materia nº 1/1989

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FH
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
mEmusAGEm IN9! 001/89, de ®5.01.89.
Exm9 Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidlente=
!.ttESPONDEN@lA ~jmth& |®c®bido ®m
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Exa, para apreciacao e votaeao
dessa egr69ia Csmara, o incluso Projeto de Lei que -concedle reaijus￾te aos sal=rios e vemcimentos dos empregadl®s e setr-vid®tt-es publ ricos'
da Prefeitura e da O:mama RAunicfipal de ub=, ere t®dlos ®s mfvefis e c@
tegorias, betD c®m® a®s pirovemt®s e pens5es dl®s imativ®s e pemsii®mfi=
tas da Pnefeitutr-a RAumicipal de unba, e dl: ®utlras pr-ova.dancias", em T
decorr6ncia da crescente e constante elevacao do Gusto de vjda no '
pafs' que em muito compromete a economia naciona, e so,apa, enorme￾mente, o poder aquisitivo dos salsrios, vencimentos, proventos e '
pens6es de nossos servidores -ativos, inativos e pensionistas.
Tern este Projeto o intuito de, principalmente, valorizar e '
dignif icar, em todos os nfveis e categorias, aqueles que, com efici
6ncia e zelo, d;o continuidade ; acao administrativa municipal.
Outrossim, desnecesssrio se nos torna, ao nosso ver, fazer '
aqui quaisquer outras expl icita€oes sobre a proced6ncia do Projeto'
de Lei em apre€o, posto que o seu objeto se completa e se esgota no
teor do Parecer T6cmic® SMPO/S"F/SMA m@ 0®1/89, de ®5.®1.89, remeti
do ; Chef ia de nosso Gabinete e ffirimd®, em c®mjqunt®, pelos Secret=
ri®s RAumficfipafis de Adm@mistraeao, de Fazemda e dle Pl@nejanemt® e C=
®mdlemaq;a®, conforme copia que a esta estamos anexando.
Assim, por magnanimidade do Executivo -e usando das prerro
gativas que nos s:o legalmente conferidas, a Municipalidade resol-T
veu conceder ao funcionalismo publico municipal ativo e inativo,bern
como as pensionistas, a partir de 19 dle jamefiro de 1989, urn reajus￾te sobre os sal6rios, vencimentos, proventos e pens6es por eles per
cebidos em dezembro de 1988, em todos os nfveis e categorias,segun=
do se encontra disposto no ProJeto de Lei em apenso, em valor cor-'
respondente ao percentual de 35% (trinta a cimco por cent®).
Com tal procedimento, pretende o Executivo t:o somente mino￾rar urn pouco, com a sua parcela de apoio e compreens;o e com o seu'
espirito de justica, a enorme defasagem que vein lamentavelmente in￾cidindo no valor aquisitivo dos salsrios, vencimentos, proventos e
pens6es, respectivamente, de nossos empregados e servidores publi-'
cos municipais, bern como dos inativos e pensionistas da Prefeitura,
9racas a malfadada e 9alopante inf la€ao que n:o conseguiu ser deti￾da pelo Governo Federal e ainda hoje impera no pats.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Por isso, solicitamos ao ilustre Presidente desse Legislativo
ubaense que convoque todos os seus demais pares, em cam:ten extraor￾din:rio, para apreciarem e votarem este Projeto de Lei, com fulcro '
nas disposi€6es do art. 49, § 29, da Lei Complementar n9 3, de 28 de
dezembro de 1972.
Tomamos tamb6m a I iberdade de rogar a val iosa aten€ao dessa '
Edi I idade, em concedend® urgemcia a tramita€a® dla mat:ria, a f im de
que as folhas de pagamento do mss em curso possam ser elaboradas em'
prazo hsbil, sem qualquer prejufzo pecunisrio para quem delas depen￾da, ou seja, ate o pr6ximo dia 15 de janeiro, no mais tardar.
Devemos f inalmente ressaltar a V.Ex9 a conf ian€a que deposita
mos na sensibi I idade, no altrufsmo e no elevado espirito publ ico dog
u ::b:::a:::::d::::t:: ::in:::;¥:::::P:'a::u::i:sP::: :::r:::::: :S:::=
u ::d?:::r:::|j:?sn:u:;:i::i::p:::t::e:::p:a::::?v::.aE:o:::i: :r:::::
do, h;o de corroborar o salutar interrelacionamento que devers sem-T
pre persistir entre os Poderes Legislativo e Executivo deste Municf￾pio, que, embora aut6nomos e independentes, s:o integrados e harm6ni _
cos, e juntos continuar:o a merecer a credibi I idade e o respaldo pu￾bl ico que o funcional ismo municipal neles deposita e devota.
