materia nº 3/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete .do Prefeilo
I
maEENSAGE" Ng ®03/89, de Z6.01.89.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
Senhor Presidente=
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rfu:rfum
•1_ _i?9 :. jc'_ _ horo!
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Vereador Migljel Fog
Apraz-nos encaminhar ; aprecia€ao dessa douta cpa'ess'ga,ntoga.Eami'i
dio de V.Ex§, o i`nc!uso ProJeto de Lei que J-aunt®riza a Execuntriv® ENunlmitall
pal a contratar, per praz® detemmam@d®, servridl®res pama ® desermpemho® dl@
ca]rgos e fumgoes n®s dlrivers®s omgaos da Prefefitur@ Ouunmficfipa« dle ub:, se
9unndo a Oomsolidaeao das Leis do TrabalhoJD, em decorr;ncia da real ne-T
® ::::,::::,::a::md:I::::::: S:e::?:::::r servidores pare suprir as car6p
Este Projeto de Lei foi elaborado em raz:o das seguintes premis￾Sas:
1. Na verdade, sabemos. que tais contrata€oes s6 poderiam ser efe
tuadas atrav6s de Concurso Pdbl ico, como determina a norma constitucio=
nal geral vigente, em seu art. 37, incjso 11, da nova ConstituiG:o;
_2. A Administra€ao ten.necessidade de se adaptar ;s atuais nor-'
mas constitucionais, que, a rigor, eliminaram a possibilidade de se con
trar pessoal para o servieo publ ico, sem concurso, salvo a exceeao con=
templada no art. 37, inciso IX, da Constituic:o da RepGblica Federativa
do Brasi I ;
3. A disposi€:o constitucional n:o especifica a natureza j.urfdi￾ca do Contrato a ser celebrado, temporariamente, se Civil, Administrati
vo ou Trabalhista;
4. Salta aos olhos que o contratado n;o pode f icar ao desamparo'
de uma legislaeao previdencisria, raz:o pela qual este instrumento suge
re as normas trabalhistas pare a contrata?ao temporsria, uma vez que T
n;o existe uma previd6ncia interna da Prefeitura Municipal de ubs.
Destarte, com o desenvolvimento dos servieos, em func:o das '
acoes abrangentes que esta Administra€ao devers real izar em favor da co
munidade, os diversos orgaos municipais, atrav€s de constantes soliciJc=
€o6s a n6s formuladas, v6m necessitando de vsrios funcion:rios e opers=
ribs para dar continuidade aos seus trabalhos e expandir as a€oes pro-'
9rdmadas,a fim de poderem atender,a contento, os interesses da coletivi
dac]e ubaense, com presteza.
Por isso, j.ulgamos que este Proj.eto de Lei, uma vez aprovado por
essa egregia C;mara, em muito ir; contribuir para a colimaeao de nossos
oL`jetivos, em beneffcio do Municipio que honrosamente representamos.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UB.i
Gabinete do Prefei!o
f I .02
Assim, solicitamos ao ilustre Presidente desse Legi5lativo ubaen
se que, em car;ter extraordin:rio, fa?a tramitar, apreciar e=votar est=
Projeto de Lei, com fulcro nas disposi€6es do art. 49, § 2Q, da Lei Com
plementar n9 3, de 28 de dezembro c]e 1972, inclusive concedendo urg:in-7
cia ; discuss;o da mat6ria.
Todavia, a Municipalidade n:o se obriga a contratar, de uma s6 '
vez, o ntmero de servidores solicitados atrav6s da relaeao anexa a este
instrumento. 0 preenchiniento dc>s cargos vagos ser: feito, 9radativamen￾te, segundo as necessidades do servi€o e ; medida das disponibi I idades'
oreament:rias e f inancejras cia Prefeitura, eis que, com o advento do '
''Plano Ver5o'', rec6m implantado pelo Governo Federal, n5o podemos presu
mir, de imediato, os ref lexos econ8mico-f inanceiros que dele se origins
r:o e que, por corol:rio, n:o deixar:o de incidir sobre o Oreamento d;
Municfpio para o Exercfcio Financeiro de 1989.
