materia nº 30/1988

ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITURA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
•®mEspOND£Niii
a.c.bido ew,
dyJELJ&9_
mlEmusAGEma mus2 ®2.1/88, de 2Q®4.88.
+1
ExmQ Sr. Cond8sdo de
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto Em
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
#
e f\cdoi,t!1i.t +`li.ifll
#c dic@z% cO Gde- .
;J,
fir cftrnd.fo CCcz,„o.co /y:A
PAESIDENTE
Temos a 9rata satisfaeao de encaminhar ; apreciaeao dessa '
egregia C;mara, atrav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que "aunt®-
tr@za o Exeeutiv® RAumic@pan a cenebirair ®®mtma€® dle ®®rmcess:® dl@ Ous® dl@
OHnuirmascaprfia Fb®restal e dl® Patr.qiu© Uimffamth n "RAalrfia Ctr®fistfima'", dl® Pan￾que FI®nestal "Antem®r RA®if-efima Btr-umm„ dle pir.®pr#edladle dla RAoumficfipall fidla￾dle, com a ffiu-rna Ohurrascaria FP®restaB Lftdla., dlest@ c@dl@dledr, com ful￾Gj ::°c:::t:i:P?i,:9i:ST?::i;d?;,n:aa[:; ::;pie::;t:: ::r::'d:a2Ses:°d:i;
zembro de 1972, combinado com os termos do Decreto-Lei nQ 2.300, de '
21 de novembro de 1986, com as modificae6es que lhe foram dadas pelos
Decretos-Lei nQ 2.340 e nQ 2.360, respectivamente de 24 de julho de '
1987 e de 16 de setembro de 1987.
Tal instrumento se origina do fato de que o im6vel localiza
do no Parque Florestal "Antenor Moreira Brum'', ;s margens da RodoviaT
ub:-Juiz de Fora, kin.03, denominado Churrascaria Florestal, tanto quan
to o espaeo em que se encontra instalado o Parque lnfanti I "Maria Cri=
tina'', cuJas areas est:o especif icadas no "croquis" anexo ao Contrato￾de Concess:o de uso, ambos tamb6m encaminhados hoje a essa Casa, em'
apenso, fazem parte de urn s6 complexo s6cio-turfstico-ecologico-recrea
tivo, de propriedade da Municipalidade, que 6 o Parque Florestal "An=
tenor Moreira Brum'', composto dos ja mencionados setores e mais o Par
que de Exposieoes Agropecusrias, Industriais e Comerciais "lrineu Go=
I) mes Filho'', a 9rande Area para Estacionamento de Vefculos, defronte a
este e ora reincorporada ao patrim6nio publico municipal, o Zoologico
Municipal ''S;o Francisco de Assis" e o pr6dio destinado ao funciona-'
mento do Grupamento de Polfcia Florestal, da PMMG -todo ele de rele
vamte imteresse pun)Iaco, como 6 de sobejo conhecimento dessa nobre a
ciosa Edilidade, eis que atende ao obJetivo primordial pelo qual foi'
construfdo, ou seja, a de incrementar o f luxo turfstico e a de preser
var a riqueza ecologica, hoje comprovadamente existentes naquele lo-T
cal, entre outras destinaeoes de interesse comum da coletividade.
Quanto ao proposito da Municipal idade em dar a presente Con
cess:o de uso ; firma Churrascaria Florestal Ltda., este decorre da T
necessidade de fazermos all permanecer uma empresa que ja presta, de
h: algum tempo, excelentes servieos a comunidade ubaense e regional,'
n:o s6 atrav6s de seu atendimento especf f ico como tamb6m pelo extremo
cuidado que vein tendo para com o patrim6nio publ ico que ocupa, preser
vando-o da melhor forma possfvel, para tranqui I idade nossa, e sem caL
sar-nos, principalmente, quaisquer dissabores, sej.am nos Smbitos admT
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
nistrativo e social, sejam nos ;mbitos turfstico e ecologico, cons￾tituindo-se o seu funcionamento, at6 ; presente data, em motivo de'
orgulho para o nosso Municipio.
