materia nº 49/1988

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ESTADO DE MINAS GERAIS
I]REFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
RAEmusAcqu IN9 ®28/88, dle 08.®7.88.
ExmQ Sr.
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
Projeto Tramitando em
F{egime de Urgencia
Venc.\rT\ento..........I...._.I._~
GolREspoNDErngiA
Rec®bido em Oual_/in
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Apraz-nos encaminhar a V.Exa, para aprecia€ao e votaeao dessa
egregia Csmara, o incluso Proj.eto de Lei que "concede abono provis6
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nio rinico dos sal:rios e vencimentos dos empregados e servidores p+I
blicos dla Prefeitura e da C:mare RAunicipal de uba, em todos os ni￾veis e categories, ben c®mo dos proventos e pens6es dos inativos e
pensiomistas da Prefeitura RAunicipal dle uba, e d: outras plr®vid;n￾c i as„ I
Tal instrumento se embasa no fato de que, embora seja crescen
te a elevaeao do custo de vida no pa fs, conforme 6 sobejamente co=
nhecido, a Municipal idade n;o se encontra, lamentavelmente, em condi
?oes f inanceiras de conceder aos empregados e servidores publ icos T
da Prefeitura e da Csmara Municipal de uba, bern como aos inativos e
pensionistas da Prefeitura, no corrente in;s, o costumeiro reajuste'
que vein sendo a eles anteriormente atribufdo para, pelo menos, mini
mizar a 9radativa diminuieao do poder aquisitivo dos sal:rios, ven=
cimentos, proventos e pens6es de nossos servidores -ativos, inati
vos e pensionistas.
Todavia, com o presente procedimento -apenas por magnanimi￾dade e usando das prerrogativas que nos sSo legalmente conferidas '
-, pretende o Executivo, com a sua parcela de apoio e compreensao'
e com o seu espfrito de justiea, conceder ao funcional ismo publ ico'
municipal ativo e inativo, ben como ;s pensionistas, no mss de ju￾lh® dle 1988, urn abono provis6rio,emvalorGnico decz$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos cruzados), de ;mbito 9eral, sobre os salsrios, ven
cimentos, proventos e pens6es por eles respectivamente percebidos T
em j.unho/88, em todos os nfveis e categorias, como se encontra dis￾posto no Projeto de Lei em apenso, face aos parcos recursos de que
atualmente dispoe o er:rio publ ico,
Como ja e tamb6m de todos sabido, o menor salsrio pago pela '
Municipalidade aos servidores enquadrados no nfvel I -grau 16 e '
sempre foi maior do que o valor estabelecido pelo Governo Federal '
para o Piso Nacional de Sal:rios, ou seja, em Junho/88, quando o '
PNS era de Cz$ 10.368,00 (dez mi I, trezentos e sessenta oito cruza￾dos) o piso da Prefeitura Municipal de ub: j.6 era de Cz$ 10.964,16,
(dez mi I, novecentos e sessenta quatro cruzados e dezesses centavos),
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
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isto 6, Cz$ 596,16 (quinhentos e noventa e seis cruzados e dezes-'
seis centavos) a mais do que o PNS.
Assim, n;o podendo conceder agora urn percentual de reajuste '
condigno a todos os nfveis e categorias funcionais, no in:ximo equi￾valente : URP do in:s em curso, houvemos por bern conferir este abono
singelo, a f im de que n:o haja uma igualdade nos 9raus dos sal:rios
dos funcion6rios, inclusive do nfvel I. E, com isso, n:o prej.udica
remos a Progress5o Horizontal que o servidor adquire, por m6rito,9±
rantindo assim a diferenciaeao salarial entre os diversos nrveis,ja
conquistada por todos.
Mesmo sabendo que havers perda entre os nfveis e 9raus, o ob￾j.etivo f inal sera alcaneado -que 6 o de garantir a perman6ncia do
Plano de Cargos e Sal:rios da Prefeitura Municipal de uba, estabele
cido pela Lei Municipal nQ 1.716/85.
Por isso, solicitamos ao ilustre Presidente desse cioso Legis
lativo ubaense que convoque todos os seus demais pares, em car=te=
extraordin:rio, para apreciarem e votarem este Projeto de Lei, com
fulcro no art. 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Outrossim, tomamos a liberdade de aqui rogar tamb6m a magn;ni
rna e costumejra compreens;o dessa Edi I idade,em concedendo regime de
urgencia a tramitaeao da mat6ria, em observ;ncia ao disposto no art.
59, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, a f im de que as folhas '
de pagamento do in:s de curso, como antes e sempre, possam ser elabo
radas em prazo h:bi I, sem qualquer prejufzo pecunisrio para quem d:
las dependa, ou sej.a, ate o pr6ximo die 15 de julho, no mais tardaF.
Devemos f inalmente aqui ressaltar a V.Exa a conf ian
u p.s,ta:::c':I:5s:::Tb':'i'i'::d:Tut.`':i::i;::.ae';:^:,:v:::I:::
a que de￾rito pu￾bl ico que norteiam a conduta dos nobres Vereadores da Camara Munici
pal de uba, pois que estes, sempre atentos ;s aspiracoes e angustia:
dos empregados e servidores publicos municipais, certamente haver:o
de aprovar o apenso instrumento, no mfnimo espaeo de tempo possfvel
E, assim o fazendo, h5o de corroborar o salutar interrelacionamento
existente entre os Poderes Legislativo e Executivo deste Municipio,
que, embora aut6nomos e independentes, s:o integrados e harm6nicos
e juntos continuar:o a merecer a credibi lidade e o respaldo publ ico
que ate ent:o o funcional ismo municipal tern neles depositado e dev9
tado -esse mesmo funcional ismo que labuta conosco em favor do de￾senvolvimento de nosso Munfcipio e de uma ub: mais justa e mais hu￾mana, atrav6s de sua ja reconhecida ef ici:ncia, total denodo e mar￾cante dedicaeao.
