materia nº 13/1989

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROTETO DE LEI N9
`''F Estabe|ece normas papa prestacao de ServiGOS
a particulares e empresas privadas, quando I
de interesse s6cio-econ6mico do Municipio.
Art. 19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a execu￾servigos de terraplenagem, aterro, desaterro, motonivelarriento e
transporte de terras a particulares e empresas privadas, ap6s apro￾vaGfro da C^anara Muriicipal, caso a caso.
Art. 29 -Para a efetiva execucao dos servigos constan -
tes do Art.19 |>elos Secretarios Competentes, devera ser erIviado a
C^ar'iara Muriicipal, previamente, pedido de autorizapao, acompanhadosl
de justificativas, caracterizarido as furic6es social e/ou econ6rriica.
Art. 39 -o nquorirmw papa a aprovacfro desta materia e de
maioria simples.
Art. 49 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cacao e revogam-se as disposic6es em contrario.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
C^ariara Municipal de Ub
VEREADOR
aos 27 de margo de 1989.
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