materia nº 1/2022

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iavoTAeAO:
Aprovado Rejeife
Presidente da Camera
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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 1/2022
\A CLrsiz￾2_€ / o' / apzz
Disp6e sobre o Regimento Inferno da Cdmara
Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba promulga:
TITULO I
DA CAMARA MUNICIPAL
2a VoTACAo:
Ap rovado Re/.ejtado
CAPITUL0 I
DAS FUNC6ES DA CAMARA MUNICIPAL
Art. 1° 0 Poder Legislativo local 6 exercido pela Camara Municipal, que tern funeao
institucional, constituinte legislativa, deliberativa, de fiscaliza€ao financeira, controle externo,
julgamento politico-administrativo, integrativa, assessoramento, desempenhando, ainda, as
atribuic6es que lhes sao pr6prias, atinentes a gestao dos assuntos de sua economia interna.
Paragrafo dnico. As func6es da Camara Municipal sao exercidas dentre seus limites legais,
garantindo-se a independencia e harmonia entre os poderes.
CApiTULO 11
DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL
Art. 20 A Camara Municipal tern sua sede na Rua Santa Cruz, n° 301, Centro, na cidade de
Uba, Estado de Minas Gerais, onde devem ocorrer as suas reuni6es plenarias, sendo reputadas nulas
as realizadas em outro local, salvo disposieao contraria prevista nesse Regimento Interno.
§ 10 No recinto de reuni6es plenarias nao poderao ser afixados quaisquer simbolos, quadros,
faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda politico-partidaria, ideol6gica ou de
promo€ao de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
§ 2° 0 disposto no paragrafo anterior nao se aplica a colocacao de brasao ou Bandeira do
Pals, do Estado ou do Municfpio.
§ 3° Somente por delibera€ao da Mesa Diretora e quando o interesse ptiblico o exigir podera,
o recinto de reuni6es plenarias da Camara, ser utilizado para fins diversos a sua finalidade.
cApiTUL0 Ill
DA LEGISLATURA
Art. 3° Como Poder Legislativo do Municfpio, a Camara compreende urn suceder de
legislaturas iguais a duraeao do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 1° de janeiro do ano
subsequente as eleie6es municipais, e encerrando-se quatro anos depois, a 31 de dezembro.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Secao I
Da Sessao Legislativa Ordinaria
Art. 4° A sessao legislativa ordinaria desenvolve-se em dois perfodos, sendo o primeiro de
02 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1° de agosto a 22 de dezembro.
Art. 50 As reuni6es ordinarias realizar-se-ao nas segundas-feiras, com inicio determinado
para as 19:00 horas, com tolerancia de dez minutos.
§ 1° Na primeira reuniao ordinaria do ano, na primeira parte da reuniao, ap6s o inicio dos
trabalhos pelo Presidente, este convidara o Prefeito que, se assim o desejar, podera apresentar
mensagem do Poder Executivo aos representantes do povo com assento na Camara Municipal.
§ 2° Na segunda parte, ap6s a fala do Prefeito, se ocorrer, o Presidente da Camara, por cinco
\J minutos concedera a palavra, para pronunciamento pessoal do vereador que a solicitar.
§ 3° 0 inicio dos periodos da sessao legislativa ordinaria independe de convocaeao.
§ 4° Na ausencia de pauta a Mesa Diretora, por decisao da maioria de seus membros, podera
cancelar a reuniao ordinaria com o prazo mfnimo de 24 (vinte e quatro) horas antes, sendo necessaria
a comunicaeao pr6via para todos os Vereadores e divulgaeao pelos meios oficiais da Camara.
§ 5° Ocorrendo feriado ou ponto facultativo a reuniao ordinaria realizar-se-a no primeiro dia
dtil subsequente, salvo deliberacao da Mesa Diretora.
§ 6° A deliberaeao mencionada no paragrafo anterior devera ser realizada na reuniao
ordinaria antecedente.
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Secao 11
Da Sessao Legislativa Extraordinfria
Art. 6° A convocacao extraordinaria da Camara far-se-a:
I - pelo Presidente da Camara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
mos casos de vacancia ou perda do mandato;
11 - pelo Presidente da Camara, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos
membros da Casa em caso de urgencia ou interesse pdblico relevante.
§ 1° A sessao legislativa extraordinaria sera convocada com antecedencia minima de tr6s
dias e nela nao se tratara de assunto estranho a convocaeao, sendo vedado o pagamento de parcela
indenizat6ria, em razao da participaeao na sessao.
§ 2° 0 Presidente clara ciencia da convocaeao aos Vereadores por meio de comunicado
pessoal, escrito e/ou eletr6nico, acrescido de sua publica€ao nos meios de comunicaeao oficiais
utilizados pela Camara Municipal.
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CAPITUL0 IV
DA REUNIA0 DE INSTALACA0 E POSSE DOS ELEITOS
Art. 7° A Camara se instalara, em Reuniao Especial, as 19h no dia 1° de janeiro de cada
legislatura, se presente pelo menos urn terco dos Vereadores, quando sera presidida pelo Vereador
mais idoso entre os presentes, e na hip6tese de recusa, assumira o mais idoso dentre eles, na ordem
decrescente.
§ 1° A reuniao de instala€ao da legislatura ocorrera na sede da Camara Municipal, salvo em
caso de forca maior ou decisao de maioria absoluta dos Vereadores eleitos.
§ 2° Em todo caso, a reuniao de instalacao devera ocorrer em espa€os que permitam o acesso
gratuito e irrestrito de qualquer cidadao.
§ 3° Na abertura da reuniao serao executados o hino nacional brasileiro, o hino do municipio
e a mdsica Aquarela do Brasil, composta por Ary Barroso.
§ 4° 0 Presidente da reuniao de instala€ao, designara para secretariar os trabalhos urn
Vereador de partido diverso do seu.
§ 5° Sendo realizada a diplomaeao dos Vereadores eleitos para a pr6xima legislatura, a
Camara Municipal disponibilizara sua estrutura t6cnica para orienta-los sobre o formato da Reuniao
Solene de Posse.
Art. 80 Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas, tomarao posse na reuniao de
instalacao, cujo termo e demais trabalhos serao lavrados pelo Secretario, em livro pr6prio, em ata a
ser assinada por todos os empossados e pelos demais presentes que assim o desejarem.
§ 1° No ato da posse, o Presidente proferira, em voz alta e pausadamente, o seguinte
compromisso, que sera repetido, tamb6m em voz alta por todos os vereadores a serem empossados:
U :'rparb°aTheat:d:up:iporfern::::::c::t:nt°o dine:?edard°unafc;i;,. C°nffad09 guardar a Constituieao e as leis,
§ 2° Em seguida, o Secretalio pronunciara "Assim o prometo", e posteriormente fara a
chamada dos demais Vereadores, em ordem alfab6tica e, cada urn deles, de p6 e com o braco direito
estendido, declarara em voz alta: "Assim o prometo".
§ 3° 0 Presidente declarara, entao, empossado os Vereadores presentes que confirmarem o
compromisso, proferindo em voz alta: "Declaro empossados os vereadores que prestaram o
compromisso".
§ 4° Ato continuo, o Presidente clara inicio ao processo de eleieao da Mesa Diretora da
Camara que, somente acontecera se presente a maioria absoluta de seus membros, na qual s6
poderao votar e ser votados os Vereadores que tiverem sido regularmente empossados.
§ 5° Findo o processo de eleicao da Mesa, o Presidente proclamara o seu resultado e
empossara os eleitos nos seus respectivos cargos, com a seguinte fala: "Declaro empossado o
Presidente da Camara Municipal de Uba, Minas Gerais, o Vereador (nome);
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Declaro empossado o 1° Vice-Presidente da Camara Municipal de Uba, Minas Gerais, o
Vereador (nome);
Declaro empossado o 20 Vice-Presidente da Camara Municipal de Uba, Minas Gerais, o
Vereador (nome);
Declaro empossado o 1° Secretario da Camara Municipal de Uba, Minas Gerais, o Vereador
(nome)„
Declaro empossado o 2° Secretario da Camara Municipal de Uba, Minas Gerais, o Vereador
(nome)".
§ 6° Ap6s a posse da Mesa, o novo Presidente empossado clara inicio ao processo de posse
do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e diplomados, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores,
\J tomando-lhes o compromisso previsto na Lei organica do Municfpio e obedecendo a programaeao
previamente elaborada pelo cerimonial ou assessoria dos dois Poderes, sendo tudo lavrado, pelo
Secretario, em livro pr6prio.
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§ 70 Terminada a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, o Presidente solicitara aos
eleitos e empossados a entrega da declaracao de bens, escrita, devendo as mesmas ser transcritas
em livro pr6prio e, de forma resumida, em ata, divulgada para conhecimento pdblico e arquivada
na Camara Municipal, obrigatoriamente, repetindo-se o ato ao t6rmino de seus mandatos.
§ 8° Ato contfnuo, o Presidente concedera, por cinco minutos, a palavra aos Vereadores que
a solicitarem ao chefe do cerimonial, facultando a mesma ao Prefeito por, ate quinze minutos e, ao
Vice-Prefeito por cinco minutos se empossados, ap6s o que clara por encerrada a solenidade.
§ 9° Havendo ndmero insuficiente de vereadores para eleicao da Mesa, ou ainda, havendo
recusa do Presidente eleito em dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente da Reuniao
Especial o fara imediatamente.
Art. 9° 0 Vereador que nao tomar posse na reuniao de instalacao, devera faze-lo dentro do
prazo de 15 (quinze) dias, contados do infcio do funcionamento normal da Camara Municipal, sob
pena de perda do mandato, salvo motivo justo e aceito pela maioria da edilidade.
