materia nº 53/1988

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL I}E UBA
Gabinete do Prefeito
M[NSAGEM N9 032/88, de 08.08.88. t
ExmQ Sr.
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub5
NESTA
Senhom Presidente:
B®mEspONDENci^
. 8®cebido em •jfuj2ir2L
cO!filsgco d€ L9gi§iGf,r`8,
rfin OalD 8
Apraz-nos encaminhar a V.EXE!, para aprecia€ao
i]siiqfl n !tc`fia€€1il ltinal
J/&P
Camara
egregia C;mara, o incluso Proj.eto de Lei que "c®mcede neajiinste @®S
sal=rios e venciment®s dos empregad®s e setr-vid®mes punbl ficos d@ Pm@-
feitura e da C:mara RAumicipal de ub=, ere t®d®s ®s mivefis e ca)ife©9®tri
as, ben come dos provemt®s e pens6es dos im@tiv®s e pemsfi®rmfisttas dl@
Pi-efeitura Municipal de uba, e d: ®uttr-as pir®vidlsrmc6@s", em decorr6n
-®d :Lam::t:r:::::::e:ec:n::::::i:I:::?::a:oec::i:p:: :i::in::e::::,.q::
der aquisitivo dos sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es de
nossos servidores -ativos, inativos e pensionistas.
L.
Tern este Proj.eto, como sempre e principalmente, o intuito de
valorizar e dignificar, em todos os nfveis e categorias,aqueles que,
c.om efici6ncia, d5o continuidade : aeao administrativa municipal.
Assim, por magnanimidade do Executivo -e usando das prerro
9ativas que nos s:o legalmente conferidas, a Municipalidade resol=
veu conceder ao funcionalismo publico municipal ativo e inativo,bern
como :s pensionistas, a partir de 19 de@g®sfe®die 1988, urn reajuste
sobre os salsrios, vencimentos, proventos e pens6es por eles perce￾bidos em j.ulho/88, em todos os nfveis e categorias, conforme se en￾contra disposto no ProJeto de Lei em apenso, em valor corresponden￾te ao percentual de 40% (quarenta por cento).
N5o se pensou, evidentemente, em atribuir-se ao nosso funcio￾nalismo publico municipal urn 9rande pr6mio -ao qual, ali:s, tanto
faz j.us pelo muito que tern se esforcado para o aprimoramento de
seus servicos a comunidade, atrav6s da verdadeira Empresa de PrestE
cao de Servieos PJblicos em que se transformou a nossa Prefeitura,
merc: de nossos constantes e mais ingentes esfor€os. Mas, com tal
procedimento, pretende o Executivo t:o somente minorar urn pouco,com
a sua parcela de apoio e compreens:o e com o seu espirito de justi￾ca, a enorme defasagem que vein lamentavelmente incidindo no valor
aquisitivo dos sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es, respecti
vamente, de nossos empregados e servidores publicos municipais, bern
como dos inativos e pensionistas da Prefeitura, 9raeas a malfadada
e galopante inf la€ao que n:o conseguiu ser detida pelo Governo Fed±
ral e ainda hoj.e impera no pats.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I .02
Por isso, solicitamos ao ilustre Presidente desse cioso L9giE
lativo ubaense que convoque todos os seus demais pares, em ®arater
extraordin:ri®, para apreciarem e votarem este Projeto de Lei, com
fulcro no art. 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Outrossim, tomamos a liberdade de aqui rogar tamb6m a magnsni
rna e costumeira compreens:o dessa Edilidade, em concedendo ir©gi";
de urgencia : tramitaeao da mat6ria, em observ;ncia ao disposto no
art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, a f im de que as fo￾lhas de pagamento do in:s em curso, como antes e sempre, possam ser
elaboradas em prazo hsbi I, sem qualquer prej.ufzo pecunisrio para quem
delas dependa, ou seja, at6 o pr6ximo dia 15 de agosto,no mais tar￾dar.
Devemos f inalmente aqui ressaltar a V.Ex§ a conf ian€a que de￾positamos na sensibilidade, no altrufsmo e no elevado espirito pu￾blico que norteiam a conduta dos nobres Vereadores da Csmara Munici
pal de ubs, pois que estes, sempre atentos ;s aspiracoes e angustias
_
dos empregados e servidores publ icos municipais, certamente haver:o
de aprovar o apenso instrumento, no mfnimo espaeo de tempo possfvel
E, assim o fazendo, h5o de corroborar o salutar interrelacionamento
existente entre os Poderes Legislativo e Execu-tivo deste Municfpio,
que, embora aut6nomos e independentes, s:o integrados e harm6nicos
e juntos continuar:o a merecer a credibi I idade e o respaldo ptbl ico
que at6 ent:o o funcional ismo municipal tern neles depositado e devo
tado --esse mesmo funcional ismo que labuta conosco em favor do de=
senvolvimento de nosso Municipio e de uma ub: mais j.usta e mais hu￾mana, atrav6s de sua j.a reconhecida ef iciancia, total denodo e mar￾cante dedicaeao.
Tal instrumento, destarte, aplica-se a todos os nrveis e cate
9orias, tanto da Csmara quanto da Prefeitura Municipal de ub6, in=
clusive aos inativos e pensionistas desta, no que lhes cabe ; luz
do direito e da I.usti€a, em decorr6ncia da legisla€ao vigente e dos
poderes que nos s;o por ela delegados no exercfcio do honroso cargo
que ocupamos.
Assim sendo, sabedores de que encontraremos nessa Casa Legis￾lativa acolhida e pronto atendimento ao exposto, prevalecemo-nos do
ensej.o pare apresentar ao seu ilustre Presidente e a cada urn dos
dignos Vereadores que a compoem os nossos agradecimentos antecipa￾dos, ao tempo em que renovamos e reiteramos a V,Ex9 e a eles os nos
sos protestos de profundo apreeo, sincero respeito, real estima, s=
dia amizade e distinta consideracao.
Cord i a I mente ,
4.Z
Prefe i t
ub:,MG, 08 de agosto de 1988.
/ccf
uni%ipa, em exercfcio
tJ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PnEFEITunA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
PR0JIEro DE LEI mug5-5 /88, de o8.o8.88.
(Ref.= Mensagen mQ 032/88, de 08.08.88).
Concede reajuste aos sol:rios e vencirmentos
dos etrppr-egados e senvidlores pt;bl ices dla Pre
feitura e da C:mare RAunicipap dle unb=, em t:
dos os niveis e categonias,bemi colmo a®s pn-:g
ventos e pens5es dos inativos e pemsfi®mtis￾tas da Prefeitura RAngnicipal dle Llb=, e d= ou
tras providsncias.
0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1Q -Fica concedido aos empregados e servidores publicos
da Prefeitura e da Csmara Municipal de ub:, em todos os nfveis e ca￾tegorias, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Munici￾pal de ub:, a partir de lQ.08.88, urn reaJuste sobre os sal6rios, ven
cimentos, proventos e pens6es respectivamente por eles percebidos n;
mss de julho de 1988, com fulcro no disposto pelos artigos 77 e 148,
da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, em valor correspondente ao
percentual de 40% (quarenta por cento).
Art. 2Q -As despesas decorrentes da execueao desta Lei corre￾r:o ; conta de dotacoes proprias do Or€amento vigente e eventuais
Cr6ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:,MG,08 de agosto de 1988.