materia nº 15/1989

?_, •fob--
S+.
®
®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
A CAMARA rmNlclpAL DE UBA DECRETA:
Art. 19 -Fica o Poder Executivo autorizado a reflorestar, cer
de loo (cem) hectares de terras pertencentes a Prefeitura Municipal, sl
tuadas em torno das nascentes do Rio Uba, no distrito de Miragaia.
Paragrafo haico - o reflorestamento se processara mediante o
plantio de eucalipto em cilfvas de nivel.
Art. 29 -Serao construidas a montante do Rio Uba, dispostas I
estrategicanente ao longo desses terrenos, 3(tres) barragens secas, in￾tercomunicando-se atraves de mariilhas, dotadas de 2(duas) saidas late -
rais (1adr5es) , papa o escoamento do excesso de aguas pluviais, sendo a
tiltima equipada con i(rna) comporta.
Paragr`afo primeiro - A eonstrucao dessas barragens secas funda
mentar-se-a em estudos hidrol6gicos do Rio Uba.
Paragrafo segundo - A localizacao e capacidade ctibica de re -
tencao dessas barragens serao determinadas por uri projeto t€cnico espe￾cifico da Secretaria Municipal de Obras e ServiGos Urbarlos.
ParagTafo terceiro - 0 prazo par`a a conclusao do projeto a de
180 (cento e oitenta) dias, acentuando-se a sua relevancia papa a elabo
racao do plario de obras.
Art. 39 -Esta Lei entra en vigor na data de sua publicapao.
Art. 49 -Revogam-se aLs disposic6es em contrario.
Sala das Sess6es llvereaddr Lincoln Rodrigues Costa", da C^anara
Municipal de Uba, aos 10 de abril de 1989.
VEREAVO#%ed
a
®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MiNAs aERAis
TUSTIFICATIVA
Este projeto de lei originou-se da abordagem de quest6es per￾tinentes no Sindicato Rural desta cidade. Em sintese, visa preservar` I
as nascentes do Rio Uba atrav€s do reflorestarriento dos terrecircundan￾tes, no ambito da Prefeituna Municipal e, concomitantemente, com a .
construcao das barragens secas, eliminar` as inquietantes ameacas de
inundaG6es, sempre presentes com a ocorrencia de maior precipitacao I
pluvial mos contrafortes de Miragaia.
A guisa de ilustracao, £rizalTios que essas barragens - peca I
fimdarriental do sistema preventivo -, objetivarri exercer triplice funcao:
: Peter o excesso de agua oriundo de precipitap6es pluviais; evitan as
traunaticas inundag5es do Rio Uba que vein acarretarido ao longo de nos￾sa hist6ria vultosos danos materials a indtistria, ao com€rcio e a pop±
1acao, regularizand.o su.a vazfro a €poca das cheias; e, no |>eriodo das 1
secas, com descarg.as progT`anadas, marite-1o em melhores condic6es de sa
lubridade, refletindo positivamente no seu visual e na satide da popul±
cao ribeirinha.
A implen'ientaGao do projeto - estrutimalmente simples, de fa -
cil execucao -, nao constitui nenhim obstaculo ao Poder Executivo, ben
aparelhado. Dividido em dois setores, o primeiro, o reflorestarTiento a
que ja mos referimos, tera como ponto de partida a Sementeira mantidal
pela Municipalidade, que rehae condig5es de produzir as ITiudas de euca￾lipto; enquanto o plantio erTi cur`vas de nivel e sobejamente conhecido , ,
nao traduzindo maiores dificuldades.
Dispondo de rriodernos equipanentos - t:ratores, motonivelado -
ras e demais implementos de terraplenagem -, o Executivo Municipal es￾ta capacitado papa a realizacfo de obras pfrolicas de rriaior envergadura.
Entremenl=es, papa efeitos de consultoria, se porventura tornar-se ne -
cessiria, podera recorrer ao DER, IEF, EMATER e UNIVERSIDADE FEDERAL DE
VIC; O SA .
Pelos motivos expostos, considerando-se, ainda, o elevado al￾cance social das medidas preconizadas, o Projeto de Lei n9 /J~/Pj , que
apresentamos, se submete a apreciapao desta egregia Casa onde espera I
encontrar a melhor acolhida.
Sala das Sess6es llvereador Lincoln Rodrigues Costa", da C^arria￾ra Municipal de Uba, aos 10 de abril de 1989.
VEREADO
F`fgrffgr:
a
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Of.CM.139/CH.GP/89
Sewhar Phesiderifee:
CORRESPONDENCIA
Recebida em
JEL,4!6---,-S-9_
a8L4-hutas
` I..,"
Por honrosa delegaeao do Prefeito Municipal de uba, e em atendimento ; sol ici
taeao contida no expediente acima epigrafado, apraz-nos hoje remeter a V.Exa, em an=
xo, para ci:ncia e apreciacao dessa douta Edi I idade, copias da correspond;ncia e dot
instrumento que nos foram encaminhados pela titular da Secretaria Municipal de Admi￾nistrac:o, concernentes ao Projeto de Lei nQ 15/89, conforme abaixo discriminamos:
01. Offcio SMA/nQ 72/89, de 01.06.89;
02. Certid:o do Cart6rio do Registro de lm6veis, Tftulos e Documentos da
Comarca de ubs, exarada em 22.04.87.
