materia nº 87/1988

I-.
Exm9 Sr.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
maENSAGEM mu9! ®45/88, dle 21.10.88.
Cf.ii';i:ssfi.1 {!;I, i,e8is
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mare Municipal de ub:
NESTA
Senh®r Presidente=
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.'!!:.::i\.(, 1, !\(!!!,.!',a') i;ir.3!
10188
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Apraz-nos encaminhar ; apreciaeao e votaeao dessa douta Edi￾lidade, atrav6s de V.Ex§, o incluso ProJeto de Lei que "autoriza o'
Executivo INunicipal a celebrar Contrato de Concess=o de uso de irm6-
ve[, de propriedade da tlunicipalidade, com o mudcleo Regional dle Vo￾lunt:rios de Combate ao C=ncer-NRWCC, desta cid@de", com fulcro no
disposto pelo art. 98, § 1Q, 2§ parte, da See:o I, do Capftulo 11,'
do Tftulo IV, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de 1972,'
combinado com os termos do Decreto-Lei nQ 2.300, de 21.de novembro'
de 1986, com as modificae6es que lhe foram dadas pelos Decretos-Lei
nQ 2.348 e nQ 2.360, respectivamente de 24 de julho de 1987 e de 16
de setembro de 1987.
Tal instrumento se origina do fato de que o im6vel em apreeo,
situado ; Rua Antenor Machado, 340, nesta cidade,conforme "croquis"
anexo, cujo uso se pretende conceder ; entidade ora benef iciada, a
tftulo gratuito, encontra-se vago -e certamente ira, com a finali
dade proposta, em muito contribuir para que o NRVCC possa continuaF
prestando os seus relevantes servi?os ; comunidade que assiste, ne￾Ie instalando urn ambulat6rio medico de preveneao ao cancer.
Outrossim, com este procedimento, a Administraeao Municipal'
atende tamb6m a justa proposicao do egregio Legislativo ubaense,for
mulada atrav6s do Of.CMu/539/88, de 23.08.88, que capeou a lndica-T
€:o nQ 187/88, de 22.08.88, de autoria do nobre Vereador Miguel Pog
9iali Gasparoni, endossada ainda pelos dignos Vereadores Moacir Al￾ves Nogueira, Jo;o Corbelli, Jo;o Comes Pereira, Afonso Ligorio Cam
pos Mendes, Alvaro Lopes Duarte S6l, Ad;o Miguel Nogueira, Gualber=
to de Mello, Luiz fingelo Maria e Miguel fingelo Rinaldi, em apoio ;
sol icitaeao do proprio NRVCC.
Por outro lado, desnecess:rio se torna enumerar aqui quais-'
quer outras raz6es que justifiquem o envio c!o presente instrumento,
eis que o assunto, al6m de ja ser de sobejo conhecimento e de real'
interesse dessa Casa, se completa e se esgota n.o teor do expediente
emanado do NRVCC, datado de 28.09.88 e f irmado, em conJunto, por '
seus respectivos Presidente e Vice-Presidente, como poder-se-a de￾preender da copia que a esta apensamos.
Portanto, mister se faz agora, t:o somente, que os Poderes '
Legislativo e Executivo reaf irmem a sua parcela de apoio as ativida
des costumeiras do Nt;cleo Regional de Voluntsrios de Combate ao C;I
cer, reconhecidamente fntegras, zelosas, din;micas, desprendidas, '
abrangentes e ef icazes, em efetivamente aprovando esta mat6ria.
e
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI- DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I .02
Destarte, alicereados nestas assertivas e impulsionados pela '
conf ian€a que sempre depositamos na compreens:o, na seriedade de pro￾posjtos, no altrufsmo, no equi librado senso de justiea e no alto espi
rito publ ico de todos os membros dessa magn;nima Casa, temos certezaT
de que este instrumento encontrars a sua carinhosa acolhida e o seu '
valioso respaldo, pois que sabemos possuirem os Senhores Vereadores '
que a integram uma abertura humano-social e uma sensibilidade sobretu
do voltadas para as causas de real valia s6cio-comunit:ria do Municf=
pio e da coletividade que ambos honrosamente representamos.
