materia nº 4/1989

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA `A
ESTADO DE MINAS GERAIS
"ITloRErI"ck
Comissao de Legislacao, JusliG@ a rtedaG8o Fiml
Declara de uti I idade Pt;bl ica Muni ipal o Conselho
de Desenvolvimento Comunit:rio da Barrinha, des-'
te Municipio.
®
Art.1Q -Fica declarado de utilidade PGblica Municipal o
CONSELH0 DE DESENVOLVIMENT0 COMUNITARlo DA BARRINHA-CODEC0BA, deste
Mun i c i p i o .
Art. 29 -Revogam-se as disposicoes em contr6rio.
Art. 3Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾Cao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
CfiMARA MUNICIPAL DE UBA, aos 13 de fevereiro de 1988.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
J u S T I F I a A T I V A
(pr.oJetos de Le., no-a fl4JBL,_ e _,8g)
que dispoem sobre Declaraeao de uti I idade Ptbl ica a Associacoes
Comunit:rias dos bairros S;o Domingos, Primavera e Jos€ Peluso,
ben como da localidade da Barrinha.
'
Ao apresentarmos tais projetos de lei ; apreciacao do douto
Plensrio .da.` C;mara Municipal de uba, move-nos o deseJo de contribuir'
com a Associaeao de Noradores e Amigos do Bairro S:o Domingos, com o
Conselho de Desenvolvimento Comunit:rio do Bairro Primavera, com a As
\1/ socia?ao de Moradores e Anigos do bairro Jos€ Pe]uso7 ben cell)® com o
'
;Conselho de Desenvolvimento Comunit:rio da Barrinha, haja vista que
todos atendem ;s normas ditadas pela Le; Municipal nQ 957, que "dis-'
p5e sobre normas pela-s quais s:o as sociedades declaradas de utili￾dade publ ica''.
Falar da atua€ao de cads LiTha das Associa€ao ou dos Conselhos
aqui citados ±orna-se djspe'ns;vel, considerandors€ o not6rio e edif i￾cante ,trabalho que desenvolvem em seus respectivos bairros. Ademais ,
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a sim£-es leitur.a dos. Estatutos dos mesm;s, aqui anexados, mos escla￾rece sobre o que visa tais entjdades.
AI€m de urn iTlcentivo, a aprovaEao destes projetos traduz-se
em JuSTleA, qi]e esta Casa, com certeza, saber: fazer.
Sala da.s Sessaes. "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Ca￾MARA MUNICIPA.L DE uBi, aos 12 de dezembro de 1988.
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0 DOUTOR FRANCISCO MANOEL DE SOUZA
ANDRADE, ]uiz de Direito da 2a Vara
da Comarca de Uba, Estado de`-=`Minas.
Gerais, na forma da lei, etc...
A T E S T A, para os fins de que tra
ta a Lei Municipal n9 957,de 11.04.73, que o CONSELHO DE DESENVO=
VIMENT0 COMUNITARIO DA BARRINIIA, com sede nesta cidade de Uba-MG￾esta funcionando ha mais de 02(dois) anos e que os rriembros de .sua
Diretoria, abaixo discriminado, nao sfro renunerados nessa funcao e
sfo |>essoas id6neas.
PRESIDENTE : TOSE ALTIV0 DA COSTA
VICE-PRESIDENTE:. TOSE RAVIER BRANDAO TEIXEIRA
IQ SECRETARIO : MARIA TOSE PINTO GONGALVES
29 SECRETARIO : RARIA NEURA FARIA GONCALVES
19 TESOUREIRO : TOSE NATAL ROSICINOLI
29 TESOUREIRO : TOSE FAGUNDES DA SILVA.
For ser verdade, firmo o presente a￾testado.
