materia nº 20/1989

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ESTADO DE MINAS GERAIS
I'REFEITURA .MUN]C[PAL I}E UBA
Gabinete do Prefeito
nmisAen4 INg oxp7/sO, i.de o4.05.se.
Exmg Sr,
Vereador Miguel Poggial i Gasparoni
DD. Presidente da Csmara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Pies idbrite=
cORREspONDENorA
Recebida em
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4omis5'!~io €'{i3 L8fli!i{`[fi„ Jj!l.:i," o {k.,i.1£i:{io [linai
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Apraz-nos encaminhar ; apreciaeao dessa douta Casa,
cluso Projeto de Lei que J'aulbariza o Eaeca4ti`co thimic
uninado, servidhes puma o desempenho de cargpe e furis mrs dliverses dug;as ch qhefei
txpma thlnicipal de ub;, segpndb a Oonsol idrgin die nleis db Tmahalhe4', em decorr6ncia d=
real necessidade da Administra€ao de contratar servidores para suprir as car6ncias fun
cionais da propria Prefeitura.
Este Projeto de Lei foi elaborado em raz;o das seguintes premissas=
1. Na verdade, sabemos que tais contrata€oes so poderiam ser efetuadas atrav6s de'
Concurso PGbl ico, como determina a norma constitucional geral vigente, em seu art. 37,
inciso 11, da nova Constitui€ao;
2. A Administra€ao tern necessidade de se adaptar ;s atuais normas constitucionais,
que, a rigor, el iminaram a possibi I idade de se contratar pessoal para o servieo publ i￾co, sem concurso, salvo a exce€;o contemplada no art. 37, inciso lx, da Constituie;o '
da Repdbl ica Federativa do Brasi I, de 1988;
3. A disposie:o constitucional n;o especifica a natureza I.urfdica do Contrato aser
celebrado, temporariamente, se Civi I, Administrativo ou Trabalhista;
4. Salta aos olhos que o contratado n;o pode ficar ao desamparo de uma legislae;o'
previdenci:ria, raz:o pela qual este instrumento sugere as normas trabalhistas para a'
contrataeao t`emporsria, uma vez que n:o existe uma previd:ncia interna da Prefeitura '
Municipal de uba;
5. Com o desenvolvimento dos servieos, os diversos 6rg;os municipais, atrav6s de '
constantes sol icitacoes a n6s formuladas, v;in necessitando de vsrios funcion:rios e '
opersrios para dar continuidade aos seus trabalhos e expandir as a€oes programadas, a
fim de poderem atender, a contento e com presteza, aos interesses da coletividade.
Assim, sol icitamos a essa i lustre Presid€ncia que, em raz:o do acima exposto, con￾ceda uripeia a discuss:o da mat6ria, fazendo-a tramitar, apreciar e votar, por esse '
colendo Legislativo ubaense, em tempo o mais restrito possfvel, pelo que lhe agradece￾mos, por antecipaeao.
Todavia, cabe-nos aqui ressaltar que a IAmicfipad idErfe m=o se attRTfigD a oomtmaifean,de
uim s6 vez, ® rrinero de §eriyidhes sol @citadbe rna nelagao enreara a este imsthLinend]o. ®
pRE±@mento die carps v:ire see: feito, gradefivamedee, segpndb as mecessfidides dr'
sRTlyfiap e : medida die disprtibi I 5drifes er¥ennentiias e fiunroeimas db Phefefithima, ei s
que, com o advento do Plano Verao, implantado pelo Governo Federal, ainda n;o podemos'
presumir os ref lexos econ6mico-financeiros que dele se originar;o no decorrer deste a￾no, n:o deixando de incidir sobre o Oreamento do Municipio para o Exercfcio Financeiro
de 1989-
Por outro lado, estamos certos de que os Senhores Vereadores encontrar:o, tamb6m '
como justificativas para este instrumento, relevantes subsfdios no teor do P@receir Qoin
Jiufro da S"/Sue,exar.adb en 04.®5.89, cuja c6pia a esta estamos apensando.
No ensejo, confiantes no respaldo e na pronta colhida dessa egregia Csmara paracom
o Proj.eto de Lei apreco,em aprovando-o com brevi`dade,expressamos a V.Ex§ e aos seus no
bres pares, como de costume,{ os nossos protestos de elevado respeito, real estima edi=
tinta consideraeao. '
ub:,:::d::I::n:::O de 1989. zs=:T#:frgiv
rm prazro dbter-
j7)
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PR®UET0 DE LEI "QQ2olgq, de 04.05-89-
(Ref.: Mensagem n9 007/89, de ®4.05.89).
