materia nº 45/1988

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CAMARA MUNICIPAI. DE UBA
rsTAI]o DE NINAs GERAls
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Vereador
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moTETO I]E REI NQ
Alters dispositivos da I.ei municipal nQ I.753, ,
de 26.11.86, que "disp6e sobre o Estatuto do
Magist6rio I'dblico do Hunicfpio de UbE e df ou
tras provid6nciag ".
tut. 10 -0 § 1Q, do artigo 12, da Iiei municipal n91.753,
de 26.11.86, pasga a vigorar com a seguinte redaeao:
"§ lQ -0 coflcurso terf carfter classificat6rio."
Art. 2Q -0 item 6, do $ 29, do artigo 12, da Iiei lfunici￾pal n9 i.753, de 26.11.86, passa a vigorar com a seguinte reds?ao:
" 6 -0 crite'rio de classifica§ao dos candidatos."
Art. 3Q -Ao artigo 42 da I`eferida Lei Huni.cipal 1.753, fi
ca acrescido o item VI, com o seguinte teor:
®,,.,,®,.®.®.,..,..................,......,.,®,,,,,,
''VI -quinqu6nios. "
Art. 49 -Permanecem inalterados e en pleno vigor os de-l
mais.dispositivos da Iiei nlunicipal nQ i.753, de 26.11.86, ressalvado I
ainda o contido na IIei municipal n91.861, de 27.04-.88.
Art. 59 - Revogam-se as disposie6es em contrfrio.
Art. 69 -Esta I.ei entra en vigor na data de sua publica-'
cao, retapagindo seus efeitos a data da vig6ncia dol'Estatuto do Magis￾te'rio Ptiblico do Municfpio de Ub£".
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Cfi-
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Camara: Rua SSo -Jose, 406/101
Tels. 532-2573 e 532-2341
Residencia: Rua .Peixoto Filho. 80
Tel. 532-3621
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
rsTAI)o DE MNAs GERAls
.fl.nguet gjogg.rat., @asparon..
Vereador
JUSTIFICATIVA
Ha alguri tempo vimos I`ecebendp queixas de nossas professoras munici￾Dais que alegavarn que o Estatuto do Magisterio, votado e aprovado nesta C^ama '¥a Municipa, estaria as prejudicando e, ate mesmo, praticando rna indiscrim=
macao e injustigas. Propusemo-mos a uri dialogo e no tiltimo dia 23 reunimo- I
mos .com urrLa equipe de representantes do Professorado Municipal, en nossa Sa￾1a das Comiss5es, devidamente autQrizados pelo Presidente Tose ]anuario,vis￾to que as mesmas achavam prudente nao mos reunirmos no Salao Nobre Pro fa. A|
va juracy, da PI`efitura.
Nesta oportunidade, ap6s uri longo dialogo, .I)udemos constatar que, rf
almente., o. Estatuto estava I)rejudicando-as, principalmente no que tange aos
concursos para efetivagao, onde o artigo 12 cita a palavra "eliminat6ria", o
que quer dizer que un'ia professoa com 25 anos de -Prefeitura ou mais, caso. nao
(Jnsiga o total de pontos suficientes, seria dispensada dcs quadro± da Munici
palidade. Nao |>odenos concordar que rna I)rofessora com tanto tempo de `.."casa"
£ormada mos idos de 1960, ` entre em un concurso ptiblico nas condiG5es de i -
gualdade de uma professora recem-formada, as vezes com especia.Iizacao em fa￾culdades ( o que nao havia a 6poca) , sendo que as provas seriam preparadas 1
dentDo dos conhecimentos didaticos e estruturapad educacional da ATUALIDADE.
Por isso estamos propondo a substituiGao da palii7ra neliminat6ria", por"ClaE
sificat6riaM, permitindo que se premie estas professol`as, contando-se,por e￾xemplo, un ponto papa cada meg de efetivo exercfcio de magist€rio municipal.