Portanto, mister se faz agora que os Poderes Legislativo'
e Executivo, em reconhecimento, reaf irmem a sua parcela de apoio as
atividades salutares, fntegras, dinamicas e eminentemente s6cio-tu'
rfstico-ecologico-recreativas desenvolvidas pela f irma ChurrascarTa
Florestal Ltda. no im6vel em apreeo, cujas finalidades s:o muitobem
cumpridas, com compet6ncia e ef ici6ncia, e merecem ser providas,por
I.ustiea, dos meios legais necess:rios a sua efetiva continuidade e
consequente aprimoramento.
Destarte, alicereados nesta-s assertivas e impulsionados '
pela conf ianea que sempre depositamos na compreens:o, na seriedade'
de propositos, no altrufsmo, no equilibrado senso de justiea e no '
alto espirito publico de todos os nobres membros dessa colenda Edi￾1 idade, temos certeza de que o presente Projeto de Lei encontrars a
sua carinhosa acolhida e o seu valioso respaldo, pois que sabemos '
possufrem os Senhores Vereadores que a integram uma abertura humano￾social, uma sensibi I idade e uma magnanimidade sobretudo voltadas pa
ra as causas de real interesse do Municipio e da coletividade que T
ambos honrosamente representamos.
Outrossim, c6nscios da aprova?ao desta mat6ria, em tempo'
restrito, como nela se cont6m, tomamos ainda a liberdade de solici￾tar que essa soberana Casa se digne apreci:-la em car:ter extraordli
in:rio, inclusive fazendo-a tramitar em regime de urgencia, em obseT
v;ncia ao disposto, respectivamente, nos artigos 49, § 29, e 59, d=
Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972.
No ensejo, com antecipados agradecimentos a essa ilustre'
C;mara por seu cioso aqui latamento e pronto atendimento ao aqui ex￾posto, renovamos a V.Exa e dos seus demais pares, como de costume, '
os nossos protestos de elevado respeito, eivados de profunda admira
cao, sincera estima, fraterna amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente,
acsva
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAI. DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJETo DE LEI mug 3°/8g, dle Z®.04.88.
{Ref.: mensagem m9 ®2S/88, de 2®.04.88».
Autoriza a Executive RAunicipal a celebrar O®mttr.ate
dle C®ncess:® de use da Ohurrascanfia F»®res&a8 e dl®
Parque lmfanti I "maria Omis&ima", dl® Pairqiue Fn®Ires
tat ''Amtenor RA®ireira Bb-urn", dle pr®ptr-fiedl@dle dl@ anoumT
cipalidade, corm a firma Churrascaria Fn®restaB '
Ltda„ desta cidlade.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar'
Contrato de Concess:o de uso da Churrascaria Florestal e do Parque'
lnfantil ''Maria Cristina'', do Parque Florestal ''An.tenor Moreira '
Brum", de propriedade da Municipalidade, com a firma Churrascaria '
Florestal Ltda„ desta cidade, com fulcro nas disposieoes constan-'
tes do art. 98, § 1Q, 2§ parte, da See:o I, do Capftulo 11, do Tftu
lo IV, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972, combin=
do com os termos do Decreto-Lei nQ 2.300, de 21 de novembro de 1986,
com as modif icae6es que lhe foram dadas pelos Decretos-Lei nQ 2,348
e nQ 2.360, respectivamente de 24 de julho de 1987 e de 16 de setem
bro de 1987.
Art. 2Q -0 Contrato de Concess:o de uso mencionado no arti
9o anterior, com todas as suas Cl:usulas e condieoes, passa a fazeF
parte integrante desta Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica?:o,
retroagidos os seus efeitos a lQ de janeiro de 1988.
ubs, MG, 20 de abril de 1988.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EST^t>O DE MINAs aER^is
coRTRATo DE conroEssAo DE uso Ng
qiue entl-e si, celebran o rmlnicipio de Ubi e
Churmascaria Florestal I,tda.