Paragrafo dnico. 0 Vereador que se encontrar em situaeao incompativel com o exercfcio do
mandato, somente podera ser empossado mediante pr6via comprovaeao da desincompatibilizaeao,
no prazo a que se refere este artigo.
CApiTULO V
DOS 0RGAOS DA CAMARA MUNICIPAL
Se€ao I
Da Mesa Diretora da Camara Municipal
Art. 10. A Mesa Diretora da Camara comp6e-se dos cargos de Presidente, 1° Vice￾Presidente, 2° Vice-Presidente e 1° Secretario e 20 Secretario.
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§ 1° Tomarao assento a Mesa Diretora o Presidente, 1° Vice-Presidente, 20 Vice-Presidente
e 1° Secretario e 2° Secretario, que serao substitufdos em suas ausencias, pelo membro da Mesa na
ordem inversa.
§ 2° Verificada, antes do inicio de determinada reuniao, a ausencia da totalidade dos
membros da Mesa, assumira a presidencia, o Vereador mais idoso presente, que convidara qualquer
dos demais Vereadores para a fun€ao de Secretario.
§ 30 Durante as reuni6es, o Presidente podera se fazer substituir por qualquer Vereador que
ele indicar, caso haja a recusa de substituieao sucess6ria do cargo.
§ 40 A Mesa Diretora da Camara Municipal, na qualidade de Comissao Executiva, incumbe
a direeao dos trabalhos do Poder Legislativo.
Art.11. 0 mandato da Mesa sera de dois anos, sendo permitida a recondueao para todos os
Cargos.
§ 1° As eleic6es da Mesa Camara serao por chapa, sendo assegurado, tanto quanto possivel,
a representaeao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva
Casa.
§ 2° As eleic6es da Mesa da Camara para o segundo bi6nio, far-se-a na tiltima Reuniao
Ordinaria do mss de dezembro, assegurando-se o direito de voto aos candidatos e aos ja ocupantes
de cargos da Mesa.
§ 3° Para a eleicao da Mesa da Camara na reuniao de instalacao da legislatura, as inscric6es
das chapas que pretendem disputar as eleic6es deverao ser feitas perante a secretaria da Camara,
impreterivelmente, ate duas horas antes do infcio da reuniao.
§ 4° Para a eleicao da Mesa da Camara para o segundo bienio, as inscrie6es das chapas que
u :tr6et;gdheoTa:i:£tuetsard:S£:]f:££:6:: ::::]r£:. Ser feitas perante a secretaria da camara, impreterive|mente,
§ 5° No ato de inscrieao, as chapas deverao indicar o nome dos vereadores que disputam os
cargos de Presidente, de Vice-Presidente e de Secretario.
§ 6° Considerar-se-a eleita a chapa que obtiver o maior ntimero de votos.
§ 70 Em caso de empate, considerar-se-a eleita a chapa presidida pelo candidato mais velho.
§ 80 A chapa eleita estara automaticamente empossada no dia 1° de janeiro do ano
subsequente.
§ 9° Cada Vereador podera compor no maximo uma chapa.
Art. 12. Considerar-se-a vago qualquer cargo da Mesa quando:
I - extinguir-se o mandato de urn de seus ocupantes, por falecimento ou rendncia;
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11 - pela perda do mandato;
Ill - o Vereador for destituido da Mesa, ap6s deliberaeao plenaria;
IV - o membro da Mesa se licenciar por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias ou sem
prazo determinado;
V - pela rendncia.
§ 1° A destitui€ao de membro da Mesa somente podera ocorrer quando, comprovadamente,
for faltoso, ineficiente ou, quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilicitos, dependendo de
deliberacao da maioria qualificada de dois tereos da Camara, acolhendo representacao de qualquer
Vereador, assegurando-se o amplo direito de defesa e do contradit6rio.
§ 2° A rendncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa sera sempre escrita, assinada e
lida em plenario.
Art. 13. Para o preenchimento de cargo vago na Mesa havera eleic6es suplementares na
primeira reuniao ordinaria seguinte a declaraeao de vacancia, observando, no que couber, o disposto
nas eleie6es para Mesa Diretora deste Regimento.
Se¢ao 11
Da Competencia da Mesa Diretora
Art. 14. A Mesa 6 o 6rgao condutor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da
Camara.
Art. 15. A16m das atribuie6es consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente
resultantes, compete a Mesa a direcao dos trabalhos legislativos da Camara, especialmente:
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as provid€ncias necessarias a sua regularidade;
11 - promulgar as emendas a Lei Organica;
Ill - orientar os servieos administrativos da Camara e auxiliar na interpretaeao dos
regulamentos afetos a Casa Legislativa;
IV -emitir parecer sobre:
a) a mat6ria de que trata o inciso anterior;
b) mat6ria regimental;
c) requerimento de insercao mos anais da Camara de documentos e pronunciamentos nao
oficiais;
d) constituieao de Comissao de representacao que importe em Onus para a Camara
Municipal;
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V - propor os Decretos Legislativos concessivos de licenea e afastamento do Prefeito e Vice￾Prefeito;
VI - promulgar os Decretos Legislativos;
VII - declarar a perda e a extineao de mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice￾Prefeito, de oficio ou por provocaeao de qualquer dos membros da Camara, mos casos previstos
neste Regimento e na lei Organica do Municipio, assegurada ampla defesa;
VIII - autorizar a transmissao por radio ou televisao, ou a filmagem e a gravacao de reuni6es
da Camara.
Paragrafo dnico. A Mesa reunir-se-a, independente do Plenario, para apreciaeao pr6via de
assuntos que serao objeto da deliberaeao da edilidade e que, por sua especialidade, demandem
\/ intenso acompanhamento, fiscalizaeao e/ou ingerencia do Legislativo.
Secao Ill
Da Competencia Especifica dos Membros da Mesa Diretora
Art. 16. 0 Presidente da Camara 6 a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo esta e o Plenario,
em conformidade com as atribuic6es que lhe confere este Regimento.
Art. 17. Compete privativamente ao Presidente da Camara, al6m de outras atribui€6es:
I - representar a Camara Municipal em juizo e fora dele;
11 - exercer a administraeao da Camara;
Ill - publicar os atos da Mesa, as resoluc6es, os decretos legislativos e as Leis que vier a
promulgar; `u
IV - ordenar as despesas da Camara e assinar cheques;
V - assinar contratac6es, na forma da Lei, servicos t6cnicos especializados para atender as
necessidades da Camara;
VI - indeferir as proposie6es que lhe pareeam contrarias a Constituieao da Repdblica, a
Constitui€ao Estadual, a Lei Organica Municipal e ao presente Regimento, garantido o direito de
recurso ao Plenario por qualquer Vereador;
VII - requisitar do Chefe do Executivo os recursos financeiros necessarios para cobrir as
despesas administrativas da Camara Municipal, observado os limites fixados pelo art. 29-A da
Constituicao da Reptiblica;
VIII - nomear, exonerar, promover e conceder licenea aos Servidores da Camara, na forma
da Lei;
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IX - convocar diretores, assessores e outros dirigentes de 6rgaos da Administracao Pdblica
Municipal, direta ou indireta, para prestar informae6es, sobre assunto previamente determinado,
inerente a sua atribuicao, desde que aprovado por maioria simples do Plenario;
X - abrir, presidir e encerrar as reuni6es da Camara Municipal;
XI - submeter as atas em discussao e votaeao e as assinar depois de aprovadas;
XII - anunciar o ndmero de Vereadores presentes;
XIII - autenticar, juntamente com o Secretario, a presenea dos Vereadores, no livro pr6prio;
XIV - organizar e anunciar a ordem do dia;
XV - determinar a retirada de proposicao da ordem do dia;
XVI - submeter a discussao e vota€ao a mat6ria em pauta;
XVII - anunciar o resultado da votaeao;
XVIII - anunciar o projeto de Lei apreciado conclusivamente pelas Comiss6es e a flu6ncia
do prazo para a interposieao de recurso;
XIX - dirigir o poder de policia da Camara, podendo, para tal, requisitar a for€a policial
necessaria;
XX - autografar as proposic6es de lei aprovadas, para sua remessa ao Executivo;
XXI - declarar a prejudicialidade de proposicao;
XXII - decidir sobre questao de ordem;
XXIII - prorrogar, de oficio ou a requerimento, o horario da reuniao;
XXIV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestaeao de Contas da Camara
Municipal em cada exercfcio financeiro nos termos das instruc6es expedidas pelo 6rgao t6cnico e
pela legislacao aplicavel;
XXV - determinar a publicaeao dos trabalhos da Camara;
XXVI - ordenar as despesas da Camara dentro da previsao oreamentaria e solicitar do
Executivo Municipal a abertura de Cr6ditos adicionais suplementares e especiais ao oreamento da
Camara;
XXVII - declarar a vaga de membro de Comissao nos casos previstos neste Regimento;
XXVIII - distribuir as mat6rias as Comiss6es;
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XXIX - nomear, promover, comissionar, conceder gratificae6es e vantagens, salvo quando
expressos em Lei ou Resolucao, conceder licenea, por em disponibilidade, demitir os servidores da
Camara, assinando o Presidente os respectivos atos;
XXX - decidir em sede de recurso questao de ordem arguida em comissao;
XXXI - dar posse aos Vereadores;
XXXII - declarar a perda de mandato do Prefeito e do Vereador, nos casos previstos em Lei;
XXXIII - autorizar a aplicacao de disponibilidades financeiras da administracao da Camara,
mediante dep6sito em instituie6es financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei;
XXXIV - assinar a correspondencia oficial destinada as autoridades constitufdas, bern como
\J autoridades diplomaticas e religiosas;
XXXV - encaminhar aos 6rgaos ou entidades as conclus6es de Comissao Parlamentar de
Inqu6rito;
XXXVI - decidir em grau de recurso as mat6rias relativas aos direitos e deveres de seus
servidores ou sobre a intexpreta€ao dos regulamentos afetos a Casa Legislativa;
XXXVII - zelar pelo prestigio e dignidade da Camara, pelo respeito as prerrogativas
Constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
XXXVIII - apresentar Projetos de Resolucao ou de Decreto Legislativo que vise, dentre
outros objetivos:
a) dispor sobre a regulamenta€ao geral dos servieos da Secretaria da Camara, sua
organizaeao, seu funcionamento e sua policia;
U b) dispor sobre estrutura administrativa e 6rgaos da Secretaria da Camara;
c) dispor sobre a mudanca temporaria da sede da Camara Municipal.
