materia nº 40/1988

ExmQ Sr.
ESTADO
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I,NAS GERAIS
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INg 025/88, de 23.05.88.
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Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C:mara Municipal de ubs
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Senhor Presidente=
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Temos hoje a grata satisfa.€ao de encaminhar a-V.Ex§, para a de￾vida apreciaeao e consequente votaeao dessa douta Edi I idade, o incluso
ProJeto de Lei que "altera dispositivos da Lei RAunicipal n91.716, de
11.12.85, e d: ®utras pr®vid:ncias, em decorr:ncia de acurados estudos
por n6s realizados junt6 a orgaos superiores, conforme poder-se-6 de￾preender do Parecer da CAD-Assessoria Jurfd]ica dla SuPAm/SEAM, de Belo
Horizonte,mG, datad® de 09.05.88, a n6s remetido atrav6s do Of. nQ
291/SuPAM/88, de 10.05.88, em resposta ao nosso Of .130/GP/88,de 21.04.88,
cujas copias estamos aqui apensando,para exame dessa ilustre Casa.
Para tanto,~ levamos em consideraeao a imperiosa necessidade de
corrigjr distor€oes -desprovidas de q]ualquer imtencionalid]ade - an
teriormente havidas no texto da Lei Municipal nQ 1.716, de 11 de deze±
bro de 1985, no que tange aos direitos e vantagens inerentes aos fun￾cion:rios publicos municipais, efetivos ou em comiss5o.
A elaboraeao de tal instrumento, apos minuciosas consultas t6c￾nicas e an:lises jur`fdicas, deveu-se ao fato de que, decorrido algum
tempo em que entrou em vigor a Lei MJnicipal n91.716/85, fomos cons￾tatar, principa.Iment.e, que as redaeoes de alguns dispositivos constan￾tes do seu Capftulo 11, que trata da Remuneraeao dos funcionsrios, sip
plesmente haviam eliminado algumas vantagens a eles atribufdas tanto '
pela legislae:o federal vigente quanto pela Lei Municipal nQ I.061, 9e
25 de agosto de 1975, que disp6e sobre o Estatuto dos Funcionarios Pu￾bl icos do Municfpio de ub:, o que veio a causar discrepancias entre as
mesmas, imadverticHamemte suprimindo dlireitos nor eles ja adquiridos,ou
par adquirir, e excluindo vantagens que ja lhes eram antgs e ser:o aj±
d)a pertimemtes, p®r I-I-ustfiea, ere raz:o dos sagrados e legittimos princi￾pios da isonormia e simetria de forma.
Portanto, outra n5o 6 nossa inten?ao sen;o a de agora corrigir'
involunt:rios desv:os{. tendo em vista a necess:mid preval:ncia de urma
iigualdaide de dineit®s e vantagens para todos os funcion:ri®s, efetivos -`
®u em comiss:®, ja antes tao justa e dignamente por eles conquistados'
atrav6s do mencionado Estatuto e de instrumentos que se lhe decorreram,
sempre em estrita obedi:ncia ; Iegislaeao federal .que rege a mat6ria.
Todavia, em nosso entendimento., desnecess:rio se torna tece: '
aqui maiores considera€oes sobre o assunto, posto que a d®cumenta€ao '
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, I}E UBA
Gabinete do Prefeito f I .02
qiue estaros a esta anexando justifica, por si nes-a, o teor do Proj-eto
de Lei ore encaDinhado ao acurado exaBe dessa i lustre Casa, esgotando'
quaisqtier outras porventura necess:rias.
Como bern o prev6 a Seeao I, do Capftulo lv, do Tftulo lv, da '
Lei Complementar nQ 3, de 28,12.72, especialmente em seu art.148, ca￾uDe : s®ma de esforeos entre os Poderes [xecutivo e Legislativo do Huni
cipio -desde que observados os principios constitucionais~e as legiE
laeoes federais e estaduais vigentes ---a pro.oGao da revisao da legi±
laeao municipal, quamdlo necess:rid, e o estabepecimendo de nornas reg!±
lamentares que va.orizem e digmifiquem a funGao pfiblica, releven o me￾ri€® e criem imcentivos para os funcion:rios pertencentes aos qiuadros'
do servieo pribl ice municipal.
Assim a que, al icereados nessas ponderaeoes irrefut:veis, por '
direito e por justiea, tomamos a liberdade de, pelo Projeto de Lei que
lhe enviamos atrav6s desta Mensagem, propor a essa magn:nima Csmara a
correeao de mais alguma-s distoreoes cometidas, sen inteneao e lamenta￾velaente, pela Lei Municipal nQ 1.716, de 11.12.85.
Quanto ; retroatividade de efei#os mencionada no corpo do ins-'
trum;nto hoje encaminhado (no que tange aos adicionais por tempo de '
servi€o), esta deve-se a uma sinples quest:o de Goer:ncia, eis que os
demais dispositivos da Lei Municipal nQ 1.716/85 entraram em vigor na
data de ®1.®1.86, n:o j.ustif icando, pois, excluir-se tamb6m da mesma '
temporalidade de direitos os dispositivos agora alterados, constantes'
do presente Proj.eto de Lei .
Sabemos que os ilustres Vereadores, tanto quanto n6s, sempre
t;in demonstrado urn elevado respeito e urn ci®s® aquilaifeamento para com
as causas de interesse de nosso funcionalismo pGblico -unicipal - o -,-
que certamente entao nao deixar: de se repetir, com uma acolhida favo￾r:vel e uma comsequente aprovaGao do Projeto de Lei em quest:o.