Ao dia do mss de de nil novecentos e
oitenta e oito, de urn lado rm"IcfpI0 DE UEA, repr`esentado por` seu Pre
feito Municipal, Prof. Jos6 Bigonha Gazolla, devidamente autor`izado '
pela Lei Municipal nQ , de .88, em consonancia com o § 19,
23 parte, do ar`t.98, da Lei Complementar` ng 03, de 28.12.72, de agora
em diante denominado PodeIT Ooncedlente, e, de outr`o lado, OHunRRASGIARIA
FroRESTIAm ELHDA. , inscrita no CGC sob o ng 22.402.747/0001-09, Inscr`i￾cao Estadual 699.538611.00110, repr`esentada por seu s6cio-ger`ente I
ELHER DE On-IN7EHRA RIBEIRO, br`asileiro, solteir`o, inscr`ito no CPF sob
o n9 488.299.276-00, domiciliado em Uba, na Av. Gover`nador` Valadar`es,
1.018, nesta cidade, doravante denominada CORTOESSIORIfiRIA, fil`mam, en￾tr`e si, o pr`esente Contrato, de acordo com as exigencias do Decr`eto-'
Lei 2.300, de 21.11.86, e com as Cliusulas e condicoes a seguir` ex￾p r`e s s as :
GhiAusunA PRREIRA
Do Ob6eto:
0 Objeto do pr`esente Contr`ato 6 o im6vel localizado no Par`-
que Flor`estal ''Antenor` Moreir`a Br`um", as mar`gens da Rodovia Ubi/Juiz'
de Fora, Kin 03, denominado ''Churrascar`ia Flor`estal", de pr`opr`iedade '
da municipalidade, abrangendo tamb6m o espaco em que se encontr`a ins￾talado o Parque Infantil ''Maria Cristina", cuja ar`ea esta especifica￾da no incluso "croquis", que passa a fazer pal`te integr`ante deste`ins
tr`umento, para todos os efeitos legais.
GhifinysunA sEGnINmA
Do PI.aro=
0 pr`azo de dur`aGao da pr`esente Concessao de Uso 6 de 05(cin
co) anos, a par`tir desta data, nao sendo permitida, no todo ou em pap
te, a sua tr`ansfer`6ncia a ter`ceiros, sem a anu6ncia pr`6via e expr`essa
do Poder Concedente, atrav6s de instr`umento legal pr`oprio.
CLqiusulA DERGEIRA
Do Pnego:
0 preco mensal desta Concessao de. Uso 6 de Cz$10.000,OO (dez
nil cruzados), reajust;avel a cada 6 (seis) meses, de acordo com o in￾dice de var`iacao das OTNs (Obrigag5es do Tesouro Nacional) no per`iodo.
