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materia nº 50/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1988
Date 1988-07-08
EmentaAutoriza assinatura de Convênio, doação de imóvel e construção de benfeitorias, visando a implantação do Serviço Telefônico Interurbano, pela TELEMIG S/A, no Distrito de Ubari, deste Município, e dá outras providências.
native_id8750

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MuiNICIPAI. DE UBA
Gabinete do Prefeito
t®RAESPONDENcl^
Rec.bide em
JELJ-Sir
a.__-_-I-q , aLho, a,
"ENSAGEma INQ 029/88, de 08.07.88. ,#7ap
C®HA`!,SSR(l dl`, LP,:.|isl`1f.qo,
Exm9 Sr.
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
Senh®r Presidente=
Projeto Tramitando em
Regime de Urgencia
Vencimento...........I...._.J..__
1188
dr c.in'r.3`
lI I tt C) i2.:.]oEk(``
Cumpre-nos encaminhar a apreciaeao e votaeao dessa douta Casa,
atrav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que "aut®riza assinatunra '
de Cony:nio, doaGao de in6vel e construeao de benfeitorias, visamdl® a
® iT:i::::g:: ::a:::vi::t:eL::::::?o;in:e::r:::::sp:i:vT:::!::s!YA-® '
Como se poder: depreender do referido instrumento, que por si'
so ja dispensa, por seu conteGdo, quaisquer outras justificativas nos
sas, tal Conv:nio tern por objeto o estabelecimento de condi€oes paraT
uma ac:o conjunta entre o Municfpio de ub: e a TELEMIG S/A, visando a
execucao dos servieos de telefonia interurbana no Distrito de ubari,'
deste Municfpio, atrav6s da implantae:o de urn Posto de Servi¢o (PS),'
em atendimento a uma velha e justa aspiraeao da comunidade daquele o￾peroso Distrito.
Outrossim, n;o ser: preciso tamb6m aqui dizer que o Executivo'
tudo fars -como o fez ate agora -para bern servir, co.in a parcela '
que lhe cabe, ; localidade ora beneficiada.
Por isso, sol icitamos ao i lustre Presidente desse colendo Le-'
gislativo ubaense que convoque todos os seus demais pares, em car:ten
extraordim:rio, para apreciarem e votarem este Projeto de Lei, com '
. :::::3o::h:r:;n±:; :e::: :: ::: ::::::::=:a:o::r::n::o:8:::::3:re:::i
line de urgencia ; tramita€ao da mat6ria, em observ;ncia ao disposto no
art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Assim sendo, embasados no alto espfrito publ ico dessa egregia'
Csmara, sempre preocupada com a expans:o integrada de todo o Municf-'
pio, confiamos na aprovaeao deste Projeto de Lei, como nele se cont6m,
pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nscios de sua efetiva acolhida e pronto iatendimen
to ao exposto, renovamos a V.Ex§ e aos seus i lustres pares os protes=
tos de nosso mais elevado apreeo, sobretudo eivados de sincero respei
to, real estima, fraterna amizade e distinta considera€ao.
Cord i a I mente ,
in
Prefe i to
ub:, MG, 08 de julho de 1988.
/ccf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PREJETO DE LEI NIQ50/„' de o8.ov.88.
a
¢
(Pet. = nhatsagiv n9 0ZE}/88, de as.Ov.sop.
A]rfeoiriza assinath]ra de Oormanio, chag=o de imLrel e cxmsthngin
de benfeitorias, visandb a ipplandari db Scrviap Teldfi6nico '
lideerurbano, pela TELERAIG SVA, no Distrito de ULmi, deste RAP
nicipio, e d; outrun prmgridinias.
0 Povo do Municfpio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei :
An.#:.19 -Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a f irmar Conv:nio'
com a Telecomunica€6es de Minas Gerais S/A -TELEMIG, e/ou Empresa por el'a indica￾da, para implanta€ao de urn Posto de Servico Telef6nico lnterurbano no Distrito de
ubari, deste Municipio.
Art. 2L® -Fica tamb6m o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir'
urn terreno na local idade a ser atendida, se necess:rio for, destinado a Estaeao R±
dio, e nele edif icar urn pr6dio dotado de energia CA, conforme local izacao e especi
fica€oes t6cnicas da TELEMIG, os quais ser;o doados a essa Concessionsria, podendo
ainda abrir estrada de acesso ao terreno, com servid:o de passagem devidamente cons
titufda, e assegurar-lhe a respectiva conservacao.
