materia nº 10/1989

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ExmQ Sr.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
•®ttESponDEmal^
8.c.bfdo en
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ellzfaA®„l
RAEINSACEN IN9 0®4/89, de 06.03.89!OHLiss3o de Lt3ijis[a¢&o, ju
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Vereador Miguel Poggial
DD. Presidente da
C:mara Municipal de ubs
NESTA
Senhom Presfi dente=
Gasparon i
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Hha , AouOw
Cumpre-nos encaminhar a apreclaeao e
A
I:t.imigal.1 .:,9 F.{1ttc.i€8.a. S@l.lll
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ssa egregla
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ra, atraves de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei que "autoriza assinatu
ra de Cony;nio com a Faiculdade de Filosofia, Ci:ncias e Letras de ub=,
da Fundagao UosS Bonif:cio Lafayette de Andrada, pare viabi I izar a im-
{/ plamtac:o de uma Faculdade de Dineito em Ub=-.
Como se poder: depreender do referido instrumentQ, que por si s6
j.a dispensa, por seu conteGdo, quaisquer outras Justif`icativas nossas,
tal Conv€nio tern por objeto o estabelecimento de condi,goes para que a
nossa comunidade e as que nos circundam possam se enri-.quecer com a im
plantaeao de mais urn curso de nfvel superior, que, seguramente, dimi=
nuirs o ;xodo de educandos para instituieoes com cursos simi lares, em
outros centros.
Sabemos que a preocupaEao em melhorar o nfvel intelectual,soci:al ,
e cultural de nosso povo encontra respaldo junto a essa Casa Legisla￾tiva, uma vez que os poderes constitufdos deste Municipio, t:in-se vol
t@do pars uma \deterlhima?ao unica, qual seja o bern estar comum.
Por isso, solicitamos ao ilustre Presidente dessa Csmara e aos
demais Vereadores, que anal isem com a costumeira acuidade este Proje￾to de Lei que, temos certeza encontrar: ressonsncia junto ao colendo
® Legislativo.
Portanto, confiantes na urgente discuss;o e consequenteaprovaeao
desta mat6ria, em raz;o da reconhecida compreens:o e da abertura huma
no-social dos Edis, renovamos a V.Ex§ e aos seus demais pares as not
sas express6es de elevado respeito e distinta consideraeao, ao tempo
em que aguardamos a almejada Lei autorizativa, para que sej.am concluf
dos os procedimentos necesssrios aos nossos propositos.
Cord i a I mente,
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Prefeito Municipal
ubs,MG, 06 de mareo de 1989.
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U
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJIET0 DE LEI N9 I0hq, de as.®3.89.
{Ref.= RAensagen n9 0®4/89, de 06.®3.89».
Autorrfiza assin@€ura dle Comv:n5® con a
Faculdade de Filosofia, Cisncfias e Le
tras de ub:,da Fundaeao Jos6 Bonif: --
cio Lafayette de Andradb, para viabi￾lizar a implantaea® de una Faculdade
de I)ireito em LJb:.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a f irmar
Conv:nio com a Faculdade de Filosofia, Ci€ncias e Letras de uba, da Fun￾da?ao Jos6 Bonif:cio Lafayette de Andrade, para viabilizar a implantaeao
de uma Faculdade de Direito em ubs.
Art. 2Q -As obrigaeoes gerais de cada uma das convenentes s;o as
contidas nas proprias CI:usulas do Conv;nio, de que trata esta Lei.
Art- 39 -
mento, com todas
0 Conv€nio mencionado no artigo primeiro deste instru -
as suas Cl:usulas e condieoes, passa a fazer parte inte
trante desta Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 4Q - Os recursos para atender ;s despesas decorrentes da exe
LIT_
cueao desta Lei, no que couber So Municipio, correr:o ; contadedota?oes
proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr6ditos Suplementares.
Art. 59 -F3evogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€:o.
ub:,MG, 06 de mar€o de 1989.
zsL=cOTD=F=jrfu Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUI}A MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
coNIvimulo IN9
Cue, entre si, celebrarm `a FaculdadedeFfi losofia,
Ci6ncias e Letras de ub:, da Fundaeao Jos6 Boni￾f:cio Lafayette de Andrada e a Prefeitura Nunici
pal de uba, pare viabilizar a implantaeao de um=
r=
Faculdade de Direito em ub:.
