materia nº 29/1989

L-:
Exm9 Sr.
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
®ORRESPONDENci'``
F`®ceblda em
ELJL&iffol~ fuH%.#
mENSAGEM NQ 012/89, c#e ®5.06.89.
-
A
Comlssao df; LSgig].qf,a.ii. jtis!ic:I c F!ed8cao }:ii`8:
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C:mara Municipal de ub6
NESTA
Senhor Presidente=
Apraz-nos hoj.e encaminhar a V.Ex§, para apreciaeao e votaeao des
sa egregia C;mara, o incluso ProJeto de Lei que "autoriza a revems::
dos antigos propriet:rios de im6vel anteriormente doado : Municipi"+j`9!
de", em raz:o de dispositivo constante da Escritura PGblica de Doaeao
"inter-vivos" de bens de raiz, lavrada em 12.05.64, tendo como outorgan
tes doadores Fel isberto Comes Alvares e sua mulher e como outorgada d;
nat6ria a Prefeitura Municipal de ubs -im6vel este em que foi cons=
trufda em 1963, em nossa primeira Administrac:o,
muitos anos, uma escola rural, de curso prim:rio,
e funcionou, durante
com a denominaeao de
"Escola Municipal Cel. Joaquim Comes Pereira", situada as margens da
estrada publica de Diamante-Sobral Pinto, na zone rural do Distrito de
Diamante, neste Municfpio, atualmente desativada,J: hsmaisde 02(dois)
anos, pela Divis:o de Ensino, da Secretaria Municipal de Educaeao e
Cultura, por absoluta car:ncia de alunos.
Outrossim, n;o vemos necessidade de apresentar a essa colenda Ca
a :aa::i:::ss:u::::;:a:;v::.:a:: ;a:::::r:sa8®:;3;:Di#E:Te::o&9:3;.3;:
firmado, em conj-unto, pela Chefia da Divis:o de Ensino/SMEC e pelo ti￾tular dessa Secretaria, cuj.a copia a esta apenasmos, e se completa com
o disposto no presente Projeto de Lei.
Por isso, estamos c6nscios do cioso aquilatamento, real compreen
s:o e efetiva aprovaeao desta mat6ria por essa douta Edi I idade, com =
maior brevidadle possivel, a fim de podermos ultimar os procedimentos que
de h: muito Ja se faziam necess:rios ; revers;o do referido im6vel aos
seus antigos propriet:rios, como de direito e de justiea.
No ensejo, com antecipados agradecimentos pelo respaldo que o Le
9islativo certamente dar: aos sadios propositos do Executivo, reitera=
mos a V.Ex§ e aos seus i lustres pares, como de costume, os nossos pro￾testos de elevada estima, sincero respeito e distinta considera?ao.
Cord i a I mente ,
ZEi====c:D=Fffi
Prefeito Municipal
ubs,MG, 05 de j.unho de 1989.
®
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
I]REFEITunA MUNlcipAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI NOLo£? / 4 , de 05.06.89.
(Ref.: Mensagem nQ 012/89, de 05.06.89).
Autoriza a revers:o aos antigos propriet:rios
de in6vel anteriorbente doado : tlunicipal ida￾del
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal, em raz:o de CISusula cons
tante de Escritura Pt:blica de Doacao "inter-vivos" de bensderaiz,1=
vrada em 12.05.64, tendo como outorgantes doadores Felisberto Gome=
Alvares e sua mulher e como outorgada donat:ria a Prefeitura Munici￾pal de uba, autorizado a reverter aos antigos proprietsrios, com as
benfeitorias existentes, o im6vel por estes anteriormente doado ; Mu￾nicipal idade, situado : margem da estrada publ ica de Diamante-Sobral
Pinto, zona rural do Distrito de Diamante, neste Municipio, constituf
do de urn lote medindo 10m (dez metros) de frente por 20m (vintemetros-)
de fundos, num total de 200m2 (duzentos metros quadrados), ent:o des￾tinado ; construcao e funcionamento de uma escola rural, de curso pri
msrio, com a denominacao de "Escola Municipal Cel. Joaquim Comes Pe=
reira'', atualmente desativada, h: mais de 02 (dois) anos.
