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CAPTC/ , C6C>T]€ C,
CAMARA MUNICIPAL DE UBA c,sg7P, C4)-G4D
ESTADO DE MINAS GERAls ut crF
FROPOSTA DE EMENDA A LEI 0RGANICA N° 1/2022
it .d OIACAO:
Ap rovado Reje itado
Em-- I - -i_
Presidente cia Camara
A Camara Municipal de Uba aprova:
Ubd.
Altera dispositivos da Lei Org&nica Municipal de
Art. 1° Esta Emenda a Lei Organica altera dispositivos da Lei Organica do Municfpio de Uba.
Art. 2° A Lei Organica Municipal de Uba/MG passa a vigorar com as seguintes alterac6es:
"Art.1° 0 Municipio de Ubd, pessoajur{dica de direito inferno, que integra com sua
autonomia polttica, administrativa, legislativa e financeira, a Repdblica Federativa do
Brasil, reger-se-d por esta Lei Orgdnica votada e aprovada por sua Cdmara Municipal e
demais leis que vier a adotar, observado o disposto nas Constituiq6es Federal e Estadual. "
'.\`R/
"Art. 70
I - (Revogado) ;
11 -Existencia, na povoa¢do-sede, de, pelo menos, cem moradias.
Pardgrofo inico. Para criaqdo de urn distrito deve-se realizar a elabora€do de estudo
t6cnico de viabilidade. " . (NR)
"Art. 9° A alteracdo de divisdo administrativa do Municipio somente pode ser f;eita
quadrienalmen{e.".
``Art. 21 ....................
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LI -conceder licen¢a para:
a) localizaqdo, instalacdo e funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais e de servi€os;
b) fixacdo de cartazes, letreiros, antincios, f;aixas, emblemas e utilizacdo de alto
i;alantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exerc{cio de com6rcio eventual ou ambulante;
d) realiza€do de jogos, espetdculos e divertimentos, observadas as prescric6es legais;
e) presta€do dos servi€os de tdxis.
LII - conceder t{tulo honorifico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado
servi¢os ao Municipio, mediante Decreto Legislativo, aprovada em vota€do pela Cdmara
Municipal conforme seu Regimento Interno ;
LIII -dar denominacdo a pr6prios municipais e logradouros pdblicos.
EE
EE Pardgrofo Unico. As normas de loteamento e arruamento a que se ref;ere o inciso XIV
deste artigo deverdo exigir reserva de drea destinadas a:
I -zonas verdes e demais logradouros ptiblicos;
11 - vias de trdfego e de passagem de canalizac6es pdblicas, de esgotos e de dgua
pluviais nos fundos dos vales ;
Ill - passagem de canalizaq6es ptiblicas de esgotos e de dguas pluviais conforme
legisla¢do municipal` " (NR)
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"Art. 33. 0 Poder Legislativo 6 exercido pela Cdmara Municipal, composta por
quinze Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidaddos com domicilio eleitoral em
Ubd, pelo vo[o direto e secreto." (NR)
"Art. 34. 0 ntimero de Vereadores 6 fixado pela C&mara Municipal, observados os
limites estabelecidos na Constitui€do Federal, ate o final da sessdo legislativa do ano
anterior que anteceder ds elei¢6es e s6 vigorard na legislatura posterior.
§ |° (Revogado).
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§ 2o (Revogado)." prR)
"Art. 35. A sessdo legislativa ordindria desenwolve-se em dots periodos, sendo o
primeiro de 02 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1° de agosto a 22 de dezembro.
§ 1° As reuni6es marcadas corf;orme dispuser o Regimento Inferno da Cdmara
Municipal.
§ 3° A convocacdo extraordindria da Cdmarafar-se-a:
I - pelo Presidente da Cdmara para o compromisso e posse do Profeito e do VicePref;ei{o nos casos de vacdncia ou perda do mandato;
11 -pelo Presidente da Cdmara, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta
dos membros da Casa em caso de urgencia ou interesse ptiblico relevante;
Ill - (Revogado) ;
IV -(Revogado).
