materia nº 88/1988

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
RAEINSACERA IN9! 046/88, de 24.10.88.
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Com:ssao dp,
ExmQ Sr.
Vereador Jos6 Janusrio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
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€ORIESPOND£Ncl/
8.c.bida em
fa-LfiEL
aea„ }ii.iticti a Rod@cao tisdrd
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residp,ntc d3 C&mara
Senhor Presidente:
Cumpre-nos encaminhar a apreciacao e votacao dessa soberana Ca
sa, atrav6s de V.Ex9, o incluso ProJeto de Lei que "dispoe sohm@ ahe=
\J turd de Cr6dit®s SupleDentares, e cont6m outras dtisposfieoes", para cT
ja tramitaeao, em raz:o da prem;ncia absoluta de nossas necessidadesT
orcament:rids, sol icitamos-lhe conceder negfime de urgemcia, inclusive
atribuindo-lhe especial atencao em reuni;o de car=tter extraordlim=uri®,
com fulcro, respectivamente, nos artigos 59 e 49, § 2Q, da Lei Comple
mentar n9 3, de 28 de dezembro de 1972.
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Para tanto,a necessidade de se f ixar a despesa publ ica obriga'
ao Chefe do Executivo solicitar ; egregia Csmara Municipal abertura '
de Cr6ditos Suplementares em todas as vezes que as dota€oes or€aments
rias se tornarem insuf icientes. Destarte, tais Cr6ditos, apos devida=
mente autorizados por Lei, s:o efetivados por Decretos, a fim de dota
rein as rubricas esgotadas do Or€amento com a transfer6ncia dos recur=
sos imprescindfveis ao born andamento das a€oes costumeiras da Adminis
tracao Municipal .
Outrossim, por estarmos vivendo uma situa€ao econ6mica bastan￾te inst;vel no pats, com indices de inf laeao elevadfssimos, torna-se￾nos diffcil manter, nos dias de hoje, pagamentos or€ados no exercfcio
anter i or .
Com a evolucao da economia e da din;mica de mercado, os valo-'
res inicialmente fixados distanciaram-se da realidade -sem falarmos
na gradativa e considersvel elevaeao das folhas de pagamento de pes-'
soal, com a concess:o de reajustes mensais para o funcional ismo publ i￾co municipal, tanto ativo e inativo quanto das pensionistas, em decor
r6ncia da propria polftica salarial do Coverno Federal.
Por isso, para que o Executivo possa honrar e cumprir os seus'
compromissos, mantendo as atividades dos vsrios orgaos que compoem a
atual estrutura administrativa da Prefeitura e fazendo com que, prin￾cipalmente, os sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es do pessoal'
n;o deixem de ser pagos em prazo hsbi I, como antes e sempre, mister '
se torna, mais uma vez, encarecermos a magn;nima compreens:o dessa co
lenda Edi I idade, em autorizando-nos a abertura destes 40% (quarenta T
por cento) de Cr6ditos Suplementares do Oreamento da Despesa para o '
presente exercfcio, como se encontram dispostos no ProJeto de Lei em
apenso,a f im de podermos suplementar, como obrigat6rio se faz, as do￾tacoes ora insuf icientes.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
A16m das obras e servi€os que estamos procurando viabi I izar,den
tro das nossas disponibi I idades humanas e materiais, os Cr6ditos agor=
solicitados -repetimos -destinar-se-;o, acima de tudo, ao pagamen￾to de obrigacoes contratuais e de inGmeros fornecedores, bern como aos'
futuros reajustes do funcionalismo publico municipal -ativo, inativo
e pensionista.
Portanto, respeitosamente queremos insistir junto a essa ciosa'
Casa para que aprove o percentual dos Cr6ditos Suplementares aqui invo
cado, no mais curto espa€o de tempo possrvel, exatamente como est: T
contido no instrumento referendado.
Embasados nestas assertivas -e contando com a costumeira aten
cao e o precioso respaldo da douta Csmara Municipal de ubs na aprecia=
eao e votaeao de Projetos de Lei que vsm ao encontro dos interesses '
funcionais, administrativos e comunit:rios, esperamos merecer a cari-'
u\ :::::_::o::ig:ad?:t::::;r::mE:i:;:::: :::e:cT:;6:::oe:u:p:::::i::d::::
te lhe agradecemos.
Com esta aprova€ao -face ; acuidade, a compet6ncia, a sensibi
lidade e ao alto espirito publico que norteiam a aeao legislativa de T
cada urn dos Senhores Vereadores -, certamente col imaremos j.untos to-'
das as metas a que nos propusemos alcancar em favor deste Municipio.
Antes, por6m, alicercamo-nos na sadia amizade que mutuamente '
nos une -Executivo e Legislativo -e que nos proporciona, graeas a
Deus, uma conviv6ncia interdependentemente proffcua e extremamente har
m6nica, da qual o Municipio, a coletividade ubaense e o funcionalismoT
publ ico municipal que em n6s conf iam sempre ser:o os principais benef i
C I ar I OS .
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Assim sendo, c6nscios de seu atendimento ao exposto, prevalece'
mo-nos do ensejo para apresentar a V.Ex§ e aos seus demais pares os -'
nossos costumeiros protestos de elevado respeito, real estima, frater￾na amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
ubs, MG, 24 de outubro de 1988.
acsva
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITUHA h"NlclpAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JET0 D[ LEI N9!
(Ref. = RAensagen n9 ®848!#B8d.ddeeapap-.\\®®-.8888-„
Dispoe s®bre abertutr.a de Cm6ditos
Suplell©mtares e cont6n outras dlis
Dos i Goes -
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
`giv` tos Supt:::n::r:sF::: : i?::::i:: Z:;o!:;::ie:::°:;:a::n:o;b:;ro:::::i
to da Despesa para o Exercfcio Financeiro de 1988.
Art. 2Q -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a uti I i￾zar os recursos de que trata o art. 43, § 1Q, incisos I,11 e 111, da
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964, para atender ; abertura
dos Cr6ditos mencionados no artigo anterior.
Art. 3Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o, '
retroagidos os seus efeitos a lQ de outubro de 1988.
ub:, MG, 24 de outubro de 1988.
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