materia nº 2/1989

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ExmQ Sr.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
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I.c.bfda .ib mJ2ZJfi
REmsAOu IN9 0XBZ/89, de 06.01-89- 8om!ssAo de` Lc8isl@¢so, jus!iq# e nedacao Fln8l
Em_i-I_.J_a-9-_.---;-_§9_-I..R,G.I
Vereador Miguel Poggial i Gasparoni
DD. Presidente da
c;mara
NESTA
Munic;i,pal de ub:
Co:nissti{i de }±iJi;ii`r.Sri:I.
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Cumpre-nos encaminhar a apr:ciaeao dessa douta Casa, po
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o incluso Proj.eto de Lei que "dliqrfe schre ratificag=o do Termio de
•rwh oL( •`=f-'.J-,; t
V . Exa ,
de es.®1.89,celdrado enthe a Faouldi.de de Filosofia, Cismcias e Letras de th: e a
PhefeitmAna nhaicipa! de LEri, 'ed riefaendrm' ch Cin@ RAunicipal de LEri, peir[a a corr
cessin de est:gio t-icortyroFissional na fhefeitira a alunos canendes indenessados'
di Fan]ldErfe, e d; otltpas prmyid;neias", em obedi;ncia ;s disposieoes constantes do
art. 54, inciso Xll, e do art. 77, inciso Xlll, da Lei Complementar nQ 3, de 28dede
zenbro de 1972.
Outrossim, desnecess:rio se torna enumerar aqui quaisquer outras raz6es que
justifiq¥em o envio do presente instrumento, eis que o assunto se completa e se esgo
ta no proprio teor das Cl:usulas contidas no citado Conv;nio, cuja copia estamos re=
metendo a essa colenda Edi I idade, em anexo, juntamente a uma copia do Termo de Com￾promisso que se lhedecorre.
A isso acresce ainda o fato de que a nossa FAFl-Faculdade de Fi losof ia, Ci6n￾cias e Letras de ub:, da Fundaeao Jos6 Bonif:cio Lafayette de Andrada, 6 hoje reco-'
nhecidamente considerada como uma das melhores no 9enero em nossa regiao, e, portan￾to, em visando agora proporcionar ao estudante uma compreens:o maior das quest6es so
ciais I igadas ; E9ucaeao, carece e merece todo e qualquer apoio que os Poderes cons=
titufdos do Municipio puderem lhe destinar.
Embasados nestas assertivas, bern como na abertura humano-social dos i lustres'
Vereadores para com os assuntos relacionados ao ensino, temos certeza de que este '
Proj.eto de Lei encontrar6 respaldo junto ao egregio Legislativo, merc€ do interesse
que certamente tera para com as causas emin6ntemente sociais do Municipio.
Portanto, conf i antes na uripedee disoiss;o e conseqpedee aprimraq;o desta mat6-
ria, rogamos-Ihe conceder a mesma tramita?ao em reuni;o de caideer erfuanrdini-io, '
com fulcro nas disposie6es contidas no art. 49, inciso 11, § 2Q, da Lei Complementar
nQ 3, de 28 de dezembro de 1972.
Assim, c6nscios do aqui latamento sereno e ldcido dessa magnanima Casa para '
com o exposto, prevalecemo-nos do ensejo para manifestar a V.Ex§ e aos seus dignos '
pares o testemunho de nosso mais elevado respeito, sincero apre€o, sadia amizade, re
al estima e distinta consideraeao.
Cord i a I mente,
RZ=ri
&==ffiEffizfr
Prefe i to Mun i c i pa I
ub:,MG, 06 de janeiro de 1989.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITURA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
&ELP=S:=T"°e=sEagELeE=IN#°®£yst
de ®6-01.89-
de 06.01.89».