A16m disso, necesssrio ainda se torna que o Projeto de Lei que '
institui o lw-lmposto Sobre Vendas a Varejo de Combustfveis Liquidos e
u Gasosos, j: em tr;mita€:o nessa Casa, sejauefetivamente aprovado', sem
que n:oteremoscondieoes de contratar o pessoal ore pleiteado, posto
que o lw certamente abrirs novas perspectivas de Receita, carreando
maiores recursos para o Municipio -e, por consequancia, fornecendo
EE
meios para a execueao das obras e servieos socio-comunitarios, que to
dos n6s, ubaenses, tanto carecemos e fazemos Jus.
No ensejo, sabedores de que encontraremos nessa Casa Legislativa
acolhida e pronto atendimento ao exposto, apresentamos ao ilustre Presi
dente e a cada urn dos dignos Vereadores que a compoem os nossos agrade=
cimentos antecipados, ao tempo em que expressamos a V.Ex§ e a eles os '
nossos protestos de profundo respeito, sincera estima e distinta consi￾deracao .
Cord i a I mente ,
as=o-me=-k*fF￾Prefeito Municipal
ub:, MG, 26 de janeiro de 1989.
?..
:::.£ED]:u:i #4`#Nf|%|:AELR A:§ UBA
Gabjnete do Prefeit6 '1
I
PROJFT® DE ELEl ".-05hq,
(Ref. : thensage-mQ 003/89,
de 26.01.89.
de 26.01.89,Y￾Autoriza o Executive flumicipal a contratar,
per F>raz® deterninado, servid®res pare o '
desenpenho de cargos e fun€oes mos diversos
orgaos da Prefeitura RAiimicipaB de uba, se-'
9undo a Consol ida€ao das Leis do Tnabapho.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou, '
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal, com fulcro no disposto pe￾lo art. 37, inciso IX, da Constituic:o da Repdblica Federativa do Bra-'.I
sil, autorizado a contratar, por urn prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contado da data de assinatura de cada Contrato, e prorrogavel por ate
igual perfodo, desde que haja supervenisncia de fatos de relevante e e
® :::::::a:t:::::::S:o:u::;:::o:e::::::e:ap;::f:,::::in;::::,::,C::9:;a,
segundo a Consol ida€ao das Leis do Trabalho e conforme rela¢ao em apen￾so, que passa a fazer parte
Paragrafo timico -
iiitegrante da presente Lei .
Em nenhuma hipotese, os contratados se vin￾cular;o, em decorr6ncia do aJuste, ; Admi-'
nistra€ao Pt]blica Municipal, para preenchi￾m'ento de cargos efetivos, sem a competente'
aprovacao em Concurso Ptibl ico a ser real iza
dol
Art. 29 -Os valores a serem percebidos pelos contratados ser:o'
aqueles constantes do Anexo 11, do Decreto n± 1.080, de 23 de dezembro'
de 1985.
Art. 39 -As despesas decorrentes da execu€;o desta Lei correr:o
: conta de dota€oes proprias do Orcamento vigente e eventuais Cr6ditos'
u Suplementares.
Art. 4Q -Revogadas as disposi€aes em contr:rio, esta Lei entra￾r: em vigor na data de sua publicaeao.
ub:, MG, 26 de janeiro de 1989.
C- C= C^ c5L￾ancisco De Fi
to Municip'al
ESTADO DE MINAS GEF`AIS
PREFEITURA .MUNICIPAI, I]E UBA
Gabinete do Prefeito
RELAcfi® ANIEXA A0 PROJET® DE LEI «9 , de 26.01.89.
(Ref.: men=agem n9 003/89, de 26.®1.89).
®
u
CARGOS
Auxi I iar de Servi?os
Gari
Jard i ne i ro
V i 9 i I ante
Auxi I iar de Administra€ao .
Motor i sta
Art ff ice I
Agente de AdministraGao I
Cadastrador
Agente de Administra€ao 11
T6cnico de Nfvel M6dio
T6cnico de Nfvel Superior I
NivEL/GRAu
I.1
I.1
I..1
I.1
11.1
IV.1
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V.1
V.1
Vl I.1
VI I I.1
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VACAS
80
50
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06
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