materia nº 14/1989

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
nuENSAen4 INQ cos/89, de 14.ey.ee.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggial i Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor hesidemte=
CORRESPONDENC\.A
Receb.Ida ern
lil..-9:4,--P2-
&-s-„--ho\as
EE
0omissflo dc Le8!st{i¢Go
Vereador Mig¢6I
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Ex9, pare apreciac:o e votaegtps!di¥
mara, o incluso Projeto de Lei que "do"rfe maaJiuste -sao=rfias @
qa c !\cdaSa3 F!h3]
i a. -cS￾en
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dos ce mfveis e categrfias, ben cam Gum pr"rendas e ifHanE= dhs imifei`ms e pensio-'
mi§ifeas d!a rmefeitlLma RAiimic@paq de ub;, e a: cmuthas pr"y6dEneias4", em decorr6ncia da
crescente e constante elevaeao do Gusto de vida no pais, apesar do Plano Ver:o, que
em muito compromete a economia nacional e solapa, enormemente, o poder aquisitivo '
dos salsrios, vencimentos, proventos e pens6es de nossos servidores -ativos, inati
vos e pensionistas.
equpr`egpdlps e sBervfidres mind iqes ch hefeituma e di ain@ thmicipal db ub=,
Tern este Projeto o intuito de, principalmente, valorizar e dignificar, em to￾dos os nfveis e categorias, aqueles que, com eficiancia e zelo, d:o continuidade a
aeao adm i n i strat i va mun i c i pa I .
Outrossim, desnecess:rio se nos torna, ao nosso ver, fazer aqui quaisquer ou￾tras expl icitaeoes sobre a proced:ncia do Projeto de Lei em apreeo, posto que o seu
objeto se completa e se esgota no teor do Par-soho ifeajtrfe Salarial db Ou=s de
Anmiu, dEN;€rdlo cHe 14.04.89, remetido ; Chefia de nosso Gabinete e fimrfu, en conjum￾to, FTreu® Sfaourrfufi® RA]m6cipel de Fazzendb, pel® Sdcrechi® thmicipal de Plarrejamento'
e Oooirdlanng;o e pel® Cheffe dEB Divis=® de Phogr\anDs e frou-eds/Snue, conforme c6p i a '
que a esta estamos anexando.
Assim, usando das prerrogativas que nos s:o legalmente conferidas, resolvemos'
conceder ao funcional ismo publ ico municipal ativo e inativo, bern como as pensionis-'
tas, a patir db lQ de aRx-il de 1989, urn reaJuste sobre os sal:rios, vencimentos,pro
ventos e pens6es por eles percebidos em mar€o de 1989, em todos os nfveis e catego-T
o ::::: ::9::::e::u:Tc::t#fr= =p±;.de Le; em apenso, em va,or correspon_,
Com tal procedimento, pretende o Executivo t;o somente minorar urn pouco a enor
me defasagem que vein lamentavelmente incidindo no valor aquisitivo dos salarios, ven
cimen.Cos, proventos e pens6es dos servidores municipais.
Por isso, sol icitamos ao i lustre Presidente desse Legislativo ubaense que con￾voque todos os seus demais pares, em cElideer erfuaondimi-tio, para apreciarem e vota￾rem este Projeto de Lei, com fulcro nas disposie6es do art. 49, § 29, da Lei Comple￾mentar n9 3, de 28 de dezembro de 1972.
Tomamos tamb6m a I iberdade de rogar a val iosa ateneao dessa Edi I idade, en oortr
cedhade urdria a tranitaEin dlia nHtaia, a f im de que as folhas de pagamento do in:s,
em curso possam ser elaboradas em prazo h:bi I, sem qualquer prejufzo pecuni:rio para
quem delas dependa.
No ensej.o,confiantes na pronta acolhida dessa Casa ao exposto,apresentamos-Ihe
agradecimentos antecipados e renovamos a `,/.Ex§ e aos seus demais pares os nossos cos
tumeiros protestos de elevado apreeo e sincero respeito.
Cord i a I mente,
i ,+ .Ei
C&^-a,iQ-- -
isro Die Fi IEserT*
Prefe i to Mun i c i pa I
ub:,MG, 14 de abri I de 1989.