Tal instrumento, destarte, aplica-se a todos os nfveis e Gate
9orias, tanto da Csmara quanto da Prefeitura Municipal de uba, inclT
sive aos inativos e pensionistas desta, no que lhes cabe ; luz do dT
reito e da justica, em decorrencia da legi
res que nos s:o por ela delegados no exerc
ocupamos .
lacao vigente e dos pode￾cio do honroso cargo que'
No ensejo, sabedores de que encontraremos nessa Casa Legisla￾tiva acolhida e pronto atendimento ao exposto,apresentamos ao seu ilus
tre Presidente e a cada urn dos dignos Vereadores que a compoem os no=
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-® ::: :;i:a::'i.::n:o: ::::cT;a:::,u;:.'::mb:I ::-;i:ue:;:e:s::;.:v:".v:i;;vf
e a eles os nossos protestos de profundo respeito, sincera estima e
distinta considera€ao.
Cord i a I mente ,
fife `-- car
lsc0 DE Fl
Prefeito Municipal
ubs, MG, 05 de janeiro de 1989.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JET0 DE LEI "9 0L£/#7 de ®5.01.89.
«Ref.= RAensagerm nQ ®01/89, de ®5.01.89».
Comcedle reajuste aos sal:rios e vemcimemtt®s
dos elpregados e servidores publ ic®s da Pine
feitura e da C=mara RAunicipal dle uba, em t:
dlos ®s niveis e categorias, ben come dos 7
pr®ventos e pens5es dos inativos e pemsio-'
mistas da Prefeitura RAuniciR)al de uba, e d:
outras ptr.®vidancias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica concedido aos empregados e servidores publ icos
da Prefeitura e da Csmara Municipal de ub:, em todos os nfveis e ca￾tegorias, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Munici￾pal de ub:, a partir de lQ.01.89, urn reajuste sobre os salsrios, ven
cimentos, proventos e pens6es respectivamente por eles percebidos n5
mss de dezembro de 1988, com fulcro no disposto pelos artigos 77 e '
148, da Lei Complementar ng 3, de 28.12.72, em valor correspondente'
ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 29 -As despesas decorrentes da execucao desta Lei corre
r:o a conta de dota€oes proprias do Orcamento vigente e eventuais T
Cr6ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:, MG, 05 de janeiro de 1989.
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PRHFHITURA MUNICIPAL DIE [lBA.
I.T^I)O DB Xlh`^8 GEBL).
pAffrm TECNlco
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PFrrecar.. grec|rSF |F3A^ rrA rrlrL|er3
De: Secretarla Municipal dr Pleriejamento e CoordanaE;o/§8cretBrie IAlnicipal cle Fa￾zenda,`Secretari8 Munlclpal c£ AchinistraEao
Asginto: Reajuste de Sal6rios de Funcionalismo thinicipal
De!ta: 05/01/89
Exmo, Sr,
MBnJm Alexander
DD. Chefs de 6Bbinete
u8A"G
Sr. LAa-:
CLiJxprincb com es atrlbuiE5es da Secretaria Municipal dB '
Planejamento e CoordenaEaD. tin raJniao com a Sceretaria IAinicip81 de Fezenda e §e￾cretaria IAunicipal d8 AdministrBE-ao, vilcos infozlnar que a percentual n±nimo a ser
concedido eo furicionaliszzx> Btirticipal € dE apenBs 35% {trinta e cinco pop canto) .
ju5tificacfo mBdiante le`/aitarmlitos e e5timativas cfe Peceita, junta a SuPAM - Sups
rintendancia dB Az+icula§:o ccm os LLinicfpios, fro;D de Estado cle Mines G:rals res
L=
pens:vEl pelas infc)r"agoes dos zecursos financeizDs a estes.
Babe-e que os zeeursos b;sicos clo lfuniclpio cle uba a;a: .
a F" - Fundo de Participap-co dos uunic±pios e a Iou - Imposto §cfore a Cireulag;a
cle ue[`cBdorias. A Fbceita Trib`]t:riB acrescenta fbuito pouco, principalmente no in:s
de janelro. tBnclo en vista que os iapostos mBis relevantes tan dates dBfiniclas pa￾nB sLJas CobranEas an nese5 posteriozts (IPTU,ISS).
Dlante dE.9so, ozTamos tamb6m as cles'pesas tfiversas a serco
cumpridas no mss dE janeiro, peis sabg-se que exists uma folha de pagamento do mss
de dgzenbrt] em atraso, sabe-se taftba da exist6ncia de urn valor relevante de enca:
gos (aluguEis, cc]ntratos e outros), que tcrnban dover:a ssr. quitados este mss alan
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de outras despesas nomais e obrigat6ria5 com a fTlanutengao de funcionarnento da Pro￾feitura,
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