materia nº 97/1988

J
ESTADO DE MINAS GERAIS
I'REFEITUHA MUNICIPAI. DE UBA
Gabinete do Prefeito
MEmusA6EN N9 ®5®/88, de 11.11.88.
ExmQ Sr.
Vereador Jos6 Janu:rio Carneiro Neto
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
-4
ComisBEo
!®lRESPONDENC\A
t. B.c.b:do €m
de Legtsla¢&o, ]us{iSa e R€dGgivi3 ffinal
Senhor Presidemte=
Cumpre-nos encaminhar : aprecia?ao dessa colenda Casa, atrav6s
de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que "dispoe sobre aihertura dle Cr€-
ditos Suplementares,e cont€in outras disposicoes".
Tal instrumento se deve ao fato de que efetivamente necessita￾mos dos 15% (quinze por cento) restantes de Cr6ditos Suplementares n:o
aprovados anteriormente por essa egr69ia Csmara,dentre os`40% (quarenta
por cento) que lhe sol icitamos no Projeto de Lei ent:o remetido em a￾penso ; nossa Mensagem nQ 046/88, de 24.10.88.
Essa suplementaeao, repetimos, se faz sumamente necess:riaadi _
versas dotaeoes oreament:rias que dela carecem, posto que, como ja o
dissemos, a epoca da elaboraeao do Oreamento vigente, previa-seuma in
f lae:o bern menor para o exercfcio f inanceiro deste ano de 1988, o qu:
infel izmente n:o ocorreu e nem ocorre.
Assim, com o processo inf lacion6rio, o incremento de certas a￾tividades da Admjnistraeao faz com que o Executivo, constantemente,te
nha de lanear in:o do diploma legal, que 6 a abertura de Cr6ditos Su=
plementares, autorizados por Lei e efetivados por Decretos, a f im de
do'car aquelas rubricas que, ao longo da execueao do Oreamento, se tor
nam insuf icientes pare dar born andamento aos servieos prestados ou c5
locados ; disposieao da coletividade pela Prefeitura.
Destarte, apesar dos 25% (vinte e cinco por cento) de Cr6djtos
Suplementares autorizados pela Le
dotaeoes clisponfveis continuam ex
Municipal nQ4.gfg, dez4.J4.88,as
9uas para quitar todos os compromis
sos da Prefeitura Municipal assumidos com diversos fornecedores, pres
tadores de serviec.s, clientes e, principalmente, folhas de pagament5
de nossos servidores, durante os meses que nos restam deste exercfcio
f inanceiro, conturbado que est: pelas diversas crises de mercado que
asso,am o pars.
Portanto, com todo o respeito, queremos insistir j.unto a essa
magnsnima Edi I idade para que aprove o percentual restante doscr6ditos
Suplementares antes solicitados pela supra citada Mensagem nQ 046/88,
de 24.10.88, e ora reiterados, penhoradamente, pelo conteGdo do pre￾sente instrumento.
Entretanto, e outra vez, salientamos aos nobres, Iaboriosos e
dignos Vereadores dessa magna Casa que tais Cr6ditos signif icam ape￾nas necessidades normais de todas as Prefeituras, no que tangem ao re
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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manej.amento e a transfersncia de recursosde umas para outras dotaeoes,
ou sej.a, de recursos existentes em determinadas dotaeoes para ou.tras
dotaeoes, cujos recursos haj.am se esgotado. Alias, essas transfer6n￾cias de recursos, de umas dotaeoes para outras, s6 ocorrem quando efe
L=L￾tivamente hs recursos proprios e disponfveis,fazendo dessas operaeoes
as mais comuns em todos os Oreamentos Municipais, de todas as Prefei￾turasl
Por isso, encarecendo e contando com a costumeira ateneao, va￾liosa compreens:o e precioso apoio da egregia C;mara Municipal de ub:
na apreciacao e votaeao de Projetos de Lei que v:in ao encontro dos in
teresses administrativos, funcionais e comunit:rios, esperamos mere=
cer a carinhosa acolhida dos ilustres Vereadores para com a mat6ria
em apre?o, aprovando-a em sua fntegra, com a qBaior urgencia possivel,
pelo que antecipadamente agradecemos.
Para tanto, se necesssrio for, desde ja colocamos todas asche
f ias integrantes da Secretaria Municipal da Fazenda, inclusive o pro~-
prio Secret:rio, para f icarem, como sempre estiveram, ao inteiro dis￾por dessa sempre amiga Edilidade, tendo em vista fornecer-lhe melho￾res esclarecimentos sobre a abertura dos Cr6ditos Suplementares hoje
so I i c i tada .
Com esta aprovaeao -face a acuidade, : competsncia, : dedica
eao, ; operosidade, ao alto espirito publico e ao esmerado senso de￾j.usti?a dos nobres Vereadores, certamente col imaremos j.untos todas as
metas a que nos propusemos alcan€ar em favor deste Municipio.
Acima de tudo, alicereamo-nos na sadia amizade que mu`tuamente
nos une -Legislativo e Executivo -e que nos proporciona, 9raeas a
Deus, uma conviv€ncia interdependenJcemente proffcua e extremamentehar
m6nica, da qual o Municipio, os servidores, os fornecedores e a cole--
tividade que em n6s confiam ser:o sempre os principais benef ici6rios.
No ensej.o, c6nscios do aqui latamento sereno e lt:cido dessa pu￾jante Casa Legislativa para com o exposto, em aprovando a mat6ria ora
encaminhada, com brevidlade, expressamos a V.Ex§ e aos seus demais pa￾res, como de costume, o testemunho de nossa sincera estima, real admi
raeao, profundo respeito e distinta consideraeao.
Cord i a I mente,
ubs,MG, 11 de novembro de 1988.
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
pHEFEITum MUNlclpAL DE unA
Gabinete do Prefeito
pRojETO DE LEI N9 g#/#gr, de 11.11.88.
(Ref.= Mensagem nQ 050/88, de 11.11.88).
Dispoe sabre abertura de Cr€ditos Suplementares,
e c®nt6n outras dlisp®sicoes￾0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte I_ei=
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di￾tos Suplementares at6 o limite de 15% (quinze por cento) do Oreamep
to da Despesa para o Exercfcio Financeiro de 1988.
Art. 2Q -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utili￾zar os recursos dispostos no art. 43, § 19, itens I,11 e Ill, da '
Lei Federal n9 4.320, de 17 de mareo de 1964, para atender a abertu
ra dos Cr6ditos autorizados no artigo ant:erior.
Art. 3Q -Esta Lei entra em vigor na data de
troagindo os seus efeitos a lQ de outubro de 1988.
ubs, MG, 11 de novembro de 1988.
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