Art. 18. Ao Presidente, como ].ufzo e fiscal da ordem, compete tomar as providencias
necessarias ao funcionamento normal das reuni6es, especialmente:
I - interromper o Vereador que se desviar do ponto em discussao, que falar sobre o vencido,
faltar a considera€ao para com a Camara, sua Mesa Diretora, seus pares, suas comiss6es ou algum
de seus membros, chamando-o a ordem ou retirando-lhe a palavra;
11 - convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenario, quando perturbar a ordem;
Ill - chamar a atenc5o do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua fala;
IV - aplicar a censura verbal a Vereador;
V - nao permitir a publica€ao de express6es vedadas por este Regimento;
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ESTADO DH MINAS GHRAIS
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VI - suspender a reuniao, ou fazer retirar assistentes da plateia, se as circunstancias o
exi8irem.
Art. 19. 0 Presidente somente votara nos casos de empate, previs6es legais expressas, nas
eleie6es internas da Camara Municipal, quando a mat6ria depender de 2/3 (dois tercos) para
aprovaeao, contando-se sua presenca, em qualquer caso, para efeito de qu6rum.
Art. 20. 0 1° e o 2° Vice-Presidentes, sucessivamente, substituirao o Presidente na sua
ausencia ou impedimento, e, na falta destes, o 1° e o 2° Secretario, salvo disposieao diversa.
§ 10 0 Presidente assume as suas fune6es logo que comparecer a reuniao que ja se tiver
iniciado.
§ 2° Sempre que a ausencia ou o impedimento tenha duracao superior a dez dias, a
substituicao se fara em todas as atribuic6es do titular do cargo.
§ 30 Compete ainda aos Vice-Presidentes exercer as atribuie6es que lhe forem delegadas
pelo Presidente.
§ 4° Cabe aos Vice-Presidentes promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis,
Resoluc6es e os Decretos Legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercfcio,
deixar de faze-lo no prazo estabelecido.
Art. 21. Compete ao 1° Secretario:
I - organizar o Expediente e a Ordem do Dia durante as reuni6es ordinarias;
11 - verificar a presenea dos Vereadores quando do inicio das reuni6es e nas ocasi6es
determinadas pelo Presidente da Camara Municipal, anotando os comparecimentos e as ausencias;
Ill - 1er as proposi€6es e demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;
IV - fazer a inscricao dos oradores na pauta dos trabalhos;
V - elaborar a redacao das atas, resumindo os trabalhos da reuniao, e assina-las, juntamente
com os demais Vereadores, bern como realizar a leitura da mesma nas reuni6es;
VI - gerir a correspond6ncia da Casa, providenciando a expedieao de oficios em geral e de
comunicados individuais aos Vereadores.
VII - certificar a frequencia dos Vereadores, para efeito de pagamento dos subsidios.
Paragrafo dnico. Os servieos de competencia do Secretario, sob a sua supervisao, poderao
ser realizados por servidor devidamente designado pelo Presidente, sendo, por6m, obrigat6rio a sua
assinatura em documentos oficiais inerentes a fun€ao, implicando em concordancia com todo o seu
contetido.
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u Art. 22. Compete ao 20 Secretario fomentar, quando designado pelo Presidente, a intera€ao
institucional entre a Camara Municipal e os 6rgaos do Poder Legislativo da Uniao e do Estado, para
desenvolver sistematicamente a ac6es legislativas.
CApiTUL0 VI
DAS COMISS6ES
Secao I
Disposic6es Preliminares
Art. 23. As Comiss6es da Camara Municipal sao:
I - pemanentes as que subsistem nas Legislaturas;
11 - temporarias, as criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar
procedimento instaurado em face de dendncia ou constituidas para representar a Camara em atos
externos, extinguindo-se ao t6rmino da legislatura, ou antes dele, quando alcan€ado o rim a que se
destinam ou expirado seu prazo de duraeao.
Art. 24. Os membros das Comiss6es sao nomeados pelo Presidente, mediante indica€ao dos
lfderes de bancadas ou de blocos parlamentares.
§ 1° Em caso de urn membro da comissao estar impedido, renunciar ao cargo ou em licenca,
sua vaga sera preenchida pela indicaeao da mesma lideranea que originou a sua nomea€ao.
§ 2° A indicaeao de que trata este artigo sera feita em documento subscrito pela lideran€a a
Mesa no periodo de quinze dias que se seguirem a instalaeao da Sessao Legislativa anual, para as
comiss6es pemanentes.
§ 3° Na ausencia de indicacao do lfder para a composieao das comiss6es no prazo previsto,
u os vereadores poderao votar seus membros, observando-se a proporcionalidade partidaria.
Art. 25. Na constituicao das Comiss6es 6 assegurada, tanto quanto possivel, a representa€ao
proporcional partidaria, das bancadas ou dos blocos parlamentares.
Art. 26. 0 Vereador que nao for membro de uma determinada Comissao podera participar
das discuss6es e trabalhos, sem direito a voto na comissao.
Art. 27. As Comiss6es, em razao da mat6ria de sua competencia ou da finalidade da sua
constituicao, cabe:
I - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo tematico ou area de
atividade, podendo promover, em seu ambito, conferencias, exposic6es, seminarios ou eventos
congeneres;
11 - apreciar os assuntos ou proposie6es submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer;
Ill - iniciar o processo legislativo de sua competencia;
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IV - realizar inqu6rito, observados os limites legais;
V - realizar audiencia ptiblica;
VI - realizar audiencia em regi6es do Municipio, para subsidiar o processo legislativo,
observado a disponibilidade oreamentaria e financeira da Camara;
VII - propor a sustaeao dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites legais;
VIII - encaminhar pedido escrito de informa€ao a Secretario, diretor, assessor e outros
dirigentes e autoridades do Municipio;
IX - receber peticao, reclamaeao, representaeao ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou
lJ omissao de autoridade ou entidade pdblica;
X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao, referente a mat6ria em tramite
na Camara;
XI - apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do municipio;
XII - acompanhar a implantacao dos planos e programas de que trata o inciso anterior e
exercer a fiscalizacao sobre a adequada aplicaeao de recursos or€amentarios mos referidos planos e
programas;
XIII - exercer o acompanhamento e a fiscalizacao contabil, financeira, oreamentaria,
operacional e patrimonial das unidades administrativas da prefeitura e das entidades da
administraeao indireta, incluidas as fundae6es e sociedades institufdas;
XIV - exercer a fiscalizacao e o controle dos atos e programas da administraeao ptiblica;
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XV - solicitar a realiza€ao de diligencias, perfcias, inspee6es e auditorias quando necessaria
para discussao da mat6ria;
XVI - realizar visitas t6cnicas em toda a municipalidade para fiscalizar atos da
Administracao Priblica;
XVII - fazer indicacao de realizacao de obra ou servieo, afetos a sua mat6ria, ao Executivo
municipal.
§ 1° As atribuie6es das comiss6es nao excluem a iniciativa concorrente do Vereador.
§ 2° As atividades das comiss6es que necessitarem de realizar despesas deverao observar a
disponibilidade orcamentaria da Camara.
Art. 28. Mediante acordo entre as comiss6es, em caso de interesse justificado, as Comiss6es
Permanentes poderao realizar reuni6es e emitir parecer conjuntamente.
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Secao 11
Do funcionamento das Comiss6es
Art. 29. As Comiss6es, via de regra, sao constituidas por:
I - Presidente;
11 - Vice-Presidente; e
Ill - Membro.
Paragrafo dnico. A relatoria da mat6ria de proposic6es a serem apreciadas pelas comiss6es
pemanentes sera distribuida pelo Presidente da Comissao alternativamente entre o Vice-Presidente
e o Membro.
Art. 30. A reuniao e funcionamento das Comiss6es observarao os seguintes preceitos:
I - o qu6rum minimo para abertura dos trabalhos das reuni6es deliberativas sera de maioria
absoluta dos membros que comp6em a comissao;
11 - deliberacao por maioria absoluta dos membros da comissao;
Ill - prazo de quinze dias dteis para que o Relator apresente parecer, prorrogaveis uma dnica
vez por igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao.
§ 1° Se descumpridos os prazos previstos neste artigo, o Vereador sera notificado pelo
Presidente da Comissao, que podera conceder o prazo de urn dia, sob pena de comunicaeao a Mesa.
§ 2° Feita a comunicacao, o Presidente da Comissao ira designara outro membro da comissao
para apresentar relat6rio no prazo improrrogavel de tr6s dias.
§ 3° Nao apresentado o parecer, a proposieao tera a continuidade de seu tramite, sem o
parecer da comissao.
§ 4° 0 Vereador que faltar a tres ou mais reuni6es de comiss6es consecutivas podera ser
destituido da Comissao por decisao da maioria de seus membros, sendo outro Vereador indicado,
mos termos desse regimento, para ocupar seu lugar.
§ 5° As Comiss6es temporarias que tiverem procedimento pr6prio nao estao su].eitas a
observar os prazos estabelecidos nesse artigo.
Art. 31. Da reuniao das comiss6es lavrar-se-a ata resumida, que sera apresentada e aprovada
na mesma reuniao.