Art. 3Q -Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder ;
TELEMIG isen€ao de todos os tributos municipais, contribuicoes de melhoria etaxas,
presentes e futuras, enquanto a Concession:ria operar os servieos de telefonia neE
te Municipio.
Art. 49 -Poders a Prefeitura, para a aquisie:o do terreno selecionado pela
TELEMIG, permutar im6vel pertencente ; Municipal idade.
Arrfe. 5S! -Decorridos 03 (tr6s) anos, contados a partir da data de doae;o, '
sem que a TELEMIG tenha iniciado a implantacao dos servieos, o im6vel e os bens ora
doados reverter;o ao Patrim6nio Ptibl ico Municipal , automaticamente.
Art. 6S! -As obrigae6es gerais de cada uma das convenentes s;o as contidas '
nas proprias Cl:usulas do Conv6nio, de que trata esta Lei .
Art. 7Q -0 Conv6nio I'riencionado no artigo primeiro deste instrumento, com '
todas as suas CI:usulas e condieoes, passa a fazer parte integrante desta Lei,como'
se nela transcrito fosse.
Art. 89! - Os recursos para atender ;s despesas decorrentes da execue:o des￾ta Lei, no que couber ao Municfpio, correr;o ; conta de dotacoes proprias do Or€a￾mento vigente e eventuais Cr6ditos Suplementares.
Art. 9Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Arfe.1® -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icacao.
ub6, MG, 08 de julho de 1988.
|IRE Telecomunica?aes de Minas Gerais S.A. - TELEMIG
Empresa do SISTEMA TELEBRAS
CONUENI0 Pf`RA IMPLANTfic#O E AT1.U4ic#O DE POST0
DE sERiJlco TE:LEFONlco INTERURBpiNO , FIRHriDo
ENTRE A TELEC0iluNIcficoE§ DE: rilhifis 6E:RAls 5,JA -
TELEHIG E 0 MUNICIPIC) DE UBA.
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Telecomunicag6es de Minas Gerais S.A. - TELEMIG
Empresa do SISTEMA TELEBRAS
SuBCLfiusIJLA PRIHEIRA:
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SUBCLAU§ULA §EGUNDA:
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CLAUSIJLA TEl{CE=R4. - DA IiipLANTAC#C}
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CLAUSULA QUARTA - DA DESTINAC#O POSTERIOR
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CL&usuLA QulNTA - Do pRrizo
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• : ,:: '7, , .:.rt .I.,.., :... =,. ::.,.,- I.... I= I i.-.,..-. ` ..-. `..-. ` ,.., : .......-- `
CLAU§ULA SEXTA - DA ISE:NC2SC) DE TRIBIJT05
[i rl.,I:..,!IC.:P=.:t if o::.:".i€,a. a .,si=r,==.i.r a. i.:_i:=r!:;:i= ciE. tc3de€ eE
=ri5iLtc}5 r`1lJn;I:=E.i`£, [c}r,tr-ib!j!€r6=.£ I..a` r.`,i`1hc}rias a la;.:=~i.,
;:.rE?£Entes a tniJt!jr€.`£, enqijanto a,rJerar c)cl €~£rvi€c}S c:a tel£t`c}r.ia rici
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Telecomunica9@es de Minas Gerais S.A. -TELEMIG
Empresa do SISTEMA TELEBRAS
cLdusuLA §ETIHfi -.in REscls#O E FTODIF.ICAc#O
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E:-£tr::. i=.{::.I;-`i'.vJ&ri ;c} pDc!er£. £E.r-:.~E.`=>i= ;nc! ;€'c` pc3:r =t.c€:!i'.€:c) 11`1:1{::.:3, €;e`*
; r:C:'€r. i =af+-i`.I:) ;..ilE:'J„i`.€t; c)iJ. i:`c):.. ! ri.i:r : rip.:rl`r.ic ; E!` €`i `::jjr~.1 q{J.:€:... c:€l.s
i:i;E.:rJo£!¢.E;€`€;, =c}i`Ii re5£a.r..L= in`ienti-:! dE ::.IrejLii'=i=!`= ac!vii€!gr„ o!J. €`i.!ric:a.,
I*gr ':::.:.`:`{.:,:!r`.LE:i \£r`..I:a c!g ni3rf:`:i.legs.1, i=!!j€..` a `L.c)!`.lig min`ti:tr.. i:.:.I..: ~qlj.
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I;LAU§ULA 0ITAVA - D0 F.ORO
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