A Faculdad: de Filosofia, Ci€ncias e Letras de ub:, instituieao
de ensino superior, orgao da Funda?:o Jos6 Bonif;cio LaFayette de 'An-
-
drada, reconhecida pelo Decreto Federal de n9 77.367, de 01.04.76,aqui
denominada FAFI, representada pelo seu Diretor, Professor Luiz Alberto
Duarte Martins, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n9 .........
099.442.626/00, domiciliado nesta cidade, : Rua Cel. Jo;o Rodrigues de
Andrade,17, Bairro Boa Vista, e a Prefeitura Municipal d6 ub:, autori
zada pela Lei Municipal nQ , de , neste ato represen=
tada pelo Prefeito Municipal, Professor Francisco De Filippo, doravan￾U te demoninada simplesmente PREFEITURA, f irmam o presente Cohv6nio, me￾diante as cl:usulas e condieoes a seguir expressas:
CLAuSUL^ PRIRAEIRA= Constitui objeto do presente Conv;nio a via￾bi I izaeao de se implantar uma Faculdade de Direito nesta cidade.
CLAuSuLA SEGUNDA= A PREFEITURA se compromete a real izar servi -
Cos de terraplenagem no terreno doado ; FAFl por esta Municipalidade e
destinado ; construeao de sua sede propria, arcando com as despesas de
correntes de tais servi?os.
Stbcl-=tjsula I+iieira:' Os servi?os de que trata``i esta cl6usula reFe
rein-se a urn volume de terra de aproximadamente de 4.000 m3 (quatro miT
metros ct;bicos) e compreendem todo o processo de remoe:o, desde a fase
u
escavat6ria at6 a fase f
Subc I:usula Sequnda:
zar-se do volume de terra
Vcr.
nal de retirada.
PREFEITURA 6 assegurado o direito de uti I i￾a retirar,da maneira que melhor lhe aprou￾CLAuSuLA TERCEIRA= A FAFI se compromete a construir 05 (cinco)
salas no terreno mencionado na Cl:usula Segunda, destinando-as ; futu￾ra Faculdade de Direito de ub:.
Subcl:usula Primeira= Das 05 (cinco) salas rriencionadasnestacl:u
sula, 02 (duos) ter:o obrigatoriamente a metragem minima de 75,Oomz(se
tenta e cinco metros ciuadrados). • Subcl:usula Segunda; A FAFl concluir6 a construe:o das 05 (cin￾co) salas ate a data de 31 de outubro de 1989.
Subcl:usula Terceira: Todo o custo material e social da obramen
cionada nesta Cl:usula correr: por conta exclusiva da FAFl.
CLAIISuLA QllARTA: A PREFEITURA iniciar6 os servicos de terraple￾nagem ate 05 (cinco) dias ap6s a assinatura deste Cony;nio.
CLAuSuLA 0ulNTA= 0 n:o cumprimento da Cl:usula Terceira, impl ica
r: p-ara a FAFl no pagamento dos servieos real izados pela PREFEITURA, de--
vidamente atual izados..
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEiTUHA MUN]cipAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
f I .03
Subcl:usula tinica: 0 n:o cumprlTento da C16usula Quarta pela PRE
FEITURA, implicar6 na rescis:o do Convenio ora celebrado.
CLfiusuL^ SEXT^: E;te Conv6nio poder: ser rescindido por superve￾ni€ncia de norma legal que o tome material ou formalmente inexequivel,
podendo, ainda, ser modificado mediante Termo Aditivo celebrado"ad refe
rendum" da Csmara.
CL^uSuLA SETIMA: 0 presente.Conv6nio passa a vigorar a partir da
data de sua assinatura.
CLAuSuL^ OITAVA: As partes elegem o foro da Comarca de ub:,MG`,cp
mo competente, para dirimir quaisquer constrov6rsias oriundas deste Con
Yen I 0 ,
E, por estarem assim de acordo com as Cl:usulas deste instrumen￾to, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma e para urn s6 efeito, na presenea das 02 (duas) testemunhas
u\ abaixo-assinadas, obrigando-se a respeita-lo integralmente.
ubs,MC'
p/PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
FRANCISC0 DE FILIPP0
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS :
01.
02.
u
p/FACuLDADE DE FILOSOFIA, Cl￾ENCIAS E LETRAS DE UBA
Lulz ALBERT0 I)UARTE MARTINIS
D i retor