Paragrafo dnico. Aprovada a ata, mos termos do caput, esta devera ser publicada nos meios
oficiais de comunicaeao da Camara, no prazo de 48 horas.
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Subsecao I
Dos Pareceres
Art. 32. Parecer 6 o pronunciamento escrito de Comissao Permanente sobre qualquer mat6ria
sujeita ao seu estudo.
Art. 33. A manifestaeao do Relator da mat6ria sera submetida, em reuniao, aos demais
membros da Comissao, e acolhida como parecer, se aprovada pela maioria absoluta.
§ 1° 0 voto, em face da manifestacao do relator, podera ser favoravel, contrario ou favoravel
com restric6es, devendo, nos dois dltimos casos, vir acompanhado, por escrito, das raz6es que o
fundamentam, em separado.
§ 2° Os votos em separado passam a constituir anexo ao parecer.
§ 3° Em caso de rejeieao cabera ao instaurador da divergencia apresentar novo parecer.
§ 4° Os pareceres serao publicados nos meios oficiais de comunicaeao da Camara em ate 48
horas.
Subse¢ao 11
Do Assessoramento as Comiss6es
Art. 34. As comiss6es poderao contar com assessoramento especifico e consultoria t6cnico￾legislativa em suas respectivas areas de competencia.
Art. 35. Podera haver instrueao de proposicao pela assessoria da Camara a requerimento do
relator ou da Comissao.
Subsecao Ill
Da Presidencia da Comissao
Art. 36. Em ate tres dias ao de sua constituicao, a Comissao reunir-se-a sob a presidencia do
Vereador mais idoso dentre os membros para eleger o seu Presidente.
Paragrafo dnico. Ate que a elei€ao se verifique, continuara na presidencia o membro mais
idoso.
Art. 37. Sera eleito para o cargo de Presidente aquele que obtiver a maioria dos votos dos
membros da Comissao.
Art. 38. Ao Presidente de Comissao, no desenvolvimento dos trabalhos da comissao,
Compete:
I - submeter a comissao as normas complementares de seu funcionamento, fixando dia e
hora das reuni6es ordinarias;
11 - dirigir as reuni6es, nela mantendo a ordem e a serenidade;
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Ill - encaminhar e reiterar requerimentos com pedidos de informae6es.
IV - dar conhecimento a comissao da mat6ria recebida;
V - conceder a palavra ao Vereador que a solicitar;
VI - interromper o orador que estiver falando sobre mat6ria vencida;
VII - proceder a votaeao e proclamar o resultado;
VIII - resolver quest6es de ordem;
IX - enviar a Mesa Diretora da Camara a lista dos membros presentes;
X - declarar a prejudicialidade de proposieao;
XI - suspender a reuniao se as circunstancias o exigirem;
XII - prorrogar a reuniao, de oficio ou a requerimento;
XIII - organizar a pauta;
XIV - convocar reuniao extraordinaria, de oficio ou a requerimento da maioria dos membros
da comissao;
XV - assinar parecer com os demais membros da comissao.
Art. 39. A convocaeao de reuniao extraordinaria de Comissao sera enviada ao Vereador,
constando seu objeto, dia, hora e local.
Paragrafo tinico. Se a convocacao se fizer durante a reuniao sera comunicada aos membros
ausentes, dispensada a formalidade deste artigo.
Se¢ao Ill
Das Comiss6es Permanentes
Art. 40. Durante a Sessao Legislativa funcionarao as seguintes Comiss6es Permanentes da
Camara:
I - Comissao de Legislacao, Justiea e Reda€ao Final;
11 - Comissao de Finaneas, Oreamento e Tomada de Contas;
Ill - Comissao de Satide, Proteeao Animal e Desenvolvimento Social;
IV - Comissao de Educacao, Cultura, Esportes e Direitos Humanos;
V - Comissao de Industria, Com6rcio, Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo,
Seguranea Pdblica e Defesa do Consumidor.
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Subsecao I
Das compet6ncias das Comiss6es Permanentes
Art. 41. Compete a Comissao de Legislaeao, Justiea e Reda€ao Final manifestar-se sem
prejufzo dos assuntos especificos das demais comiss6es, sobre todos os assuntos quanto ao aspecto
constitucional, legal ou juridico e quanto a forma t6cnico-legislativa e de linguistica das proposic6es
e:
I - manifestar sobre todas as mat6rias e proposie6es em tramita€ao na Camara;
11 - fazer a redacao final das proposie6es que sofrerem modificae6es em Comissao ou em
Plenario.
§ 1° Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposicao, ap6s publicaeao do parecer,
\J sera arquivada, ressalvado o disposto no paragrafo seguinte.
§ 2° No caso do paragrafo anterior o parecer podera ser submetido para deliberacao pelo
Plenario, no prazo de dez dias titeis contado da publicacao do Parecer, por requerimento de urn terco
dos membros da Camara, ou do Prefeito, em projetos de sua iniciativa.
§ 3° Aprovado o parecer pelo Plenario em discussao e votaeao dnica, a proposieao sera
definitivamente arquivada.
§ 4° Rejeitado o parecer pelo Plenario, a proposicao retornara as comiss6es que devam
manifestar-se sobre o m6rito.
§ 5° Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comissao de Legisla€ao, Justica e
Redaeao Final propora emendas visando a adequaeao do projeto.
§ 6° Em caso de devolucao ao autor, este tera prazo de 60 (sessenta) dias para dar
u prosseguimento ao feito, pr?rrogavel por igual perfodo, desde que aprovado pela Comissao responsivel, sob pena de arquivamento.
Art. 42. Compete a Comissao de Finan€as, Oreamento e Tomada de Contas, manifestar-se
dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I - plano plurianual de investimentos;
11 - diretrizes orcamentarias;
Ill - orcamento anual;
IV - cr6dito adicional;
V - contas pdblicas;
VI - prestacao de Contas;
VII -planos e programas municipais;
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VIII - acompanhamento dos custos das obras e servieos;
IX - fiscalizacao de investimentos;
X - tributos em geral;
XI - repercussao financeira das proposie6es;
XII - mat6rias relativas a fiscalizaeao no controle dos atos da administracao pdblica
municipal, bern como o acompanhamento e a fiscaliza€ao contabil, financeira, oreamentaria,
operacional e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura e da Administraeao indireta;
XIII -patrim6nio ptiblico municipal;
XIV - alienaeao de bens pdblicos;
XV -patrim6nio hist6rico, artistico, cultural e natural;
XVI - realizar relat6rio inicial do julgamento de contas do Prefeito.
Art. 43. Compete a Comissao de Sadde, Protecao Animal e Desenvolvimento Social
manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I - politica de satide;
11 - ae6es e servieos de satide ptiblica;
Ill - politica de assistencia e vigilancia sanitaria e epidemiol6gica;
IV -politica de saneamento basico;
V - polfticas relacionadas a prevencao de drogas e recuperaeao de dependentes qufmicos;
VI - polfticas voltadas aos portadores de deficiencia fisica;
VII - controle de zoonoses e direitos dos animais.
Art. 44. Compete a Comissao de Educa€ao, Cultura, Esportes e Direitos Humanos,
manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I -politica e sistema educacional e cultural;
11 - polftica de desenvolvimento e proteeao do patrim6nio hist6rico-geografico, arqueol6gico,
cultural, artistico, cientifico e arquivistico;
Ill - assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e a cidadania;
IV - assuntos relativos a familia, mulher, crianca, adolescente, idoso e grupos sociais minoritarios.
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V - promoeao dos eventos municipais;
VI -polftica de promocao da educacao fisica, e do desporto amador em geral;
VII -polftica de incentivo do esporte e sua subvencao;
VIII - politica de desenvolvimento e incentivo ao turismo;
IX - tratar de assuntos relativos aos Direitos Humanos.
Art. 45. Compete a Comissao de Industria, Com6rcio, Agropecuaria, Meio Ambiente,
Urbanismo e Defesa do Consumidor manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I -obras ptiblicas;
11 - desenvolvimento urbano;
Ill -politicas relacionadas a pracas e jardins;
IV - desenvolvimento do com6rcio e indtistria;
V -pavimentacao, estradas e ruas;
VI - agricultura, inddstria, com6rcio e agropecuaria;
VII -politicas relacionadas a praeas e jardins;
VIII - mat6ria referente ao patrim6nio ptiblico e ao regime jurfdico-administrativo dos bens
ptiblicos;
IX - direito urbanistico local;
X - regulamentaeao sobre edificac6es;
XI - tomar outras providencias destinadas a defesa e a preservaeao do ecossistema, fauna e
flora do Municfpio;
XII - conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais;
XIII -proteeao do ambiente, controle da poluicao, coleta seletiva, tratamento e destinaeao
final do lixo;
XIV - recuperacao ambiental de projetos que verse sobre explora€ao de recursos hfdricos,
minerais e florestais;
XV - tratar de assuntos relativos aos Direitos do Consumidor.
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Se¢ao IV
Das Comiss6es Temporf rias
Art. 46. As Comiss6es Temporarias sao:
I - especiais;
11 - de inqu6rito;
Ill - de representaeao;
IV - processantes.
Art. 47. Ressalvadas as previs6es legais e regimentais em contrario, as Comiss6es
lJ Temporarias serao criadas mediante requerimento de 1/3 (urn terco) dos vereadores, aprovado por
maioria simples, indicando a finalidade prevista, o ndmero de membros e o prazo de funcionamento,
que podera ser prorrogado.
§ 10 Na hip6tese da Comissao Parlamentar de Inqu6rito, o primeiro signatario do
requerimento fara parte da Comissao, nao podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator.
§ 2° A participacao do Vereador em Comissao Temporaria sera cumprida sem prejufzo de
suas fune6es em Comissao Permanente ou perante a Camara.
