materia nº 39/1988

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
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MEINSAGE" NS! ®24/88, de 12.05.88.
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Comjssao df, I,a,8lqla{;ao, J`i,``liGa eTl.^ddrgiT ¥ckfi
Vereador Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
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Apraz-nos hoj.e encaminhar a V.Ex§, para a apreciaeao dessa co￾Ienda Edi I idade, o incluso Projeto de Lei que "altera o Anexo I,da Lei
municipal mQ 1.716, de 11.12.85", eis que este instrumento se consti-'
tui em decorr:ncia logica e necesssria das alteraeoes propostas pelo '
Projeto de Lei que estamos remetendo a essa Casa, atrav6s da Mensagem'
e nQ o23/88, de 12.o5.88.
Para tanto, clever-se-: levar em consideraeao que, em se modif i
cando tivos estruturais da Lei Municipal n91.704, de 12.11.85,
spoe sobre a Organizaeao Administrativa da Prefeitura Municipal
e d: outras provid6ncias'', foreosamente se modificars tamb6m,'
no que lhe for pertinente, a Lei Municipal nQ 1.716/85, que "institui'
o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de ub:", pois uma se com-'
pleta com a outra.
No caso presente, em raz;o da proposta de transforma€ao do Se￾tor de Saneamento BSsico em Seeao de Saneanent® B:sico, adstrita ; Di￾vis:o de Obras PGblicas, da Secretaria Municipal de Obras e Servieos '
urbanos, somente sera alterado o Anexo I, da Lei Municipal nQ 1.716/85,
em virtude da cur-iaeao die Dais ubl cargo de Ohefe de Sefao, modificando￾se, assim, apenas o nt:mero de cargos constante do Grupo de Chef ia, do
Anexo I, da mencionada Lei, permanecendo, todavia, inalterados e em '
g :i:nTh:i::::mt::::sop:::t:::eM::i:T::i :QeT.;;;:e:et::To;:8;;d::::::6:s
todos os demais dispositivos e Anexos da Lei Municipal nQ 1.716/85(com
as modifica?6es que lhe foram dadas pelas Leis Municipais nQs 1.776/87
e 1.795/87).
Por isso, ao nosso ver, desnecess:rio se torna tecer aqui quais
quer outras consideracoes sobre a mat6ria, posto que o proprio teor do
Projeto de Lei em apenso se justif ica por si mesmo, esgotando e comple
mentando as alteraeoes ora tamb6m propostas para a Lei Municipal nQ T
1. 704/85 .
A vista do exposto, sol icitamos que os nobres Edis se dignem a
apreciar, votar e aprovar o presente instrumento, dentro da mesma sere
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nidade de conduta e espirito de Justica que sempre pautaram as a€oes '
dessa soberana Casa, concedendo-lhe ainda tramitaeao en car:ter extra-
®rdin:r@o e em ireg]ime de utrgencfia, com fulcro, respectivamente, nas '
disposie6es dos artigos 49 e 59, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72,
pelo que antecipadamente agradecemos.
-0
jB
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI N9 39/#? de 12.05.88.
(Ref.: RAensagen m9 024/88, de 12.®5.88).
Altera o Anexo I, da Lei RAunicipal nQ
1.716, de 11.12.85.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica alterado para 14 (quatorze) o nGmero de cargos'
de Chefe de Se€ao, constante do Grupo de Chefia, do Anexo I, da Lei Mu
nicipal nQ 1.716, de 11.12.85.
Art. 2Q -Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais '
dispositivos e Anexos da Lei Municipal nQ 1.716, de 11.12.85, n:o con￾trariados pela presente Lei.
Art. 3Q -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o,re
troagidos os seus efeitos a lQ de maio de 1988.
ub:,MG, 12 de maio de 1988.