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§ 4° Na sessdo legislativa extraordindria, a C&mara Municipal somente deliberard
sobre a mat6ria para a qual fioi convocada. " .
"Art. 36. Salvo disposi¢do em contrdrio contida nesta Lei Orgdnica ou no Regimento
Interno da C&mara as delibera€6es da Camara Municipal de Ubd e de suas comiss6es serdo
tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. " (NR)
"Art. 38. A Cdmara Municipal tern sua sede na Rna Santa Cruz, n° 301, Centro, na
cidade de Ubd, Estado de Minas Gerais, onde devem ocorrer as suas reuni6es plendrias,
sendo reputadas nulas as realizadas em outro local, salvo disposicdo contrdria.
§ 1° No recinto de reuni6es plendrias ndo poderdo ser afixados quaisquer simbolos,
quadros, faixas, cartazes ou fotografiias que impliquem propaganda politico-par[iddria,
ideol6gica ou de promocdo de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
§ 2° 0 disposto no pardgrafo anterior ndo se aplica a coloca€do de brasdo ou
Bandeira do Pals, do Estado ou do Munic{pio.
§ 3° Somente por delibera€do da Mesa Diretora e quando o interesse ptiblico o exigir
poderd, o recin{o de reuni6es plendrias da C&mara, ser utilizado para fins diversos a sua
finalidade. " . (NR)
"Art. 39 As sess6es da Cdmara serdo ptiblicas. " prR)
"Art. 41. A Cdmara se instalard, em Reunido Especial, ds 19h no dia 1° de janeiro de
cada legislatura, se presente pelo menos urn ter€o dos Vereadores, quando serd presidida
pelo Vereador mats idoso entre os presentes, e na hip6tese de recusa, assumird o mais idoso
dentre eles, na ordem decrescente.
§ 1° A reunido de instala€do da legislatura ocorrerd na sede da Cdmara Municipal,
salvo em caso de i;or€a maior ou decisdo de maioria absoluta dos Vereadores eleitos.
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§ 2° Em todo caso, a reunido de instalaqdo deverd ocorrer em espacos que permitam
o acesso gratuito e irrestrito de qualquer cidaddo.
§ 3° Na abertura da reunido serdo executados o hino nacional brasileiro, o hino do
municlpio e a mtisica Aquarela do Brasil, composta por Any Barroso.
§ 4° 0 Presidente da reunido de instala¢do, designard para secretariar os trabalhos
urn Vereador de partido diverso do seu.
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§ 5° Sendo realizada a diplomacdo dos Vereadores eleitos para a pr6xima legislatura,
a Cdmara Municipal disponibilizard sua estrutura t6cnica para orientd-los sobre o f;ormato
da Reunido Solene de Posse.
§ 60 0 Vereador que ndo tomar posse na reunido de instala€do, deverdf;aze-lo dentro
do prazo de 15 (quinze) dias, contados do inicio do fincionamento normal da Cdmara
Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo e aceito pela maioria da
edilidade"
"Art. 42. 0 mandato da Mesa serd definido corforme o Regimento Interno da Cdmara
Municipal. " prR)
"Art. 43. A composiqdo da Mesa da Cdmara 6 definida conforme o Regimento Interno
da Cdmara Municipal.
„ prR)
"Art. 45 ...................
§10-..-..................
I - (Revogado) ;
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§ 20 As Comiss6es Especiais, criadas por deliberaqdo do Plendrio, serdo destinadas
ao estudo de assuntos especificos e a representacdo da Cdmara em congressos, solenidades
ou outros atos pdblicos.
§ 3° Na formacdo das comiss6es, assegurar-se-a, tanto quanto possivel, a
representa€do proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da
Camara.
