materia nº 19/1989

i￾Camara Municipal
Estado de Minas Gerais
`fligruQl g)oggr..out.. @a
Vereador
de Uba
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Comissfio dp, I,p{iis`aca„ .|`istio..` o ncdai.lan +`inal .^ A De`
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Disp6e sobr`e a r`efor`ma e conser`vasao dos passeios
publicos no Municipio de Ub; e di outr`as pr`ovidsn
cias.
Ar`t. 19 -Par`a a r`efor`ma e conser`vacao dos passeios publicos
do Municipio de Uba, fica a Prefeitur`a Municipal autor`izada a firmar`
acor`do com os propriet;rios dos im6veis localizados no Municipio, vi￾sando a execueao de t;ais ser`vicos.
Ar`t. 29 -0 acor`do de que tr`ata o artigo 19 dest;a Lei, ser`a
tr`aduzido pelo fornecimento do mater`ial necessar`io a constr`ucao ou r`e￾for`ma dos passeios, pelo pr`opr`ietario, par`a sua execucao pela Prefeitu
ra` , que fornecer`£ a mao de obr`a devidamente equipada.
Art;. 3Q -A Secr`etaria Municipal de Obr`as e Servicos Ur`banos
pr`ovidenciara o cadastramento de todos os pr.oprietar`ios inter`essados ,
inscr`evendo-os de acor`do com a execucao das obr`as, que dever`ao ser ini
ciadas ate o 609 dia, a par`tir` da inscr`ieao.
Ar`t. 49 -Pal`a a execucao desta Lei, fica o Executivo Munici
pal autor`izado a abrir` cr6dito suplementar ou especial no Or`eamento vi
8ente .
Ar`t. 5Q -Revogam-se as disposieoes em contr`;rio.
Ar`t. 6Q -Esta lei entr`a em vigor na data de sua publicaeao.
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodrigues Costa", da CAMA￾RA MUNICIPOAL DE UBA, aos 02 de maio de 1989.
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"Todo o poder emana do povo, que a exerce pop meio de representantes eleitos ou direta￾mente, mos termos desta Constitui¢5o da Reptiblica Federativa do Brasil" (Art. 19, par5grafo tinico)
Camara: Rua Sao Jos6, 406/101 Residencia: Rua Peixoto Filho, 80
Tels. 532-2573 e 532-2341 Tel. 532-362l
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Camara Municipal de Uba
Estado de Minas Gerais
`f lligruel g)ogrg.,"I.. @asparon..
Vereador
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI INo-ff,89
Ao apr`esentar`mos o presente pr`ojeto de lei a consider`acao
do douto Plenir`io Legislativo, move-mos o inter`esse de contr`ibuir '
par`a a r`ealizacao de ser`vieos bastante impor`tantes ao Municipio,uma
vez que a populacao ten reclamado constantemente da situacao calami
tosa de alguns passeios de nossa cidade, os quais, muitas vezes,cau
sam acidentes aos tr`anseuntes mais distr`aidos e inc8modos aos de￾mai s ,
Pop diver`sas vezes, notadamente na dltima Legislatura,n6s
e outl`os Vereadol`es solicitamos pr`ovid6ncias ao Executivo mas infe-'
lizmente nao logr`amos atendiment;o. Assim, apr`esentamos este projeto,
pois, desta for`ma, o er`ar`io nao ser`£ sacr`ificado e os pr`opriet;arios
dos im6veis ter`ao mais facilidade de r`esolver`em esse pr`oblema, tam￾b6m a eles inerente.
Esper`ando a apr`ovacao dos nobres Par`es e,ato continuo, a
sancao do Senhor Chefe do Executivo, fir`mamos,
Atenc iosamente ,
Sala das Sess6es, em 02 de ma±di de 1989.
--.,,
"rodo o poder emana do povo, que a exerce par meio de repl'esentantes eleitos ou direta￾peDte, ngg termo8 de8ta Constitulcao da Repdbllca Federativa do Brpsll" (Art. 19, peragl.afo hico) _
Camara: Rua Sao Jos6, 406/101 Residencia: Rua Peixoto FiTho, 80
Tels. 532-2573 e 532-2341 Tel. 532-362l
ESTADO DE MINAS GE,RAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
Of . CM . 039/CP/89
•effEspOND£Ncii
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ub:, 03 de mar?o de 1989.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipa-I de ub:
NESTA
Vereador Mi
Ref.: Of .CMu/080/89, de 14.02.89.
Indicac,:o n9 35/89, de 13.02..89
Senhor Presidemte:
P'esido,,t8
Em raz:o do expediente acima epigraFado, cumpre-nos comunicar a
V.Ex9 e a essa egregia Csmara que, por considerarmos excelente a '
proposta contida na lndicaEao ora referendada, ou seja, a recupera-
€ao e reforma dos passeios da cidade em "sistema de mutir:o", suge￾rimos que a iniciativa desse projeto parta da propria Edi lidade uba
ense, uma vez que n;o envolve despesa, somente a in:o-de-obra, que T
mesmo escassa, a Prefeitura possui, e, pela peculiar e natural lide
ranea que os Vereadores exercem, muito facilitaria a ades:o dos pro
prietsrio: para a efetiva consecu?ao do ora pretendido.
Assim, rogamos-lhe dar publico conhecimento do exposto aos seus
demais pares, ao tempo em que prevalecendo-nos do ensej.o expressamos
a V.Ex§ e : Casa os nossos protestos de elevado respeito e distinta
cons i deracao .
Cord i a I mente,
Zee - ti- -.
isco De Fi
Prefeito Municipal
/ccf