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Capitulo I,
ha co}{sTI"Igzo, sroE E RORo
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jil`t. 1£. I cor]stituido o Oc]Dselho de Dcsenvolvinento Coll]unii;£rio
d= Conunidade Earrir]ha, Municlpio e Comal`c= de Ub£`.no Estado de
I:ir)iJs Gerais, sob a fom2 de 'sociedade civil Ben fins lucritivos,
com duragao indeteminada.
jirt. 29. 0 CDJ' serf-regido pc)I seu Est2imto e pela legislag5o
aplicfvel.
19 Iienbun cargo serf remur}erado.
29 0 CDC a|>lica todos os recursos nc) Pails.
§ J9 rTEc> dist|`ibui aividendos.
\J,1
§ 49 0 CD3 de Barrin`ne fica cc)in a sigla CODECOBA
Iirt. 39 0 CD3 teE. sede Da cominidade de- Barrinha e fo'ro n2 cid.ade
de -lJb£.
CaDlinlo 11
ms 'FIN£LlmDES, APIvln].D3S E £REa Dri +."ji¢;£o
Art. 49. SEc> finalidades do CI)C:
•.`' i. Cc>ngregar 6I`gi€ios e pesso3s il2teressadas eE nelhorar as coDdi￾g6es s6cio_ecoDonicas de coriunidade.
\.11. Reunir recursc>s disponlveis,-nateriais, bunanos e assistenci_
ais, atrav6s da uniao de esfol.gos, pondo-os a qisposigao da I
U comunidade .Dara executartprogranas de desenvolviLeDto;
III. T`rrd`balhar peic> desenvolvimel]to d2 agriculinra, pela ne±lhctria
do rilvel de vida e do `Dem estar de sua frea de afuag:o;
IV. Prestjsiar, estimular e ajuaar as ilJiciativas que `oerieficieE
a cc>mul]idade;
I
V. Servir de lisa?ao er]tre a populagao da comunidade e a ur`Dana,
auJDentando o s§u iDterclpbio; ;
jirt. 59. P2ra atingir seus objetivos, o CDC se dedical+a as seguin
'
tes ativihades|
I. Cola`Dorar na execugEo dos prograEas de extel]s5o mral;
Ill. Colabc>rar con os 6rg5os e el]tidades r}a coleta de dados bgsi_
cos e ae outrri=s infomag6es sobre a siinagao d= conuni6aae;
i_I|I_I_=+=¥_a±±±_¢=i±_E=±=±1=a±_a-_a_r7g:±=§i€==f_I_ip__± e_rp.r=p=+_a£EB=d__9 g.=TEfidos-.--±£si--co-s-__:6a _ I-_i:-i_ --- = _ - _ _ ,-_--_-T==--I-_-,--- __i_.__. __I _-.__ --I _.--L._ ---''-=_- _ -----::=T-_
sitii=-?=6-=e-6as-info-=ina=gt;E-i3==-E5=E-pteHiebtare8-para=-iae_ntificagao-,-- _-I.-._ -
Gas ngcessi6ades da conunidade;
Jt/` |¢_i'i'^i¥ ,`~`, ^^€` _&{J>\frowhr`|{[® t` <re<4{,t-££L cat .4rtyLcz~/z4 cZ< <7q+cZ+ e .
h 1 € i e rJ e ;
V. I.reir,ar mEc>_de_oblc_mrai; /
VI. Reivindical`, pgrante as entidadeB ptiblicas, IDelhoTias de qual￾Quer esp6cie e pare i comuDidade, 9obretudo quar]to a satide, eatL `
cag5o, eDergia el6tl`ica e tranBporte I`odovidrio;
VII.Constituir comiss5es permanez]tes ou traDgit6rias para detemil]£
a,a9 tare fas;
Art. 6P. A'al`ea de atuag5o .do Cue ser+a a area de ag5o de comur]idade.
Jirt. 7£. 0 CI)3 Dao poderf-exercer o proselitislno religiosa e pcillti
cc7 pertidfrio.
CAI'I"LO Ill
res n-ErBEDs
i,r+\. 89. SeLrEo II]elEbros do CDC todas as pessoas residerjtes e intel`esL
sk:s nc> |]I`ogresso da colnqnidade, cujos Domes foren aprc)vados pela'
dil`eToria, sem---1imite-de n\inel`os; os -quai€ nao respol]dem r]em .sol-ida
rios I]eE' subsidiariamgr]te I)elas pe-J.as o`brigag5es sociais.
