| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1988 |
| Date | 1988-06-13 |
| Ementa | Fixa vencimento do cargo de Encarregado de Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. |
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illCAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS QERAIS
Coniissao d{3 Letiislacto, J`islica i Eedtlt`&.. P`iwN
dG 188-._
PROJET0 DE LEI N9
Fixa vencimento do cargo de Encarr`egado de Ser`vicos Ger`ais, do Quadro de Pessoal da Secr`etar`ia Administr`ativa da Camar`a Municipal.
®
Ant. fig - 0 vencimento mensal do cargo em comissao de Encar`
r`egado de Ser`vicos Ger`ais, do Quadr`o de Pessoal da Secr`etaria Admini=
tr`ativa da Camar`a Municipal de Uba, cr`iado pela Lei Municipal nQ
1.793, de 20 de agosto de 1987, ser`a fixado no valor de Cz$17.000,00'
(dezessete nil cr`uzados), a par`tir` de lQ de julho de 1988.
Ant. 29 - As despesas decor`r`entes da aplicacao desta Lei cor`
r`er`ao a conta de dotaeoes pr`opr`ias ao Oreamento Vigente, ficando o Poder Executivo autor`izado a abr`ir cr`6dito suplementar` ate o 1imite ne-I
cess;r`io, obser`vando o disposto no artigo .43, § 19, itens I,11 e Ill,
da Lei Feder`al n9 4.320, de 17.03.64.
A]rit;. 39 -Esta I.ei entr`a em vigor` na data de sua . publica-'
Cao, r`etr`oagidos os seus efeitos a 19 de julho de 1988.
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camar`a Municipal de Uba, aos 13 de junho de 1988.
P r` e s i d e n t e da Camara
-i:--i:-I-:-A:-i-::-::i--i---`=--.-----=-
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
J U S T I F I C A T I V A
(PROJET0 DE LEI lv9 /88), de 13.06.88
Tal pr`ojeto de Lei visa col`r`igir` uma situaeao de todos os
Sr`s. Ver`eadores conhecida, ou seja, o baixo salar`io per`cebido mensal
mente pelo Encar`r`egado de Servieos Ger`ais, do Quadr`o de Pessoal d=
Secr`etar`ia Administr`ativa da Camar`a Municipal de Uba.
Os vencimentos at;uais sao incompativeis com a r`esponsabili
dade do car`go, o que al6m de desestimular` o exer`cicio do-,car`go, cons
titui uma injustica visivel, por` ser` mat6r`ia ' da economia inter
na da Camal`a.
Assim sendo, estamos apresentando este Pr`ojeto de Lei que
visa fazer` justica par`a com o titular` do car`go em questao, que ja
deu pr`ovas de mer`ecimento de uma r`emuner`agao mais digna.
Tal pr`ojet;o de Lei, encontr`a ampar`o legal no ar`t. 54, IV ,
da Lei Complement;ar` n9 3, de 28.12.72, tr`atando-se de mat6ria de I I
nossa iniciativa.
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", da
Camar`a Municipal de Uba, aos 13 de junho de 1988.
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ouerowul VWN
Vice-Pr`esident
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