Dispoe s®bre ratif ica€ao do Termo de O®mvsnio n9
0®1/89, de 05.01.89, celebradlo emtre a Faculdlade
de Filosofia, Ciancias e Letras de uba, 'ad reffe
remdlum' da 8;mara RAunicipal de uba, patr.a a con-T
cess:o de estagio t6cnico-prof issfionau m@ Prefei
tura a @Ioumos carentes @nteressad®s da F@culdade,
e d; ®utm@s per-ovidancias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica ratificado o Termo de Convsnio nQ 001/89, de '
u ::::1d:9|b:e:e:r;::f:T:::aaM::::::::ed:eu::;°:::,::f:i:::i:: :a ::::
ra Municipal de ubs, para a concess:o de estagio t6cnico-prof issio-7
nal na Prefeitura a alunos carentes interessados da Faculdade, em '
obedi;ncia as disposi€6es constantes do art. 54, inciso XII, e do '
art. 77, inciso XllI, da Lei Complementar nQ 3, de 28 de dezembro de
1972.
Art. 29 -0 Termo de Conv6nio mencionado no artigo anterior, '
com todas as suas CISusulas, bern como o Termo de Compromisso que se'
lhe decorre, tamb6m com todas as suas CISusulas, passam a fazer par￾te integrante desta Lei, como se nela transcritos fossem.
Art. 39 -As obrigac6es gerais de cada uma das convenentes,ben
como os direitos e deveres que lhe s:o respectivamente adstritos por
for€a do instrumento celebrado, s:o os contidos nas Cl;usulas do Ter
mo de Conv6nio de que trata esta Lei.
-As despesas decorrentes da execucao desta Lei corre￾dotacoes proprias do Or€amento vigente.
Art. 59 -Revogadas as disposi€6es em contr:rio, esta Lei en-'
trars em vigor na data de sua publ ica€ao, retroagidos os seus efei-'
tos a 05 de janeiro de 1989.
ub:, MG, 06 de janeiro de 1989.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I}E UBA
Gabinete do Prefelto
TEI"O D[ CONVENlo 001/89, de 06.01.89.
Canv:nio que enfre si celebram a Faculdlade
de Filosofia, Ci:ncias e Le€ras de unb: e a
Prefeitura RAunicipal de uba, para a c®nces
s:o de esfagio *€cnico-profissionan.
A FACuLDADE DE FILOSOFIA, CIEINCIAS E LETRAS DE UBA, instituiEao
de ensino superior, orgao da Fundaeao Jos6 Bonif:cio LafayettedeAndradg, reco-'
nhecida pelo Decreto Federal 77.367, de 01.04.76, aqui denominada FAFI,
representada pelo seu Diretor, Professor Luiz Alberto Duarte Martins,
a PREFEITURA MllNI0lpAL DE UBA, aqui denominada PMu, representada pelo
Prefeito Municipal, Professor Francisco De Filippo, vein celebrar o se-'
guinte Conv;nio:
CLfiusuLA PRIHEIRA:
A FAFl indicara, entre todos os alunos interessados, os mais ca
rentes de recursos f inanceiros, para estagiarem nas diversas reparti-T
c6es da Prefeitura Municipal de ub:, em 1989.
CL^USuLA SECuINDA :
A comprovaeao do 9rau de carancia ser; feita mediante preenchi￾mento de ficha s6cio-econ6mica familiar, assinada pelo aluno ou respon￾s6vel, com o aval de duas testemunhas e acompanhada de documentaeao com
probat6r i a .
CLfiusuLA TERCEIRA:
A concess:o do estagio, mediante Bolsa Educacional, visa a pro-
•;J 3::C:°:::c::a::tudante uma melhor compreens:o das quest6es sociais |ig±
CLfiusuLA 0uARTA:
A Bolsa Educacional, prevista neste Termo, 6 regida pela Lei-nQ
6.494, de 07 de dezembro de 1977, n:o importando, consequentemente, na
exigencia de qualquer vtnculo empregatfcio entre o B0LSISTA e a PREFEl￾TURA, e n:o se apl icando ao presente Con\J:nio as normas da Legisla?ao '
Trabalhista e Previd:ncia Social.
