materia nº 68/1988

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Exm9 Sr.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM mu9! ®35/88, dle 12.09.88.
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Comissao de Lccist
Vereador Jos6 Janu6rio Carneiro Neto Em~..i
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub6
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Senhor Presidlente:
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Ju§tif,a ?, F`8dacBc F!mi
PRESIDENTE
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Tomamos hoje a liberdade de encaminhar a V.Ex±, para apreciaeao
e votaeao dessa colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que
"disp6e sobre forma de uti I izagao de tr-ecursos orgafmemt=uri®s pair@ @b©n￾tura de Cr6ditos Suplementares", para cuj.a tramitaeao, em raz:o da pre
msncia absoluta de nossas necessidades oreamentsrias, solicitamos-lheT
conceder regime dle urg:mcia, com fulcro no art. 59, da Lei Complemen-'
Jcar n9 3, de 28 de dezembro de 1972.
Tal instrumento se deve ao fato de que, tendo em vista a atual'
conJuntura econ6mica de nosso pars, 6-nos impossfvel trabalhar sem so￾frermos os percaleos por ela impostos ; Administra?ao Municipal.
Bern sabem os Senhores Vereadores que o atual 0reamento do Muni￾cfpio foi elaborado em meados do ano de 1987 para vigorar neste exercf
cio de 1988. Por isso, apesar de toda a t6cnica financeira utilizadaT
na preparaeao do mesmo, estamos hoje recebendo os impactos 9erados pe￾la inflaeao desenfreada que assola a nossa economia nacional.
Como consequ€ncia, existem algumas correeoes a serem feitas pa￾ra adequar o nosso Oreamento ; realidade presente, dando-lhe, destarte,
o carster din;mico que verdadeiramente deve ter.
Outrossim, cumpre-nos sal ientar a essa i lustre Edi I idade que es
sas medidas correcionais s:o bastante comuns em todos os Smbitos da T
Administraeao Pdblica, sej.a ela federal, estadual ou municipal -tan
to que ditas modificaeoes ja sao previstas pela Constituieao Federal,'
em seu art. 60, inciso 11, e pela Lei Federal n9 4,320, de 17.03.64,em
seus artigos 40 a 43.
Assim, conforme orientaeao pessoalmente colhida por t6cnicos da
:rea f inanceira desta Prefeitura j.unto ao em6rito Professor Heraldo da
Costa Reis, Assessor T6cnico do lBAM-lnstituto Brasileiro de Adminis-'
tracao Municipal, considerado como uma das maiores autoridades brasi lei-'
ras nos estudos de Contabi I idade Ptbl ica Municipal e urn dos mais abel i
zados professores da Escola Nacional de Servi?os urbanos do mencionad;
lnstituto,faz-se agora necess:ria a autorizaeao dessa egregia Csmara '
para que o Executivo possa uti I izar o saldo f inanceiro ora existente '
(isto 6, a diferenca, a major, entre a Receita e a Despesa Oreament:-'
rias em dado perfodo) como fonte de recursos para a abertura de Cr6di￾tos Suplementares, imprescindfveis ao born f luxo das a?oes da Adminis-'
traeao em favor do Municipio.
ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PREFEITUHA MUNICIPAI. I)E UBA
Gabinete do Prefeito f I. 02
Embasados nestas assertivas -e contando com a costumeira aten
eao e o precioso respaldo da soberana Csmara Municipal de ub: na apre=
ciaeao e votaeao de Projetos de Lei que vsm ao encontro dos interesses
funcionais, administrativos e comunit:rios -, esperamos merecer a ca￾rinhosa acolhida dos nobres Edis para com a mat6ria em apreeo, em apro
vando-a, efetivamente, no mais curto prazo possfvel, pelo que antecipa
da e penhoradamente lhes agradecemos.
Com esta aprovaeao, decorrentes da acuidade, da compet:ncia, da
sensibilidade e do alto espirito publico que norteiam a conduta e a '
postura legislativas de cada urn dos membros dessa douta Casa, certamen
te colimaremos j.untos todas as metas a que nos propusemos alcanear e;
prol da coletividade ubaense.
Acima de tudo, al icereamo-nos na fraterna amizade que mutuamen-
`\j||) te nos une -Executivo e Legislativo -e que nos proporcionam, 9ra.-
Gas a Deus, uma conviv:ncia interdependentemente pFoffcua e extremamente'
harm6mica, da qual o Municipio e os munfcipes que em n6s conf iam se￾r;o sempre os principais benef icisrios.
Portanto, confiantes no aquilatamento sereno e lJcido desse pu￾j.ante Poder Legislativo para com o exposto, rogamos ainda ao ilus￾tre Presidente dignar-se convocar todos os seus demais pares, em car:-
ter extraordiim:rio, para apreciarem e votarem este Proj.eto de Lei, com
fulcro no art. 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
No ensej.o, c6nscios de seu atendimento aos nossos sadios propo￾sitos, renovamos a V.Ex§ e ; Casa, como antes e sempre, os nossos cos￾tumeiros protestos de elevado respeito, sincera estima e real admira-'
eao.
Cord i a I mente ,
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ubs,MG, 12 de setembro de 1988.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NQ6g;2P, de 12-09-
(Ref.: Mensagem nQ 035/88, de 12.09.88)
Disp6e sobre forma de uti I iza§ao de
recursos ongamemt:rios pare abel.tu￾ra dle Cr6ditos Suplementares.
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0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar,co￾mo fonte de recursos oreament:rios para abertura de Cr6ditos Suplemen
tares, o saldo f inanceiro apurado no perfodo, com fulcro nas disposi=
e6es constantes do art. 60, inciso 11, See;o Vl, Caprtulo Vl, Tftulo'
11, da Constituie;o da RepGblica Federativa do Brasil (Emenda Consti￾tucional nQ 1, de 17.10.69, com as alterae6es que lhe foram dadas p±
Ias Emendas Constitucionais de nQs 2/72 a 27/85), e dos artigos 40,41,
42 e 43, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 2Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao,re
troagidos os seus efeitos a lQ de setembro de 1988.
ub:,MG, 12 de setembro de 1988.