materia nº 25/1989

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAI)O DE MINAS GERAIS
lom`s8do dp, Legi§hc.a"
pnejEre DE LEI RAP Oa3-
Cria o Servieo de Guarda
da Praea S5o Janusrio e no
ju§ticti e pe±8ctio Fho`
fculos em trecho
estac i onamento do
Terminal Rodovisrio "Dep.Philippe Balbi'', nes￾ta cidade, =e-.cont6m outras disposieoes.
Art.19 -Fica criado o Servieo de Guarda de Vefculos na Pra
ea S;o Janusrio, trecho compreendido entre as ruas Treze de Maio e PeT
xoto Fi lho; .bern como no estacionamento do Terminal Rodovisrio "Deputa=
do Philippe Balbi'', nesta didade de ubs.
Art. 2Q -Fica `estabelecido o regime de tarifa para cobertu￾tch[:i:°e::::'§:ot:o;u:i:(g:z::i:y'::;a:: que trata o artigo 1Q desta '
§ 1Q -0 pagamento da tarifa citada neste artigo autoriza o
estacionamento por uma hora, prorrogaveis com o pagamento de novas ta￾ri fas, desde que obedecida a sinalizacao existente.
§ 2Q -A tarifa hor:ria prevista neste artigo sera fixada em
lei, s6 podendo ser reajustada com pr€via autorizaeao legislativa.
Art. 3Q -0 Servieo de Guarda de Vefculos criado por esta Lei
sera explorado pela Associaeao ubaense de Paraplegicos, desde que n;o
acarrete anus para a Municipalidade. I
Art. 4Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
J=IJJ Art. 5Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae:o.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da CfiMA￾RA MUNICIPAL DE UBA, aos 29 de maio de 1989.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE rmNAs GERAls
JuST I F I CAT I VA
Ao apresentarmos o presente projeto de lei ; consideraeao
da egregiai Csmara Municipal de uba, moverno6i o desej.o de simplesmen
te o desejo de propiciar ; Associaeao ubaense de P@raplegicos mais
uma forma de angariar recursos e, PRINCIPALMENTE, a oportunidade de
conceder a paraplegicos o direito .a urn trabalho que lhe 9ratif ique
como ser humano, pois, todos sabemos, poucas s:o as ofertas de em￾prego nesse campo.
Infelizmente, isso acarretar: urn pequeno anus aos proprie
t:rios de vefculos, mas, por outro .]ado, dar6 ense-jo:aos motoristas
de encontrarem-. uina-vaga...para-estacionar seus vefculos nesses locais,
pois, atualmente, isso 6 impossfvel no centro da cidade durante o
dia, ocasionado por elementos que vein para o trabalho de carro, ocu
pando uma vaga o dia inteiro, em detrimento as pessoas que precisam
resolver qualquer assunto urgente.
Na Praca S:o Janu:rio, j.sutif icamos por al.i situar o P6der
Exeucutivo, o Forum da Comarca, a Junta de Conci I iaeao e Julgamento
dt) Minist6rio do Trabalho, a CFLCL, -o--.Posto de Atendimento do lNAMPS
e V:rios outros loci;s de constante acesso do publ ico.
Na Rodovi:ria, o estacionamento 6 destinado a pessoas em
busca de passagens, a espera de paFentes e/ou amigos que chegam ou
partem de viagem e essa medida ir: acabar com o estacionamento per￾manente que certas pessoas, que trabalham no centro comercial de
uba, fazem do local.
Assim,esperamos o ap6.ho_deutodos, hal.a vista que a Aup I.a
mos-.imahT€estou o interesse nesse empreendimento.
Sala das Sess6es, em 29 de maio de 1989.