orfusurIA QULanTA
Dan Obmigap6es dLa Ooncessioninia:
Enquanto dur`ar` a pr`esente Concessao de Uso, fica a Concessio
nar`ia obr`igada a:
I -Pagar`, pontualmente, ate o dia 5(cinco) de cada mss sub￾seqtiente ao vencido, o pr`eco fixado na Clausula anter`ior a Tesour`ar`ia'
da Prefeitur`a Municip.al de Uba;
CAMAF3A MUNICIPAL DE UBA
EST^OO DE MiN^s aER^is F| . 02
11 -Cuidar do pr6dio, objeto desta Concessao de Uso, como se
seu for`a, mantendo-o sempr`e limpo, pintado e em perfeita higiene, inde
pendentemente do atendimento is nor`mas municipais e feder`al atinentes'
ao tipo deexplor`acao comercial;
Ill - Dar` pr`ioridade ao atendimento das pessoas encaminhadas '
pelo Executivo Municipal, especialmente quando da realizacao de even-'
tos municipais;
IV -Conceder urn desconto de 10%(dez por` cento) nas refeie6es
ser`vidas aos Poderes Constituidos do Municipio, quando se tratar de
compr`omisso oficial port eles programados;
V -Pr`eser`var` o meio ambiente local, cuidando par`a que as
irvor`es existentes nas adjac6ncias sejam sempre protegidas da depr`eda￾cao, quer` do homem, quer dos insetos, pr`ovendo-as dos necessar`ios tra￾tos;
VI -Deixar, a disposicao do Executivo Municipal, uma mesa '
com,no miniino, quatro cadeiras, papa quaisquer festividades realizadas
no inferido estabelecimento, .objeto da presente Concessao de Uso, sem
anus para os cofr`es publicos;
VII -Promover, pelo menos uma vez por mss, as suas expensas ,
shows .musicais, ao vivo, com artistas e/ou corfuntos gabar`itados, dando
prior`idade par`a os talentos de nossa ter`r`a, par`a que haja maior incen￾tivo ao turismo no local, assim or`iginando urn maior` fluxo de pessoas '
ao complexo ecologico e paisagistico do Par`que Flor`estal Municipal;
VIII - Naofixar` pr`eeos acima daqueles cobr`ados por` estabeleci-
^
mentos congener`es no Municipio;
IX -Per`manecer` em pr`onto atendimento, diar`iamente, obedecen￾do as nor.mas municipais refer`entes a hor`il`ios par`a esse tipo de explo￾racao comer.cial;
X -Registrar reclamac.6es de fr`egueses e fr`equentadol`es`em '
Livr`o pl`oprio, que conter`i..as r.espectivas assinaturas dos r`eclamantes,
com sua obrigat6r`ia. apresentacao ao Poder` Concedente, mensalment.e;
XI - Arcar com todas as despesas decol`rent;es do consumo da e￾nergia el6trica no inter`ior` do pr`6dio, onde funciona o Restaur.ante, e
de telefone;
XII -Manter constantemente em ser`vico:
a) Funcionir`ios unifor`mizados e devidanente cr`edenciados ,
mor`mente em gar`eonagem e cozinha;
b) Cozinha de primeir`a categor`ia (nacional);
c) Mobiliir`io em condic6es adequadas par`a o uso a que se '
destina, sem nenhum tipo de imper`feicao;
d) Utensilios que guarnecem a cozinha, a copa e aqueles '
destinados ao atendimento ao publico sempr`e em per`feito estado e de
pr`imeira categor.ia;
e) Bebidas nacionais e estr`angeir`as, nao podendo faltar, '
pr`incipalmente, refr`igerantes e agua miner`al;
f) Son ester`eof6nico pal`a mdsica ambiente, gr`avada e ao vi
vo, inclusive aparelhagem r`adiof6nica para A.M. e F.M.;
g) No minimo, urn aparelho de Televisao a cores e urn apar`e￾lho de video-cassete, que, al6m de seu uso r`otineir`o, dever`ao ficar '
tamb6m a disposieao do Poder Concedente, quando ben lhe apr`ouver;
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EST^DO DE MIN^S GER^IS F| . 03
onfrnysun ®unRTA
Das Diaposig5es Germis:
I - 0 pessoal utilizado na exploraeao dos servicos de r`estau
r`ante, objeto da pr`esente Concessao de Uso, sera de inteir`a r`esponsabi
lidade da Concessionir`ia, que ar`car`a com todas as despesas tr`abalhis-T
tas e sociais dele decor`r`entes; I