Paragrafo tinico -A Escritura Pt]bl ica de Doaeao ''inter-vi
vos" de bens de raiz, mencionada nest=
artigo, passa a fazer parte integrante
desta Lei,como se nela transcrita fosse
Art. 2Q -As despesas decorrentes da execueao desta Lei correr;o
; conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr6di￾tos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae:o.
ubs,MG, 05 de junho de 1989.
--c=ho
isco De iiiiRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESIAcO DE MINAS GE"9
funEOEB mQ 001/89 -DE/SnflEO, de O9a05.89o
rm.NIREs]A-sE somE REvOI;ngHO Ilo TERENO ONDE For cONs
gRufoA A. E® M® TOAQulM coMEs rmEmA, slluueA NA FAZENDA FORTAIEZA EM
D-REEo
u
a
-
Autos de 1963, a referida Esoo]a funcionava em uma fa￾zenda. de propriedade, do Sr® Felisberto Cones.
Em 1963, na Administragao de Francisco De Filippo, foi
construi'do o pre'dio pr6prio em terreno doado pelo proprietfrio Felis￾bel.to comes.
Conforme desejo do mesno, no ato da emissao da EscrituL=
ra, objeto desse parecer, foi inscrito urn Olrfusula, ressaltando q.uel
se porventura a Escola fosse fechada sob qualquer alegaeao e a.ssimpef
manecesse polo espa§o de 2 (dois) anos, o terreno cedido anteriomen￾te, rel;ornaria ao sou legftimo propl`ietfrio.
Para me]hores esclarecimentos , informamos que durante.
alguns anos, o niinero de alumos dessa Escola, era apl`oximadamente de
40 (quareuta) a 50 (cinquenta) alunos®
Pouco a pouco, os moradores foram mdando papa outras'
comlnidades, como I)istritos e cidades circun:vizinhas, ficando a. Esco￾1a com urn minero insuficiente de alunoso
En 1983i o uno foi iniciado com a, matr±cula de 10 (dez)
alunos. Duraute o 19 semestre do nesmo ano, mudaram-se mis 03 (tr6s)
fan±1ias, ficando apems 03 (tr6s) alunos®
Oonversanos com o Hefeito da. e'poca, Jose' Bigonha Ga-'
zolla, analisanos o problema com sensatez e objetivida.de, decidindo I
fechar a Escora temporarianente, I.emanejar a professora regente paral
outra Es6oha e transferir os 03 (tres) alunos para rna Escola mais pr£
xim®
A pari;ir daf, anua]mente, em fevereiro, come§anos a vi
sitar a referida Escola ''in loco", para constatarmos a exist6ncia ou
nao de alunos, e foi comprovado que rea]meute nao hawi.a alunos® .
k-\¥__
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESIADO DE MINAS GERAIS
CONOI;Usfio :
Polo exposi;o acima, somos favorfveis pela devolu§ao to:
tal do temeno, ben como o q.ue resta, do pre'dio onde funciona;va a refe
rida Escola.
E o que temos a considerar.
JYELatrwi
MARIA duREA vAz IAmIAs
Ub£,MG, 09 de maio de 1989.
®
®
Ohefe da I)ivisao de Ensino
-Jifr--5:_-
cftdao 'Bto= 'L:ixelrt.
§eol®tirlo g#,:ic,ipa/I d:£Educl¢ao .
U
®
DECLARAcfio
•ct . .. ` .
Declaro pare os fins que se f izerem necessE
I.ios que a Escola Municipal Joaquim Comes Pcreira, situada na
Fazenda Fortaleza, em' Diamante, Municfpio de ub:, foi desativada
em junho de 1983, por falta de alunos.
Por ser verdade, firmo a presente.
ub:, 03 de mar€o de 1988.
Ma#azT.ilmas
Cliefe da Divis5o de Ensino
\`#a#¥#t.=L€ysccsdy
Secretaria Munic. de Educ. e Cultura
Conf irmamos, nesta data, integralmente, os termos da Declara￾e;o, firmada,em 03 de mareo de 1988, pois que a situa?;o permanece a `
mesma I
ub:,MG, 29 de mar?o de 1989.
J# fo
Chof® do Oivls6o do Enslno
Saonlul. Munlclpal oo Educacao a Cultura/Ub5
Mal,'cul, 4'1
-dG;a. B[riz 'q;elxelt.
