materia nº 94/1988

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PIIEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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[e€.bide em in-ILL
L+fELho,.,
M[INSAGEN mug 047/88, de 08.11.88.
ExmQ Sr.
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
rjbmissao de t,eoisla§ao rJrr
------.- ',. _ .
Pr llil Cfi,,,fiTa
J
Apraz-nos encaminhar a V.Ex9, para apreciaeao e votaeao dessa egT£
9ria Csmara, o incluso Projeto de Lei que "concede reajuste aos sala￾iri®s e vencimemt®s dos empregados e servidores publicos da Pmefeitura
e dla 0:mare RAunicipau de uba, em todos os nfveis e categories, ben co￾llno dos proventos e pems6es dos inativos e pensionistas d@ Prefeitura
Municipal de uba, e dl: outras provid:ncias", em decorr;ncia da crescen
te e constante elevaeao do Gusto de vida no pars, que em muito compro=
mete a economia nacional e solapa, enormemente, o poder aquisitivo dos
sal:rios, vencimentos, proventos e pens6es de nossos servidores -ati
vos, inativos e pensionistas.
Tern este ProJeto, como sempre e principalmente, o intuito de valo￾rizar e dignificar, em todos os nfveis e categorias, aqueles que, com
efici:ncia, d;o continuidade ; aeao administrativa municipal.
Assim, por magnanimidade do Executivo -e usando das prerrogati￾vas que nos s:o legalmente conferidas, a Municipalidade resolveu conce
der ao funcionalismo publico municipal ativo e inativo, bern como;spen
sionistas, a partir de lQ de novembro de 1988, urn real.uste sobre os s=
I:rios, vencimentos, proventos e pens6es por eles percebidos em outu=
bro/88, em todos os nfveis e categorias, conforme se encontra disposto
no Projeto de Lei em apenso, em valor correspondente ao percentual de
3®% {trinta por cemto».
N:o se pensou, evidentemente, em atribuir-se ao nosso funcionalis￾mo publico municipal urn grande pr:mio -ao qual, ali:s, tanto faz I.us
pelo muito que tern se esforeado para o aprimoramento de seus servieos
a comunidade, atrav6s da verdadeira Empresa de Presta€ao de Servieos
Pdbl icos em que se transformou a nossa Prefeitura, merc: de nossos cons
tantes e mais ingentes esforeos. Mas, com tal procedimento, pretende ;
Executivo t;o somente minorar urn pouco, com a sua parceladeapoioecom
preens:o e com o seu espirito de j.ustiea, a enorme defasagem que vein 1=
mentavelmente incidindo no valor aquisitivo dos salsrios, vencimentos,
proventos e pens6es, respectivamente, de nossos empregados e servido￾res publicos municipais, bern como dos inativos e pensionistas da Pre￾feitura, 9raeas a malfadada e 9alopante inflaeao que n;o conseguiu ser
detida pelo Governo Federal e ainda hoj.e impera no pars.
ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
Por isso, solicitamos ao ilustre Presidente desse cioso legis￾lativo ubaense que convoque todos os seus demais pares, em car:ten ex
traordin:rio, para apreciarem e votarem este Projeto de Lei, com ful=
cro no art. 49, § 2Q, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12,72.
Outrossim, tomamos a liberdade de aqui rogar tamb6m a magnsni￾ma e costumeira compreens:o dessa Edi I idade, em concedendo urgencia ;
tramitaeao da mat6ria, a f im de que as folhas de pagamento do in;s em
curso, como antes e sempre, possam ser elaboradas em prazo h:bi I, sem
qualquer prej.ufzo pecunisrio para quem delas dependa, ou sej.a, ats o
pr6ximo dia 15 de novembro, no mais tardar.
Devemos f inalmente aqui ressaltar a V.Ex§ a confianea que dep9
sitamos na sensibilidade, no altrufsmo e no elevado espirito publico
que norteiam a conduta dos nobres Vereadores da C;mara Municipal de
uba, pois que estes, sempre atentos ;s aspiraeoes e angustias dos em￾pregados e servidores publicos municipais, certamente haver;o de apro
var o apenso instrumento, no mfnimo espaeo de tempo possfvel. E,assi;
o fazendo, h:o de corroborar o salutar interrelacionamento existente
entre os Poderes Legislativo e Executivo deste Municipio, que, embora
aut6nomos e independentes, s5o integrados e harm6nicos e juntos conti
nuar:o a merecer a credibi I idade e o respaldo publ ico que at6 ent;o 5
funcionalismo municipal tern neles depositado e devotado -esse mesmo
funcional ismo que labuta conosco em favor do desenvolvimento de nosso
Municipio e de uma ubs mais justa e mais humana, atrav6s de sua j.a re
conhecida ef ici;ncia, total denodo e marcante dedicaeao.
Tal instrumento, destarte, aplica-se a todos os nfve,is e cate￾gories, tanto da Csmara quanto da Prefeitura Municipal de ubs, inclu￾sive aos inativos e pensionistas desta, no que lhes cabe ; luz do di￾reito e da justiea, em decorr;ncia da legislaeao vigente e dos pode￾res que nos s:o por ela delegados no exercfcio do honroso cargo que o￾cupamos .
Assim sendo, sabedores de que encontraremos nessa Casa LegislE
tiva acolhida e pronto atendimento ao exposto, prevalecemo-nos do en￾sej.o para apresentar ao seu i lustre Presidente e a cada urn dos dignos
Vereadores que a compoem os nossos agradecimentos antecipados, ao te!
po em que renovamos e reiteramos a V.Ex§ e a eles os nossos protestos
de profundo apreeo, sincero respeito, real estima, sadia amizadeedi±
tinta considera?ao.
Cord i a I mente ,
/ccf
Ei
ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PHB®JET0 DE LEI NQ q4`B8, de ®8.11.88.
(Ref.= maensagem nQ ®47/88, dle 08.11.88».
Concede real-uste dos sal:r.ios e vencimemtos
dos empregados e servid®res publ icos dla Pro
ffeitura e da O:mare «unicipal dle uuDa, em t:
dlos os nfveis e categomias,bern come dos ptr.g
vent®s e pems6es dos inativos e pensiomis￾tas da Prefeitura RAunicipal de uba, e d: ®u
tmas pr.ovidsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica concedido aos empregados e servidores pGbl i￾cos da Prefeitura e da C:mara Municipal de uba, em todos os nfveis
e categorias, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Mu￾nicipal de ub:, a partir de 19.11.88, urn reaJuste sobre os sal6rios,
vencimentos, proventos e pens6es respectivamente por eles percebidos
no in:s de outubro de 1988, com fulcro no disposto pelos artigos 77 e
148, da Lei Complementar nQ 3, de 28.12.72, em valor correspondente
ao percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 2Q -As despesas decorrentes da execu?ao desta Lei cor
rer;o a conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuai=
Cr6ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta lei entra em vigor na data de sue publ icac:o.
ub:,MG, 08 de novembro de 1988.