§ 19 _ 8 vedada a parti6ipa?ao de c].ualQuer menb'ro en zDais de un CDC
§. 29 _ ri condigao de nembro do Cue d± dirEito 8 votar e a i.ec'et>er I
voto, SaLn restrigEo de cargos.
Jirt. 99. Sao deveres de' todo Eem-Dro a.o CDC:
I. Zelar pelo bod none dc> Cue.
11. CLLltivai a anizade er]tl.e seus coieg?.s, maDter]do un el]tendimento
frar]co, sincero e informal con os -mesnos;
I|T7DesEmpenhal` colD fidFiidade as atividades que lie foren atribui_
RE das;
IV. Frequer]tar as reuni5es do CDC.
Art.109. 0 hiem`Dro a.ue faii;al` a tl-gis (03) reuni6es consecutivas,
sen justifica?ao, selif autcmaticaEente excluidc> do CI)a. A ]76rFa fi
liagao a este, s6 poder± dar_se ap6s o decurso de seis Deses.
8API"L0 IV
in oRGj.It-IZA9Zo, coHposlg.flo I Coif?BiEiichi
sxpfio,I I
"+ ORGAl.ilzAL`ZO
:,rt. 119 o CDC te+€ os sgguil)tes 6rga5os:
[-.==cODs_~e--ria5=ale±jbela.tlvo==---_3=:===_=~=======
[1. Diretoria
-I1.I;ssell]`D16ia geral
SByfiu 11
in Col:pcjslczoi D3 compEIENCIA co colt.sELHcj IJ
(
BEEATIVO
Art. 129. 0 CoDselho Delibemtivo serf form;do I]or a.uatro (04) ntan_
bros da comunidade, conpetindc>_1hes:
I. Ounprir e ff zer cunprir i Estatuto;
11. Assessorar a Diretori;
III.Propor a Dil`etoria diretrizes e plar)oB pare o desenvolviner]to
da cominidade;
IV. jiconpanhar as atividadeg da diretoria, visandct prevel]is ou cor
I`igir pc>sslveis irreguiaridades;
ProlDover a grandeza do Conselho de D9Ber)voivomer)to Cc)munjt4tio;
--.jirt.139. Os men-oI`os do Conseihct Deii`Derativc> sao eleitos pars un `
per-iodo de: dois (02) al]os, pemiitindo a I`eeleigao.
SES`ZO ill ,
ne cokiposic=c, E cOLipEIENdla .fu -DIRE`.pORIli
ji-rt.149. A Direi,ori8 serf coEposta~de-sei~s-Eembros:
I. presiaerite
11. Vice_PI.esiaente
Ill.19 Secret±rio
ly. 29 Secre_T+al`io
Tr. 19 1``esoureiro
VI. 2P .I.esoureiro .
Au 159. Compete a I)iretoria: ,
I. F.eunir-se Her)SalEeDte;
11. i:provar a admissa5 de novos neHjbros de Co.T?selho de I)eseDvolvi￾Iz]er]to Con.Lini tfric;
III.Zeiar I.ela observal]cia do Estatutto;
IV. Constituir Comiss5es; '
V. Cor]vocar iissembl6ia Geral;
jirt. 169. A Diretoria) reunir_se_a sen'pre a_ue col]v`ocada peio Presi￾C5eDte ou por ir)iciative de dois tel.g.a,s de seus Hem-Oros, cc>m indica€
gao da releval]cia da mat€ria incluida' na o]-den do dia.