Seclotaljo#uu,:i:ip.Iud;a€2d;;a;;;;
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Cr4llca Satelito Ltda. - Av. Raul Soares, 322 - Tel. 532-3370 - Ub6 - MG
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I-,(*l,;(ut
Almar` dos Santos Ribeir`o, Tabeliao e Es
crivao do Car.t6rlo do Segundo Oficio do
Judicial e Notas da Comar`ca de Uba, Es￾tado de Minas Gerais, em pleno exerci-I
cio, na for`ma da lei, etc ....
Cer`tlfico, atenden.do a requerimento ver
bal de pessoa inter`essada, a mlm feito que r`evendo em meu
poder` e Cart6r`io, o Livro de Notas de ndlTlero duzentos e'
cinquenta e nove, dele as folhas urn a tr`6s verso, esta o
s`eguinte: " Escr`itur`a pdblica de doacao ''inter-vivos" de
bens de r`aiz, que entr`e si fazem: Prefeitura "unicfipal I
de Uba com Felisberc® Gores JLlvares e sua Dulher, na for`
rna que segue. Saibam quantos esta pdblica escr`itura de '
doacao ''inter`-vivos" virem que, no ano do nascimento de'
Nosso Senhor Jesus Cr`isto de nil novecentos e sessenta e
quatr`o (1964), a;s doze (12) dias do mss de maio, nest;a'
cidade de Uba, Estado de Minas Ger`ais, Repdblica dos Es￾tados Unidos do Brasil, em liieu Car`t6r`io, no Edificio do'
Forum, a Pr`aca Sao Januario, por me ser` esta distr`ibui-'
da, per`ante mim Tabeliao e as duas testemunhas no fin as
sinadas, compar`eceram par`tes justas e contr`atadas, a sa￾ber = de urn lado como outorgantes doadores = Felisberto'
GODes Alval'es e sua milher dona Judllth Braga de Carvalho
Comes, brasileir`os, agr`icultor`es, propr`ietarios, r`esiden
tes e domiciliados nesta cidade, e, de outro lado como '
outorgada donatiria = Prefeitura Municipal de Ubi, com '
s6de a Praca Sao Januario, n9 238, nesta cidade, neste '
ato r`epr`esentada pelo seu Prefeito Municipal, o senhor` '
Francisco De Filippo, t)r`asileiro, casado, pr`ofessor, pr9
pr.1etar`io, resldente e. domiclliado pesta cidade, todos I
reconhecidos de mim Tabeliao e das duas testemunhas no '
fin asslnadas, estas tamb6m de mim Tabeliao, pelos pr`6-'
pr`1os de que-.tr`ato e dou f6.. E .pelos outorgantes vendedg
r`es - Felisberto Comes Alvar`es e sua mulher`, me foi dito
na pr`esenca das mesmas testemunhas que, sendo senhores e
legitimos possuidores, livres e desembaracados de quais￾quer anus de, uma posse, lote ou.ter.reno pr`6pr`io para I '
edificacao, medindo dez metr`os (10 ms.) de fr`ente, por '
vinte metr`os (20ms.) de fundos, situado a Estr`ada Pdbli￾ca de Diamante, Sobral Pinto, zona rur`al do distr`ito do'
Diamante, desta Comarca, no lugar` denominado ''Fazenda da
For`taleza", confr`ontando e dividind.o pelo la,do dir.eito; '
pelo lado esquer`do; e pelos fundos com os outor`gantes ' I
doador`es, Fellsber`to Comes Alvar`es e sua mulher: e pela'
frente com a Estrada Pdbllca do Diamante, Sobral Pinto, I
e..que houver`am por` her`anca dos bens deixados pelo finado
Joaquim Comes Per`eir`a, inventar`io processado pelo Cart6-
r.io do 29 0ficio desta .cidade e julgado a par`tilha por` I
sentenca em data de 8 de junho de 1937, cuja f61ha de pf
gamento se encontr`a devidamente registr`ada no L9 3-AZ, '
fls. 28 sob o n917.686; que, pela pr`esente escritur`a de
doacao "inter-vivos", se acham justos, contratados e com
binados com a outorgada donataria -Pr`efeitur`a Municipal
de Uba, par`a lhe doar` o im6vel acima descr`ito, como de I
fato e.dretivamente lhes doa, na melhor forma de dir`eito,
com todas ser`vid6es existentes, mediante as clausulas e'
condic6es seguintes: 1a) -Que, a presente doacao 6 fei￾ta pelo preco certo e quantia de dez nil cruzeiros (CrS'
10.000,00), par`a os efeitos legais, fiscais e usuais. I '
2a) -Que, a outor`gada donatarla, r`ecebe em doacao ''in`-"
ter`-vivos" o ter`reno descr`ito acima, a titulo de gr`acio￾sidade, portando 6 pura e simples, sem anus ou encargos.