Art. 48. Aplicam-se as Comiss6es Temporarias, no que couber, as disposi€6es regimentais
relativas as Comiss6es Permanentes.
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Paragrafo tinico. As reuni6es das comiss6es temporarias nao poderao coincidir com o
horario das reuni6es da Camara, nem ser concomitante com o das Comiss6es Permanentes.
Subse€ao I
Das Comiss6es Especiais
Art. 49. Sao Comiss6es Especiais as constitufdas para:
I - emitir parecer sobre proposieao especifica a crit6rio da Camara;
11 - proceder estudos sobre mat6ria determinada.
Paragrafo tinico. As Comiss6es Especiais serao constitufdas pelo Presidente da Camara, de
oficio ou a requerimento, assegurando-se, sempre que possivel, o princfpio da representaeao
proporcional partidaria, dos blocos parlamentares ou das bancadas.
Subse¢ao 11
Das Comiss6es Parlamentares de Inqu6rito
Art. 50. As Comiss6es Parlamentares de Inqu6rito sao as que se destinam a apuraeao de fato
determinado ou dentincia, em mat6ria de interesse do Municipio, sempre que essa apuraeao exigir,
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al6m dos poderes das Comiss6es Permanentes e que a elas sao igualmente atribufdos, poderes de
investigacao pr6prios das autoridades judiciais.
Paragrafo tinico. Os procedimentos de instaura€ao e funcionamento das Comiss6es
Parlamentares de Inqu6rito deverao observar o que disp6e a legisla€ao e este Regimento Interno.
Subse¢ao Ill
Das Comiss6es de Representacao
Art. 51. A Comissao de Representacao sera constitufda de offcio pelo Presidente da Casa ou
a requerimento de qualquer Vereadores, mediante delibera€ao maioria simples, para estar presente
a atos em nome da Camara.
§ 1° A designaeao dos membros sera de compet6ncia do Presidente da Camara e, quando
u constitufda a requerimento de algum vereador, este dela fara parte presidindo-a.
§ 2° 0 ndmero de membros participantes da Comissao de Representaeao sera determinado
pelo Presidente Camara e nela nao havera suplencia.
§ 3° A representacao que implicar Onus para a Camara somente podera ser constituida se
houver disponibilidade oreamentaria e financeira.
§ 4° Quando a Camara se fizer representar em conferencias, reuni6es, congressos ou
simp6sios, serao preferencialmente escolhidos para comporem a comissao os Vereadores que se
dispuserem a apresentar teses ou trabalhos relativos ao temario ou que detenham atuacao na area.
Subse€ao IV
Das Comiss6es Processantes
Art. 52. As Comiss6es Processantes destinam-se a instrumentalizar:
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I - procedimento instaurado em face de dentincia contra o Prefeito Municipal ou seu
substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrae6es politico-administrativas, cominadas
com a perda do mandato, observadas as disposie6es da legislaeao federal pertinente;
11 - procedimento instaurado em face de dentincia contra Vereador, por infrae6es previstas
em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato;
Ill - procedimento instaurado em face de representaeao contra membros da Mesa da Camara,
nas situa€6es previstas neste Regimento, cominadas com a destituieao do cargo, observados os
procedimentos definidos pela legisla€ao e por este Regimento.
TiTUL0 11
DOS VEREADORES
cApiTULo I
DO EXERcicIO DA VEREANCA
Art. 53. i assegurado ao Vereador:
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I - participar de todas as discuss6es e votar nas delibera€6es do Plenario, salvo quando tiver
interesse pessoal na mat6ria, direta ou indiretamente, o que comunicara ao Presidente;
11 - apresentar proposi€6es e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as
mat6rias de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa;
Ill -concorrer aos cargos da Mesa e das Comiss6es, salvo impedimento legal ou regimental;
IV - usar da palavra em defesa das proposic6es apresentadas que visem o interesse do
Municfpio, ou em oposieao as que julgar prejudiciais ao interesse priblico, sujeitando-se as
limita€6es deste Regimento;
U reiacion¥d-oS::i:£t:r;t::ira fi:tgeiTa6t;¥: ed: ¥::a£'t:nof:,Tu:gteosadfa£Scaai:::I;daaod:: Cc°ammpaertae;ntes s°bre fato
VI - o direito a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opini6es, palavras e votos
relacionados ao exercfcio do mandato e na circunscrieao do Municipio;
VII - a nao obrigatoriedade de testemunhar sobre informac6es recebidas ou prestadas em
razao do exercfcio do mandato, ou sobre pessoa que lhe confiou ou dele recebeu informacao;
VIII - a licenea do exercfcio do mandato.
Art. 54. Sao deveres dos Vereadores, entre outros:
I - quando investido no mandato, nao incorrer em incompatibilidade prevista na
Constituicao, na Lei Organica do Municipio e neste Regimento;
11 - observar as determinac6es legais ao exercfcio do mandato;
U
Ill - desempenhar fielmente o mandato politico, atendendo ao interesse ptiblico e as
diretrizes partidarias;
IV - exercer a contento o cargo que lhe for conferido na Mesa ou em Comissao, nao podendo
escusar-se ao seu desempenho, salvo no caso de rentincia feita mediante justifica€ao escrita
apresentada em Plenario ou dispensa solicitada por motivo justo;
V - comparecer as reuni6es pontualmente, salvo motivo de forea maior devidamente
comprovado, e participar das votae6es, salvo quando se encontrar impedido de faze-lo;
VI - manter o decoro parlamentar;
VII - nao transferir residencia para fora do Municipio no curso da legislatura;
VIII - conhecer e observar este Regimento;
IX - comparecer as reuni6es, bern trajado.
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CAPITUL0 11
DAS VAGAS, DA PHRDA DO MANDAT0 E DA RENbNCIA
Art. 55. A vaga na Camara Municipal verificar-se-a por falecimento, rendncia ou perda do
mandato de Vereador.
Art. 56. A rendncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Camara
Municipal e se tornara efetiva e irretratavel depois de lida no Pequeno Expediente e publicada.
§ 10 Considera-se haver renunciado aquele que, convocado, nao tomar posse no prazo de
quinze dias nos termos deste Regimento.
§ 2° A vacancia, nos casos de rendncia, sera declarada pelo Presidente, em Plenario, durante
a reuniao.
§ 3° Perdera o mandato o Vereador apenas ap6s procedimentos estabelecidos nesse
Regimento lnterno e na legislaeao federal, resguardado o devido contradit6rio e ampla defesa, e/ou
quando decretado judicialmente.
CApf TUL0 Ill
DAS LICENCAS E DAS VAGAS
Art. 57. 0 Vereador podera licenciar-se nos seguintes casos:
I - por motivo de doenea, devidamente comprovada;
11 - para tratar de interesse particular, sem remunera€ao;
Ill - para desempenhar miss6es temporarias, de carater cultural ou de interesse do Municfpio,
com direito a remuneraeao e diarias a serem fixadas a cada caso;
IV - para ocupar cargo no secretariado municipal;
V- mos casos de licen€as previstos no Decreto-Lei 5.452/43, que cont6m a Consolidac6es
das Leis do Trabalho, sem prejuizo de sua remuneraeao.
§ 10 A licenea prevista no inciso 11 do caput desse artigo, dar-se-a mediante requerimento
dirigido ao Presidente, devendo ser aprovada no expediente da reuniao seguinte e s6 podera ser
rejeitada pelo qu6rum de 2/3 (dois tercos) dos Vereadores.
§ 2° 0 parlamentar que, por decisao judicial, estiver impedido de comparecer as reuni6es
considerar-se-a licenciado, nao lhe sendo devido a remuneraeao correspondente ao periodo de
afastamento.
§ 3° 0 Vereador que se licenciar para ocupar cargo no secretariado do Executivo Municipal,
em caso de exoneracao, somente podera assumir outro cargo no secretariado ap6s decorridos 180
dias.
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§ 4° 0 Vereador devera renunciar ao seu mandato caso queira ocupar cargo no secretariado
do executivo municipal, antes de findo o prazo previsto no § 30 desse artigo.
CApiTULO IV
DOS SUBsiDIOS DOS VEREADORES
Art. 58. Os subsidios dos Vereadores serao fixados por resolucao, em cada legislatura para
a subsequente, observado os crit6rios estabelecidos na Constituieao Federal, na Lei Organica do
Municipio e neste Regimento.
§ 1° A nao realizaeao de reuniao por falta de qu6rum ou ausencia de mat6ria a ser votada,
nao prejudicara o pagamento de subsidio aos Vereadores nela presentes.
§ 2° Durante o recesso parlamentar, os subsfdios serao pagos de forma integral.
§ 3° i direito do Vereador o recebimento do 13° e do tereo de ferias.
§ 4° Na sessao legislativa extraordinaria, a Camara somente deliberara sobre a mat6ria para
a qual for convocada.
§ 5° A fixa€ao dos subsidios dos Vereadores devera ser feita ate 180 (cento e oitenta) dias
antes das eleic6es municipais, ou no prazo que a Lei Organica do Municipio determinar.
Art. 59. Sera realizado desconto no subsfdio do Vereador que deixar de comparecer as
reuni6es ordinarias ou extraordinarias.
§ 1° 0 desconto corresponde ao valor do subsfdio, dividido pela quantidade total de reuni6es
no mss de referencia, multiplicado pelo ntimero de aus6ncias do Vereador.
§ 2° Considerar-se-a ter comparecido a sessao plenaria, o Vereador que assinar a folha de
\/ presenca na sessao, participar da votacao das proposie6es e permanecer em plenario ate o
encerramento do grande expediente.
§ 3° A frequencia dos Vereadores as reuni6es sera divulgada por meio eletr6nico.