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§ 4° As comiss6es parlamentares de inqu6rito, que terdo poderes de i"estigaqdo
pr6prios das autoridades judiciais, al6m de outros previstos no Regimento Interno da Casa,
serdo criadas pela C&mara Municipal, mediante requerimento de urn terco (1/3) dos seus
membros, para apura€do de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus6es, se
fior o caso, encaminhadas ao minist6rio ptiblico, para que promova a responsabilidade civil,
administrativa ou criminal dos infratores. " .
"Art. 46. (Revogado)."
"Art. 47. A Maioria, a Minoria, as Representa?6es Partiddrias e os blocos
parlamentares poderdo indicar urn Lider, corforme determinado no Regimento Interno da
Casa.
§ 2° Os Lideres indicardo, por escrito, as suas respectivas indica€6es nos exercicios
de suas prerrogativas. " . (NR)
"Art. 49. A Cdmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Org&nica, compete
elaborar seu Regimento lnterno, dispor sobre sua organiza¢do, sua politica e seu
provimento de cargos de seus servicos e, especialmente, sobre:
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„ . prK)
"Art. 52. E fixado em 20 (vinte) dias, prorrogdrel por 10 (dez) dias, desde que
solicitado e devidamente jus[ificado o prazo para que os responsdreis pelos 6rgdos da
Administra€do direta e indireta do Municipio prestem as irformac6es e encaminhem os
documentos requisitados pela Cdmara naforma desta Lei Org&nica.
Pardgraf;o tinico. 0 ndo atendimento no prazo estipulado no caput deste artigo,
permite a C&mara tomar as medidas de responsabiliza€do cabiveis. " . (NR)
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EE]
`.Art. 53 ...................
VII - (Revogado) ;
XI -devolver a Fazenda Municipal, ate o dia 31 de dezembro, o saldo do numerdrio
que lhe f;oi liberado durante o exercicio para a execucdo de seu or€amento, que ndo tenha
sido colocado como restos a pagar;
XII - dar transpar6ncia aos seus balancetes financeiros e suas despesas
orqamentdrias;
.................. " (NK)
"Art. 55 ..............-.-.
XI -altera¢do da denominaqdo de pr6prios, vias e logradouros pdblicos, observada
a legisla€do local;
..........-................. ". (NR)
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"Art. 56 ...................
IX -mudar a sua sede:
XI -proceder a tomada de contas do Pref;eito Municipal, mediante apresenta€do do
parecer pr6vio do Tribunal de Contas;
u
u
XII -processar e julgar os Vereadores, na fiorma desta Lei Orgdnica, da legislacdo
fiederal e Regimento Inferno;
Pardgrofo tinico. 0 prazo para presta€do de informa€6es observard o prazo do art.
52, desta Lei Org&nica. " (NR).
"Art. 62. E vedado o pagamento de remuneracdo para as sess6es extraordindrias."
/M2'
"Art. 63. A remunera¢do do Prefieito, do Vice-Profeito e do Vereador serdfixada, em
cada legislatura, para a subsequente, pela Cdmara Municipal e na hip6tese de a Cdmara
Municipal deixar de exercer a competencia de que trata este artigo, ficardo mantidos, na
legislatura subsequente, os crit6rios de remuneracdo vigentes em dezembro do tiltimo
exerc{cio da legislatura anterior. " .
"Art. 68. E vedado ao Vereador:
I - desde a expedicdo do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Municipio de Ubd, com suas autarquias,
finda€6es, empresas ptiblicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
concessiondrias de servi¢o pdblico, salvo quando o contrato obedecer a cldusulas
uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou fun€do, no dmbito da Administracdo Ptiblica Direta ou
Indireta do Municipio de Ubd, salvo mediante aprovacdo em concurso ptiblico e observado
o disposto do art. 38 da Constitui¢do Federal.
