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Presidenle da Camara
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Aprovado Rej eitado
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 44/2022
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Acrescenta §3° e §4° ao Art.1° da Lei 2.894, de |°
de junho de 1999, que "disp6e sobre o atendimento de
cliente em estabelecimento bancdrio do Municipio. "
Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Acrescentam-se §3° e §4° ao Art. 1° da Lei 2.894, de 1° de junho de 1999, com as
seguintes reda€6es:
"Art.10 (...)
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§3° A contagem de tempo de atendimento serd considerada quando o cliente entrar na
fila, a partir do inicio do expediente do banco, independentemente se estiver dentro oufora
do estabelecimento bancdrio. "
§4° As agencias bancdrias devem disponibilizar protocolo de atendimento a todos os
clientes, constando o hordrio, inclusive dqueles que aguardam em fila do lado de fora, no
inicio do seu expediente. "
Art. 2° Esta Lei entra em vigor ap6s 30 (trinta) dias da data de sua publicaeao.
Plenalio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 11 dias de
abril de 2022.
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EREADOR
VEREADORA
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PEREIRA
ACERDA PINTO
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•1=" Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 Projeto ora apresentado pretende acrescentar dois dispositivos ao Art.1°, da Lei 2.894/1999,
que "disp6e sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancario do Municipio". 0 primeiro
dispositivo visa determinar que a contagem de tempo de atendimento seja considerada quando o
cliente entrar na fila, independentemente se estiver dentro ou fora do estabelecimento bancario. A
segunda alteracao 6 que os bancos devem disponibilizar protocolo de atendimento a todos os clientes,
inclusive aqueles que aguardam em fila do lado de fora.
Contamos com o apoio dos demais edis para a aprovaeao deste importante pro].eto.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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