Assim sendo, sabedores de que encontraremos nessa Casa Legis￾lativa acolhida e pronto atendimento ao exposto, prevalecemo-nos do
a
-a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUHA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
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ensej.o para. apresentar ao seu i lustre Presidente e a cada urn dos '
dignos Vereadores que a compoem os nossos agradecimentos antecipa-'
dos, ao tempo em que renovamos e reiteramos a V.Ex§ e a eles os nos
sos protestos de profundo apreeo, sincero respeito, real estima, s=
dia amizade e distinta considera€ao.
Cord i a I mente,
ub:,MG, 08 de j.ulho de 1988.
/ccf
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®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefei{o
PRojETo DE EL[n Ng 4q)88 , de 08.07.88.
{Ref.: RAensagem n9 ®28/88, de ®8.®7.88).
Concede abono provis6rio finico aos sat:rios
e vencidrentos dos eqpr.egados e servidores '
publicos da Prefeitura e da O=mana RAunici-'
pal de uba, em todos os nfveis e categ®rias,
ben come dos proventos e pens6es dlos inati￾vos e.pensionistas da Pr-efeitura rmunicip@l'
die LJba, e dl: ®utras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica concedido aos empregados e servidores ptibl icos
da Prefeitura e da C;mara Municipal de uba, em todos os nfveis e ca￾tegorias, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Munici￾pal de ub:, no mss de j.ulho de 1988, urn abono provis6rio,em valor G￾nico de Cz$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzados), de Smbito 9e￾ral, sobre os salsrios, vencimentos, proventos e pens6es respectiva￾mente por eles percebidos no mss de junho de 1988, com fulcro no dis
posto pelos artigos 77 e 148, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72T
Art. 2Q -As despesas decorrentes da execueao desta Lei corre
r:o : conta de dota?oes proprias do Oreamento vigente e eventuais T
Cr6ditos Suplementares.
Art. 3Q -Revogam-se as disposie6es em contr5rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o, '
retroagidos os seus efeitos a lQ de j.ulho de 1988.
ub:,MG, 08 de julho de 1988.
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefei{o
O f . CM . 209/GP/88
ExmQ Sr.
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
ub:,15 de julho de 1988.
LonEspOND£Eg¢i4
E` I.C.bide em
Hlef.= Of.PRES/CMu/026/88, de 14.07.88.
Assrumto= Encarece ao Executivo, por sol icitaeao dos Vereadores'
Miguel fingelo Rinaldi e Miguel Poggjali Gasparoni (Lf￾deres do PMDB e do PFL, respectivamente, nessa Casa), '
providenciar o comparecimento de representantes da Se￾cretaria Municipal da Fazenda, da Divis:o de Progra-'
iir`as e ProJetos/SMPC e da Divis;o de Pessoal/SMA a uma'
reuni5o extraordin:ria da CMu, em 15.07.88, as 19h,pa￾ra di:logo entre eles e os Vereadores sobre a propos-'
ta contida na Mensagem nQ 028/88, relativa ; concess:o
de abono provis6rio de Cz$ 1.500,00 (hum mi I e quinhen
tos cruzados), no in;s de julho/88, ao funcional ismo p±
bl ico municipal .
Semhor Presidemte= `'
Em atendimento ao teor do expediente acima epigrafado, apraz￾nos comunicar a V.Ex§ que os representantes das areas administrati-'
vas municipais nele invocadas ir;o comparecer ; reuni:o extraordin:-
ria dessa egregia C:mara, programada para a noite de hoje, a f im de
dialogarem com a Edi I idade ubaense sobre a proposta contida na MensjE
u gram mQ ®28/88 e sou comseqiuente Projeto de Lei, de ®8.OZ.89, de auto ria do Executivo, que pretende conceder ao funcional ismo publico mu=
nicipal, no corrente in:s, urn abono provis6rio de Cz$ 1.500,00 (hum '
mil e quinhentos cruzados), em todos os nfveis e categorias.
Portanto, para tal reuni:o, f icam assim conf irmadas as prese!|
Gas do Sr.Orlandlo Rodrigues Soares, Secret6rio Municipal interino da
Fazenda, da Sr§ Geraldla Lficia Silva Amdlrade, Chefe da Seeao de Tribu
tag:o e Arrecadae:o/DF-SMF, do Sr.Jos6 Luiz Vieira, Chefe da Divis:;
de Programas e Projetos/SMPC, e da Srt§ maaria dl® mos:rio mu@scirmemto,
Chef`e da Divis:o de Pessoal/SMA.
No ensejo, rogando-lhe dar ci:ncia do exposto ; Casa, renova￾mos e reiteramos a V.Ex§ e aos seus dignos pares os nossos costumei￾ros protestos de sincero respeito, elevada estima, sadia amizade e
distinta consideracao.
Cord i a I mente ,
/ccf
P r e f e i t o~ M u n i Lc' i p a I e in e x e r c f c i o