11 -desde a posse:
u
ZE
a) ocupar cargo, funcdo ou emprego, na Administra€do Ptiblica Direta ou Indireta do
Municipio de Ubd, de que seja exonerado "ad nutum":
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietdrio controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa juridica de direito ptiblico do Municipio, ou nela exercer funcdo
remunerada;
d) (Revogado). " prR)
"Art. 71. 0 Vereador poderd licenciar-se mos seguintes casos:
I -por motivo de doen¢a, devidamente comprovada:
11 -para tratar de interesse particular, sem remunera€do;
Ill - para desempenhar miss6es tempordrias, de cardter cultural ou de interesse do
Municipio, com direito a remuneracdo e didrias a serem fixadas a coda caso;
IV -para ocupar cargo no secretariado municipal;
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•Etttr CAMARA MUNICIPAL DE UBA
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V: nos casos de licencas previstos no Decreto-Lei 5.452/43, que cont6m a
Consolidac6es das Leis do Trabalho, sem prejuizo de sua remuneracdo.
§ 1° A licen€a prevista no inciso 11 do caput desse artigo, dar-se-d mediante
requerimento dirigido ao Presidente, devendo ser aprovada no expediente da reunido
seguinte e s6 poderd ser rejeitada pelo qu6rum de 2/3 (dois tercos) dos Vereadores.
§ 2° 0 parlamentar que, por decisdo judicial, estiver impedido de comparecer ds
reuni6es considerar-se-a licenciado, ndo lhe sendo devido a remuneracdo correspondente
ao periodo de Ofastamento.
§ 3° 0 Vereador que se licenciar para ocupar cargo no secretariado do Executivo
Municipal, em caso de exonera¢do, somente poderd assumir outro cargo no secretariado
ap6s decorridos 180 dias." (NR)
"Art. 72. A Mesa Diretora da Cdmara convocard, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, o Suplente de Vereador nos casos de:
I -ocorr6ncia de vaga;
11 -licen¢a para tratamento de satide do titular por prazo ndo irf;erior a quinze dias;
Ill - demais impedimentos ou afastamentos do titular.
§ 1° No caso do inciso Ill, do caput deste artigo, o Vereador licenciado deverd
comunicar a Mesa o seu retorno ou prorrogacdo da licen?a por meio de ofllcio.
§ 2° 0 Suplente conwocado ndo poderd se recusar a assumir o cargo, sob pena de
perda da condicdo de Suplente.
§ 3° 0 Suplente convocado deverd tomar posse no prazo de 72 (setenta e duas) horas
contadas da data e hora da sua convoca¢do, em reunido especial do Poder Legislativo, salvo
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
motivo justo, aceito pela maioria dos membros da C&mara Municipal, que definird nova
data para a respectiva posse, fazendo jus ao recebimento de subsidios proporcionais por
dia, apenas a partir do inicio de suas atividades como Vereador empossado.
§ 4° Enquanto a vaga a que se ref;ere o artigo anterior ndo f;or preenchida, calcularse-d o qu6rum em fun¢do dos Vereadores remanescentes.
§ 5° Para a posse do Suplente sera exigido o compromisso, corforme estipulado na
reunido solene de posse. " (NR).
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`.Art. 74 ...........
IV - (Revogado) ;
"Art. 76 ................
§ 1° A proposta de emenda a Lei Orgdnica serd discutida e votada em dois turnos de
discussdo e votacdo, com intersticio minimo de dez (10) dias, considerando-se aprovada
quando obtiver, em ambas, 2/3 dos votos dos membros da Cdmara.
"Art. 78 ...........
V - (Revogado) . " .
"Art. 81. (Revogado). "
"Art. 83. 0 Pref;eito, havendo interesse pdblico relevante devidamente justificado,
pode solicitar urgencia para a aprecia€do de projetos de sua iniciativa.
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lit CAMARA MUNICIPAL DE UBA
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§ 1° Por solicitagdo de qualquer Vereador, a Cdmara deverd aprovar o regime de
urgencia dos projetos de iniciativa do executivo, desde que devidamente justificado, por
maioria absoluta dos membros da C&mara.
§ 2° Solicitado o regime de urgencia, se a Cdmara Municipal ndo se manifestar em
ate trinta dias sobre o projeto, serd ele incluido na ordem do dia, para discussdo e votacdo,
sobrestando-se as demais proposi¢6es para que se ultime a vota?do.
