materia nº 84/1988

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, I)E UBA
Gabinete do Prefeito
C®!l£SPOND€NC`14
8.c.bida em
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"ENSA6Em INg! 043/88, dle 03.10.88.
Exm9 Sr.
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA.
Senhor Presidente=
O
Comiss8o de Lc8is!8`1:io, .Tusli€fl p, fie,a,1f fie Fiml
.
Apraz-nos encaminhar a V.Exa, para apreciaeao e vota€ao dessa
egregia Csmara, o incluso Projeto de Lei que "concede reaJiuste aos
•' :: : ::i:seed:e;:i:::t;:nT::p:Tp::9:g:: :.S:::i:O::Sn?:: : :C:Sc::e::::
as, ben cobo a®s pr®ventos e pens5es dos inativ®s e pensi®nistas d=
Prefeitura RAunicipal de uba, e d: ®utras provid:ncias",. em decorr€n
cia da crescente e constante elevaeao do custo de vida no pats, que
em muito compromete a economia nacional e solapa, enormemente, o po
der aquisitivo dos sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es d=
nossos servidores -ativos, inativos e pensionistas.
Tern este Projeto, como sempre e principalmente, o intuito de
valorizar e dignif icar, em todos os nfveis e categorias,aqueles que,
com efici6ncia, d;o continuidade ; aeao administrativa municipal.
Assim, por magnanimidade do Executivo -e usando das prerro￾gativas que nos s:o legalmente conferidas, a Municipalidade resol￾veu conceder ao funcionalismo publico municipal ativo e inativo,bern
como ;s pensionistas, a partir de 19 de outubro de 1988, urn reajus
u\ ::b:3::ee:ss:::::::;68ye::i:::::So,s ::::::t:Sc:t:::::::,P::n::::ep::
encontra disposto no Projeto de Lei em apenso, em valor correspon￾dente ao percentual de 25% (vinte e cinc® par cent®).
N;o se pensou, evidentemente, em atribuir-se ao nosso funcio￾naljsmo publico municipal urn 9rande pr6mio -ao qual, ali:s, tanto
faz j.us pelo muito que tern se esforcado para o aprimoramento de seus
servicos ; comunidade, atrav6s da verdadeira Empress de Prestaeao
de Servieos Pt;bl icos em que se transformou a nossa Prefeitura, mer￾c6 de nossos constantes e mais ingentes esforcos. Mas,,` com tal pro￾cedimento, pretende o Executivo t:o somente minorar urn. pouco, com a
sua parcela de apoio e compreens5o e com o seu espirito de justi€a,
a enorme def`asagem que vein lamentavelmente incidindo no valor aqui￾sitivo dos sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es, respectiva￾mente, de nossos empregados e servidores publ icos municipais,bern co
mo dos inativos e pensionistas da Prefeitura, gra€as a malfadada =
galopante inf laeao que n:o conseguiu ser detida pelo Governo Fede￾ral e ainda hoje impera no pats.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I .02
Por isso, solicitamos ao ilustre Presidente desse cioso Le￾gislativo ubaense que convoque todos os seus demais pares, em car:-
ten extraordim:ri®, para apreciarem e votarem este Projeto de Lei,
com fulcro no art. 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3,de 28.12.72.
Outrossim, tomamos a I iberdade de aqui rogar tamb6m a magn;
nima e costumeira compreens;o dessa Edi I idade, em concedendo regim=
dle urgencia ; tramita€ao da mat6ria, em observ;ncia ao disposto no
art. 59, da Lei Complementar n9 3, de 28.12.72, a f im de que as fo￾lhas de pagamento do in:s em curso, como antes e sempre, possam ser
elaboradas em prazo hsbi I, sem qualquer prejufzo pecuni:riopara quem
delas dependa, ou seja, ate o pr6ximo dia 15 de outubro,no mais tar
dar,
Devemos f inalmente aqui ressaltar a V.Exa a conf ianca que
-u~ depositamos na sensibilidade, no altrufsmo e no elevadoespfrito pG
bl ico que norteiam a conduta dos nobres Vereadores da Csmara Muni--
cipal de uba, pois que estes, sempre atentos ;saspiracoes e angus.-
tias dos empregados e servidores publ icos municipais, certamente ha
ver:o de aprovar o apenso instrumento, no mfnimo espaco de tempo
possfvel. E, assim o fazendo, h:o de corroborar o salutar interrela
cionamento existente entre os Poderes Legislativo e Executivo dest=
Municipio, que, embora aut6nomos e independentes, s;o integrados e
harm6nicos e juntos continuar;o a merecer a credibi I idade e o respal
do publ ico que ate ent:o o funcional ismo municipal ten neles deposi￾tado e devotado -esse mesmo funcionalismo que labuta conosco e=
favor do desenvolvimento de nosso Municipio e de uma ub6 mais justa
e mais humana, atrav6s de sua Ja reconhecida ef ici6ncia, total deno
do e marcante dedica€ao.
®
Tal instrumento, destarte, aplica-se a todos os nfveis e ca_
tegorias, tanto da C;mara quanto da Prefeitura Municipal de uba, in
clusive aos inativos e pensionistas desta, no que lhes cabe ; lu=
do direito e da justica, em decorr:ncia da legislacao vigente e dos
poderes que nos s;o por ela delegados no exercfcio do honroso cargo
que ocupamos.
Assim sendo, sabedores de que encontraremos nessa Casa Le￾9islativa acolhida e pronto atendimento ao exposto, prevalecemo-nos
do ensejo para apresentar ao seu i lustre Presidente e a cada urn dos
dignos Vereadores que a compoem os nossos agradecimentos antecipa￾dos, ao tempo em que renovamos e reiteramos a V.Ex§ e a eles os nos
sos protestos de profundo apreco, sincero respeito, real estima, s=
dia amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
/ccf
ub:,MG, 03 de outubro de 1988.
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ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PHEFEITURA MUNICIPAI, I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI /88, de 03.10.88.
(Ref.'= tlensagel nQ 043/88, dle 03.10.88).
Concede reajuste aos sal:rios e vencimentos
dos enpregados e servidores publ icos da Pre
feitura e da C=nara municipal dle ub:, en t=
dos os nfveis e categorias,ben come aos pro
vemtos e pens6es dos inativos e pemsionis=
tas da Prefeitura RAunicipal de uba, e d: ou
tras providancias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica concedido aos empregados e servidores ptibl i￾cos da Prefeitura e da Csmara Municipal de uba, em todos os nfveis
e categorias, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Mu
nicipal de ub:, a partir de lQ.10.88, urn reajuste sobre os sal:rio=,
vencimentos, proventos e pens6es respectivamente por eles percebi￾dos no mss de setembro de 1988, com fulcro no disposto pelos arti￾gos 77 e 148, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, em valor cor￾respondente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 29 -As despesas decorrentes da execucao desta Lei cor
rer:o ; conta de dota€oes proprias do Orcametno vigente e eventuai=
Cr6ditos Suplementares.
Art. 3Q -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ubs,MG, 03 de outubro de 1988.