11 - 0 Poder` Concedente nao ten nenhuma par`ticipacao no lucro
da Concessioniria, nao se responsabilizando, por`tanto, por nenhuma des
pesa port esta r`ealizada, seja a que titulo for;
Ill - 0 Poder` Concedente r`eserva-se o dir`eito de fiscalizar` o
andamento dos servicos, propor modificacoes de por`menor`es que nao im-'
por`tem acr`6scimo de custo super.ior ao valor` anual do Contrato;
IV -0 presente Contrato poder`i ser` modificado,. de comum acor`
do, uma vez que a concessionir`ia esti submetida aos regularnentos ` do
servico publico;
V -Todas as r`eformas, adaptacoes, r`eadaptaeoes ou melhor`ias
r`ealizadas no im6vel, objeto deste Contrato, ter`ao, obrigator`iamente ,
que ter` a anuancia pr`6via e expr.essa do Poder` Concedente, e passar`ao ,
para todos os efeitos legais, a integr`ar` o patrim6nio publico, sem di￾r`eito a r`essar`cimento das despesas efet;uadas;
VI - 0 Poder Concedente nao se r`esponsabiliza pelos pr`ejuizos
resultantes de caso for`tuito ou de forca maior;
VII - Na hipotese de ocorr`er a destr`uieao total ou parcial do
im6vel, objeto da pr`esente Concessao de Uso, fica a Concessionar`ia I o
br`igada a reconstruir` o pr6dio, exatamente como ele se encontr`a, utilI
zando-se do mesmo tipo de mater`ial e respeitando a sua arquitetur`a or`i
g i nal , desde--qtra--t`enha. partlc±-pardo --dolosa~_o_u,culp®samemte,`= papa .cL_*t=esu±
tadcLdancrso, desde'que tenha sido .,pr`ovado atr`av6s de per`icia pr`opr`ia'
elaborada de for`ma t6cnica, que a Concessionir`ia t;enha par`tici.pado do￾losa ou culposamente par.a o resultado danoso;
VIII -As vias de acesso ao im6vel, objeto desta Concessao, sao
de uso comum, nao podendo ser fechadas, sob nehum pretexto, cabendo a
sua conse.rvacao ao Poder` Concedente.
Ohifausun sErmA
Da Rescisa®:
Constituem motivo par`a r`escisao do Contrato:
I -0 nao cumpr`imento das cliusulas contr`atuais avencadas;
11 - 0 cumpr`imento ir`regular` das clausulas contr`atuais aven
cadas ;
Ill - A paralizaeao dos servicos de restaurante por` mais de '
tr`as dias consecutivos, sem motivo justificavel, a juizo do Poder` Con
cedente ;
IV - 0 desatendimento as determinacoes r`egular`es da autorida
de designada par`a fiscalizar` a utilizaGao do im6vel e a sua explora-'
eao comer`cial;
V -0 cometimento r.eiterado de faltas, quer par`a com o Po-'
der Concedente, quer para com ter`ceir`os;
VI-A decretaeao de fal6ncia,
`_._ _===J|--=T ._ _.-._ I T=.-----
o pedido de concor`data ou a
fE=¥=±i±=i_-=-_iLi=_--=
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EST^DO DE MiN^s aER^is F| . CH
VII - 0 falecimento do r`epresentante legal da Concessionaria;
VIII - 0. atraso super`ior. a 30(trinta) dias do pagamento devido
ao Poder` Concedente.
crfusun sfiTm
Das Penalidades:
A nao obser`vancia das Clausulas contratuais, al6m da resci-I
sao que se operara de pleno dir`eito, sujeitar`a a Concessionaria ao pa￾gamento de uma multa de loo(cem) OTNs (Obr`igac6es do Tesouro Nacional).
onAursun OITAVA
Das Altermgoes:
Em se consider`ando a necessidade de alter`ar. o presente Con-I
tr`ato, pop par`te da Concessionir`ia, dever`a o pedido ser` formalizado '
por` escr`ito e dirigido.ao Chefe do Executivo Municipal, que o aprecia￾ri e o decidir`i dentr.o 'de 1.O(dez) dias, lavr`ando-se, em seguida, se de
fel`ido o Ter`mo Aditivo c.or`respondente, que ser`a numer`ado em or`dem cr`es
cente.
cHUAusun unoRA
Do Fore:
Para dirimir eventual questao r`elacionada com a execueao do
pr`esente Contr`ato, elegem as par`tes o for`o da Comarca de Ubi/MG, com
exclusao de qualquer` outro, por` mais pr`ivilegiado que seja.