Pana a realizaGao deste concurso sera, 1ogicarriente, observada toda
a parte legal e o concurso sera regido |>or uri Edital, onde estar?o.1auradas'
previan'iente, as regras do concurso. TUDO no mais perfeito criter.io de T[T_STICA_.
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CAMARA MUNICIPAI. DE UBA
ESTAI)O DE MINAS GERAIS
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Vereodor
Quanto a outra modificapao que estarios propondo no Estatuto, a por
demais conhecida de todos os companheiros: queremos intrcdrzir no quadro do 1
Magist€rio Ptiblico Mutcipal (Estatuto) o retorno dos quinduenios eliminados
pela Lei 1716/85, papa os funcionarios ptiblicos e ja retomados pela Lei mu￾nicipal 1879/88, eliminados, papa o pl'ofessorado, por este citado Estatuto 1
do Magisterio. (Vide artigo 149, da Lei complenentar n903/72) .`
Rogamos aos nobres companheiros da CLTR- Comissao de Legislacao ,
¥ustiga e Redagao Final a apreciagao deste |>rojeto com a maior ungencia pos￾sivel, face a eminencia de Decreto Presidencial que proibira a realizapao de
concursos I)tiblicos,devido as eleig6es municipais.
Sala das Sess6es ''vereador Lincoln Rodrigues Costa", da C^amara Mu￾nicipal de Uba, aos 27 de jimho de 1988®
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Camara: Rua S5o Jose, 406/101
Tels. 532-2573 e-532-2341
Residencia: Rua Peixoto FIlho. 80
Tel. -532-3621
- 195 -
EXPLICACAO : " d`ias csp6cies di` si`]``'£dol.es ptil)Ii￾cos municipais: Uma dc ocupantes dc carbJos ptib]icos,
criados por ]ci. c pertencentes ao t|uadro dc scrvjtlores. do
Munici|)io, com denominacao e vencimentos I)r6pri'os. Esses
servidores efctivos lam a categori8 dc fim.cionarios pdbli￾cos, sendo rcg`idos polo Eslatulo t]os Sci.vjdorcs Municipais,
dai qLii` scio vincli]ados ao Municipjo polo rc.time estatuta￾rj.o. Outl`a c§|)6cie de servidores 6 a dc contratados, sendo
sells dircitos regulados por regjmc especial estabelecido em
lei municipal ou pela Consolidacao das Leis dos Trabalho.
(Vcr arts.153 a 156).
A iniciativa de lei sobre sei`v;dorcs priblicos e da
competencia I)rivativa do Pi.efcito, cxceto o caso previsto
no art. 54, item IV, sobre qiiadro de servidort`s da Camara
Municipal .
No art. 148, temos emimcrados mos itelis, I a VI, os
|]rincipios quc devem orientar a claboracao das leis munf￾cipais sobre servidores I)tib]icos.
Segundo o dispositi`.o supra, verificaremos que o
Municipjo deve adotar uma politica de `'a]orizacao e pro￾fissiona]iza€ao do servidor mu.njcipal.
Art. 149 - Cada periodo dc ciDco anos de
efctivo exercicio no magist6rio municipal clara
ao servidor direito a adicionais de dez por cen￾to sobrt. seus Vencimentos, os quais a estes se
incorporar5o, para efeito de aposentado.ria.
Art. 150 -Os servidores civis do Municipio
terao, a partir do quinto ano de .exercicio, seus
vencimentos acrescidos de cinco por cento por
qtiinqfienio, que serao incorporados para efeito
de aposentadoria.
EXPI-ICA€AO: 0 sei`vidor ptiblico municipal tern
dircito a gratificacao de cinco por cento sobre o sell padrao
de vencimento, toda vez que completa cinco anos de efetivo
exerci.cio de serviap ptiblico munieipa].