Assim, c6nscios da aprovaeao do presente Proj.eto de Lei, em '
tempo restrito, como nele se cont6m, tomamos a liberdade de invocar '
que essa soberana Csmara se digne apreci5-lo em car:ter extraordin:-'
rio, inclusive fazendo-o tramitar em regime dle urgencia, em observsn￾cia aos dispostos, respectivamente, nos artigos 49, § 2Q, e 59, da '
Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72.
No ensejo, com antecipados agradecimentos a essa i lustre Edi I i
dade por seu cioso aqui latamento e pronto atendimento ao ora exposto,
renovamos a V.Ex§ e aos seus demais pares, como antes e sempre, os '
nossos protestos de elevado respeito, eivados de profunda admira€ao,'
sincera e,stima, fraterna amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
ub:, MG, 21 de outubro de 1988.
acsva
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JIET0 DE LEI N9! £z/(/%? de 21.1®.88.
{Ref.= Mensagem nQ ca5/88, de 21.10.88).
Autoriza o Executive RAounficipal a ce«ebran Comtrato
de Concess=o dle tJso de irm6vel, de proptr.iedade da '
RAunicipalidade, com o Nut:cleo Beg)iomal dle V®lunt=-'
rios dle Oombate ao C=ncer-NIRWCC, desta cidadle.
0 Povo do Municipio,i de ub6, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome,san.ciono a seguinte Lei:
a
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a cele-'
brar Contrato de Concess:o de uso do im6vel localizado : Rua Ante-'
no~r Machado, 340, nesta cidade, com area de 417,96m2 (quatrocentos'
e dezessete metros quadrados e noventa e seis centfmetros quadra-'
dos), de propriedade da Municipalidade, com o N;cleo Regional de Vo
lunt:rios de Combate ao C;ncer-NRVCC, desta cidade, com fulcro nag
disposie6es.constantes do art. 98, § 1Q, 2a parte, da Sess:o I, do
Capftulo 11, do Tftulo IV, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezem
bro de 1972, combinado com os termos do Decreto-Lei nQ 2.300, de 2T
de novembro de 1986, com as modif icae6es que lhe foram dadas pelos'
Decretos-Lei nQ 2.348 e nQ 2.360, respectivamente de 24 de julho de
1987 e de 16 de setembro de 1987.
Art. 29 -0 Contrato de Concess;o de uso mencionado no
artigo anterior, com todas as suas CISusulas e condieoes, passa a '
fazer parte integrante desta Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 3Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica
Cao.
ubs, MG, 21 de outubro de 1988.
Prefeito ly pal em exercrcio
PREFE!TURA MUNICIPAL BE UBA
ESTADO DE FAINAS GER^18
CO"ITRAT0 DE C®NCESSA0 DE uS0i
que, entre 5i, celeEirarri c\ Municipio de
ub: e o NGc`leo Re`9iontll d€. Volunt;rios
de Combate ao C:ncer, desta cidade.
