materia nº 71/1988

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAI. I}E UBA
Gabinete do Prefeito
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kec.bida em fu-in-i
maEmusAGEN mug ®36/88, dc 14.og.88.
ExmQ Sr.
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Semhor Presidlemte=
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para apreciaeao e votaeao dessa
colenda Edi I idade, o incluso Projeto de Lei que "dispoe sonDre @bertu
ra de Cr6dlito Suplememtar : dotaeao dlo Otr-gamento vigente destimadla =
Auxilios a Pessoas Carentes, e cont6m outras d!isposicoes", para o '
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qual sol icitamos-lhe conceder tramitaeao em tr-egirme de urgemcia, em '
obedi;ncia ;s disposie6es do art. 59, da Lei Complementar nQ 3, de '
28 de dezembro de 1972.
Este instrumento se funda no fato de que, diante da realidade
s6cio-econ6mica em que se encontra a comunidade, a Divis;o de Promo-
?ao Social, da Secretaria Municipal de Sat:de e Promoeao Social, tem'
tido uma demanda muito 9rande, principalmente no que tange : sua re￾levante prestaeao de atendimentos a carentes, das mais variadas natu
rezas, tais como pagamentos de funerais, transportes, medicamentos,'
ajudas alimentfcias, aj.udas para retiradas de documentos, aJudas pa￾ra construe6es, ajudas para moradias (incluindo pagamentos de alu-'
gu6is, tarifas de :9ua e de luz, etc.), aquisie;o de 6culos, e mui-'
tos outros para os quais 6 diariamente sol icitada.
Por outro lado, a dotaeao destinada a Auxrlios a Pessoas Ca-'
rentes, constante de nosso Orcamento/88, j.: se encontra esgotada,eis
que, como se sabe, a inf laeao 9alopante que continua 9rassando a eco
nomia do pa fs defasou os valores de todas as rubricas or€ament:rias,
especialmente a da que estamos hoj.e pretendendo suplementar, por m6-
rito e justiea.
A suplementaeao ora pleiteada se faz, portanto, sumamente ne￾cess:ria para a dotaeao em apreco, porque dela depende a Divis:o de'
Promos:o Social/SMSPS para o born desempenho de suas fune6es, cujas '
atividades precipuas e ininterruptas, publicas e 9ratuitas, I.a sao '
notoriam6nte reconhecidas pela comunidade carente de nosso Municipio
-e at6 pelas de outros que aqui aportam e a ela recorrem para mino
rar as suas extremas dif iculdades f inanceiras pessoais.
Por isso, contando com a costumeira ateneao e elevada sensibi
I idade da egregia Csmara Municipal de ub: para com as mat6rias que T
dizem respeito ; benemersncia e ; assist;ncia social, como 6 a do ca
so presente, conf iamos na compreens:o e na acolhida favorsvel dos n=
bres Vereadores a este Projeto de Lei, em aprovando-o, na sua fnte-T
9ra, no mais curto prazo possfvel.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I .02
Sabemos que n;o faltar:o a este instrumento, mais uma vez,a
acuidade de espirito, a vontade de bern-servir e o amor ao pr6ximo '
de cada urn dos i lustres Edis dessa soberana Casa, que ---certamente
e por consequsncia -o aprovar;o, com imediatismo, a f im de que os
atendimentos a carentes, de compet:ncia da DPS/SMSPS, n:o sofram, '
urn dia sequer, solueao de continuidade.
Para tanto, face ; real urgencia de que se reveste a mats-'
ria, encarecemos ao magn;nimo Presidente desse em6rito Legislativo'
que convoque todos os seus demais pares, ewh car:ten extraordlin:rio,
para apreci:-la e vots-Ia, com fulcro no art. 49, § 2Q, da Lei Com￾plementar nQ 3, de 28.12.72, pelo que antecipadamente lhe agradece￾mos,
No ensej.o, c6nscios de seu atendimento ao exposto e esperan
do merecer o val ioso respaldo e a consequente aprovaeao do presents
Projeto de Lei pelos dignos Edis dessa Casa, reiteramos a V.Ex9 e a
eles, como sempre, os protestos de nosso sincero respeito, frater-'
nal estima, real amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
ub:, MG, 14 de setembro de 1988.
iiil acsva
•JD' .
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITUHA MUNlclpAI, I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nQ 7/ /88, de 14.®9.88.
(Ref.= RAensagel n9 036/88, de 14.09.88).
Dfispoe sobre abed-turd dle Cr6dit® Suplemem€ar
; dlota€ao do OrGamemto vigente destinadla a
Auxil ios a Pessoas Caremtes, e comt6m ®utras
dl i spos i Goes .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes,decretou, e
eu, em seu nome,sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar '
em mais Cz$ 500.000,00 (quinhentos mi I cruzados) a dotae;o do Oreamen￾to vigente destinada a Auxflios a Pessoas Carentes, autorizada pela '
Lei Municipal nQ 1.823, de 30.11.87, anexa ao Orcamento-Programa do Mu
nicfpio para o Exercfcio Financeiro de 1988.
Art. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti I i-'
zar os recursos de que trata o art. 43, § 1Q, itens I,11 e Ill, da '
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964, para atender a abertura'
do Cr6dito Suplementar disposto no artigo anterior.
Art. 39 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ubs, MG, 14 de setembro de 1988.
RAArii-0 §cH
Prefeito Municipal em exerc lc io