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Cablnol® do Prelello
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Art. IZ -0 concurso roger-se-: pelas normas desta lei e pelos requi
sit" :i condigaes expressos no respectivo edital.
grarem urn mf nioo
gos:
-0 concurso ter;
pantos nas provas.
carfter eliminat.6rio para aqueles .que nao lo-
§ Z9 ~ .0 edital conteri, obrigatoriamente:
1 -a especifica6:o da classe, a n6mero e localizacao dos cargos va￾2 -a remunerac;a e a jornada de trabalho;
3 -a documentac;a a ser exigida do candidato:
4 -o programa das provas;. ,
5 -a data, o local e o horfrio de realiza§ao das provas:
6 -a crit;rio de aprova§;a e de c]assifica§:o dos candidates.
§ 3; -0 edi.tal clever; ser amplamente divulgado.
Art.13 -As provas do concurso clever:o versar sabre os conhecimen-'
tos. exig{veis para a desempenho das atribuic6es do cargo.
Art.14 -Dentre outros que a edital possa acrescentar, serao valori
zados coma t{tulos:
I -a experi€ncia de magist€rio;
11 -a produc:a intelectual;
Ill -.a aprovacao em coficursos pablicos relacionados con a nagist€rio:
IV -a conclusao de cursos ha :rea do magist€rio;
V -o tempo de exerc{cio na reg€ncia de turilia ou de aulas.
cipal, no prazo
Art.15 -0 resultado do concurso sera homologado pelo Prefeito Muni
in;ximo de noventa dias.
cApfITunL®.II
DA DomEAcfao
Art. n6 -A nomea§ao obedecerf i ordem de classifica§5o dos aprova-`
dos em concurso.
§ 19 -Dentre 'os candidates aprovados.,, os classificados at; o limite
das vagas constantes do edital terEo assegurado o dire`ito `a nomea§ao.
§ 29 -.0 ato de nomeae:o sera expedido no prazo de trinta dias, con￾tados da data de homologagao do concurso.
Ad`ft.17 -A nomeac;a ser; feita eD car;ter efetivo, sujeitando-se o
funcion;rio ao estfgio probat6rio.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
6ablnot® do Prolello
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DA A€umuLAc@O DE cARGOs I FDtw€@[s
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Art. 40 -I vedada a acumulac;a de cargos e func6es publicas, exceto:
I -a de juiz com cargo de professor;
11 -a'de dois cargos de professor:
Ill ~ a de urn cargo de professor com. oiitro t;cnico ou cientf fico.
§ 1£ -[m qualquer dos casos, a acumulacao somente sera pernitida I
quando houver correlac;o de mat;rias e compatibilidade de horfrios.
§ 29 -A proibicao de acumular estende-se a cargos. fung6es ou empre￾gos em autarquias. empresas p6blicas e sociedadesde economia mista,em qualquer esfera'
de governo.
Art. 41 -A proib.ig:o de acumular proventos nao se aplica aos aposen￾tados quanto ao exercfcio de:
I -Biandato eletivo:
11 -cargo em coDiss;a:
11.I -contrato para prestaeao de servico t;cnico ou especializado.
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D®S ®IHEIIT®s I C®nlGEsS®ES
Art. 42 -Sao direitos do ocupante de cargo do magist€rio:
I - f6rias anuais
11 -f6rias pramio:
Ill -di;ria a t{tulo de indeniza§ao.de pousada e alimentacao:
IV -gratificag;a natalina;
V -licensa,para :
a) tratamento de sa6de;
b) tratamento de doenea em pessoa da fam{lia;
c) gesta§ao;
d) tratar de interesse particular;
e) aco.mpanhar o c3hjuge.:
f ) candidatar-se a cargo eletivo; ..
~4:a/r-;#:#:;:::: :ec:::::::;ad::C:;::::os mencionados nos inci￾sos .11 a V deste artigo. observar-se-a )a disposto no [statuto dos Funcion:rios PJbli-I
cos do Hunicipio de Ubf e legisla§;a complementar.
Art. 43 -0 ocupante de cargo do magist;rio gozar; de f;rias:
I_ . I d e S_e §.S__?..n t 3_. ±i2LSL_g_e. __aL±o r d.9_ c a in. ._o _ £ a_lfn_d : £i a e_sjii? I. all..a_ r g a n_i