materia nº 67/1988

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
M[musAGE" IN9! 034/88, de 06.09.88.
ExmQ Sr.
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs '.
G®RRESPONDEN8lA
Becabida em Jm-&
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Senhor Presidente=
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para apreciac6o e votaeao dessa
egr69ia Camara, o incluso Projeto de Lei que ~c®mcedle meajouste aos sa
15rios e vencimentos dos ebpregados e servidores pdEbp ices da Prefeit=
ra e da Camara RAunicipal dle Ub6, erin todos os nrveis e categories, be=
cormo aos proventos e pens5es dos inativos e pensionistas da Prefeitu￾ra municipal de uba, e da outras providancias", em decorr6ncia da '
crescente e constante eleva€ao do custo de vida no pars, que em muito
compromete a economia nacional e solapa, enormemente, o poder aquisi￾tivo dos sal6rios, vencimentos, proventos e pens6es de nossos servido
res -ativos, inativos e pensionistas.
Tern este Projeto, como sempre e principalmente, o intuito de
valorizar e dignificar, em todos os nfveis e categorias, aqueles que,
com eficiencia, dao continuidade a a€ao administrativa municipal.
Assim, por magnanimidade do Executivo -e usando das prerro￾9ativas que nos sao legalmente conferidas, a Municipalidade resolveu'
conceder ao funcionalismo pdblico municipal ativo e inativo, bern como
as pensionistas, a partir de 19 de setembro de 1988, urn reajuste so-'
bre os sal6rios, vencimentos, proventos e pens6es por eles percebidos'
em agosto/88, em todos os nrveis e categorias, conforme se encontra '
I/- disposto no Projeto de Lei em apenso, em valor correspondente ao per￾centual de 22% «vinte e dl®is p®n-eemt®).
N;o se pensou, evidentemente, em atribuir-se ao nosso funcio￾nalismo publico municipal urn 9rande pr6mio -ao qual, ali:s, tanto '
faz jus pelo muito que tern se esfor€ado para o aprimoramento de seus'
servi€os ; comunidade, atrav6s da verdadeira Empresa de Prestacao de
Servieos Ptibl icos em que se transformou a nossa Prefeitura, merc; de
nossos constantes e mais ingentes esforeos. Mas, com tal procedimento,
pretende o Executivo t;o somente minorar urn pouco, com a sua parcela'
de apoio e compreens:o e com o seu espirito de justica, a enorme defa
sagem que vein lamentavelmente incidindo no valor aquisitivo dos sal:=
rios, vencimentos, proventos e pens6es, respectivamente, de nossos em
pregados e servidores publicos municipais, bern como dos inativos e T
pensionistas da Prefeitura, 9racas a malfadada e galopante inf laeao '
que n;o conseguiu ser detida pelo Governo Federal e ainda hoje impera
no pais-
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U,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
Por isso, solicitamos ao ilustre Presidente desse cioso Legis.
lativo ubaense que convoque todos os seus demais pares, em car:ten @=
traomdlim:ri®, para apreciarem e votarem este Proj.eto de Lei, com ful=
cro no art. 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
Outrossim, tomamos a I iberdade de aqui rogar tamb6m a magnsni
rna e costumeira compreens;o dessa Edi I idade, em concedendo regime dl=
urgencia a tramita€ao da mat6ria, em observsncia ao disposto no art.'
59, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, a fim de que as folhas de
pagamento do mss em curso, como antes e sempre, possam ser elaboradas
em prazo h:bil, sem qualquer prejufzo pecuni:rio para quem delas de￾penda, ou sej.a, at6 o pr6ximo dia 15 de setembro, no mais tardar.
Devemos f inalmente aqui ressaltar a V.Ex9 a conf ianea que de￾positamos na sensibi I idade, no altrufsmo e no elevado espirito publ i￾co que norteiam a conduta dos nobres Vereadores da Csmara Municipal '
de uba, pois que estes, sempre atentos as aspiraeoes e angustias dos'
empregados e servidores publicos municipais, certamente haver:o de a￾provar o apenso instrumento, no mfnimo espaco de tempo possfvel. E, '
assim o fazendo, h:o de corroborar o salutar interrelacionamento exis
tente entre os Poderes Legislativo e Executivo deste Municipio, que,'
embora aut6nomos e independentes, s:o integrados e harm6nicos e jun-'
tos continuar:o a merecer a credibilidade e o respaldo publico que '
at6 ent:o o funcional ismo municipal tern neles depositado e devotado '
-esse mesmo funcional ismo que labuta conosco em favor do desenvolvi
mento de nosso Municipio e de uma ubs mais justa e mais humana, atra=
v6s de sua ja reconhecida ef ici:ncia, total denodo e marcante dedica￾eao￾Tal instrumento, destarte, aplica-se a todos os nfveis e Gate
gorias, tanto da Csmara quanto da Prefeitura Municipal de uba, inclu=
sive aos inativos e pensionistas desta, no que lhes cabe ; luz do di￾reito e da justica, em decorr:ncia da legislacao vigente e dos pode-'
res que nos s:o por ela delegados no exercfcio do honroso cargo que '
ocupamos .
Assim sendo, sabedores de que encontraremos nessa Casa Legis￾lativa acolhida e pronto atendimento ao exposto, prevalecemo-nos do '
ensejo para apresentar ao seu i lustre Presidente e a cada urn dos dig￾nos Vereadores que a compoem os nossos agradecimentos antecipados, ao
tempo em que renovamos e reiteramos a V.Ex§ e a eles os nossos protes
tos de profundo apreco, sincero respeito, real estima, sadia amizadeT
e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
Prefe i to unicipal em exercicio
ub:,MG, 06 de setembro de 1988.
/ acsva
®
V
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITURA MUNlclpAL I]E UBA
Gabinete do Prefeito
Pr®jeto de Lei IN96t /88, de 06.09.88.
(Ref.: RAensage-n9 034/88, de 06.09.88).
Oomcede reajuste aos sat:rios e vemciimemtos
dos ellpregad®s e servidores publ ices da Pro
feitura e da C:bara RAunicipal de ub:, en t=
dos os mfveis e categories, be-cono Cos 7
proventos e pens5es dos inativos e pensio-'
nistas da Prefeitura Municipal de uba, e d:
outras provid;ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedido aos empregados e servidores publ icos'
da Prefeitura e da C;mara Municipal de uba, em todos os nfveis e ca￾tegorias, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Munici￾pal de ub:, a partir de lQ.09.88, urn reaJuste sobre os sal:rios, ven
cimentos, proventos e pens6es respectivamente por eles percebidos n;
mss de agosto de 1988, com fulcro no disposto pelos artigos 77 e 148,
da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, em valor correspondente ao '
percentual de 22% (vinte e dois por cento).
Art. 2Q -As despesas decorrentes da execueao desta Lei corre￾r:o ; conta de dotacoes proprias do Oreamento vigente e eventuais '
Cr6ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o.
ubs, MG, 06 de setembro de 1988.
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Prefeito Municipal em exercfcio