E, por` estar`em as par`tes Contr`atantes per`feitamente inteir`a￾das do conteddo e do alcance das cliusulas deste instr`umento, que r`e-'
fletem os entendimentos por` ambas mantidos, assinam-no, em tl`6s vias ,
de igual teor` e forma e par`a urn s6` efeito, na pr`esenea das t;estemunhas,
que compar`ecem ao ato, estao cientes do seu objetivo e., com as par`tes,
tamb6m o subscr`evem.
Uba,MG, , de
p/ PODER GORTormHEN'IfH
p/ OOENusssHonin
RESTEDilluNIIHAS :
01.
02.
de 1988.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
eeNTRATo DE eeINCEssfio DE use Ng '
que, entre si, celebral o Hunicipio dle ub: e
Cliurrascaria Florestal Ltda.
Ao dia do in:s de de mil novecentos e oi￾tenta e oito, de urn lado "umuucipI0 DE uBfi, representado por seu Pre￾feito Municipal, Prof. Jos6 Bigonha Gazolla, devidamente autorizado '
pela Lei Municipal ng , de . .88, emconson:ncia como § 19,
2e parte,.do art. 98, da Lei Complementar n9 03, de 28.12.72, de ago￾ra em diante denominado P®der C®cocedente, e, de outro lado, CHURRASCA
mlA fL®RESTAL LTDA., inscrita no CGC sob o n9 22.402.747/0001-09, ln=
cris:o Municipal 699.538611.00110, representada por seu s6cio-gerent=
FLIER DE ®LIVEIRA RIBE.R®, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob
o n9 488.299.`276-00, domici I iado em ub:, na Av. Governador Valadares,
1.018, nesta cidade, doravante denominada C0muc[SslomufiRIA, firmam, en￾tre si, o presente Contrato, de acordo com as exigencias do Decreto-'
Lei 2.300, de 21.11.86, e com as CISusulas e condie6es a seguir expreE
Sas:
CL^uSULA PRltlEIRA
Do ObJ-eto=
0 Objeto do presente Contrato 6 o im6vel localizado no Parque'
Florestal "Antenor Moreira Brum", ;s margens da Rodovia ub:/Juiz de '
Fora, Kin 03, denominado ''Churrascaria Florestal", de propriedade da
municipal idade, abrangendo tamb6m o espaeo em que se encontra instala
do o Parque lnfantil "Maria.Cristina", cuja :rea est; especificada n;
incluso "croquis", que passa a fazer parte integrante deste instrumen
to, para todos os efeitos legais.
CLfiusuLA SECuIND^
Do Prazo=
0 prazo de durae;o da presente Concess;o de uso 6 de 05 (cinco)
anos, a partir desta data, n:o sendo permitida, no todo ou em.parte,'
a sua transfer:ncia a terceiros.
