materia nº 34/1988

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
ME"SAGEH N9 022/88,
Exmg Sr,
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente=
€OIIESPOND£N¢11
te:.bide em Jfty-EL
ij{3 I;a;.)isl{i[.rtti. Ill.i:: .,-- i a I:cd:i#iin i...ue:ii
Apraz-nos encaminhar a V.Ex9, para apreciaeao e vota€ao dessa '
egregia Csmara, o incluso Projeto de Lei que -concede reajuste dos sa￾larios e venc6mentos dos elDregados e seirvidomes pGbl ices da Prefeitu￾ira e d]a C=mara RAunicipal de ub=, em todos ®s niveis e categories, ben
coliilo a®s pr®ventos e pens6es dos inativos e pensionistas dla Preifeitura
municipal dle ub:, e d: outras provid:ncias-, em decorrsncia da crescen
te e constante elevacao do custo de vida no pars, que em muito compro=
mete a economia nacional e solapa, enormemente, o poder aquisitivo dos
sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es de nossos servidores -ati
vos, inativos e pensionistas.
Tern este Proj.eto, como sempre e principalmente, o intuito de va
lorizar e dignificar, em todos os nfveis e categorias, aqueles que,co=
efici6ncia, d:o continuidade ; aeao administrativa municipal.
Assim, por magnanimidade do Executivo -e usando das prerroga￾tivas que nos s:o legalmente conferidas, a Municipalidade resolveu con
ceder ao funcionalismo publico municipal ativo e inativo, bern como ;i
pensionistas, a partir de lQ de liaio de 1988, urn reajuste sobre os sa￾lsrios, vencimentos, proventos e pens6es por eles percebidos em abri I/
88, em todos os nfveis e categorias, conforme se encontra disposto no
Proj.eto de Lei em apenso, em percentual correspondente a 20% (vinte '
por cento).
N:o se pensou, evidentemente, em atribuir-se ao nosso funciona￾1 ismo publ ico municipal urn 9rande pr:mio -ao qual, al i:s, tanto faz'
jus pelo muito que tern se esforeado para o aprimoramento de seus servi
Cos ; comunidade, atrav6s da verdadeira Empresa de Prestaeao de Servi=
Sos PGbl icos em que se transformou a nossa Prefeitura, merc; de nossos
constantes e mais ingentes esforeos. Mas, com tal procedimento, preten
de o Executivo t:o somente minorar urn pouco, com a sua parcela de apoio￾e compreens:o e com o seu espirito de justica, a enorme defasagem que
vein lamentavelmente incidindo no valor aquisitivo dos sal:rios, venci￾mentos, proventos e pens6es, respectivamente, de nossos empregados e
servidores publ icos municipais, bern como dos inativos e pensionistas '
da Prefeitura, 9ra€as ; malfadada e 9alopante inf laeao que n;o conse-'
9uiu ser detida pelo Governo Federal e ainda hoje impera no pa fs.
Por isso, solicitamos ao ilustre Presidente desse cioso LegislE
tivo ubaense que convoque todos os seus demais pares, e-car:ter extra
®rdin:ri®, para apreciarem e votarem este Projeto de Lei, com fulcro T
no art. 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pREFEITunA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito f I .02
Outrossim, como jamais ousamos atrasar, urn dia sequer, o pa￾gamento dos salsrios, vencimentos, proventos e pens6es de nossos em￾pregados e servidores pGblicos municipais (ativos, inativos e pensio￾nistas), tomamos a liberdade de aqui rogar tamb6m a magnsnima e costu
meira compreens:o dessa Edi I idade, em concedendo regi.e de urgemcia I
tramita€:o da mat6ria, em observsncia ao disposto no art.59, da Lei '
Complementar ng 3, de 28.12.72, a f im de que as folhas de pagamento '
do in;s em curso, como antes e sempre, possam ser elaboradas em prazo'
h:bil, sem qualquer prejufzo pecuni:rio para quem delas dependa.
Devemos finalmente aqui ressaltar a V.Ex§ a conf ian€a que de_
positamos na sensibi I idade, no altrufsmo e no elevado espirito publ i￾co que norteiam a conduta dos nobres Vereadores da Csmara Municipal '
de uba, pois que estes, sempre atentos :s aspiraeoes e angustias dos
empregados e servidores publicos municipais, certamente haver;o de
aprovar o apenso instrumento, no mfnimo espaco de tempo possfvel. E, '
assim o fazendo, h:o de corroborar o salutar interrelacionamento exis
tente entre os Poderes Legislativo e Executivo deste Municipio, que,'
embora aut6nomos e indepe.ndentes, s:o integrados e harm6nicos e jun-'
tos continuar5o a merecer a credibilidade e o respaldo publico que '
at6 ent;o o funcional ismo municipal tern neles depositado e devotado '
-esse mesmo funcionalismo que labuta conosco em favor do desenvolvi
mento de nosso Municipio e de uma ub: mais j.usta e mais humana, atra=
v6s de sua j.a reconhecida ef ici:ncia, total denodo e marcante dedica￾eao.
Tal instrumento, destarte, aplica-se a todos os nfveis e ca￾tegorias, tanto da Csmara quanto da Prefeitura Municipal de uba, inclu
sive aos inativos e pensionistas desta, no que lhes cabe ; luz do di=
reito e da justiea, em decorr:ncia da legislacao vigente e dos pode-'
res que nos s;o por ela delegados no exercfcio do honroso cargo que
ocupamos .
Assim sendo, sabedores de que encontraremos nessa Casa Legis
latjva acolhida e pronto atendimento ao exposto, prevalecemo-nos d;
ensejo para apresentar ao seu ilustre Presidente e a cada urn dos dig￾nos Vereadores que a compoem os nossos agradecimentos antecipados, ao
tempo em que renovamos e reiteramos a V.Ex§ e a eles os nossos protes
tos de profundo apreeo, sincero respeito, real estima, sadia amizadeT
e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
/ccf
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pHEFEITunA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
t::::=T#e::a:::::5o{t#8,,€:%£..%:..§3.„
Concede d.eajuste a®s sal=mfios e vemciment®s
dos empregados e sett-vidores pngbtl ices da Pro
feitqura e dla CSDama RAunicipal d]e uba,@m t=
dos os niveis e categorias, be-c®m® a®s T
proventos e pens5es dos inativ®s e pensi®-"
mistas da Prefeitura Humicipal d]e unb:, e d:
outras pr®vid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedido aos empregados e servidores pGbl icos'
da Prefeitura e da Csmara Municipal de uba, em todos os nfveis e cate
9orias, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura MunicipalT
de ubs, a partir de 01.05.88, urn reajuste sobre os sal:rios, vencimen
tos, proventos e pens6es respectivamente por eles percebidos no m6;
de abril de 1988, com fulcro no disposto pelos artigos 77 e 148, da '
Lei Complementar n9 3, de 28.12.72, em valor correspondente a 20%(vin
te por cento).
Art. 2Q -As despesas decorrentes da execueao desta Lei corre￾r:o ; conta de dota€oes proprias do Or€amento vigente e eventuais Cr6
ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Airt. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;o, '
retroagidos os seus efeitos a lQ de maio de 1988.
ub:,MC, 04 de maio de 1988.