§ 4° Apenas para as reuni6es extraordinarias o Vereador podera apresentar justificativa por
escrito, no prazo de ate cinco dias ap6s o retorno as atividades.
§ 5° A Camara deliberara sobre o desconto na reuniao ordinaria seguinte ao da apresentacao
de justificativa.
§ 6° Nao apresentada justificativa no prazo estipulado nesse Regimento Interno o Vereador
tera seu subsidio descontado.
§ 7° Nao serao computadas faltas para os vereadores licenciados.
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CAPITULO V
DAS LIDERANCAS, BANCADAS PARLAMENTARES E BLOCOS
PARLAMENTARES
Art. 60. Para fins deste Regimento Interno, considera-se:
I - lideres: os representantes dos partidos politicos ou blocos parlamentares perante a Casa
Legislativa e gozam de prerrogativas e atribuic6es regimentais;
11 - bancada parlamentar: agrupamento organizado dos parlamentares de uma mesma
representa€ao ideol6gica ou partidaria;
Ill - bloco parlamentar: alianea das representae6es parlamentares de dois ou mais partidos
politicos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma s6 bancada, sob lideranca comum.
Paragrafo dnico. 0 Vereador que se desvincular de seu partido perde o direito de exercer
cargo ou funeao destinados a sua bancada, salvo seu cargo na Mesa Diretora da Camara Municipal.
Secao I
Da Lideran¢a
Art. 61. Lfder 6 o porta-voz da representacao da respectiva bancada e o intermediario entre
esta e os 6rgaos da Camara.
§ 1° Cada bancada ou bloco parlamentar indicara a Mesa da Camara Municipal, no prazo de
15 (quinze) dias da formacao da bancada ou do bloco, o nome de seu lider, escolhido em reuniao
por ela realizada para este fim.
§ 2° A indicaeao de que se trata o paragrafo anterior sera encaminhada a Mesa Diretora da
Camara, por escrito, assinada por todos os membros da bancada.
§ 3° Enquanto nao for feita a indicacao considerar-se-a lfder o Vereador mais idoso.
§ 4° 0 Chefe do Poder Executivo podera indicar, dentre os Vereadores, urn lider do Governo
por meio de oficio encaminhado a Mesa Diretora da Camara.
§ 50 A oposieao parlamentar podera indicar a Mesa, por escrito, urn Vereador para exercer a
Lideranca os quais gozarao de todas as prerrogativas concedidas as lideraneas.
Art. 62. A16m de outras atribuic6es regimentais, cabe ao Lfder:
I - inscrever membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para discutirem mat6ria
constante na pauta e falar na ordem do dia;
11 - indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para concorrerem aos cargos da
Mesa da Camara;
Ill - indicar a Mesa da Camara membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para
comporem as comiss6es e propor substituieao;
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IV - cientificar a Mesa da Camara de qualquer alteraeao nas Lideraneas.
Art. 63. Sera facultado ao Lider, em carater excepcional, usar da palavra por ate dois
minutos, a fim de tratar de assunto relevante e urgente ou responder a critica dirigida a Bancada ou
ao Bloco Parlamentar a que pertenea.
§ 1° Quando o Lfder nao puder ocupar a tribuna, podera transferir a palavra a urn dos seus
liderados.
§ 2° A palavra somente sera concedida, em ambas as fases da Ordem do Dia, depois de
discutidas ou votadas as mat6rias nelas constantes.
Secao 11
Das Bancadas Parlamentares
Art. 64. Bancada 6 o agrupamento organizado de, no minimo, 3 (tres) Vereadores de uma
mesma representacao ideol6gica ou partidaria.
Art. 65. Cada bancada tera urn Lider como porta-voz, que sera o intermediario entre esta e
os 6rgaos da Camara Municipal.
Secao Ill
Dos B]ocos Parlamentares
Art. 66. i facultado as representae6es partidarias, por decisao da maioria de seus membros,
constituir Bloco Parlamentar, sob lideranea comum, vedada a participacao de cada uma delas em
mais de urn Bloco.
§ 1° A constitui€ao do Bloco Parlamentar e as alterae6es nele verificadas serao comunicadas
por escrito a Mesa da Camara, para registro e publicaeao.
§ 2° 0 Bloco Parlamentar tera o tratamento dispensado as Bancadas.
§ 3° A escolha do Lider sera comunicada a Mesa da Camara ate 15 (quinze) dias ap6s a
constituicao do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros de cada
representa€ao partidaria que o integre.
§ 4° As Liderancas de Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar t6m suspensas suas
atribuic6es, direitos e prerrogativas regimentais e demais prerrogativas legais.
Art. 67. Nao sera admitida a constituicao de Bloco Parlamentar integrado por memos de tr6s
Vereadores.
§ 1° Se o desligamento de uma representaeao partidaria implicar em composicao num6rica
menor do que a fixada no caput, devera o Bloco Parlamentar se adequar ao Regimento Interno no
prazo de cinco dias titeis, sob pena de extineao.
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§ 20 Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificada a sua composicao num6rica, sera revista
a participaeao das representac6es partidarias ou dos Blocos nas comiss6es, para o fim de
redistribuieao de lugares, consoante o princfpio da proporcionalidade partidaria.
§ 3° A representaeao partidaria que se tenha desvinculado de Bloco Parlamentar ou a que
tenha integrado Bloco posteriormente dissolvido, nao podera participar de outro na mesma sessao
legislativa ordinaria.
TiTUL0 Ill
D0 PROCESS0 LEGISLATIV0
cApiTUL0 I
DAS PROPOSIC6ES E DA SUA TRAMITACAO
Secao I
Das Modalidades de Proposi¢ao e de Sua Forma
Art. 68. Proposieao 6 toda mat6ria levada a Plenario, para apreciacao e deliberacao, ou
decisao pelo Presidente, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 69. Sao modalidades de proposieao:
I - proposta de emenda a Lei Organica do Municipio;
11 - projeto de lei complementar;
Ill -projeto de lei ordinaria;
IV - projeto de decreto legislativo;
V - projeto de resolu€ao;
VI -projeto substitutivo;
VII - emenda e subemenda;
VIII - parecer das Comiss6es Permanentes;
IX - relat6rio das Comiss6es Especiais de qualquer natureza, das Comiss6es Processantes e
das Comiss6es de Representa€ao;
X - requerimento.
Art. 70. As proposie6es deverao ser redigidas pelo seu autor, em termos claros, objetivos e
concisos, em lingua nacional e na ortografia oficial.
§ 1° Considera-se autor da proposi€ao, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatario,
sendo de coautores os demais signatarios que se seguirem a primeira.
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§ 2° Ao signatario da proposi€ao s6 6 lfcito dela retirar sua assinatura antes da sua
apresenta€ao em Plenario.
§ 3° Todas as proposie6es deverao conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 71. 0 Vereador nao podera apresentar proposieao que guarde identidade ou semelhanea
com outra em tramitaeao.
Art. 72. Salvo os projetos que exijam procedimentos especiais, sua aprecia€ao ocorrera em
turno tinico.
§ 1° Cada turno 6 constitufdo de discussao e votaeao.
§ 2° Fica vedada a realizacao de duas discuss6es ou votac6es do mesmo projeto em reuniao
tinica.
Art. 73. Das proposie6es serao extrafdas c6pias para publicacao fisicas e/ou digitais,
formaeao de processo suplementar e fornecimento aos Vereadores, ben como os despachos
proferidos, pareceres e documentos elucidativos ate sua tramitaeao.
Art. 74. A proposieao arquivada no final da Legislatura ou no seu curso podera ser
desarquivada somente a pedido do autor, devendo ser aprovado seu desarquivamento em plenario.
Secao 11
Da Distribuicao da Proposicao
Art. 75. Recebidas, as proposic6es serao numeradas e publicadas, sendo posteriormente
distribuido as Comiss6es e Vereadores para, nos termos regimentais, ser objeto de parecer ou de
deliberacao.
§ 10 Serao distribufdas c6pias fisicas e/ou digitais dos pro].etos a cada Vereador.
§ 2° Ap6s emissao de pareceres pelas Comiss6es, os projetos serao enviados a Mesa Diretora
da Camara para sua inclusao na ordem do dia.
§ 3° A distribuicao de proposi€ao as comiss6es 6 feita de acordo com sua pertin6ncia
tematica.
Art. 76. Todos os projetos dependerao de parecer da Comissao de Legislacao, Justica e
Redaeao Final, salvo disposieao contraria do Regimento Interno ou da Lei Organica.
Art. 77. Distribufda a proposieao a mais de uma Comissao, cada qual clara parecer
isoladamente, exceto no caso de reuniao conjunta.
Paragrafo tinico. Salvo disposi€ao contraria as proposic6es tramitarao conjuntamente para
as comiss6es que forem distribuidas.
Art. 78. A audiencia de qualquer Comissao sobre determinada mat6ria podera ser requerida
por Vereador ou Comissao, salvo:
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I - se a competencia da comissao nao guardar relacao com a mat6ria contida na proposicao;
11 - quando a compet6ncia para dar parecer for de comissao especial ou da Mesa.
Se€ao Ill
Do Projeto
Art. 79. Ressalvada a iniciativa privativa, a apresentaeao do projeto cabe:
I - ao Vereador;
11 - a Comissao ou Mesa Diretora da Camara;
Ill - ao Prefeito Municipal;
IV - aos cidadaos na forma da Lei Organica Municipal e Constituicao da Reptiblica.