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EE
§ 3° Contar-se-a o prazo a partir do momento em que o projeto for apresentado na
reunido ordindria ou extraordindria da Cdmara.
§ 4° Os prazos deste artigo ndo correm em periodo de recesso da Cdmara Municipal. "
"Art. 84 ..............
§ 5° A vota¢do do veto ocorrerd corforme previsto no Regimento Interno da C&mara.
.............. ". prR)
/.\-A/
"Art. 89. A Cdmara Municipal Ofertard fiormas de participa¢do do cidaddo no
processo legislativo, conf;orme dispuser seu Regimento Inferno. " (NR)
"Art. 92. 0 Pref;eito e o Vice-Pref;eito tomardo posse no dia 1° de janeiro do ano
subsequente a elei?do, em sessdo solene da Cdmara Municipal, ocasido em que prestardo o
seguinte compromisso :
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tEltr CAMARA MUNICIPAL DE UBA
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§ 3° No ato da posse e ao t6rmino do mandato, o Pref;eito e o Vice-Prefeito fardo
declara€do ptiblica de seus bens perante a Cdmara Municipal.
............................. " (NR)
"Art. 95 ..............
XIII -prestar a Cdmara as irf;ormac6es solicitadas:
"Art. 98 ........................
§ |o (Revogado).
§ 2° (Revogado). "
"Art.108. (Revogado).".
"Art.111. (Revogado). " .
u
EE "Art.120 ...........
§ 4° (Revogado).
§ 5° (Revogado). "
"Art.122. Ndo serdo nomeados, designados ou contratados, a titulo comissionado,
para o exercicio de func6es, cargos ptiblicos ou politicos e empregos na administra¢do
ptiblica direta e indire{a municipal:
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l=tt
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
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I - os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Cdmara
Legislativa e das C&maras Municipais, que hdyam perdido os respec{ivos mandatos por
infringencia do disposto no art. 55 da Constituicdo da Reptiblica, dos dispositivos
equivalentes sobre perda de mandato das Constitui¢6es Estaduais e Leis Orgdnicas dos
Munic{pios e do Distrito Federal;
11 - os Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e seus
substitutos, que perderam os seus cargos eletivos por infringencia a dispositivo da
Constituicdo da Reptiblica, da Constitui€do Estadual, da Lei Orgdnica do Distrito Federal
ou da Lei Orgdnica de Munic{pio;
Ill -os que tenham contra sua pessoa a¢do julgada procedente pela Justi€a Eleitoral,
em decisdo transitada em julgado ou proferida por 6rgdo colegiado, que implique
inelegibilidade em curso;
IV - os que forem condenados, em decisdo transitada em julgado ou proferida por
6rgdo judicial colegiado, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fe pdblica, a administraqdo ptiblica e o patrim6nio
ptiblico, as finan€as ptiblicas e a ordem tributdria;
u
EE b) contra o patrim6nio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula afalencia;
c) con{ra o meio ambiente e a satide ptiblica;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenaqdo a perda do cargo ou
a inabilita?do para o exercicio de fincdo ptiblica;
i) de lavagem ou oculta¢do de bens, direitos e valores;
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RE CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
g) de trdfiico de entorpecentes e drogas afiins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos:
h) de redu€do a condi€do andloga a de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organiza€do criminosa, quadrilha ou bando;
Z=
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V -os que f;orem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompativeis;
VI -os que tiverem suas contas relativas ao exercicio de fun?6es, cargos ou empregos
ptiblicos rejeitadas por irregularidade insandvel, assim reconhecida por 6rgdo colegiado
da Justi¢a Eleitoral, e que confiigure ato doloso de improbidade administrativa;
VII -os detentores de fun€6es, cargos e empregos na administracdo ptiblica direta e
