materia nº 9/1989

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EST^DO DE MINAS GERAIS `Acomis8ao de
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PROJETO DE LEI N9 09 !%9
['residenle
Dispoe sobr`e a obr`igator`iedade do uso de t
tro em todos os veiculos de tr`anspor`te indivi-'
dual de passageir`os da categor`ia de aluguel no
Municipio de Uba e cont6m outr`as disposieoes.
Ar`t. 1Q -Os veicul06 de transpor`te individual de passageir`os
da categor`ia de aluguel (taxis), somente poderao cir`cular` no Municipio
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de Uba como instr`umento de per`missao ate quando satisfizerem as exigen￾cias legais do C6digo Nacional de Tr`ansito e da Legisla§ao Municipal ,
apur.adas atr`av6s de vistor`ia per`i6dica por` parte da Secr`etaria Munici￾pal de Planejanento e Coor`denaeao, que expedir`i o r`espectivo Alvar`a.
Ar`t. 2Q -Passa a ser` obr`igat6r`io o uso de taximetro em todos
os veiculos de transpor`te individual de passageiros da categor`ia de alu
guel (taxis) no Municipio de Uba.
Art. 39 -Ser`ao r`espeitados todos os Alvaras existentes ben
como os r`espectivos pontos, desde que eles nao venham pr`ejudicar` o fun￾cionamento nor`mal do trafego e nao fer`ir`em as nor`mas do C6digo Nacional
do Tr`ansito.
Ar`t. 49 -As tar`ifas a ser`em cobr`adas obedecer`ao a seguint;e
t ab e 1 a :
I - Bandeir`ada I
11 -Bandeir`ada 11 (ap6s as 22:Oohor`as ate as 05:Oohor`as, do￾mingos e feriados, mais 20°/o sobr`e a Bandeir`ada I)
Ill - Caida de loo em loo metr`os
IV - Kin rodado Bandeir`ada I
V - Kin r`odado Bandeir`ada 11
VI - Tempo par`ado -
Par`agr`afo dnico - Entende-se pop tempo par`ado a. esper`a igual
ou super`ior a 10 minutos.
Ar`t. 59 -0 Prefeito Municipal de Uba. estabelecer.a r`egula￾mento necessario a execucao desta lei, deter`minando valor`es das tar`ifas,
cr`it6r'ios e for`mas par`a seu r`eajustamento.
Ar`t. 69 -Os veiculos deverao ser` dotados de:
I -Dispositivo junto a pal`te superior do taximetr`o, que indi￾que achar`-se o veiculo "LIVRE" ou ''OCUPADO''.
11 - Car`tao de identificacao colocado na par`te inter`na, em posi
eao visivel e de ficil `#cos usuir`ios, contendo:
a) o ndmer`o da placa do veiculo e sua mar`ca de fabricae;.o;
b) o ndmero de seu pr`ontuario.
c) o nome do motor`ista.
Ar`t. 7Q -Os atuais pr`opr`.i.et;ar`ios de veicu.Ios de tr`anspor`te
individual de passageir`os da categoi-ia de aluguel (taxis), ter`ao 90 (no￾venta) par`a se adequar`em as exig6ncias desta Lei, :..-`.i.j6s a pubiicacao
de sua r`egula.mentacao.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ar`t. 8Q -Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa", da CAMARA
MUNICIPAL DE UBA, aos 20 de fevereiro de 1989.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MiNAs aERAis
JUSTIFICATIVA
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Ao apr`esentarmos o pr`esente pr`ojeto de lei a essa egr`egia
Camara Municipal, move-mos o desejo de adequar` os taxis de nossa ci￾dade a r`ealidade atual, pois Uba ja suporta plenamente tal aplica-'
cao, haja vist;a que cidades de seu por`te hi muitos anos ja adotam
tal medida, como Ponte Nova e Itadna e muitas outras. Itadna, por`
exemplo, ja ha quinze anos.
0 taximetr`o viria, principalmente, contr`ibuir` par`a a cobran
ca de tar`ifas mais justas, haja vista que o usuar`io ter`i plenas condi
Goes de fiscalizar` o valor` a ser` pago, o que, infelizmente, nao
vein ocor`rente atualmente, ou pelo menos, ha ate pouco tempo, quando
as tabelas nao er`am afixadas nos veiculos.
Muito ja se falou sobre o assunto e algo ja se fez, mas,p±
ra r`esolver` a questao, 6 necessar`ia a tomada de provid6ncias que vi￾sem o ben estar` da popula§ao. i par`a isso que fomos eleitos.
Pode-se alegar` que o taximetr`o 6 inviavel, mas acr.editamos
que com sua implantacao haver`a urn estimulo por` parte da popula§ao par`a
utilizar` os taxis com mais freqtiencia, pelos motivos ja expostos.
Assim, contamos com a apr`ovacao do pr`esente pr.ojeto e conse￾qtiente sancao do Chefe do Executivo.
Aos 20 de fever`eiro de 1989.
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FUNDAcao INSTITUTO BRAslLIIBO DE GEOGBAFIA E ESTATlsTlcA - IBGE
CERTIDIO
CEP`TIFICO, para os f ins do disposto nc) artigo nono da
I.ei Complenentar nunero 25, de 2 de julho de 1975, que a populacao
residente, en primeiro de julho de 1985, do Hunicipio de UBA, da
Uriidade da Federacao HiDas Gerais, segundo revisao elaborada por
esta Fundacao, foi estimada eD 61294(sessenta e uD nil e duzentos e
noveDta e quatro) babitantes.
Rio de Janeiro, em 15 de dezenbro de 1986.
c„,14,„:..„.-
Eduardo Augusto de Almeida Guimaraes
DIRETOR DE PESQUISAS E INQUERITOS
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