Art. 80. Sao de iniciativa exclusiva da Camara Municipal, as seguintes atribuie6es,
expedindo-se as respectivas normas:
I - eleger sua Mesa Diretora;
11 - elaborar seu Regimento Interno;
Ill - organizar os servicos administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criaeao ou extin€ao dos cargos dos seus servi€os administrativos internos e a
fixacao dos respectivos vencimentos;
V -fixar, mos termos da Constituicao da Repdblica e na Lei Organica Municipal, os subsfdios
do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretarios Municipais e dos Vereadores;
VI - reajustar os subsidios mencionados no inciso anterior, na forma e condi€6es
estabelecidas pela legislacao pr6pria;
VII - conceder licenca ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municfpio por mais de quinze dias;
IX - julgar as contas do Prefeito;
X - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuni6es;
XI - criar Comissao Parlamentar de Inqu6rito nos termos da legislacao vigente;
XII - solicitar do Prefeito Municipal a abertura de cr6ditos adicionais suplementares e
especiais ao oreamento da Camara que possibilitem cobrir os gastos necessarios ao seu regular
funcionamento.
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Art. 81. A mat6ria constante de projeto de Lei rejeitado somente podera constituir objeto de
novo projeto na mesma Sessao Legislativa por proposta de 2/3 dos membros da Camara Municipal.
Secao IV
Do Projeto de Lei Ordinfria
Art. 82. Recebido, o projeto sera numerado, publicado e inclufdo na ordem do dia para ser
apresentado em Plenario, sendo posteriormente distribuido as Comiss6es para, nos termos
regimentais, ser objeto de parecer ou de deliberaeao.
Art. 83. 0 projeto de Lei Ordinaria 6 aprovado por maioria simples, sendo enviado ao
Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionara.
Art. 84. 0 Prefeito, considerando o projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrario ao interesse pdblico, veta-lo-a, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias dteis,
contados da data do recebimento e comunicara nas 48 horas seguintes ao Presidente da Camara os
motivos do veto.
Paragrafo tinico. Decorrido o prazo constante do caput deste artigo sem a manifestacao do
Prefeito, o pro].eto sera considerado sancionado tacitamente, cabendo ao Presidente da Camara
promulgar e publicar a Lei.
Se€ao V
Do Projeto de Lei Complementar
Art. 85. Os projetos de Lei complementar tramitam em dois turnos e devem ser aprovados
pela maioria absoluta dos membros da Camara.
§ 1° Sao Leis Complementares as expressamente indicadas na Lei Organica Municipal.
§ 2° i vedada a realizaeao da primeira e segunda votacao de projeto de Lei Complementar
na mesma reuniao.
Se¢ao VI
Dos Projetos de Resolucao e de Decreto Legislativo
Art. 86. Os projetos de resolucao sao destinados a regular mat6ria de interesse interno e de
competencia privativa da Camara Municipal.
Paragrafo dnico. Para mat6rias que impliquem na estrutura administrativa da camara a
competencia sera da mesa diretora.
Art. 87. Os projetos de decreto legislativo consistem em atos normativos que tern por
finalidade veicular as mat6rias de competencia exclusiva da Camara Municipal e que gerem efeitos
externos a esta.
Art. 88. Os projetos de decreto legislativo nao se sujeitam a sancao do Prefeito.
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Art. 89. As resoluc6es e os decretos legislativos sao promulgados pelo Presidente da Camara
e assinadas com o primeiro Secretario no prazo de 48 horas, a partir da aprovaeao da redacao final
do projeto.
Secao VII
Dos requerimentos
Art. 90. Os requerimentos sujeitam-se:
I - a despacho do Presidente da Camara;
11 - a deliberacao de Comissao;
Ill - a deliberacao do Plenario.
§ 1° Os Requerimentos serao apresentados, discutidos e votados na mesma reuniao.
§ 2° Aos Requerimentos de que trata o inciso 11, aplica-se, no que couber, os procedimentos
estabelecidos para requerimentos sujeitos a deliberaeao do Plenario.
§ 3° Os requerimentos deverao ser incluidos na ordem do dia, devendo-se observar os demais
prazos de publicacao da pauta.
Art. 91. Os requerimentos sao submetidos apenas a uma votaeao.
Paragrafo dnico. Podera ser apresentada emenda ao Requerimento antes de iniciada a
votacao.
Subse€ao I
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente
Art. 92. Sera despachado pelo Presidente o Requerimento que solicitar:
I - a palavra ou a desistencia dela;
11 - licenea de Vereador, nas hip6teses previstas neste Regimento;
Ill - posse do Vereador;
IV - retificacao de ata;
V - leitura de mat6ria para conhecimento do Plenario;
VI - insercao de declaracao de voto em ata;
VII - constituieao de comissao especial para proceder a estudos sobre mat6ria determinada;
VIII - retirada, pelo autor, de proposi€ao sem parecer ou com parecer contrario;
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IX -verificacao de votacao;
X - informaeao da ordem do dia;
XI - nomeaeao para comiss6es;
XII - leitura da proposieao a ser discutida ou votada;
XIII - interrupeao da reuniao para receber personalidade de relevo;
XIV - representacao da Camara por meio de comissao;
XV - requisicao de documentos dos arquivos do Poder Legislativo;
XVI - inclusao, na ordem do dia, de proposicao, com parecer, apresentado pelo requerente;
XVII - prorrogacao do horario de reuni6es;
XVIII - votacao, da emenda ou dispositivo;
XIX - designacao de substituto a membro de comissao;
XX - convocacao de reuniao extraordinaria, mos casos previstos neste Regimento;
XXI - prorrogaeao de prazo para emitir parecer;
XXII - convocaeao de reuniao especial;
XXIII - destinaeao da primeira parte da reuniao a homenagem especial.
Paragrafo dnico. Os requerimentos feitos oralmente deverao constar em ata.
Subsecao 11
Dos Requerimentos Sujeitos a De]ibera¢ao do Plenario
Art. 93. Sera submetido a votaeao, presente a maioria dos membros da Camara, o
Requerimento escrito que solicitar:
I - retirada de tramitacao de proposicao de autoria do requerente, com parecer favoravel;
11 - votacao por determinado processo;
Ill - votaeao por partes;
IV - prefer6ncia, na discussao ou vota€ao, de uma proposicao, sobre a outra da mesma
esp6cie;
V - inclusao, na ordem do dia, da proposieao que nao seja, de autoria do requerente;
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VI - informae6es as autoridades municipais por ato oficial da Camara Municipal;
VII - indica€ao de realizacao de obra ou servieo ao Executivo municipal;
VIII - convoca€ao de Secretario ou assessor da administraeao municipal;
IX - regime de urgencia ou a sua retirada;
X - delibera€ao sobre qualquer outro assunto nao especificado expressamente neste
Regimento e que nao se refira a incidente sobrevindo no curso da discussao e votaeao.
§ 1° 0 requerimento a qual se refere o inciso VI e VII nao impede o Vereador de realizar
pedido de informac6es ou fazer indicaeao de maneira individual por meio de oficio.
§ 2° 0 Vereador nao podera apresentar mais que tres requerimentos, por reuniao, que
disponham das mat6rias atinentes do inciso VI e VII.
§ 3° A mat6ria que for apresentada em duplicidade sera considerada prejudicada, em
detrimento do primeiro requerimento protocolado.
Se€ao VII
Das Emendas
Art. 94. Emenda 6 a proposicao apresentada como acess6ria de outra e se classifica em:
I - aditiva, a que se acrescenta a outra proposieao;
11 -modificativa, a que altera dispositivo sem modifica-lo substancialmente;
Ill - substitutiva, a apresentada como sucedanea:
a) de dispositivo;
b) integral de proposicao, caso em que passa a denominar-se substitutivo.
IV - supressiva, a destinada a excluir dispositivo;
V - individual orcamentaria, a que se destina a prever execueao or€amentaria especffica.
Art. 95. A emenda, quando a sua iniciativa, 6:
I - do Vereador, podendo ser individual ou coletiva;
11 - de comissao, quando incorporada a parecer;
Ill - do Prefeito Municipal, a proposicao de sua autoria, mos moldes do artigo anterior.
Art. 96. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda em Comissao, ou
no curso da discussao daquela.
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Art. 97. A emenda sera admitida:
I - se pertinente a mat6ria contida na proposieao principal;
11 - se incidente sobre urn s6 dispositivo, salvo mat6ria correlata.
Art. 98. Nao serao admitidas emendas nas seguintes proposie6es:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que importem em aumento das despesas
originalmente previstas;
11 - nas proposic6es de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Camara que importem em
aumento de despesa prevista.
§ 1° Havendo a necessidade de apresentaeao de emenda, o Presidente, podera adiar a
discussao e votaeao para a pr6xima reuniao, estipulando-se o prazo maximo para que a emenda seja
apresentada.
§ 2° i vedada a apresentaeao de emendas ap6s a publica€ao do projeto em pauta para
discussao e votacao.
Art. 99. As comiss6es apenas analisarao as emendas que forem apresentadas antes da
aprovaeao do parecer.
Paragrafo dnico. Por decisao da maioria absoluta dos membros da camara, em ate tres dias
dteis, as comiss6es poderao emitir parecer das emendas que forem apresentadas fora do prazo
previsto no caput deste artigo.
cApiTULo 11
D0 REGIME DE URGENCIA
Secao I
Do Regime de Urg6ncia de Iniciativa do Executivo
Art. 100. 0 Prefeito, havendo interesse pdblico relevante devidamente justificado, pode
solicitar urg6ncia para a apreciaeao de projetos de sua iniciativa.
§ 1° Por solicitacao de qualquer Vereador, a Camara devera aprovar o regime de urgencia
dos projetos de iniciativa do executivo, desde que devidamente justificado, por maioria absoluta dos
membros da Camara.
§ 2° Solicitado o regime de urgencia, se a Camara Municipal nao se manifestar em ate trinta
dias sobre o projeto, sera ele inclufdo na ordem do dia, para discussao e vota€ao, sobrestando-se as
demais proposic6es para que se ultime a votacao.
§ 3° Contar-se-a o prazo a partir do momento em que o projeto for apresentado na reuniao
ordinaria ou extraordinaria da Camara.