indireta que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econ6mico ou politico,
que fiorem condenados em decisdo transitada em julgado ou proferida por 6rgdo judicial
colegiado;
VIII -os que, em estabelecimentos de cr6dito, financiamento ou seguro, tenham sido
ou estejam sendo objeto de processo de liquidacdo judicial ou extrdyudicial, hdyam exercido,
nos doze meses anteriores a respectiva decretacdo, cargo ou funqdo de direcdo,
administra€do ou representacdo, enquanto ndo f;orem exonerados de qualquer
responsabilidade;
IX - o s6cio administrador de sociedade empresdria responsdvel pela prdtica de ato
de que tenha resultado a declara€do de inidoneidade da sociedade, reconhecida em agdo
judicial transitada em julgado ;
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X - os que forem condenados em aqao de improbidade administrativa por dolo ou
culpa grave, em decisdo transitada emjulgado ou proferida por 6rgdo judicial colegiado;
XI - os que forem excluidos do exercicio da profissdo, por decisdo sancionat6ria do
6rgdo profissional competente, em decorrencia de irfra€do 6tico-profissional;
XII - os que forem demitidos do servi€o ptiblico em decorr6ncia de processo
administrativo irrecorrivel ou decisdo judicial transitada emjulgado ou proferida por 6rgdo
judicial colegiado ;
ZE
u
XIII - os magistrados e os membros do Minist6rio Ptiblico que forem aposentados
compulsoriamente por decisdo sancionat6ria, que tenham perdido o cargo por senten€a ou
que tenham pedido exoneracdo ou aposentadoria voluntdria na pend6ncia de processo
administrativo dis ciplinar ;
XIV -os que i;orem condenados, por irregularidade administrativa por dolo ou culpa
grave, a indenizar o erdrio em agdo judicial civel ou criminal transitada em julgado ou
proferida por 6rgdo judicial colegiado em grau recursal, em decorrencia do exercicio de
fun¢do, cargo ou emprego ptiblico ou do exercicio privado de func6es ptiblicas; e
§ 1° Parafins de aplica¢do deste artigo, serd considerado o per{odo de oito anos que
antecede a nomeacdo, designacdo ou contratacdo, ressalvadas as penalidades em curso.
§ 2° A veda¢do constante neste artigo se aplica a nomeaqdo de Secretdrios
Municipais;
§ 3° As hip6teses de impedimento deste artigo ndo excluem outras previstas na
legisla€do federal, estadual ou municipal.
§ 4° Compete a Procuradoria do Munic{pio, quando questionada, emitir parecer
conclusivo, em cada caso, acerca do enquadramento nas hip6teses previstas nos incisos I a
XIV deste artigo.
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§ 5° A posse ou o exercicio, relativos a fung6es, cargos e empregos a que se ref;ere
este artigo ficam condicionados a apresenta¢do de declaracdo de ndo inocorrencia em
nenhuma das hip6teses elencadas pelos incisos que comp6em o caput.
§ 6° A apresenta€do da declaracdo a que se rof;ere o § 5° serd pr6via a nomea¢do ou
designacdo de dirigentes de autarquias, funda€6es, empresas ptiblicas e sociedades de
economia mista.
§ 7° (Revogado).
§ 80 (Revogado).
§ 9° (Revogado).
§ 10. (Revogado).
EI
u
Art. 122-A. E vedado no dmbito da administra¢do ptiblica municipal direta, indireta,
inclusive fundacional, a nomea€do de c6rtyuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoajuridica investido em cargo de dire?do, chefia e assessoramento,
para o exercicio de cargo em comissdo, de confian¢a, de agente politico ou, ainda, de fun€do
gratificada
§ 1° Aplicam-se as veda¢6es deste artigo tamb6m quando existirem circunstdncias
caracterizadoras de ajuste para burlar as restric6es ao nepotismo, especialmente mediante
nomea¢6es ou designac6es reciprocas, envolvendo 6rgdo ou entidade da administracdo
pdblica.
§ 2° 0 chef;e do Poder Executivo, somente poderd realizar a nomeacdo de c6njuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afiinidade, ate o terceiro grau,
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inclusive, para cargos do secretariado municipal, caso apresente not6ria especializacdo da
pessoa nomeada.
