materia nº 28/1989

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM NQ 011/89, de 05.06.89. i
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub;
NESTA
Senhor Presidente=
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COFiRESPONDENCIA
Recebjda em
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Vereador Mlg
Presiderfu
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Ex§, para apre
dessa douta Edilidade, o incluso Projeto de Lei que
a. .votacao
de Bolsas
de Estudo a Servidores Pt:bl icos RAunicipais, e d: outras providl:in- '
c i as„ 1
Tal instrumento pretende propiciar aos servidores publicos '
municipais que n5o dispoem de situaeao s6cio-econ6mica favor:vel e
que desej.am melhorar as suas condieoes prof issionais a possibi I ida￾de de uma conquista pessoal, que, segundo nos parece, em muito con￾tribuirs tamb6m para a qual idade de nosso atendimento -posto ser'
sabido que prof issionais motivados em seu campo de atuacao rendem '
muito mais.
Ademais, se esta Municipal idade ja subvenciona estudos a ter
ceiros, mediante estagio t6cnico-prof issional na Prefeitura,por que
n;o faze-lo para os seus proprios servidores?
No nosso entendimento, 6 mais uma quest;o de j.ustiea que, es
peramos e confiamos, sera muito bern avaliada por essa colenda Casa,
com a consequente e breve aprovaeao desta mat6ria, eis que as nos-'
sas I.ustif icativas se esgotam nos dispositivos do proprio Projeto '
de Lei a esta apensado.
Assim, com antecipados agradecimentos aos Senhores Vereado-'
res pela compreens:o e respaldo que certamente conceder;o ao expos￾to, prevalecemo-nos do ensejo para reiterar a V.Ex§ e a eles, como'
de costume, os nossos mais elevados protestos de estima, eivados de
sincero respeito, sadia amizade e distinta considera€ao.
Cord i a I mente ,
ub:, MG, 05 de j.unho de 1989.
a=OctD-e##rr
Prefeito Municipal
®
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITURA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI
«Ref. : RAensagem
dle 05.06.89.
ale 05.06.89»-
Concede Bolsas de Estudo a Servidores Ptblicos
RAunicipais,e d= outras providlsmcias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes,decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Ficamconcedidas Bolsas de Estudo para Servidores PG
blicos Municipais que estejam cursando o nfvel superior.
§ 1Q -As Bolsas de Estudo ser:o concedidas at6 urn limite
de 25 (vinte e cinco) bolsas.
§ 29 -Somente poder;o se habi I itar ; concess:o das Bolsas
de Estudo os Servidores
ploma de nfvel superior.
que ainda n;o pos.sufrem di
Art. 2Q -As Bolsas de Estudo,de que trata o artigo anterior,
ser;o destinadas a financiar 50% (cinquenta por cento) do custo de '
cada mensal idade escolar.
Art. 3Q -Os crit6rios para concess:o dessas Bolsas de Estudo
ser;o os seguintes, por esta ordem:
I -Situaeao s6cio-econ6mica do candidato;
11 -Correlaeao entre o curso escolhido e a atividade de
senvolvida pelo candidato no seu setor de trabalho;
- M6rito;
lv -Antiguidade.
Art. 4Q -A concess;o dessas Bolsas de Estudo ser: anual e re
nov:vel, desde que os crit6rios seletivos sejam novamente atendidos.-
Art. 59 -0 ato de concess:o sera do Secretsrio Municipal de
Educaeao e Cultura, que baixars as instrueoes necesssrias pare a efe￾tiva aplicae;o desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de
sua vigencia.
Art. ¢Q -As despesas decorrentes destas Bolsas correr:o ; con
ta de dota?ao oreament:ria da Secretaria Municipal de Educaeao e Cul--
tura I
Art. 7Q -Os efeitos desta Lei retroagem a lQ de j.aneiro de '
1989.
Art. 8Q -Revogam-se as disposie6es em contrsrio, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publ icacao.
ub:,MG, 05 de junho de 1989.
+++Ei
Act--
isc® ®e Fil•.gr
Prefeito Municipal