CLfiusuLA TERCEIRA
Do Preeo=
0 preeo mensal desta Concess;o de uso 6 de Cz$ 10.000,00 (dez'
mil cruzados), reajustsvel a cada 6 (seis) meses, de acordo com o in
dice de varia€:o dasoTNs(Obrigae5es do Tesouro Nacional) no perfodoT
CLfiusuLA QUARTA
Das Obrigaeoes da Concession:ria=
Enquanto durar a presente Concess5o de uso, f ica a Concession:
ria obrigada a:
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I . 02
I -Pagar, pontualmente, ate o dia 5(cinco) de cada in:s sub
sequente ao vencido, o preco f ixado na Cl:usula anterior ; Tesourari=
da Prefeitura Municipal de uba;
11 -Cuidar do pr6dio, obj.eto desta Concess:o de uso, como '
se seu fora, mantendo-o sempre limpo, pintado e em perfeita higiene,'
independentemente do atendimento ;s normas municipais e federais ati￾nentes ao tipo de exploraeao comercial;
111 -Oar prioridade ao atendimento das pessoas encaminhadas'
pelo Executivo Municipal, especialmente quando da real izaeao de even￾tos municipais;
IV -Conceder urn des.conto de 10% (dez por cento) nas refei-'
Goes servidas aos Poderes Constitufdos do Municipio, quando se tratar
de compromisso of icial por eles programados;
V -Preservar o meio ambi.ente local, cuidando para que as '
:rvores existentes nas adj.acancias sej.am sempre protegidas da depred±
€ao, quer do homem, quer dos insetos, provendo-as dos necess:rios tra
tos;
Vl -Deixar, : disposieao do Executivo Municipal, uma mesa'
com,no mfnimo,quatro cadeiras, para quaisquer festividades realizadas '
no inferido.estabelecimento, obj.eto da presente Concess:o de uso, sem
anus pare os cofres publ icos;
vl, -Promover, pe,o menos uma vez por mss, ;s suas expensas'
shows musicais, ao vivo, com artistas e/ou conj.untos gabaritados, dan
do prioridade pare os talentos de nossa terra, para que haja maior i;
centivo ao turismo no local, assim originando urn maior fluxo de pes-T
soas ao complexo ecologico e paisagistico do Parque Florestal Munici￾pal;
VIII -N5o fixar preeos acima daqueles cobrados por estabeleci
mentos congeneres no Municipio;
IX -Permanecer em pronto atendimento, diariamente, obedecen￾do :s normas municipais referentes a hor:rios para esse tipo de expl9
racao comercial;
X -Registrar reclamaeoes de frequeses e frequentadores em
Livro proprio, que conters as respectivas assinaturas dos reclamantes,
com sua obrigat6ria apresentaeao ao Poder Concedente, mensalmente;
XI - Arcar com todas as despesas decorrentes do consumo da '
energia el6trica no interior do pr6dio,onde funciona o Restaurante, '
e de talefone;
XII -Manter constantemente em servieo:
a) Funcionsrios uniformizados e devidamente credenciados,'
mormente em 9areonagem e cozinha;
b) Cozinha de primeira categoria (nacional);
c) Mobi I i:rio em condie6es adequadas paraouso a que se des
tina, sem nenhum tipo de imperfeicao;
e
ESTADO DE MINAS GERAIS
pHEFEITunA MUNlclpAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I .03
d) utensf lios que 9uarnecem a cozinha, a copa e aqueles'
destinados ao atendimento ao publico sempre em perfeito estado e de '
primeira categoria;
e) Bebidas nacionais e estrangeiras, n5o podendo faltar,
principalmente,refrigerante-s e agua mineral;
f) Som esterof6nico para mtisica ambiente, 9ravada e ao '
vivo, inclusive aparelhagem radiof6nica para A.M. e F.M.;
g) No .mfnimo, urn aparelho de Televis:o a cores e urn apa￾relho de video-cassete, que, al6m de seu uso rotineiro, clever:o f icar
tamb6m ; di sp:; '§::u?:a:?d::u:::::::::e: ::::d:c:::o:i:sa?:::Y::iente
em condi€oes de uso constante.
