| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1988 |
| Date | 1988-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, neste Município, e dá outras providências. |
| native_id | 8810 |
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