Assim, esperando que tal procedimento seja dti I aos propositos a que se desti
na, rogamos-lhe dar publ ico conhecimento do exposto ao nobre Vereador interessado ;
; Casa, ao tempo em que, prevalecendcrnosdoensejo, renovamos a V.Ex§ e aos seus '
i lustres pares, em nome da Administracao Municipal, os nossos costumeiros protestos'
de elevado respeito, sadia estima e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
/acsva
PREFEITUF`A MUNICIPAL DE UBA
EST^DO DE MINAS 0ER^1S
Ub6, 01 de Junho de 1989
Of4c±o SMA/ n9 7a/89
Em atend±mento ao Pr.ojeto de Lei, n915/89, da Egr.6gi,a '
Camar.a Mun±c±paL 8oL±o±tando documento8, par.a I.efLore8tamento de ter.I.as'
da Pr.efe±tur.a e contr.oLe doe tr.an8bor.damento8 do R±o Ub6, e8tamos ane￾a:ando uma c6p±a do compr.ovante ett±8tente na Secretar±a Mun±c±paL de Adm±
n±8tr.a¢ao, do Car.t6r.±o of±cLaL do Reg±8tr.a de Im6ve±8 do Sr.. D±r.ceu dos
Santo8 R±befr'o.
Ne8ta opor.tunbdade apr.e8entamo8 ao8 nobr.e8 Ed48 as no8sa8
u man±f e8tae6e8 de
®
apt.ego, i.e8pe±to e opn8±deraeao.
Atenc±o8amente,
7ed4AItoEL
S ecret6r.±a . M ±c±paL de AdmLn±8tr.aeao
EE
...-..-., I. I„uLIIIU U H 11 I U U
EiEc-isLi`no DE: IMOvEls, TITul.os I .DOcuMENTos
hEiLJ'uEi}LiuA FEDEF3ATIVA DO BRASIL
COMARCA
DE uB^
ESTADO DE
MINAS GEF]AIS
DIRCEu DOS SANTOS RIBEIRO
a,1®1,' Subetltutoe Escrevento
Oclaviano Januzzl Rocha lzaac Trombert
S0nia Maria Baiao Ribeiro
'`I.:':IS'I'I\() I)I,: lM''lvl.:IS, '1
I.: I)(lI:l'Ml.:N'l`(l\
Corl`arca tlo Ul);i -I.rlir`,.is r:r!r is
O(icial, Dire(`u d(is :`>,iiiliis l{ilil.Ii{>
(licial I.ul.s'...
Octavirlno `Jar`Ilzzi R{1(`h;I o
S.(,I,I,1 Mrl''1 ', ,|j,,, k|!, '
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO,
Oflclal do Reglstro dc ]m6velsL-Titlilos e Documel`It]s
da Comarca de Ub£ - Estado de Minas Gerals. €m
pleno exerciclo. na forma da 1€1 elc.
C e r I i I i C a , atendendo a requerimento
verbal de pessoa intereseada, que, revendo o Livro 3-AA, de Tr.uns-*
cl`i€rit] dos im6veis - „ €i seu cal`go, dole consta, hs fls. 174, o *
reLris`tro n8 24.137, feito em data de 11 de junho de 1928, da C:irta*
de €irrematacao em Pra§a prfulica extra±da dos autos de inventdrio do
finudo Ant6nio Rodri&mes Bal`rozo, e aBsinado pelo Dr. Juiz de Direi
to.da Comarca IIamilton Theodoro de Paula, em 21 de maio de 1928, *
pela qual Canara nlunicipal de Uba, representnda por sou Presidente*
DI`. AnLrelo :il.oreira BCLrletta, houve de an.enataeao, |>elo valor de tl
6:005{SO00 (Beis contoB e oinco nil rois)i Urn terreno de dois alquei
res, onde E5e aclia localizada a Cai]ca de cat.tacao d'aqua que abasto￾ce esta cidade, tirados dos vinte alqueires em comum com herdeiros*
de I.mt6nio Rodrigmes Barrozo, 8itos no luLrar denominado SoITa da *
ti'.oega„ em I)ivino, dividindo com Avelino Alves Leitao, Ant6nid Braz*
1`eixeira, viriva de Ant6nio I,uiz de Olivoira, herdeiros de Ant6nio *
Oat!tano e outro8. 0 referido 6 verdt}de a da f6, reportando-Be ao A
1ivro :icimtl c tado, elm geu e Cart6rio.
Oficial, que oubscrevo,
a9=ino,-.-.-,-,-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-®-®-.-.-,-
Ubd, 22 de ubril de 1987.
0 0ficial
I,,l'..,1.oL,
I)irceu dos Santos Bit)eiro.
(tjLj,,/ (°Lj i; i ( 4`zcfu