Li
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUI}A MUNICIPAL I)E UBA
(;a:b;n:eji:d:::rae;e:t:::!oq5)889?=e:::#:§3b￾Concede reajuste a®s sat:rios e vencimentos
dos empregados e servidotr-es publ ices
ffeitura e da C:mara RAunicipal dle uba,
da Pne
emto
dlos os niveis e categ®rfias,ben como aos pro
vemtos e pens5es dlos inativos e pemsi®nis=
bas da Prefeiftun-a RAqumfic@pal de uba, e d= ou
tras pr®vidi:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant.1Q -Fica concedido aos empregados e servidores publ icos da
t/ Prefeitura e da C;mara Municipal de uba, em todos os nfveis e catego￾rias, bern como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de
ubs, a partir de 01.04.89, urn reajuste sobre os salsrios, vencimentos,
proventos e pens6es, respectivamente por eles percebidos no in;sdemar
?o de 1989, com fulcro no disposto pelos artigos 77 e 148, da Lei Co=
plementar nQ 3, de 28.12.72, em valor correspondente ao percentual d=
30% (trinta por cento).
Art. 2Q -As despesas decorrentes da execueao desta Lei correr5o
a conta de dotaeoes proprias do Orcamento vigente e eventuais Cr:Sdi￾tos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€:o.
ub:,MG,14 de abril de 1989.
`-'¥.= Of - ?---
sco De Fi
ito Municipal
Fi
r￾u
pR€rEtTURA MUNlclpAI, DE ubA
i±ITADO DB anNA8 OER^i8
Ub£, 14 de ctoril de 1989.
Iin9 Sro
I,Iarum Alexander
DD. Ohefe de Gabiriete do Prefeito
rTE3TA
PARECER SOBRE IHAJUSTE SAI.ARIAL DO Mfts DE ABRIli
Ai:.6s estudo pol-n6s realiza,do,no scri_tido de avL],1iarmos mos
sa sitii.ae;.o em relaeao a Receitas Correntes, con o objetivo de prj2
pormos ao Sr. Prefeito un rcajuste mos salEririos dos funcionfrios I
da Prefeitul-a Muriicipal de Ub£, temos a infoHnf~``r que:
Os nossos calculos t6m com.o pars.r.ietro {i, ]TovfL Constiti.i.ig;.o,
nas suas I)isposie6es Trarisit6rias, art. 3r3.
Ccilcttlo d€j,s .T'LeceLt;c`is Correj``i-i;:?s :
Discririn3.ego da Recciij-:.L
. . ICTiT 2§ Quinzena de }i'Ial.co ........................... ITCzt;
. Ioll,I 19 Quinzena de Abril .......................... ITCz#
• FHil 507{£ P.eceitas Oorrenti`,s Abril .................. ITCz::;
. Rc`.ceitas CorTentcs Pr6|]rias cfetivaneni;e
arrecadadas at615.04.89 .......................... I]Cz#
63.808,96
63.808,96
50 . 401 ' 6 7
96o980
. I 0 I A Ii .......................... I\TCz# 270.000,00
0BS.: 0 I,Iontante de Receitas pr6prias tende a crescer ci~t6 o fin€-]| do
periodo, mag nao estarios levando es-t;e clemcn-Lo em colisit]er[L?;uo.
I)iscririnaeao da Despesa com Pessoal
® Folha Bi-uta da II.,TU, incluindo os
Agentes Politicos a .............................. a. NCz$ 126.4.53,30
. Folha I}ruta da CI`,TU, incluindo os
Agentes Politicos ................................. I\TCz¢P 9o708
. Total de I)espesas con Pessoal ..................... rTCz{3136ol62,08
I)emons.I-r.:~.c5o:
- Selido a Receita apurada. flo
m6s de abril cle ................... a.. NCz$ 275o000,00i
- Despesa com pessoal do
m6s de mar?o PT0zS 136.162,08i
A relaeao estaria a, 51,227o .Se c``c]ncedermos Lim reajuste
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pRErEITURA MUNlclpAt. DE ub&
EiITAD0 DB «INAB OER^I8
de 3070,teremos rna rela§ao de 64..,36757o das Receitas Correntes apu￾radas ate' 15-04-89.
Isto posto somos pelo reajuste de 3tyo aos funcionf
rios, pois nao estar±anos contrariando a legislaeao e aliviar±anos '
urn pouco a grave situacao financeira de nossos funciondrios.
Gostar±anos de Salientar que os nrfueros utiliza,dos
mos calculos sao estimativas de receita e despesa e podem variar ,
mas esta varia§ao nao comprometerd nem o aspecto financeiro nan o
orcanentfrio desta Prefeitui`ao
Considerando ainda ao nosso ver q.ue o percentual
de 3C¢ estf ben aq.uem da,s eapectativas dos funciondrios, nas 6 o
q.ue podemos conceder no momento®
Atenciosanente,
/`-,.-..,
Secretfrio de Fazenda
Ttec4#f#deirfzz~
Chefe da Divisao Progranas e Projetos
mvf cOpREspONDeNciA
I.ccbid. cm
I/?:,.=-e2.--:.i.rf5- t.se9in_ho,..
ieira
o I',fun.de Planejamento e
Coordenaeao