Aos dias do in;s de c]e mil novecentos e oiten
ta e oito, de urn lado o MUNIcrpI0 DE UBA, representado pelo Prefeit;
Municipal em exercfcio, M:rio Schiavon, devidarnente autorizado pela
Lei Municipal n9 , de , e,in consonancia com o para
9rafo 19, 29 parte, do art. 9S, da Lei Complementar nQ 03,de28.12.7-2,
de agora em diar,te denctminado PODER CCNC,EDENTE, e, de outro lado, a
Ndcleo Regional de Volu!it:rios de Combate ao C:ncer -NRVCC, entida￾de filantr6r.iica, c`on-, sec]e rlesta cidade,: Rue do Ros:rio,118, inscri
ta ho CGC s(>b a n9 20.35`3..3C\6/Cool-39, Registro CNSS 2300200144/86 =
94, Lei cji-I uti i idilde Pi'Jb!ii-a r`91.861, cJe 21,08.85, neste atct repre￾sentada pe!o set.. Pr€`si-der`€.``,5ra= Porphirio de Souza, brasileiro, ca￾sado, contac]Cr, inscriE{` ric. :PF sob o n9112.49C`.136-15, c}omiciliado
nests cidade, :-;`lua Antariio Frederico Ozanan, n9 51, c}ora`.inte deno￾miiiada C`ONl`,ESsli`,i`iRIA, firrr,aT,, entre si, o presente Contr€ a,de acor
do c`orri cls exig;ncia`s c!o I,.`e``reto Lei 2.300, de 21.11.86, e as, modifi=
caQoes por ele scifrlc!as, Te=;ante as Cl;usulas e condi€oes a seguir
expresses :
CLfiLSuLA PRf REEBfisA
Do CbJeto:
C oL`Jeto c]o presente Contrato € o im6vel I()cali=ado nests ci￾c!ade, ; Rue Aittenor Mac`hado, nQ :`40, corri ;res de 417,96 m2 (quatro-'
centos c. de=essete rr,etrcs qL'adradc>s e noventa e seis c`ent;metro:-` qua
drados), de propriedade c!€. I.`Iur,icir]aliQade, i`-ujas rnedidas e confronts
?oes est:o esiTec`if`icadas no inclu``o "croqu;s'', qua passa a fazer par
te integrante deste instruT,er.to, pare todos c`s efeitos legais, e que
ser: utilizado pela C,oncession:ria no desempe.nho de suas fun€oes de
combate ao c:ncer, com a ins€alaeao de urn ambulat6rio medico,
CL~£.!Jsl[L.A. SEGUNIDA
Tci Prazo:
0 pra=o tie c}.ijra€clo c!c.i presente l`,ontrat-o de Concess:o de uso €
de 05 (cinco) anc`s, contacjos a partir da data dc` sua assinatura.
CL£USuLA TERC[IRA
I,o Pre?o:
A presente Concess:o c`e Uso : a tftulo 9ratuito, tendo em viE
ta a relev;ncia dos servi€os a serem pr{J,std(.i'os.
CLfiusuLA TERCEn RA
Das Obrigaeoes da Concession;ria:
Enquanto durar a presente, Concess:o de uso, f ica a Concessio￾n:ria obrigada a:
I -Zelar pela integridade f;sics do patrim6nio municipal ci
ela concedido;
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®
PREFE!TURA Mufe!!c!pAL BE UB&
E5TADo DE MlhEAs GanA±8
f i .02
11 -Cuidar do pr6c]io, objeto desta Conct}ss:o de uso, como se
seu Fora, mantendo-o `sempre limpo, pintado e e„i perf`eita higiene.
cELfiusunB_A ®u n RATA
rJas Disposicoes Gerais:
I -C` Poc}er Conc`edente n:o se responsabi I iza por nenhuma despe
sa t'eallzada pela Concession:ria, seJa a que t{tu!o for;
!1 -Todas as reformas, adapta€oes, readapta€oes ou melhorias '
realizacias no im6ve!, obJeto deste Contrato, correr:o ; conta da Con-'
cession:ria e passar;o, pars todos os efeitos legais, a integrar o pa￾trim6nio publico, sem direito a ressarcimento das c}espesas efe{uadas;
I 11 -0 Poder Concedente n:o s€` responsabi I i=6 par nenhum preJut
zo que venha a sofrer a Concession:rid no cumprimento das obrigaeoes co=
tratuais, par esca ora assumidas, mesmo que. result_-antes de caso fortuT
to ou de force maior;
i`t -``= r.ir!;i=ese de ocorrer a ciesfru;.::a tt-.==, c,u. parcia! do '
im(~t/a:, objeTe cia present.e Concess:a de uso, fica 6 .`lctnc`ession:rid o￾brlgac]`a a reconsTriJir o pr€dio exatamente corrio e!e s€ encontra, uti I i￾zando-se c}o mesrrto tipo de material e respeicancio a sue arquitetura ori
ginaL c!esc}e cLt`. =erih6 agido corri do!o ou cu!p8.
CLAusuLA SEXTA
Dc:J Rescis:or
Cc`nstituem moti\Jo para rescis;o do Contrato:
I -C\ n:o cumprimento das cl:usu.!as c.()ntrati!ai= a\,'en€adas;
I i -;:t curr;primento irregular das clsus'ulas cllntratuais a`Jenc,adas.