CLfiusuLA Qul NTA=
A PMu estabelecer: o hor;rio e a carga hor:ria semanal de ests￾gio do candidato.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITURA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
CLfiusuLA SEXTA =
A PMu poder: indicar o candidato para servieos de estagio na zo
na urbana e/ou na zona rural.
CLfiusuLA SETIHA=
• A PMu conceder: ao estagi;rio uma Bolsa correspondente a 100% '
(cem por cento) da mensalidade escolar da FAFI, sujeita a reajustes le￾9a i S .
CLjusuLA 0lTAVA:
0 beneffcio citado na CISusula anterior f icar: automaticamente'
suspenso se comprovada a n:o observ;ncia do 9rau de car:ncia f inanceira
entre aqueles que receberam a Bolsa.
CLfiusuLA "0"A:
0 valor da Bolsa Educacional ser: pago pela PMu diretamente ; '
FAFl, mediante documentos comprobat6rios, dentro dos prazos de vencimen
to de cada mensalidade, conforme as instrueoes do Conselho Estadual d=
Educaeao de Minas Gerais.
CLfiusIILA DEC"A:
A PMu poder: descontar da Bolsa o valor proporcional aos dias '
faltosos do estagi:rio.
CLAuSuLA DEC"A-PR"EIRA:
O estagio ser: automaticamente suspenso
lar da FAFI, seja por trancamento de matricula,
dos estudos, ou mesmo por infrequ;ncia.
CLAuSuLA DECIMA-SECuNIDA:
se o aluno se desvincu￾desist:ncia ou abandono
A PMu e a FAFl poder:o suspender o estagio do aluno qlie n:o cor
responder ao que se espera respectivamente do estagi:rio ou do .aluno, T
como dedica?ao, esforeo, compet:ncia, assiduidade, ef ici:ncia, princT-'
pios eti.cos e morais.
cLfiusuLA DEcmA-TERCEI RA :
Este Convanio pode ser rescindido a qualquer epoca, mediante so
I-icitaeao por escrito, com prazo minimo de trinta dias de anteced:n-T
cia, por qualquer uma das partes.
CLfiusuLA DEC I RAA-QtJARTA =
A FAFl se compromete a divulgar amplamente este Termo de Cony;-
nio entre os alunos dos diversos cursos, para .que se habi I item ; 'Bolsa '
de trabalho.
cLfitisuLA DEc icaA-ou I NTA:
0 estudante a quem for concedido o estagio clever: assinar urn '
"Termo de Compromisso'', juntamente com a FAFl e a PMu.
`FeLetreda®\
JL3> = +/.-.` -
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I]E UBA
Gabinete do Prefeito
f I . 03
CLfiustlLA DECIRA-SEXTA=
0 presente Conv:nio passa a vigorar a partir da data de sua as
sinatura, retroagindo seus efeitos a 01.01.89.
CLfiusuLA DECIRAA-SETIHA:
As partes elegem o foro da Comarca de ub:, MG, para a solueao'
de possfveis divergencias com o estagisrio ou decorrentes de omiss6es'
porventura existentes neste instrumento.
E, por estarem assim de acordo com as Cl:usulas deste instru-'
mento, f irmam as partes este Termo de Cony:nio, em 02 (duas) vias, de
igual teor e forma, para que surtam urn mesmo e I;nico efeito, na presen
ca das 02 (duas) testemunhas abaixo nominadas.
ubs, MG, 05 de janeiro de 1989. F^CuLDADE DE F,Lr.`..r.`,
E l=TE,a L'r ,'.
FRA"CISC0 DE FILIPP0
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS :
. I. . .
dfir / .