A vista do exposto, solicitamos que os nobres Edis se dignem a
apreciar, voter e aprovar a presente mat6ria, dentro da mesma serenidE
de de conduta e do mesmo espiri€o de justiea que comumente pautam as
a€oes dessa soberana Casa, pelo que, desde ja, penhoradamente agradecf
mosI
Antes e al6m de tudo, por6m, temos a firme conviceao de que os
caros Vereadores, que sempre primaram pelo born senso e sempre possur-'
ram uma larga aH)ertuira hurmano-social, haver:o de concordar conosco, em
efetivamente aprovando este instrumento, como nele se cont6m, porque,'
assim o fazendo, estar:o verdadeiramente reconhecendo a necessidade de
urn aprimoramento 9radqtivo da legislaeao municipal concernente aos di￾reitos e vantagens de nossos servidores, efetivos e em comiss:o, e, ao
mesmo tempo, valorizando o tempo de servl?o e o trabalho proffcuo preE
tados por aqueles que se dedicam ao Municipio, atrav6s da Prefeitura,'
com a t:mica e exclusiva final idade de servir ben : conunidade ubaense. \
Com este posicionamento IJcido' e tranqui lo, qqu@renos dlenenstrar,
Dais ulna vez, o quanto respeitallos o nosso funcional isDo publico, nor-
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE U84.
Gabinete do Prefeito
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nente em reconhecendo o dlenodl® dos que tam±o se empenham nor.trams-'
formar as suas ±are fas em subl imes odes de amor e de abnegaeao em fE
vor desta cole±ividade ubaense, : qual,prazerosauente e de longa da~
ta, v=m oferecendo -e muito ainda h:o de dar -o "elhor de sous '
esforgos.
No ensejo, esperando merecer, como an±es e sempre, o valioso'
respaldo de todos os membros dessa egregia Camara pare com os sadios
propositos do Executivo, em colimando assim os regis amseios de nos￾sos servidores, reiteramos a V.Ex§ e aos seus dinamicos pares os nos
sos mais altos protestos de apreeo, eivados sobretudo de profundo T
respeito, sincera estima, fraterna amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
ubs, MG, 23.de maio de 1988.
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MINAS GERAIS
pREFEITunA MUNlclpAI, DE UEA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI Ng4o)",
{Ref.: "ensageu n9 025/88,
Altera disposi€ivos da Lei
de 23.05.88.
de 23.05.88}.
maunicipal nQ 1.716,
de 11.1Z.85, e d: outras provid:ncias.
0 Povo do Municfpio de ub:, por seus representantes, decretou,
e =u, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -0 art. 8Q, da Lei Municipal n91.716, de 11.12.85,fi
ca acrescido dos seguintes incisos:
„Art- 89 -...
I-.-..-.....-.-.'.....'..-.-...`-.............
11-......-..............-.....-.I....'.........
Ill-.-........`.........-....-.-...'.-``.....-...
DV-I....-...-..-....-......I...-...-.....'.-...
V--.....-...``..............'1..............-.
VI-.......I.-.......`'1.................-......
VIl -Adicionais por tempo de servigo, adquiridos'
antes e apes a vigencia da Lei RAunicipal n9Z
1.716/85{quinqu:nios);
VI 11 -Quebra de Oaixa;
lx -Trinten:rio.~
Art. 2Q -0 § 2Q, do art. 89, da Lei Municipal ng 1.716, de '
11.12.85, passa a vigorar com a seguinte redae:o:
•§ 29 -0 funcion:rio nomeado pare cargo em comiss:o pode.'
®p€ar polo vencimemt® deste, acrescicEo dos quimque￾mios par ele adqufiridos, amtes e apos a vig;ncia d@
Lei RAunicipal n9! 1.716/85, ou polo vencimepto de '
sou cargo effetivo, acrescid® dla gratificagao de 20%
&vimte par cemt®} sabre a valor d® vencimemto d® '
cargo em c®miss:o para a qural for nomeado.
Art. 39 -0 art.10, da Lei Municipal n91.716, de 11.12.85, '
passa a vigorar com a seguinte reda?ao:
"Art. 10 -{0 siste"a de remumeraeao constante deste Capitu￾Io substitui os que tenham sido criados por .leis
anter i ores . '
Art. 4Q -0 art. 31, da Lei Municipal nQ 1.716, de 11.12.85,fi
ca acrescido do seguinte dispositivo:n,
~Paragrafo tinico -Permanecem inalterados e em plemo vigor,
por6m, os demais dispositivos da Lei mau￾nQ _1 LO_61_+_d£ 2±_._._0_S_.Z5, n:o comtra=
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ESTADO DE MINAS GEF`AIS
pnEFEITURA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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Art. 59 -Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais di±
positivos da Lei Municipal n91.716, de 11.12.85, n:o contrariados pe￾la presente Lei.
Art. 69 -Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos funcio￾n:rios efetivos e aos que exercem cargos em comiss:o todos os quinqu6-
nios a que t:in direito, com base na presente Lei, e que n;o lhes foram
antes pagos, mensalmente, j.unto aos vencimentos por eles ja percebidos,
desde a data de vig6ncia da Lei Municipal nQ 1.716, de 11.12.85.
Art. 79 -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei corre-'
r5o : conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr6-
ditos Suplementares.
Art. 89 -Revogam-se as disposie6es em `contrsrio.
Art. 99 -Esta Lei `entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG, 23 de maio de 1988.
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