materia nº 48/1988

Oficio n®. :
Assunto :
Servico
®
®
v:r`e4a;-OT: " I `S*,{R\`Sbo-as`\#;v.'
Camara Municipal de Uba
Estado de Minas Gerais
Jm,.iguel g)0%..eel.b @evsparon.. .±®\uNNRIS#®
•£S.a-_--
pR®JrE'ue DE H[EI RTg 48/88 ~~~-~-'.~~.
:,_?-8~
•®nI_ripe
I.tha\
Dispoe sobr`e padr`onizaeao dos Passeios Pbblicos
de Uba par`a ser`em utilizados por` por`tador`es de
quaisquer deficiencias fisicas.
Ant. 19 - Os passeios publicos do Municipio de Uba, sede
e Distr`itos, ter`ao suas beir`adas r`ebaixadas ao nivel da r`ua, em fof
rna de rampa, com medidas de 1,20m de lar`gur`a por` 1,50m de comprime±
to, no minimo, per`mit;indo facil acesso aos por`tadores de quaisquer'
defici6ncias fisicas.
ParagraLfo ®nfico - Este rebaixamento se clara nos passeios
a ser`em constr`uidos nas esquinas das vias publicas e nos ja existe±
tes, quando das r`efor`mas destes.
lint. 29 - Aplica-se o disposto no ar`tigo anter`ior aos 6r.-
gaos e r`epartisoes publicas municipais, estaduais ou feder`ais, ben
como as instituiGoes de ensino, estabelecimentos bancarios e demais
edificac6es de uso publico.
Ihaib. 39 -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
lint. 4L9 - Esta Lei entra em vigor` na data de sua publica-
§ao.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa", aos
27 de junho de 1988.
`.`..-.
"Todo o poder emana do povo e em seu none a exercido"
Camara: Rua Sao Jose, 406/101
Tels. 532-2573 e 532-2341
Residencia: Rua Peixoto Filho, 80
Tel. 532-3621
Offcio no. :
Assunto :
Servico :
CAMARA MUNICIPAI. DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
`fl.,gust gjo%ta[., @asparon..
Vereador
]USTIFICATIVA
A justificativa para este projeto de lei a muito simples, embora
os efeitos da lei, se aprovada, terao rna enorme signific^ancia.
Nossos passeios ptiblicos,quando construidos,nao respeitam, ou I
melhor, nao prevem a figura do paraplegico que se utiliza de cadeiras del
rodas ou ainda, de carrinhos de criangas, que encontram uma serie de di￾ficuldades de acesso .a estes ptiblicos municipais.
I
Com a aprovaGao desta lei estaremos promovendo nao somente a fa
cilidade de acesso aos citados anteriormente, como tambem, integrando-os'
a nossa sociedade.
Assim, comaadequaeao dos novos passeios que for`em constr`uidos,
ben como os que forem r`eformados, ao disposto neste projeto de lei, esta￾r`emos pr`estando nossa colabor`acao a uma par`cela de nossos municipes.
Contando com o apoio dos nobr`es Pares, em apr`ovando este proj±
to de Lei, ben como a competente sancao do Senhor` Pr`ef`eito,
f i r`mamo s ,
Atenc iosamente ,
Sala das Sess6es ''Ver`eador Lincoln Rodr`igues Costa", da CAMARA
MUNICIPAL DE UBA, aos 27 de junho de 1988.
I.:I-.```...,, \` ,.-,. ; ,
"Todo o poder emana do povo e em seu nome 6 exercido"
Camara: Rua S5o Jose, 406/101
Tels. 532-2573 e 532-2341
®
Residencia: Rua Peixoto Filho, 80
Tel. 532-3621