materia nº 79/1988

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UB}i
Gabinete do Prefeito
C®ttESP®HD!«€lA
Becebida ®m
ffi__0917ff
RAEOuSACEN mu9! ®41/88, dle 28.®9.88.
Comisgao de Leoisl8gao,
ExmQ Sr.
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidlente:
ts}iFa p, ned89ao `Fffi'.+,i
imHHbmH,
Cumpre-nos encaminhar ; apreciacao e votaeao dessa soberana Ca
sa, atrav6s de V.Exe, o incluso ProJeto de Lei que "dlispoe sobre @=
bertuft-a dle Or6ditos SupBementares, e c®mt6fty outR-as disposicoesJ', p±
J ::d:::: ::::i:::::,ia:T ::ii:i::in:::Ti:c::n::::1u::g::en::s::g::::::
inclusive atribuindo-Ihe especial atenQao em reuni:o de car:ten ex￾tralordlim:ri®, com fulcro, respectivamente, nos artigos 59 e 49,§ 2Q,
da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972,
Para tanto, a necessidade de se fixar a despesa publica obriga
ao Chefe do Executivo solicitar ; egregia C;mara Municipal abertura
de Cr6ditos Suplementares em todas as vezes que as dotacoes orgamep
t:rias se tornarem insuf icientes. Destarte, tais Cr6ditos, apos de
vidamente autorizados por Lei, s:o efetivados por Decretos,a f im d=
dotarem as rubricas esgotadas do Oreamento com a transfer:ncia dos
recursos imprescindrveis ao born andamento das acoes costumeiras da
Adm i n i s+,ra?ao Mun i c i pa I.
Outrossim, por estarmos vivendo uma situa?ao econ6mica bastan￾no pars, com indices de inf laeao elevadfssimos, torna￾cil manter, nos dias de hoje, pagamentos oreados no exer
te instave
se-nos dif
cfcio anterior`
Com a evolueao da economia e da dinsmica de mercado, os valo￾res inicialmente fixados distanciaram-se da realidade -sem falar￾mos na 9radativa e considersvel elevaeao das folhas de pagamento de
pessoal, com a concess:o de reajustes mensais para o funcionalismo
publico municipal, tanto ativo e inativo quanto das pensionistas,em
decorr;ncia da propria polftica salarial do Governo Federal.
Por isso, para que o Executivo possa honrar e cumprir os seus
compromissos, mantendo as atividades dos v:rios orgaos que compoem
a atual estrutura administrativa da Prefeitura e fazendo com que,
principalmente, os sal:rios, vencimentos, 9roventos e pens6es do
pessoal n:o deixem de ser pagos em prazo habi I, como antes e sempre,
mister se torna, mais uma vez, encarecermos a magnsnima compreens:o
dessa colenda Edilidade, em autorizando-nos a aber.tura destes 40%
(quarenta por cento) de Cr6ditos Suplementares do Or?amento da Des￾pesa para o presente exercfcio, como se encontram dispostos no Pro￾j.eto de Lei em apenso, a f im de podermos suplementar, como obrigat6
rio se faz, as dotaeoes ora insuf icientes.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE U.BA
Gabinete do Prefeito f I . 02
A16m das obras e servieos que estamos procurando viabi I izar,den
tro das nossas disponibi lidades humanas e materials, os Cr6ditos agor=
sol icitados -repetimos -destinar-se-:o, acima de tudo, ao pagamen￾to de obrigaeoes contratuais e de int:meros fornecedores, j.a em atraso,
bern como aos real.ustes, a partir de outubro/88, do funcional ismo pt]bl i
co municipal -ativo, inativo e pensionista.
Portanto, respeitosamente queremos insistir j.unto a essa ciosa
Casa para que aprove o percentual dos Cr6ditos Suplementares aqui invo
cados, no mais curto espa?o de tempo possfvel, exatamente como est:a
contidos no instrumento referendado.
Salientamos aos nobres, laboriosos e dignos Vereadores que tais
Cr6ditos ter:o como fonte de recursos, desta feita, o saldo f inanceiro
ora existente, conforme se encontra disposto no Projeto de Lei ja reme
tido a apreciae:o do Legislativo, atrav6s da Mensagem nQ 035/88, d=
U 12.09,88.
u
Embasados nestas assertivas -e contando com a costumeira aten
eao e o precioso respaldo da douta C;mara Municipal de ub: na aprecia=
?ao e votaeao de ProJetosde Lei que v;in ao encontro dos interesses fun
cionais, administrativos e comunitsrios, esperamos merecer a carinhos=
acolhida dos i lustres Edis para com a mat6ria em apreeo,em aprovando-a,
em sua fntegra, com a msxima urgencia, pelo que antecipadamente lhe a￾gradecemos .
Com esta aprova?ao -face a acuidade, a compet;ncia, ; sensibi
lidade e ao alto espirito publico que norteiam a aeao legislative d=
cada urn dos Senhores Vereadores -, certamente colimaremos Juntos to￾das as metas a que nos propusemos alcan?ar em favor deste Municipio.
Antes, por6m, alicereamo-nos na sadia amizade que mutuamente '
nos une -Executivo e Legislativo -e que nos proporciona, 9racas a
Deus, uma conviv6ncia interdependentemente proffcua e extremamente har
m6nica, da qual o Municipio, a coletividade ubaense e o funcionalismoT
publ ico municipal que em n6s conf iam sempre ser;o os principais benefi
C I ar I OS ,
Assim sendo, c6nscios de seu atendimento ao exposto, prevalece￾mo-nos do enseJo pars apresentar a V.Exa e dos seus demais pares os '
nossos costumeiros protestos de elevado respeito, real estima, frater￾na amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
/,/'-ed_-r
_>
2,A,%\ir
i_\-
Prefeito Municipal em exercicio
ubs,MG, 28 de setembro de 1988.
/ccf
a
u
u
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJIET0 DE LEI IN9
r|q \88 d|e 28.09-88-
«Hief. = maemusagem m9 ®4n/88, de 28.®9.88».
Dispoe sobre abertura de Crsdlitos
Suplementares, e c®nt=wh outras
d i spos i goes .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
+
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di
tos Suplementares ate o limite de 40% (quarenta por cento) do Orea=
mento da Despesa para o Exercfcio Financeiro de 1988.
Art. 2Q -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti I i
zar o saldo f inanceiro ora existente como fonte de recursos oreamen--
t:rios para atender ; abertura dos Cr6ditos mencionados no artigo an
ter i or I
Art. 3Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o,re
troagidos os seus efeitos a lQ de setembro de 1988.
ub:,MG, 28 de setembro de 1988.
\,\ I `, `
Prefeito Municipal em exercicio