Parfgrafo tJ'nico -ji Direi=oria aecidiria por maioria sinp-J.es, en reun
Di=o da a.ual d5ven partieipar pe!1os nenos o Presidente, e Vice-Pre_
sider)te e o lp Seer
--`, TTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTT _ _.i:_ , __ _ _ ___.: _ ._ _
==L===L---L==-----i--====J-_-`--i------.--_-I_i--__--- =_I _==_i:==== _ -__-._.__-_ -.I_-_I ---_=
- - _---_ .------, ++ I _==`-_
e tf ri o .
i]-t. 179. Compete ao I.resideDte:
1. Pefiresentar o Cc)Bselho ae Desel]voiviHer)to Cc)nunitfrio en Julzo
.I. Presidir as reuni6es e convoc£_las ouar)do nece
IIIj Autorizar despeB&s e pagamenTos;
IV. Llanter_8e infoznado de todo o movomento ir]terDo e externo
11
Conselhc> Comunitfrio;
V
do
Infomiar a Comunidade E]o`DI`e os trabalhos I`ealizados e colheB
opir]i5eB Bobr`e asBuntod comuns a coletividadc;
VI. Assinar, juntanente. com a Tesoureiro, cheques ou dc>cumentos
que eDvolvam r`esponsat>ilidades fil]anceiras dc> CoDselhc> de De_
seDvolvimento Comunitfrio;
jirt.189. Com|)ete ao Vice_Presidente:
I. Substiimir o PI`esidente eE suas faltas e impediEer)tog;
11. Ljoviemntar os frabalhos one visan o deser)volvineDtos da eomuni_
dade e Bssessor2r a Presidel].te;
jih.+ 199. Compete ao 19 Secretfrio:
I. Lavrar e assir]al` as atas;
11. Fazer 2 escl.ii;a dc) Conselho de .DesEDvolvinento tc>munitfrio; -.
Ill.Atualizar o I`egistro dos menbros do Col]selho d5 Desel)volvineni;o
Comul]i tf rio ;
IV. Redigil` corre.spoI]dencias;
Parfgriifo UDico: em falta e in_T>edijI.e!Dtos serf substiiiiido I>elo 29 `
S e c re tf ri o .
I;rt. 209. Compete ao 19 Eesour3iro:
T
r. Pagar as-despesas autorizadas;
11. Proteger o PatriJJ]6flio social, pelo c.]ual 6 respons±`rel;
I]lJJuntanente com o Presidente, assinar ched.ues ou docuneDtos glue
envolvaE responsabilidades finaDceil`as do Conselho de I)esel]vol_
vi]I]eDto CoEuni i:±rio;
[V. Li-Derar pec.)uer)as des|jesas;
/. ConserTar eH dig as escri±3s comtfbeis dci Cc>r]selho de I)es8nvol_
viEerjto Comunitfrio e zelar pelos livros.'e docuEer)tos de Conta￾bilid.-.>de e escr'ii;uragao;
>rigrado tJ'rjico _ in sua falta e inpediHel]Tos'`serf su`bstri±uido pelo
.I
}9 T'esc>ureiro.
rt. 219. A Diretoria selJa eleita por un pefiodo de dois (02) al]c>s,
ielHitida .a reelei§ao.
====____a:iF=r=:-=TEL=ie±+=~is '-.-----------.-
iTE=
rt. 229. A assembl6ia Geral. do CDC serf cor)stjiuida T>8J.a Dresenca
±~-t6ria 6e todc»s o6 i|)tegrar)tes ao Cor]selbo Deliberativo e da Di
toria. \
Ji` I. t .
lrt.
®,
:I.
Ilo
V.
239. Compete a JisselDbl6ia Geral:
\
Eleger a Ool]selbo Delibe±ativo e dr Piretoria;
I`e￾Decidir sobre assuntos que lbes sejam levados pel8 Diretoria;
I)ecidir sobre a dissc}lugEo do CDC;
CAPI "|JO V
in pATR]Itio]tlo socnL
24Q.' 0 Patrin8nio do CI)C Ber± constii;uido de:
Subvens>6es ou aurilios de ELtidades Hblicas pu particulares;.`
Dc}ag5es ou aquisie6cs de dil.edtos;
In6veis, `DeDfeitorias, nateriais e ec.i.uipanentos clue vier 2 pos_
sLli=.;
Todo pai;I`in8nio serf entregue ao Poder P`1blico hiunicipal, que
lhe a,are fins Sociais, se h®uver ir]ternipeEo das atividades por
\
Dais de dois anos.._consectivos;
I
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I-t. 269. Ests Htidade foi fundada en 19/08/81, a.uaDdo tanbfn fc>i
leita sua diretol`ia per aclanagao.
rt. 279. Os casos omissos serEo resolvidos pela Diretoria, ouvidas
r`lo Conselho I)elibelr-tivo.