3a) Que, a outorgada donataria, recebe em doacao ''inter￾vivos", o iD6vel ona doado, pap?.`o'fiD especial, anipo e
exclusivo de, ser ali co.nstrmfdo .iri`'-pp6qio pap ftmcio-.
:ET===:=ao::.C.=i=±=:.p:=fi:a::n:::n::£;::a;thi`,.
•, t4J
teDren® sea alienaao. ®u utilisedo pare outra finalida￾de. 43) Que, a outorgada donatar`ia devera iniciar` o ser￾vieo de constr`ucao da pr`6dio da escola, dentr`o de dois '
(02) mezes, a contar` da data de hoje. 5a) Que, se a esc£
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1.. escola deixar de funcionar durante dols (2) anos sucessi ;J``
vos. per`dera a outorgada donataria todo domfnio, posse, '
direito e acao no im6vel ora doado, r`ever`tendo automati￾camente em beneffcio ou a favor dos outor`gantes doadores
o terr`eno e o pr`6dio constr`uido com suas depend6ncias ' I
existentes. 6a) Que, os outorgantes doador`es transferem'
desde ja na pessoa da mesma outor`gada donataria toda POE
se, dominio, jds, e acao que exerciam sobre o im6vel or`a
vendido que, lhe fica sendo de hoJe em diante, podendo I
usufrui-lo, gozi-lo e zeli-lo; obrigam-se por si, seus '
',,
herdeir`os ou sucessores a, fazer esta doacao boa, firme'
e valiosa. contra a eviccao e quaisquer` ddvidas futur`as, '
dando a outor`gada donataria por` impossada dos preditos I
bens, em vir`tude deste instrumento e por forca da clausu
la constituti. Pr`esente a outor`gada donatar`ia. Pr`efeitu￾ra Municipal de Uba, neste ato r`epresentada pelo seu Pre
feito Municipal, como ficou acima classificados, me foil
dito na pr`esenca das mesmas testemunhas que aceita esta'
escritur`a de doacao, mos ter`mos declarados em que se I I
acha concebida para produzir` seus efeitos legais. Segue'
o bilhete: Bilhete de Distr`ibuicao: LQ 22 -Fls. 21 -n9
569. Ao 29 0ficio -Santos. Uba, 11 de maio de 1964. A '
Distribuidor`a, Maria de Lour`des J. Camargo. Isenta do im
posTo de transmissao "inter-vivos", em face clo ar`tigo 6,
n9 ''1" da Lei n9 24, de 3-11-947, combinado com o ar`tigo
111 da C®nstituicao Estadual. as cer`tid6es negativas Fe￾deral, Estadual e Municipal, se encontr`ain ar`quivadas em'
Car.t6rio. Isenta do imposto cr`eado pelo Decreto-Lei n9 I
9.330, de 10-6-46, em face da cir`cular` n9 22, de 12-7-46
da D. S. I. R. Selada com Cr$ 5,00 -federal e com Cr`S I
15,00 -estadual. Depois desta escrita eu Tabeliao a li'
em voz alta, per`ante as par`tes e testemunhas, aquelas I I
aceitar`am e acharam conforme, prometeram cumprir e guar￾dar` como nela se cont6m e assinam com as testemunhas Ge￾sualdo Muzitano e Odilon Teixeira, brasileir`os, casados,
propr.ietarios, resldentes nesta cidade. Eu, Joao Cesar '
Sanbos. escr`evente o escrevl. E eu, .Tito Cesar Santos, I
Tabellao, subscr`evl e asslno. Uba, 12 de maio de 1964. .
E=