.,.. :,- .I--_,:~ . . I. _ ------.-.------.---.-.-.-.-..--..--...- _i._-
luiz Alb.rtc DLjarto A/,Eri
7Fi CuLDADEnBETrf|LOSOF|A, Cl￾ENCIAS E LETRAS DE UBA
Luqz ALBERT® DUARTE RAARTIRAS
D i retor
_ -/--_
41
ESTADO DE MINAS GERAIS
PflEFE]TURA MUNICIPAL DE UBA
Gab-inete do F'rele.no
•-.----- _ _
iE=#3 DE CC,TIDE:Ct`*tsso trg
rl
A ph`[F[|TURA MUNICIPAL DE UBA, com sede ; PraEa S;o .!anu;rio,
23S,-en, ub;, [st.ado de Minas Car?is, Com a int.ervenl:ncia da fACULDAr)[
DE F|LoSOF|A, CIENCIAS E IETRAS D[ UBA, estabelecida nesta mesma cida￾de, concede, r.os t,ermos da Le.i n9 6494, de 07.]2.77. a
aluno (a)
estudante da
res;den+e ;
na c-idade d.
• brasileiro(a),
s=rie do curso de
n.'mp dn(a)
estado civil
[stado de
\J a seguir denoriiinac]o B0LSISTA, uma B0lsA EDUCAcloNAl na rorIT,a c niediance
a.a cl;usulas` aba:xo:
CLiusLJLA Pj2l=EIRA:
A concess:o da Bolsa visa a Proporcionar ao estudante uTr.a mp-'
|hor cctmpreens;o das quesLaes Sociais ligadas ; EducaEao e est.e sc. obr+
ga a colaborar nas atividades da PREFEITURA, duran+e o per;ocio de
a
CLi'ListjLA SEG.u.I{PA:
0 valor da Bolsa a ser pago ao estudante corresponde ; in.ensal:
c}ade e=tabelecida pela FAFI. e ser; a esta diretament.e repassado pe|a T
'u PREFEIT|]RA.
CLfiL!Su-LA TERC[[ RA:
obriga-se a PREFEITURA, a partir da data da v:9encia -c]este Ter
mo de Compromisso, a efetui]r, em favor do B0LSISTA, Seguro de Acident.e=
Pessoais no local do estagio.
c.L.i!jsijn ei!.A.RTA=
A B0LSA EDUCAcloNAl, .Drevista neste Termo,e regida pela Lei n9
6.494, c!e 07 de de=embro cie ]977, n:o importanto, consequentemcntc, na
exig=nc:a de q..alquer `'inculo empregaticio entre o BOLSISTA e a PR[FEl￾TURA, e.n:o se aplicanc3o ao presente Ter.mo as Normas da leg:sla€ao Tra￾balhista e Pre`J:d:ncia Sc`cial.
Cf_.;I:js:JL.i. Eul.iTA: .
A FAF| fica obrigada a comunicar ; PREFEITURA a conclus:o do '
C.urso pelo a|uno ou a desist:ncia deste ao mesmo,o que acarretar: a res i-_
cis;o autom;tica c]o presente Termo, em ra=:o da perda de sua c.ondi€ao'
de estudante.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinele do Preteito
CLfiusuLA S[XTA:
f I . 02
Fica assc.gurado ;s part.es cc>ntratant.es, a qualquer tt.mf`o, o di
reito rec:riroco dc r.-scis;o do pr.-sente Termo dt. rttnipramisso, mi.diant.eT
ccimuni.ac;o c.scri€a, coni o Pra=o in:nimo de 30 (t.rlnta) dias ci. ant.ece-'
d L. n C , a .
CLAuSIILA SET IHA: `
r|ca eleito o foro da Corr.arca de llba, MG, coni renfncia expres￾sa de q`ialquer out.ro, Por Thais privileg:ac]o que seJa, pare dirimir dLvi
das e derr,andas oriundas do Presente Termo de Compromisso.
I,por estarem de pleno acordo com o int[.iro teor das cl:usulas
acima, f irrr,Bin a presente instrumenfo, em 02 (duas) vias, de igual teor'
e forms, perante as Testemunhas abaixo indicadas.
uba, h',3' de ]98
lacsTITLI[?Ao D[ [acsltt?
EeLs[sTA
TESTL.£EIREHAS=