-t. 289. 0 pl`esente Estatut® I-oi aprovado por jissermbl6ia Geral nesta
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Ub£, 24 de agosto de 1981
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Bra,sileira C`£saaa
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1:.o Te;.;eire, OT.lcir!.ao Es±c:-v~a.c Qu±i --
T.c,=. .I:!=n.c>cl a.e .F'culQ Lit:.a, Z€i--L .-~:.Ti.- -\
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Scf :.-.a-s, JCs.: I,TCLt.-ul-E~. a:.sr:.c]3.;., Jz:a:T.c.-'
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dc 9z:e;.T`G.=, C+.pT`:.c[no :`c::-Sir.= ac S:.}-
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Tc:L.=.I-i=L.a-E±+D=.-+.i-J.ui.C -C^.7-+.67`±C: ±C
`19 C::!.c:.-u -Pb£-3:E.. _-6500
Cer+Lifico a.ue os presentes Est,atutos fQI`am registrados
no Livro A deReg-istro a-i-`ri-i.das :Pessoas Jul.±dlcas,ia_sif:
fls. h7, sob nQ 87, ne sta=deta ,---fica`n6t>-`aiqui+-ado .-tina
via de igual -teor dos nesmc>s.
Uba'., 05 de novembro d.eJ98l:.:=LT
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C-cl e3 ,jtJ --Et,=a, f-¥|-q
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E A¢AO SOCIAL
:¥APEM::gTGERNO::ONcj; 9# fcaB:LOs:::fzLONT-E .DlvL:fi? ::p R3:?,I:OTRo E pEsouisA
ATESTADO DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADE DE ACAO SOCIAL
REGISTRO: 0343£ '
DENOMiNAcao : coiTSE|,HO `, DE |iESEwO|,VI|,mITO cop,RE`TIIdrLIO inn.13AHRINHA
- CODECOEA ~
a.G.a. 20.353.108/0001-75
SEDE : UBA - ( Ihia Altivo Brandc=~o nQ 41 - P,airro Saritana - )
PRESIDENTE : ]os6 .Albino dcL CoS`ta
TERMINo Do MANDATO : 12/07/89
DATA DA EMISsdo: 25/10/88
ATESTO , PARA 0 FIM ESPECIAL DE BECEBIMENTO DE SUBVENC6ES DA ADMINIS"AC&O
'
ESTADUAL , DmETA E INDiRETA, QUE A ENTiDADE AclMA REFERIDA Foi CADASTRADA NESTA
SECRETARIA, CONFORME 0 DISPOSTO NA LEI N9 6.141, DE 13 DE SETEMBRO DE 1973, RE￾GULAMENTADA PELOS DECRETOS N9LS 16.126 , DE 04 DE IVIARCO DE 1974 E 16.187. DE 02 RE
ABRIL DE 1974 , TENDO APRESENTADO A DOCUMENTAC60 EXIGIDA, CONFOBME OS TERMOS DO
ARTIGO 59 DA RESOLUcfio N910/74 E DO ARTIGO 4J9 DA BESOLUC£O N9 92/87.
---------- cELal\eA I
.I;:: .t. i;I: i:. ur.rScs Cjtrr. qr..£on
s,`Li:Er.:`!T[T;[ENT[ rE ^9ao sociAL
a--JRETf,RIA 00 ESTAC}O I,O TRABALl-lo E ACAO SOCIA`
I,.H,.AG/I,I.
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