materia nº 41/1988

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREREITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
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RAEVASACEN INg2 026/88, de 07.06.88.
ExmQ Sr.
Vereador Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presiden&e=
Projeto Tramitando em
Regime de Urgencia
venQinefro``JELlrfuJr
.Tl!¥Ii\',q e T\p,d8iiri{I I.!z..La,i -p6 ,, 8P_
dii C&LiLaie
Apraz-nos encaminhar a V.Exa, para apreciaeao e votaeao dessa
egregia Csmara, o incluso Proj.eto de Lei que -concede reajuste aos
sal=rios e vencimelnd;®s dos empiregados e servidores publicos da Pre￾ffeitura e da C=n@ra Municipal de uba, em todos os niveis e categorj.
as, ben come aos pr®ventos e pens5©s dos 6nativos e pensionist@s da
Prefeitura RAunicipal de lJb:, e d: ou€ras providancias-, em decorr;n
cia da crescente e constante eleva€ao do custo de vida no par s, que
em muito compromete a economia nacional e solapa, enormemente, o p9
der aquisitivo dos sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es de
nossos servidores -ativos, inativos e pensionistas.
Tern este Projeto, como sempre e principalmente, o intuito de
valorizar e dignif icar, em todos os nfveis e categorias, aqueles '
que, com efici6ncia, d:o continuidade a acao administrativa munici￾pall
Assim, por magnanimidade do Executivo -e usando das prerro
9ativas que nos s;o legalmente conferidas, a Municipalidade resol-T
veu conceder ao funcionalismo publico municipal ativo e inativo,bern
como ;s pensionistas, a partim de 19 de j-unho de 1988, urn reajuste'
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contra disposto no ProJeto de Lei em apenso, em valor corresponden￾te ao percentual de 20% (vinte por cento).
N;o se pensou, evidentemente, em atribuir-se ao nosso funcio￾nal ismo pdbl ico municipal urn grande prsmio -ao qual, al i:s, tanto
faz jus pelo muito que tern se esforeado para o aprimoramento de '
seus servieos ; comunidade, atrav6s da verdadeira Empresa de Prest±
eao de Servieos Pt;bl icos em que se transformou a nossa Prefeitura,'
merc6 de nossos constantes e mais ingentes esforcos. Mas, com tal '
procedimento, pretende o Executivo t;o somente minorar urn pouco,com
a sua parcela de apoio e compreens:o e com o seu espirito de Justi￾ea, a enorme defasagem que vein lamentavelmente incidindo no valor '
aquisitivo dos sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es, respecti
vamente, de nossos empregados e servidores publ icos municipais, bern
como dos inativos e pensionistas da Prefeitura, 9raeas ; malfadada'
e 9alopante inf la€ao que n:o conseguiu ser detida pelo Governo Fed±
ral e ainda hoje impera no pars.
®
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefei[o
f I . 02
Por isso, solicjtamos ao ilustre Presidente desse cioso !egi±
Iativo ubaense que convoque todos os seus demais pares, em carater'
extraordin:rio, para apreciarem e votarem este Proj.eto de Lei, com
fulcro no art. 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Outrossim, como j.amais ousamos atrasar, urn dia sequer, o pagE
mento dos salsrios, vencimentos, proventos e pens6es de nossos em￾pregados e servidores pGbl icos municipais (ativos, inativos e pen-'
sionistas), tomamos a liberdade de aqui rogar tamb6m a magnsnima e
costumeira compreens;o dessa Edi I idade, em concedendo regime de um￾9emcia a tramitaeao da mat6ria, em observsncia ao disposto no art.'
59, da Lei Complementar n9 3, de 28.12.72, a fim de que as folhas '
de pagamento do mss em curso, como antes e sempre, possam ser elabo
radas em prazo hsbil, sem qualquer prej.ufzo pecuni:rio para quem d=
las dependa.
Devemos finalmente aqui ressaltar a V.Exa a confianca que de￾positamos na sensibi I idade, no altrufsmo e no elevado espirito pu-'
bl ico que norteiam a conduta dos nobres Vereadores da Csmara Munici
pal de uba, pois que estes, sempre atentos ;s aspiraeoes e angustias￾dos empregados e servidores publicos municipais, certamente haver:o
de aprovar o apenso instrumento, no mfnimo espa€o de tempo possfvel
E, assim o fazendo, h;o de corroborar o salutar interrelacionamento
existente entre os Poderes Legislativo e Executivo deste Municipio,
que, embora aut6nomos e independentes, s;o integrados e harm6nicos'
e j.untos continuar:o a merecer a credibi I idade e o respaldo publ ico
que at6 ent:o o funcionalismo municipal tern neles depositado e devo
tado -esse mesmo funcional ismo que labuta conosco em favor do de=
senvolvimento de nosso Municfpio e de uma ub: mais justa e mais hu￾mana, atrav6s de sua ja reconhecida ef ici6ncia, total denodo e mar￾cante dedicacao.
Tal instrumento, destarte, aplica-se a todos os nfveis e cate
9orias, tanto da Csmara quanto da Prefeitura Municipal de uba, in-7
clusive aos inativos e pensionistas desta, no que lhes cabe ; luz '
do direito e da justiea, em decorrsncia da legisla€ao vigente e dos
poderes que nos s:o por ela delegados no exercfcio do honroso cargo
que ocupamos.
Assim sendo, sabedores de que encontraremos nessa Casa Legis￾lativa acolhida e pronto atendimento ao exposto, prevalecemo-nos do
ensej.o para apresentar ao seu ilustre Presidente e a cada urn dos '
dignos Vereadores que a compoem os nossos agradecimentos antecipa-'
dos, ao tempo em que renovamos e reiteramos a V.Ex9 e a eles os noL=
sos protestos de profundo apreeo, sincero respeito, real estima, sE
dia amizade e distinta consideracao.
Cord i a I mente ,
/ccf
ubs, MG, 07 de j.unho de 1988.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
de 07.06.88.
de 07.06.88».
®
Concede reajuste aos sat:rios e vencimemtos
dos empregados e servidlores publ ices dla Pro
feitura e da C:mare Municipal de uba, em t=
dos os nfveis e categories, ben cone aos I
proventos e pens6es dos inativos e pensio-'
nistas da Prefeitura Municipal de uba, e d:
outr'as provid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. IQ -Fica concedido aos empregados e servidores pGbl icos'
da Prefeitura e da Csmara Municipal de uba, em todos os nfveis e ca￾tegorias, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Munici￾pal de ub6, a partir de 01.06.88, urn reajuste sobre os salsrios, ven
cimentos, proventos e pens6es respectivamente por eles percebidos na
in;s de maio de 1988, com fulcro no disposto pelos artigos 77 e 148,'
da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, em valor correspondente ao '
percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 29 -As despesas decorrentes da execu?ao desta Lei correr
r:o ; conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais T
Cr6ditos Suplementares.
Art. 3Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?:o '
ubs, MG, 07 de junho de 1988.
Prefe i to
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