materia nº 38/1988

ExmQ Sr.
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
tlEINSACEm INS! 023/88, de 12.05.88.
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Netoc°mis8ao de
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
Vencimento :.a
Projeto Tramitando em
Regime de urgencia
len;mento..ae.I.Q._6~.I.8=S=
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Temos hoje o prazer de encaminhar : aprecia€ao dessa egregia C;
mara, atrav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que "altera disp®siti=
o ¥:Sp# ::: g::i::3::an:r:::8€'d:es::::lags::in::=:i:t::s:c:: ::s:: i:: I I
a Divis:o de Obras PGblicas, da Secretaria Municipal de Obras e Servi-'
Cos urbanos, em substituieao ao atual Setor de Saneamento B:sico, vincu
lado ; See;o de Obras e Manutene:o, da mesma Divis:o/SMOSu, conforme :
afirmamos em nosso Of.CM.076/GP/88, de 11.04.88, em resposta e atendi-'
mento ; justa e louv:vel sugest:o contida na lndicae5o nQ 31/88, de '
21.03.88, a n6s enviada por essa colenda Casa atrav6s do Of.CMu/111/88,
de 29.03.88.
u
Para tanto, levamos em considera€ao as seguintes premissas:
I. J: hs muito tempo, em decorr€ncia de v6rias reuni6es realiza
das com as diversas Chefias da Secretaria Municipal de Obras e Servieos
urbanos, realmente reconhecemos a necessidade da transformacao do Setor
de Saneamento BSsico em SeGa® de Saneamento B:sico, da Divis:o de Obras
Pdblicas/SMOSu, como mais uma complementae:o ao atual organograma da '
Prefeitura Municipal de ub: e em raz:o dos excelentes servieos que at6'
ent;o vsm sendo prestados pelo referido Setor;
2. A expans;o 9radativa da estrutura complementar da Prefeitura,
em nfvel de Seeoes, 6 ato de compet6ncia do Chefe do Executivo,devendo,
entretanto, constar do Regulamento da Lei Municipal nQ 1.704/85, que se
rs por ele alterado : medida das necessidades da Municipalidade, desd;
que criados e existentes os respectivos cargos e chef ias, conforme esta
belece o art. 3Q, do Capftulo I -Da Estrutura, da Lei Municipal nQ T
1.704/85, que "disp6e sobre a Organizac5o Administrativa da Prefeitura
Municipal de uba, e d: outras provid;ncias'';
3. A denominae;o de ''Sec:o" 6 a mais comum e a mais usada em to
das as Prefeituras;
4. Tal denominae:o ter: melhor af inidade com as suas demais cop
9eneres, da mesma Secretaria;
5. A mudanea dessa denominac;o n:o s6 faci I itar: em muito a Ad￾ministraeao PGbl ica como tamb6m far6 jus aos m6ritos do atual Respons:-
vel pelo Setor de Saneamento 86sico, que automaticamente passars a ser
o Chefe da nova Se€ao, em retribuieao aos seus esforeos e aos denodados
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UI}A
Gabjnete do Prefeito f I .02
trabalhos por ele desenvolvidos em favor da comunidade, atrav6s do men￾cionado Setor;
6. A criae:o,de direito, de mais uma See:o adstrita ; DOP/SMOSu
fazia-se efetivamente necesssria, posto que, de fato, suas atribui€oes'
j.a vinham sendo executadas, com 6timos resultados, pelo Setor de Sanea￾mento BSsico, ent5o pertencente : mencionada Seeao de Obras e Manuten-'
e:o/DOP-SMOSu, sob a coordenae:o de seu atual Responssvel;
7. A criac:o de mais urn cargo de Chefe de See:o 6 uma decorr6n￾cia logica das alteraeoes propostas neste Proj.eto de Lei;
8. Todas as compet;ncias da nova See;o em nada diferir:o das j:
anteriormente previstas e consecutadas pelo Setor de Saneamento 86sico'
-compet6ncias estas que, apos a aprovaeao do presente instrumento de '
lei, passar:o a constituir-se em SUBSEQfi® IV -da See:o de Sameanemto '
B:sico, da SEQfi® ld -Da Divis=o die Obras Priblicas, de CApiTUL0 X -Da'
Secretaria RAunicipal die Obras e Servie®s urbanos, dlo Decr.et® RAunicipal '
(J mu91.064, de 28.11.85 «que reguladentou a Lei RAunicipal nQ I.704/85), a
ser tamb6m e consequentemente alterado pelo Executivo.
Destarte, temos certeza de que os nobres Vereadores, que sempre
primaram pelo born senso e sempre nortearam a sua conduta atrav6s de urn
espirito aberto e altamente justo, haver:o de concordar conosco, por '
uma simples quest;o de coersncia, em aprovando a presente mat6ria, por
que, assim o fazendo, estar:o verdadeiramente reconhecendo a necessida=
de de urn aprimoramento gradativo da estrutura administrativa da Prefei￾tura Municipal de ubs e, ao mesmo tempo, valorizando o trabalho claque-'
les que a ela se dedicam, com a dnica e exclusiva finalidade de servir'
bern ; comunidade ubaense.
0
Pelo exposto, conf iantes na pronta acolhida e costumeira compre
ens:o dessa i lustre Edi I idade para com este instrumento, em aprovando-5
como nele se cont6m, encarecemos ao dinsmico Presidente do Legislativo'
ubaense conceder-lhe apreciaeao el] car=ter extraordin:rio e tramitaeao'
em regi.e de urgencia, com fulcro, respectivamente, nas disposieoes '
constantes dos artigos 49 e 59, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72,'
pelo que antecipadamente agradecemos.
No ensejo, esperando merecer, mais uma vez, o valioso respaldo'
dessa soberana Casa aos sadios propositos do Executivo, como se depreen
de do apenso Proj.eto de Lei, reiteramos a V.Ex§ e aos seus i lustres pa￾res os mais elevados protestos de nossa estima, eivados sobretudo de '
profundo respeito, real amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
/ccf
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITURA MUNlclpAL I]E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET® D[ LEI INQ 38m de 12.05.88.
(Reff.: Mensagem nQ 023/88, de 12.05.88».
Altera dispositivos da Lei RAun@cinDal
nQ 1.7®4, de 12.11.85-
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -0 art.12, da Seeao lx -Da Secretaria Municipal de
Obras e Servicos urbanos, do Cap,ftulo 11, da Lei Municipal nQ 1.704,de
12.11.85, fica acrescido do seguinte inciso:
J'X -Prom®ver e fiscalizar a execucao das obras e servi-'
eos de saneanemto b=sico.-
Art. 2Q -A Ietra ''b", do inciso 11, do art.14, do Capftulo '
Ill -Das Disposic6es Finais, da Lei Municipal nQ 1.704, de 12.11.85,'
passa a vigorar com a seguinte redaeao:
"b) Chefe de See:o,con 14(quatorze) cargos-"
Art. 3Q -Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais '
dispositivos da Lei Municipal nQ 1.704, de 12.11.85, n:o contrariados'
pela presente Lei.
Art. 49 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio.
Art. 5Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o,'
retroagidos os seus efeitos a lQ de maio de 1988.
ub:,MG, 12 de maio de 1988.