Art. 122-8. Inclui-se na veda¢do do caput do art. 122-A:
I - a contrata€do de servi€os, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade
de licita¢do, prestados por pessoa juridica da qual sejam s6cios c6njuge, companheiro ou
parertte em linha reta, colateral ou por afiinidade, at6 o terceiro grau, inclusive, da
autoridade contratartte ou de servidor da mesma unidade administrativa inwestido em cargo
de direcdo, chefia ou assessoramento;
11 -a contrata¢do por tempo determinado para atender a necessidade tempordria de
excepcional interesse ptiblico, de c6rtyuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da
mesma unidade administrativa investido em cargo de dire€do, chefia, assessoramento ou de
secretdrio;
Ill - as nomeaq6es ou contrata¢6es que confilgurem Of uste de reciprocidade, ainda
que realizadas em 6rgdos distintos;
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IV - a designa¢do de servidor ef;etivo para servir em unidade administrativa chefiada
por c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o
terceiro grau, inclusive;
V - a manuten€do, aditamento ou prorrogacdo de contrato de prestacdo de servi¢os
com empresa que venha a contratar empregados que sejam c6njuges, companheiros ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, da
autoridade contratante ou de servidor da mesma unidade administrativa inwes{ido em cargo
de dire€do, chefia, assessoramento ou de secretdrio:
VI -a contrata€do de estagidrio, salvo se precedida de processo seletivo, que assegure
a moralidade, a transparencia administrativa, e a legitimidade do principio da isonomia.
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Art.122-C. (Revogado).
Art.122-D. (Revogado).
Art.122-E. (Revogado).
Art. 122-F. 0 nomeado ou designado para cargo em comissdo, antes da posse,
declarard por escrito ndo ter rela¢do familiar ou de parentesco que importe prdtica
vedada. " prR)
"Art.124. (Revogado)."
"Art.125. (Revogado)."
"Art.126. (Revogado)."
"Art.128.
11 -portaria, numerada em ordem cronol6gica, nos seguintes casos:
"Art.132.
I-..................
c) (Revogado) ;
"Art.144.
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„ prR)
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§ 4° Caberdo emendas parlamentares e emendas individuais ao projeto de lei
or€amentdria.
§ 5° As emendas individuais ao projeto de lei or€amentdria anual serdo aprovadas
ate o limite total de 1,2% (urn virgula dois por cento) da receita corrente liquida prevista
no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual serd
destinada a ac6es e servi¢os ptiblicos de satide.
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ZE
§ 6° A execu€do do montante destinado a ac6es e servi¢os ptiblicos de satide previsto
nas emendas individuais, inclusive custeio, sera computada para fins do cumprimento do
disposto no inciso Ill do § 2° do art.198 da Constituiqdo da Reptiblica, vedada a destina¢do
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 7° E obrigat6ria a execucdo orcamentdria e financeira das programac6es a que se
ref;ere o § 5° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (urn virgula dois por cento)
da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior, devendo a execu¢do da
programacdo ser equitativa.
§ 8° Considera-se equitativa a execu€do das programa€6es de cardter obrigat6rio que
atenda de forma igualitdria e impessoal ds emendas apresentadas, independentemente da
autoria. " .
"Art. 201. (Revogado). " .
"Art. 203. 0 Municipio estimulard o desenvolvimento das ciencias, das aries, das
letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituicdo Federal, tamb6m
desenwolvendo:
I - ensino com atividades voltadas para a ciGncia, tecnologia, inova€do e preserva€do
ambiental;
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11 -programas voltados ao incentivo do empreendedorismo e educa€do financeira.
§ 1° 0 Municipio adotard sistemas e 6rgdo pr6prios para alfabetizacdo fundamental
de jovens e adultos.
§ 2° As escolas municipais promoverdo e incentivardo a pesquisa, a capacitacdo
cientifica e tecnol6gica e a inova€do.
§ 3° 0 Municipio incentivard a capacitacdo dos profissionais da educacdo.