1
a,LAususLA SETIREA
Das Penal ic]ades=
A n:o obser`J.;ncia das cl6usulas contratuais, peia Concession:-
rid, Importar: na imediata rescis:o desta Concess:o, que se operar: de
pleno direito.
CELfiusuLA 0lTA\-i
Das Altera€oes:
Em se considerando a necessidade de a!terar a presente Contrato,
por parte da Cor,:=ession:ria, clever: o pedido ser formal ;=ado por escri￾to e dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, que a apreclar: e o deci￾dir: dentro de lc' (ciez) dias, lavrando-se, em seguicia, se deferido, o
Termo Aditi\,`o correspondente, que ser: numerado em ordem crescente.
OLAusuLA muoNA
Do Foro:
Para dirimir eventual quest;a relacionada com a execu€ao do pre
sente Contrato, elegem as partes o foro da Comarca de ub:/MG, com excl±
s:-`] de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
e
PREFEiTURA MUNICIPAL BE UBA
ESTADO DE M!NAS aERAi8
f I. 03
E, por estarem as partes Contrataiites perfeitamen+,e inteiradas
do contetldo e do a!cance das clsusulas destc instrumento, que ref letem
os entendimentos por amL/as mantidos, dssinam-no, em tr.6s vias,de igual
teor a forms e pars urn s6 efeito, na presenca das testemunhas, que com
parecem ao ato, est:o c`ientes do seu objetivo e, com as partes,tamb6mT
o subscre.vein.
uba,MG, de
p/Poder Concedente
TESTEMUNHAS :
01.
02.
de 1988.
p/ C.oncessionaria
®
-
N RVCC -Nucleo Regional de Voluntarios de Combate ao Cancer
lfl M a TJ. L A T 0 R I a M E D I a a
Lei de Utilldade Pliblica n°.1681 de 2]ro8-85 Registro CNSS 23002001441/86-94
CGC 20.3S3.306/000l-39
RF=UNIC}Es r`rA 2.. TERc;A FEIRA Do MFs
Sec]e: Rua do Rosario,118 -56500 UBA -MG
Uba, 28 de setembro de 1988.
Ilmo Sr.
Dr. Mar\m Alexandre
M.D. Chefe de Gabinete da
PI`efeitura Municipal de Uba
ty £ £ i J±
Conforme entendimentos que vinos mantendo com .esta
nunicipalidade, em none da Diretoria do Nucleo Regional de Volunta -
I.ios de Combate ao Cancer e ap6s conhecimento da aprova€ao pop unani-.
midade pela egl.6gia Camal`a Municipal de U ba, confol.Irie documento recf
bido I.ecentemente a respeito da casa onde ficava o p6 da china, vimos
esclarecer a V.Sa que ficamos contentes em saber pol. inter.m6dio de noiE
so Vice-PI.esidente Sr. Sebastiao Valoz David do projeto de lei que de￾vera ser enviado a Camal`a em favor do Nucleo Reg.de Vol. de Combate ao
Cancer. em carfter de urg6ncia pelo Sr. Mfrio Schiavon -PI.efeito Munici
pal de Uba em exercf cio.
Nao obstante, infol.mamos que a Eeforma da case do.p6
da china, devera :;er executada por. conta de recul'sos pl`6prios da comu￾nidade, devendo ser designada rna comissao da entidade papa proceder os
ser.vic:os que forem necessarios para sua concl`etizac5o.
Quanto ao estado ff sico das instalae5es da casa, pedi
mos ao ilustl.e chefe de gabinete da PI.efeitura Municipal de Uba a chave
da mesma para que possamos fazer a verificaeao in loco, rna vez que s6
vimos extel`na]nente e s6 Poi constatada a darifica?ao dos telhados e das
vigas de madeira.
Esp rando merecer sua prestimosa aten?ao e aguardando
o deferimento de nosso pedido, renovamos nossos pl.otestos de alta estima
e corsidel.a?5o.
--,,`7
At e nc
Braz:3g;
ente
Seba¥t¥oav¥i:+David
Vice-Presidente do
NRVCC