materia nº 60/1988

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ESTADO DE MINAS GEF{AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
mEmusAG[M NI9! ®33/88, de 26.08.88.
ExmQ Sr.
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub;
NESTA
Semhor Presidlente=
F.rc,ieto
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Tramitando em
Regime c;e Urgencia
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CO£RESPONDEN€'Ij±!
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{1tinl{! {lii`i;am,"`ra
Cumpre-nos encaminhar a aprecia€ao e votacao dessa soberana Ca
sa, atrav6s de V.Ex9, o incluso Projeto de Lei que "difisp®e s®HDm® aHD@=
turd de Or6dlit®s Supleinemtanes, e c®rmtsrm ooutr@s dlisp®s@e®es", para cJ
ja tramitacao, em raz:o da prem6ncia absoluta de nossas necessidadesT
or€amentsrias, sol icitamos-Ihe conceder regiiime dle unrgemcia, inclusive
atribuindo-lhe especial ateneao em reuni:o de car:ten extraordlin:rio,
com fulcro, respectivamente, nos artigos 59 e 49, § 2Q, da Lei Comple
mentar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972.
Para tanto, a necessidade de se f ixar a despesa publ ica obriga
ao Chefe do Executivo solicitar ; egregia C;mara Municipal abertura '
de Cr6ditos Suplementares em todas as vezes que as dotacoes oreament:
rias se tornarem insuf icientes. Destarte, tais Cr6ditos, apos devida=
mente autorizados por Lei, s:o efetivados por Decretos, a fim de do-'
tarem as rubricas esgotadas do Or€amento com a transfer6ncia dos re-'
cursos imprescindfveis ao born andamento das acoes costumeiras da Admi
nistracao Municipal .
Outrossim, por estarmos vivendo uma situaeao econ6mica bastan￾te inst:vel no pars, com indices de infla€ao elevadfssimos, torna-se￾nos diffcil manter, nos dias de hoje, pagamentos oreados h: dezesseis
meses atrss.
Com a evolu€ao da economia e da dinsmica de mercado, os valo-'
res inicialmente fixados distanciaram-se da realidade -sem falarmos
na considersvel eleva€ao das folhas de pagamento de pessoal, no cor-'
rente mss, com a concess:o de urn reajuste de 40% (quarenta por cento)
sobre os vencimentos e salsrios do funcionalismo publico municipal, '
tanto ativo e inativo quanto das pensionistas.
Por isso, para que o Executivo possa honrar e cumprir os seus'
compromissos, mantendo as atividades dos vsrios orgaos que compoem a
atual estrutura administrativa da Prefeitura e fazendo com que, prin￾cipalmente, os sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es do pessoal'
sejam pagos, como antes e sempre, em prazo h:bi I, sem quaisquer atra￾sos que os prejudiquem, mister se torna, mais uma vez, encarecermos a
magnsnima compreens:o dessa colenda Edi I idade, em autorizando-nos a '
abertura destes 40% (quarenta por cento) de Cr6ditos Suplementares do
Orcamento da Despesa para o presente exercfcio, como se encontram dis
postos no Projeto de Lei em apenso, a f im de podermos suplementar, c=
mo obrigat6rio se faz, as dota€oes ora insuf icientes.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI. DE UBA
Gabjnete do Prefeito
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A16m das obras e servi€os que estamos procurando viabi I i￾zar, dentro das nossas disponibilidades humanas e materiais, os '
Cr6ditos agora solicitados -repetimos -destinar-se-:o, acima'
de tudo, ao paganento dos reajustes d]e sat:ri®s, vencinentos, pro
ventos e pens5es, con base na legisla€a® vigemte, respectivanentl=
aos empregados publ icos nunicipais, a®s delais servid®res publ i-'
cos nunicipais da Prefeitura e dla C:mara, aos inativ®s e =s pen-'
sionistas dla Prefeitura.
Portanto, respeitosamente queremos insistir junto a essa'
ciosa Casa para que aprove o percentual dos Cr6ditos Suplementa
res aqui invocados, no mais curto espa€o de tempo possfvel, exat=
mente como est:o contidos no instrumento referendado.
Como em oportunidades anteriores, sal ientamos aos nobres,
laboriosos e dignos Vereadores que tais Cr6ditos signif icam ape-'
nas necessidades normais de todas as Prefeituras, no que tange ao
remanej.amento e ; transfer:ncia de recursos de umas para outras '
dotaeoes, ou seja, de recursos existentes em determinadas dota-'
Goes para outras, cujos recursos houverem se esgotado. Ali:s, es￾sas transfer;ncias de recursos, de umas dotaeoes para outras, s6
ocorrem quando efetivamente h: recursos proprios e disponfveis, '
fazendo dessas operaeoes as mais comuns em todos os Oreamentos Mu
n i c i pa i s .
Embasados nestas assertivas -e contando com a costumei'
ra atencao e o precioso respaldo da douta Camara Municipal de UES
na aprecia€ao e votaeao de Projetos de Lei que v:in ao encontro '
dos interesses funcionais, administrativos e comunit:rios, esper±
mos merecer a carinhosa acolhida dos i lustres Edis para com a ma￾t6ria em apreeo, em aprovando-a, em sua fntegra, com a in:xima ur￾9encia, pelo que antecipadamente lhes agradecemos.
Com esta aprovaeao -face a acuidade, ; compet6ncia, a '
sensibi lidade e ao alto espirito publ ico que norteiam a aeao le-'
gislativa de cada urn dos Senhores Vereadores -, certamente col i'
maremos juntos todas as metas a que nos propusemos alcanear em Fa
vor deste Municipio.
Antes, por6m, alicer€amo-nos na sadia amizade que mutua-'
mente nos une -Executivo e Legislativo --.- e que nos proporciona,
gra€as a Deus, uma conviv;ncia interdependentemente proffcua e e¥
tremamente harm6nica, da qual o Municipio, a coletividade ubaense
e o funcional ismo publico municipal que em n6s confiam sempre se￾r;o os principais benef ici:rios.
Assim sendo, c6nscios de seu atendimento ao exposto, pre'
valecemo-nos do ensejo para apresentar a V.Ex§ e aos seus demai='
pares os nossos costumeiros protestos de elevado respeito, real '
estima, fraterna amizade e distinta considera
Cord i a I mente ,
Prefeito Mun
ub:,MG, 26 de agosto de 1988.
/- ^ - ` ` a
IC pa, em exercfcio
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAI, I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI IN9! 6o(%, de 26.08.88.
(Ref.= RAensagel n9 033/88, de 26.08.88).
Dispoe sobre abertura de Cr€ditos Suplenen
tares, e cont6-outl-as disp®siGoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Cr6ditos Suplementares ate o I imite de 40% (quarenta por cen￾to) do Orcamento da Despesa para o Exercfcio Financeiro de '
1988-
Art. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a
utilizar os recursos de que trata o art. 43, § 19, incisos I,
11 e Ill, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mareo de 1964, pE
ra atender a abertura dos Cr6ditos mencionados no artigo ante
r I Or .
Art. 39 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾ub:, MG, 26 de agosto de 1988.
AR10
Prefe i t cipal em
Cacao .