materia nº 18/1989

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAlps
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PROJETO DE LEI NQ
Revoga a Lei Municipal
''cr`ia o Quadro de Pesso
ii`F'Lif:i a Ill(:£`ai.I.ati Fin.il
n9
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Prcs!fisn`e ild Cam
.793 de 20.08.87
al da Se r`etar`ia Admi
que
nis-I
t;r`ativa da Camar.a Municipal, e da outr`as pr`ovid6n
c ias'' ,
Ant.1Q -Fica r`evogada a Lei Municipal n91.793, de
20 de agosto de 1987, que ''cr`ia o Quadr`o de Pessoal da Secr`eta
r`ia Administr`ativa da Camara Municipal, e di outr`as pr`ovid6nr'
cias'' ,
Ant. 29 - Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua pu￾blicaeao.
A]rt. 39 -Revogam-se as disposicoes em contr`ir`io, es
pecialmente a Lei Municipal n91.793, de 20.08.87.
Sala das Sess6es "Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa",
da Camar`a Municipal de Uba, aos 08 de maio de 1989.
Vice-PI`esidente
VEREADO
RE
•u
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICA
PROJET0 DE .LEI.`N9
--i;-I-/--i;-
0 pr`esente pr`ojeto de lei tor`na-se necessario papa que possa
o `Projeto de Resolucao n9 02/89, ap6s sua pr`omulgacao, entr`ar` em pleno
vigor` sem fer`ir` a L-ei. Municipal ng 1.793, de 20.08.87.
Tivemos que optar pela Resolucao, pop ser este o instr`umento
legal papa tais casos, como pr`eceitua a Constituicao Feder`al, que ago￾r`a contempla o Legislativo com plena autonomia tamb6m nessa questao.
Assim, como merecemos naapr`eciacao do Pr`ojeto de Resolueao
n9 02/89, esper`amos contar`=`com o apoio dosi nobres Companheiros, em
favor` dos servieos administr`ativos do Poder} Legislativo do Municipio '
de uba.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Csota", da
CAMARA MUNICIPAL DE UBA, aos 03 de maio de 1989.
VEREADOR
VEREADO
FTrfflfHrf#iez
Vice-Pr`esidente
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