materia nº 96/1988

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, I)E LTBA
Gabinete do Prefeito
mlENSAGEM "9 049/88, de 08.11.88.
Comi8*lo de Looisl@.`
CORIESPOND£N¢lA
*eccbjda em 9-,ir'$8
Exm9 Sr.
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD.Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
0. Ju8tiGo p, i.\edafao I.`ii`@1
11 18gJ
resid8I`tc d@ Calliflr3
Apraz-nos encaminhar a V.Ex§, para apreciaeao e votaeao dessa
i lustre Edi I idade ubaense, o incluso Projeto de Lei que -dispoe sobre
abertuq-a de Cr6dlit® Suplenentar : d®taeao do.Oreanento vigemte dlesti￾nada a Ooncess:o de Bolsas dle Estudo, e contem ®utras dlisposi€oes.''
Esta mat6ria decorre do fato de que a Secretaria Municipal de
Educa€ao e Cultura ja se encontra com a dotacao em apreeo esgotada,fa
ce a corrosiva defasagem dos valores quantitativos de nosso Oreamen-T
to/88, programado em 1987, dentro do "Plano Cruzado'', para uma imf la
eao zero, neste exercfcio -o que, ,amentave,mente, n:o vein ocorren=
do,
Por outro lado, mister se nos faz que honrosamente cumpramos'
os dispositivos da Lei Municipal ng 1.847, de 23.03.88, que ratificou
o Termo de Convsnio nQ 001/88, de 04.01.88, celebrado entre a Faculda
de de Filosofia, Ci6ncias e Letras de ub: e a Prefeitura Municipal d=
uba, ''ad referendum" da Csmara Municipal de uba, para a concess:o de
estagio t6cnico-profissional, nesta Prefeitura, a alunos carentes in￾teressados, daquela Faculdade -especialmente atendendo ao que dis-'
p6e a Cl:usula Nona, do citado Conv;nio, prejudicada pela aus6ncia de
recursos na dotacao especff ica, que ora pretende-se suplementar, por
u direitoejusti€a.
Em raz:o da falta de recursos or€amentsrios na dotaeao denomi
nada ''Concess;o de Bolsas de Estudo", a Prefeitura n;o est6 tendo '
meios de repassar ; FAFlu o pagamento das bolsas concedidas para os
estagisrios que lograram merec6-las.
Por isso, visando proporcionar a esses estudantes estagisrios
uma compreens:o maior das quest6es sociais I igadas ; Educaeao, al icer
€ados no pleno conhecimento de todos os Edis quanto ao obj.etivo do T
Termo de Conv6nio em quest:o, por eles ratificado atrav6s da Lei '
atr6s aludida, e embasados na costumeira abertura humano-social dessa
soberana Casa para com todos os assuntos relacionados ao ensino,temos
certeza de que este Projeto de Lei tamb6m encontrar: respaldo junto '
ao colendo Legislativo, merc: de seu constante interesse e profunda '
sensibi I idade para com as causas eminentemente sociais do Municipio.
Destarte, conf iantes na rapida discuss;o e consequente aprova
eao do presente instrumento, rogamos-lhe convocar a Edi I idade ubaens=
para apreci;-lo e vots-lo, e-car:ter extraordim:rio, com fulcro nas
E=
ESTADO DE MINAS GERAIS
pHEFEITunA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
disposi€6es constantes do art. 49, § 29, da Lei Complementar n9 3, de
28.12.72, face ; real urg6ncia de que se reveste a mat6ria e tendo em
vista o pagamento das inferidas mensalidades, pela Prefeitura : FAFlu,
mss a mss, correspondentes ;s Bolsas Educacionais concedidas, -or-en￾te cop a quita€:o das j: vencidas dlesde ®utubr®/88.
No ensejo, na esperanca de sermos atendidos com a maior urgep
cia possfvel e c6nscios do aqui latamento sereno e lt:cido dessa respei
tsvel Casa para com o exposto, manifestamos a V.Ex§ e aos seus dignos
pares, como antes e sempre, o testemunho de nosso sincero respeito,sa
dia estima, fraternal amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente,
/ acsva
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, I}E UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JFT0 D[ LEI INS! q6`88 dle 08.11.88.
(Ref.= RAemsagel n9 049/88, de 08.11.88).
Dispoe sobre abertura de Cr6dito Suplelentar
a dotaGao do Orealento vigente destinada a
Concess:o de Balsas de Estud®, e cont6m ou￾tras disposieoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
u
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar,
neste exercfcio, em mais Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), a
dotaeao do Oreamento vigente destinada a Concess;o de Bolsas de Estudo,
autorizada pela Lei Municipal n91.823, de 30.11.87, anexa ao Oreamep'
to-Programa do Municfpio para o Exercicio Financeiro de 1988, e con for
me Termo de Conv6nio nQ 001/88, de 04.01.88, celebrado entre o Municf=
pio de ub: e a Faculdade de Filosofia, Ci6ncias e Letras de uba, rati￾ficado pela Lei Municipal n91.847, de 23.03.88.
Art. 29 -Para atender as despesas decorrentes da execucao des
ta Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utilizar os re=
cursos dispostos pelo art. 43, § 1Q, itens I,11 e Ill, da Lei Federal
nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogadas as disposie6es em contr:rio, esta Lei en￾trar: em vigor na data de sua publicaeao, retroagidos os seus efeitos'
a lQ de outubro de 1988.
ubs, MG, 08 de novembro de 1988.