CLfiLISuLA Oul AVT^ ` Das Disposieoes Gerais:
I -0 pessoal uti I izado na explora€ao dos servieos de res-'
taurante, obj.eto da presente Concess:o de uso, ser: de inteira respoE
sabi I idade da Concession:ria, que arcar: com todas as despesas traba￾Ihistas e sociais dele decorrentes;
11 -0 Poder Concedente n5o tern nenhuma participaeao no lu-'
cro da Concession:ria, n:o se responsabilizando, portanto, por nenhu￾ma despesa por esta realizada, seja a que tftulo for;
Ill -0 Poder Concedente reserva~se o direito de fiscalizar'
o andamento dos servieos, propor modificaeoes de Pormenores que n:o '
importem acr6scimo de custo superior ao valor anual do Contrato;
IV -0 presente Contrato poders ser modificado p.or ato uni la
teral do Poder Concedente, uma vez que a Concessionsria est: submeti=
da aos regulamentos do servieo publ ico;
V -Todas as reformas, adaptacoes, readaptacoes ou melhorias
realizadas no im6vel, obj.eto deste Contrato, ter:o,obrigatoriamente,'
que ter a anu;ncia pr6via e expressa do Poder Concedente, e passar5o,
para todos os efeitos legais, a integrar o patrim6nio publico, sem di
reito a ressarcimento das despesas efetuadas;
Vl -0 Poder Concedente n:o se responsabi I iza pelos prejui-'
zos resultantes de caso fortuito ou de forea maior;
VII -Na hip6tese de ocorrer a destruieao total ou parcial do
im6vel, objeto da presente Concess:o de uso, fica a Concession:ria '
obrigada a reconstruir o pr6dio, exatamente como ele se encontra, uti
lizando-se do mesmo tipo do material e respeitando a sua arquitetur:
original, desde que tenha participado dolosa ou culposamente para o
resultado danoso;
VIIl -As vias de acesso ao im6vel, objeto desta Concess:o, s;o
de uso comum,n:o podendo ser fechadas, sob nenhum pretexto, cabendo a
sua conservaeao ao Poder Concedente.
E
®
0
ESTADO DE MINAS GERAIS
rmEFEITURA MUNlclpAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I . 04
CL^uSuL^ SEXT^
Da Rescis=o:
Constituem motivo para rescis;o do Contrato:
I -0 n:o cumprimento das clsusulas contratuais aveneadas;
I. -0 cumprimento irregular das clsusulas contratuais aven￾cadas;
Ill -A paral izaeao dos servi€os de restaurante por mais de '
tr6s dias consecutivos, sem motivo justific:vel, a jufzo do Poder Con
cedente;
lv -0 desatendimento :s determinaeoes regulares da autori￾dade designada pare fiscalizar a utilizaeao do im6vel e a sua explora
€ao comercial;
V -`0 cometimento reiterado de faltas, quer para com o Po-'
der Concedente, quer para com terceiros;
VI -A decretaeao de fal;ncia, o pedido de concordata ou a '
instaura€ao de insolv;ncia civil;
VIl -0 falecimento do representante legal da Concessionsria;
YIII -0 atraso.superior a 30(trinta) dias do pagamento devido
ao Poder Concedente.
CLfiusuLA SETIRA
Das Penal idades=
A n:o observsncia das Cl:usulas contratuais, al6m da resci￾s;o que se operar: de pleno direito, suj.eitar: a Concession:rja ao pa
9amento de uma multa de loo(cem) OTNs (Obrigae6es do Tesouro NacionaT).
CLfiusuLA 0lTAY^
Das Alteraeoes=
Em se considerando a necessidade de alterar o presente Con￾trato,por parte da Concession:ria, devers o pedido ser formalizado '
por.escrito e dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, que o aprecia￾r: e o decidirs dentro de 10 (dez) dias, Iavrando-se, em seguida, se
deferido, o Termo Aditivo correspondente, que ser: numerado em ordem'
crescente.
CLfiusuLA INON^
Do Foro=
Para dirimir eventual quest:o relacionada com a execueao do
presente Contrato, elegem as partes o foro da Comarca de ub:/MG, com'
exclus:o de qualquer outro, por mais privilegiado que sej.a.
E, por estarem as partes Contratantes perfeitamente inteira
ESTADO DE MINAS GERAIS
PnEFEITunA xpNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I . 05
das do contetido e do alcance das clsusulas deste instrumento,que re
f letem os entendimentos por ambas mantidos, assinam-no, em tr:s '
vias,de igual teor e forma e para urn s6 efeito, na presence das tes
temunhas, que comparecem ao ato, est5o cientes do seu obj.etivo e, T
com as partes,tamb6m o §ubscrevem.
ub:,MG, , de
p/ PODER CONICEDENTE
p/ CONCESsloNfiRIA
T[STEHUNHAS =
01.
02.
de 1988.
q
A,RE^ E S C^ L A
1= 2000