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§ 4° As escolas municipais deverdo Oferecer acesso gratuito a internet.
§ 5° As escolas municipais deverdo incentivar a prdtica de esportes olimpicos,
registrando as melhores marcas municipais obtidas por seus alunos. "
"Art. 210. (Revogado)."
"Art. 237. Fica criado o Conselho Consultivo de Patrim6nio Hist6rico e Art{stico de
Ubd, com as atribui¢6es estabelecidas em lei municipal. " prR)
"Art. 238. A composi¢do do Conselho Consultivo de Patrim6nio Hist6rico e Artistico
Ubd deverd ser realizada de f;orma paritdria.
................ ''. prR)
"Art. 241. (Revogado)."
"Art. 264. (Revogado)."
"Art. 270 ..............................
(/c,
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XXVIII -o atendimento aos dependentes quimicos, alco6latras e seus familiares.
Pardgrofo dnico. Ao Executivo Municipal, por meio dos 6rgdos competentes, caberd
a criacdo de politicas de preven¢do, tratamento e reinserqdo social para usudrios ou
dependentes quimicos, nos termos da legislacdo federal e estadual. "
"Art. 272. E assegurado a direcdo municipal do Sistema de Satide (SUS):
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ac6es e os servicos de sadde e gerir e
executor os servigos ptiblicos de salde;
11 -participar do planejamento, programacdo e organizacdo da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Unico de Satide (SUS), em articulacdo com sua dire¢do estadual;
Ill -participar da execuqdo, controle e avaliacdo das ac6es referentes ds condic6es e
aos ambientes de trabalho;
IV -executar servi¢os:
a) de vigil&ncia epidemiol6gica;
EI
u b) vigil&ncia sanitdria`.
c) de alimentacdo e nutri€do;
d) de saneamento bdsico; e
e) de satide do trabalhador;
V - dar execu¢do, no &mbito municipal, a politica de insumos e equipamentos para a
salde;
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VI - colaborar na fiscaliza¢do das agress6es ao meio ambiente que tenham
repercussdo sobre a sadde humana e atuar, junto aos 6rgdos municipais, estaduais e
f;ederais competentes, para controld-las ;
VII -formar cons6rcios administrativos intermunicipais ;
VIII -gerir laborat6rios ptiblicos de satide e hemocentros;
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EE
IX - observados os termos da legisla¢do f;ederal e estadral, celebrar contratos e
convenios com entidades prestadoras de servicos privados de salde, bern como controlar e
avaliar sua execucdo;
X - controlar e fiscalizar os procedimentos dos servicos privados de satide ;
XI - normatizar complementarmente as ac6es e servicos pdblicos de satide no seu
dmbito de atuacdo. " (NR)
``Art. 280 -..-........
§ 2° 0 municipio deverd ter Ofertada como politica ptiblica a coleta seletiva voltada
para reciclagem. " .
"Art. 297. Incumbe ao Poder Executivo manter banco de dados com estatisticas,
diagn6stico ftsico, territorial e outras irformac6es relativas ds atividades comerciais,
industriais e de servicos, destinando-se a servir de suporte para as a€6es de planejamento
e desenwolvimento. "
"Art. 300. 0 Municipio elaborard politica de desenvolvimento comercial, industrial e
de servicos, mediante planos, projetos e outras medidas que visem ao incentivo e apoio
daquelas atividades. "
.Art. 320 ...........
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§ |° (Revogado).
Art. 3° Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 11 dias de
abril de 2022.
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VEREAD
vEENkeASLiL SILVA MELO
PACHEC0 DA COSTA
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JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda pretende alterar, revogar e acrescentar dispositivos com o
intuito de modernizar a Lei Organica do Municipio de Uba. A parte t6cnica contou com o auxilio da
PLENUM Brasil, que permitiu amplo espaco para debate e sugest6es por parte dos vereadores.
Apresentamos, portanto, esta proposta a todos os pares e contamos com o apoio para sua
devida aprovacao.
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