Autoriza o Executiv® RAunicipal a comtratar,
per prazo dleterminado, servidores papa o de
senpenh® de cargos e funcoes mos diver-sos T
orgaos da Prefeitura RAunicipal de uba, se-'
gundo a Consol idagao das Leis do Trabalh®.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal, com fulcro no disposto pe￾lo art. 37, inciso lx, da Constituic:o da RepGblica Federativa do Bra-'
® ::ltd::t3: i:::: :ec:::T:::::ap:: ::d:r:::t::t::oe(:::::o::::Tt:!rdi::, ;
igual perfodo, desde que haja superveni:ncia de fatos de relevante e
cepcional interesse publico, servidores para o desempenho de cargos
funeoes atinentes aos diversos orgaos da Prefeitura Municipal de uba,
segundo a Consol idaeao das Leis do Trabalho e conforme rela?ao em apen￾so, que passa a fazer parte
Paragraf® tinico -
a
Art. 2Q -Os valores
aqueles constantes do Anexo
de 1985-
integrante da presente Lei.
Em nenhuma hipotese, os contratados se vin￾cular:o, em decorr;ncia do aj.uste, ; Admi-'
nistra?ao Pt;blica Municipal, para preenchi￾mento de cargos efeti.vos, sem a competente'
aprovaeao em Concurso Pt:bl ico a ser real iza
do,
a se.rein percebidos pelos contratados ser;o'
11, do Decreto nQ 1.080, de 23 de dezembro'
Art. 3@ -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei correr;o
a conta de dota?oes proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr6ditos'
Sup I ementares .
Art. 49 -Revogadas as disposi€6es em contr:rio, esta Lei entra￾r: em vigor na data de sua publ icaeao.
ub:, MG, 04 de maio de 1989.
7REg=oTef;,Z#-
Prefeito Municipal
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
RELA§fio ANEXA A0 PROJET0 I)E LEI N9 , de 04.05.89.
(Ref.: Mensagem nQ 007/89, de 04.05.89)
CARGO
GARI
JARD I NE I R0
SERVENTE ESCOLAR
AuXILIAR DE ADMINIS
TRAcfio_
ARTrFicE I
Legenda:
FUINQfio
GARI
JARD I NE I RO
INfvEL/GRAu
I.1
I.1
SERVENTE ESCOLAR I.1
TE L EFON I STA#
PAD E I Ro iRE
vyACAS
45
18
03
iK 02 para o Distrito de ubari
02 para o Distrito de Diamante
02 para o Distrito de Miragaia
Jhiay¥ 01 para o Programa Municipal de Complementaeao AI imentar
(Padaria da Vaca Mec;nica)
ubs, MG, 04 de maio de 1989.
C1-- cL=---
)ncisco De Fi I iRTrt￾ito Municipal
~ ,i.` . I, . ,i
PREFEITURA MUNICIPAI. DE UBA
IisTA00 0E MINAS tlEHAIS
ubs, 04 dc maio de 1989.
PARECER SMA/SNPC
ASSuNTO: PARECER CONJUNTO DA SI.'1A/SMPC
Senhor Chefc de Gabinete:
CORRESPONDENCIA
Reccbld. .in
E -..'!EI
Ap6s coleta de dados j.unto a Divis;o de Pesf,oLil,
u ::s:::::::ri:s"::;:i::: sd:.A::i:i::::€i::c::nt:: i':c:?,::a: a:eN:z':o:f::?:: \
8.338,93 {oito mil,trezentos e trinta e oito cruzcldos novos e noventa a,
tras centavos), est:o incluidos neste valor salfrios mais encargos soci￾als,
RELA?HO DE CARGOS E RESPECTIVOS VALORES
CARGOS
Gari
Jardi nei ro
Servente Escolar
Aux. de Achinistra€ao
® ArtrFice I
FUNeffo N rvEL/GRAu
Gari I.I
Jardineiro I.I
Serventc Escolar I.I
i.tTelefonista 11.I
iii(-Pa dc i ro lv.I
VAGAS VALOR
45 5. 27`?,, 2ri
18 I.88,9.'51
03 f'14.,75
06 702, 64.
01 159,77
TOTAL: 8.333,93
LEGENDA: i(-02 para o Distrito de ubari
02 para o Distrito de Diamante
02 para o Distrito da Miragaia
i(-i{- Programa Municipal de Complementa€:o Al imentar(Pcic]aria da '
Vaca Mec:nice)
Sendo s6 para o momento,
Atenc i osamente,
EiiI+
MAFtlA DO ROSARI0 NASCIMENTO MARC S FERN^NDES LIMA
Chefe da Divis:o de Pessoal Chefe da Diy.
eatIT„N«ITT^
.Munic. de Administra€:o See
7J'see
de Prog. e Proj.etos
Miinic. c!c Pldnej..imento c
~
Coord.mi?{]o