materia nº 52/1988

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CAMAF{A MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MIN^S GERAIS
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Autor`iza o Executivo Municipal a fazer` doaeao de ima area de
4.305,63m2 (quatro nil, trezentos e cinco metros quadr`ados e
sessenta e tr€s centimetros quadr`ados) , de propr`iedade do
Mfroicipio, no Bair`ro Boa Vista, nesta cidade, destinada a e￾dificaeao de Uhidades Assistenciais da AssociaGao de Amparo
a Matemidade, Criancas e Idosos Necessitados, de Uba,MG.
Art. 1Q - Fica o Executivo Pfunicipal autor`izado a doer a Associaeao de Am￾pae a Matemidade, Cr`ianeas e Idosos Necessitados, de Ubi,MG, rna area de 4.305,63 m2
(quatro nil, trezentos e cinco metros quadrados e sessenta e tr€s centimetres quadra-'
dos) , de propr`iedade do Municipio, localizada no Bair`ro Boa Vista, nesta cidade.
lint. 2Q - A area, de que trata o artigo anterior`, confronta-se e delimita￾se, pela frente, nuna exteusao de 67,Oon (sessenta e sete metros), con a Rua de Pedes￾tre transver`sal a Rua Projetada, e, nuna extensao de 4,7Cm (quatro metros e setenta '
centimetres) , de esquina, compreendida entre a Rua de Pedestre tr`ansversal a Rua Proj±
tada e a rna de Pedestre adjacente que lhe di continuidade, pelo lado esquerdo, nuna
exteusao de 32,cO (tr`inta ? dois metros), com a Rua Projetada, pelo lado direito, `con
a fua adjacente que da continuidade a Rua de Pedestre tr`ansver`sal a Rua Projetada, nu￾ma extensao de 49,5On (quaienta e nove metros e cinqtienta centimetres), e com im6vel '
de propr`iedade do Bloco de' Sarrba ''Suvaco de Cobr`a", em extens6es de 12,rm (doze me￾tros) e de 40,00 (quar`enta metros), r`espectivamente, que adentram a area ora doada, e,
pelos fundos, con im6vel pertencente a Radio Educador`a Trabalhista Ltda. , em extens6es
ir`regulares de, respectivanente, 65,Oon (sessenta e cinco metros) e 29,On (vinte e ng
ve metros) .
Art. 39 -0 im6vel, objeto desta doaeao, ser`a destinado, exclusivamente, a
edifica§ao, neste unicipio, de unidades Assistenciais da Entidade. beneficiada.
Paragrafo inico - Qualquer altera§ao na destinaeao do im6vel or`a doado, ou
encerr`anento das atividades da dchataria, nesta cidade, implicara no imediato retomo
do im6vel doado ao Patr`im6nio riblico m]nicipal, com todas as benfeitorias nele exis-'
tentes, sem direito a indenizaeao.
IEL. 49 ~ 0 pr`azo para o inicio das obr`as na ar`ea doada ser`i de O1(un) ano,
a partir da data de vigancia desta I.ei, e de 03(tr€s) anos papa a sua conclusao, findo
o que, se nao executada a edificapao pretendida, o im6vel, com todas as benfeitor`ias i
xistentes, retomara ao Patr`im6nio P`inlico nfunicipal , sem quaisquer anus para o mesmo.
JEN. 5Q - Revogadas as disposicoes em contr`ario, esta I.ei entra em vigor` '
na data de sua publica8ao.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodrigues Costa" , da chIARA MINICIPAL '
DE UBA, aos 29 de agosto de 1988.
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