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§ 4° 0 prazo nao corre em periodo de recesso da Camara Municipal.
§ 5° Quando o projeto estiver sob o regime de urgencia, nao sera deferido o pedido de vistas,
diligencia ou adiamento de discussao e votacao.
Art. 101. Sempre que o projeto for distribuido a mais de uma comissao, estas poderao, a
crit6rio de seus Presidentes, reunirem-se conjuntamente para, no prazo de dez dias, emitirem
parecer.
Art. 102. Esgotado o prazo sem pronunciamento das comiss6es, o Presidente da Camara
podera, se assim o desejar, incluir o projeto na ordem do dia para votaeao, ou designar urn relator
para, no prazo de 48 horas, emitir parecer sobre o projeto e emenda se houver.
Segao 11
Do Regime de Urgencia do Legislativo
Art. 103. Por requerimento devidamente fundamentado da Mesa, de Comissao competente
para opinar sobre a mat6ria ou de 1/3 (urn ter€o) dos Vereadores, o Plenario podera decidir, por
maioria simples, pela tramitaeao de proposie6es em regime de urgencia.
Paragrafo dnico. Quando o projeto estiver sob o regime de urgencia, nao sera deferido o pedido de
vistas, diligencia ou adiamento de discussao e votaeao.
Art. 104. 0 regime de urgencia de iniciativa do Legislativo implica:
I - no pronunciamento das Comiss6es Permanentes sobre a proposicao, no prazo conjunto
de cinco dias, contado da aprovaeao do regime de urg6ncia;
11 - na inclusao da proposicao na pauta da ordem do dia, na primeira reuniao plenaria seguinte ao
t6rmino do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer, suspendendo-se a deliberacao
quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votacao.
§ 1° 0 prazo previsto no inciso I nao corre no periodo de recesso da Camara Municipal.
§ 2° A extincao do regime de urg6ncia dependera de requerimento de 1/3 (urn terco) dos Vereadores,
devidamente fundamentado, sujeito a delibera€ao do Plenario por maioria simples.
CApfTULO Ill
DAS DELIBERACOES
Se§ao I
Das normas gerais das delibera¢6es
Art. 105. As delibera€6es obedecerao as normas atinentes ao seu respectivo tramite
legislativo.
§ 1° 0 Vereador podera pedir vista do projeto pautado, antes de iniciada a votacao, devendo￾lhe ser concedida pelo prazo de quinze dias.
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§ 2° Uma vez realizado o pedido de vista, o projeto sera redistribuido para todos os
Vereadores para analise, nao sendo permitida a concessao de novas vistas aos demais Vereadores.
§ 3° A vista podera ser prorrogada por mais quinze dias por deliberacao do plenario.
§ 4° Encerrada a vista, o projeto continuara a tramitaeao na mesma fase em se encontrava.
§ 5° 0 procedimento de aprovacao de Lei Ordinaria aplica-se, no que couber, as demais
esp6cies legislativas.
Se¢ao 11
Da Discussao
Art. 106. Discussao 6 a fase de debate da proposieao.
§ 1° A discussao da proposi€ao sera feita no seu todo, inclusive emendas.
§ 2° Fica vedada a apresentacao de novas emendas durante a discussao dos projetos.
Art. 107. Somente podera ser objeto de discussao a proposi€ao constante da ordem do dia.
§ 1° De toda proposicao, antes de iniciada a discussao, sera fomecida c6pia a cada Vereador.
§ 2° A palavra sera dada ao Vereador na medida que for solicitada.
Art. 108. Por decisao do plenario, a discussao podera ser adiada uma dnica vez, por no
maximo dez dias, salvo disposieao contraria.
§ 1° Nao se admitira adiamento de discussao para os projetos em regime de urgencia, salvo
nas hip6teses em que o adiamento for praticavel considerando-se o prazo final.
§ 2° 0 requerimento de adiamento que for apresentado no decorrer da discussao ficara
prejudicado se nao for votado imediatamente, seja por falta de qu6rum ou por esgotamento do tempo
da reuniao.
§ 3° Na hip6tese do paragrafo anterior, o requerimento nao podera ser renovado.
§ 4° A proposicao que nao tiver sua discussao encerrada na mesma sessao sera apreciada na
sessao imediata.
Art. 109. 0 encerramento da discussao dar-se-a pela ausencia de novos oradores inscritos.
Se€ao Ill
Do Processo de Votacao
Art.110. 0 processo de vota€ao consiste mos atos complementares a discussao pelo qual o
Plenario manifesta sua vontade deliberativa.
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§ 1° Estara impedido de votar o Vereador que tiver sobre a mat6ria interesse particular seu,
de seu c6njuge, de parente ate terceiro grau, consanguineo ou afim.
§ 20 0 Vereador presente a sessao nao podera se abster de votar, sendo que a ausencia de
manifestaeao de Vereador presente, sera computada como nao favoravel a proposieao, computando￾se sua presenea para efeito de qu6rum.
§ 30 0 Vereador impedido de votar fara a devida comunicaeao a Mesa, computando-se,
todavia, sua presenca para efeito de qu6rum.
§ 4° Declarada iniciada a votaeao nao cabe mais discussao da mat6ria.
§ 5° Nao 6 permitida justificativa de voto durante a votaeao.
Art.111. 0 Vereador que estiver presidindo a reuniao s6 tera direito a voto:
I - na eleieao da Mesa;
11 - quando a mat6ria exigir, para sua aprovaeao, o voto favoravel de 2/3 (dois ter€os) ou da
maioria absoluta dos membros da Camara;
Ill - quando houver empate na votaeao;
IV - quando for autor da proposieao, devendo se afastar da presidencia para discutir e votar.
Art. 112. A votaeao da proposieao principal sera global, ressalvados os destaques e as
emendas.
§ 10 As emendas serao votadas uma a uma, antes da proposicao principal.
§ 2° Caso haja unanimidade, a emenda podera ser votada junto com o projeto.
§ 30 Partes da proposieao principal, ou partes de emenda, assim entendido texto integral de
artigo, paragrafo, inciso ou alinea poderao ter vota€ao em destaque, a requerimento de qualquer
Vereador, aprovado pelo Plenario.
§ 40 A parte destacada sera votada separadamente antes da proposieao principal.
§ 5° 0 requerimento de destaque devera ser formulado antes de iniciada a reuniao.
Art.113. Quando no curso de uma votacao esgotar-se o tempo destinado a reuniao, este sera
dado como prorrogado ate que se conclua a votaeao da mat6ria, ressalvada a hip6tese de
falta de ntimero para deliberacao, caso em que a sessao sera encerrada imediatamente.
Art.114. 0 adiamento do processo de votaeao depende de aprovacao plenaria, devendo o
requerimento ser formulado ap6s o encerramento da discussao e antes do ato de votaeao.
§ 1° 0 adiamento de votacao possui o prazo no maximo quinze dias.
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§ 2° Nao se admitira adiamento de votaeao para os projetos em regime de urgencia, salvo
nas hip6teses em que o adiamento for praticavel considerando-se o prazo final.
Art.115. Sera nula a votacao que nao for processada nos termos deste Regimento.
Subsecao I
Do Ato de Votacao
Art.116. Sao esp6cies de votaeao:
I - simb6lica;
11 - nominal.
Paragrafo tinico. fi vedada a votacao secreta.
Art. 117. Adotar-se-a o processo simb6lico para todas as votac6es, salvo requerimento de
qualquer dos Vereadores ou disposicao contraria.
§ 1° Na vota€ao simb6lica, o Presidente da Camara solicitara aos Vereadores que estiverem
contra a mat6ria que se manifestem.
§ 2° As proposic6es de esp6cies legislativas terao votacao nominal.
§ 3° Nao sendo requerida de imediato a verificacao de votaeao, o resultado proclamado
tornar-se-a definitivo.
Art.118. Adotar-se-a votaeao nominal sempre que qualquer Vereador solicitar, ou quando
lei ou este Regimento assim o exigir.
§ 1° A votacao nominal processar-se-a mediante a chamada dos Vereadores pelo Presidente,
por ordem alfab6tica, os quais responderao "a favor" ou "contra", cabendo ao Secretario anotar os
votos.
§ 2° Encerrada a votaeao, o Presidente proclama o resultado, nao admitindo o voto de
Vereador que tenha entrado em Plenario ap6s a chamada do tiltimo nome da lista geral.
CApiTUL0 V
DA 0RDEM DOS DEBATES
Art. 119. Os debates realizam-se em ordem e solenidade, nao sendo permitido o uso da
palavra sem que esta tenha sido concedida pelo Presidente.
§ 1° Os Vereadores deverao permanecer nas respectivas bancadas no decorrer das reuni6es.
§ 2° Os Vereadores poderao optar por falar de seu assento ou da tribuna.
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aplicavel.
§ 40 C6pias de eventuais documentos lidos no Plenario ou nas Comiss6es serao entregues a
Mesa e passam a fazer parte do arquivo da Camara.
Art. 120. 0 Vereador tera direito a palavra nas formas previstas nesse regimento interno.
Art.121. 0 Vereador, pessoalmente ou por meio de seu lider, solicitar a palavra:
I - no Pequeno Expediente, mos casos previstos nesse regimento;
11 - na discussao de proposicao, ap6s o antincio da ordem do dia;
Ill - nas Considera€6es Finais.
Art. 122. Quando mais de urn Vereador solicitar a palavra para disoussao, o Presidente da
Camara concedera a palavra na seguinte ordem:
I - ao autor da proposicao;
11 - ao relator;
Ill - ao autor do voto vencido ou em separado;
IV - ao autor da emenda;
V - aos demais Vereadores, observada a ordem de solicitacao.
§ 1° Durante a discussao, o Vereador nao pode desviar-se da mat6ria em debate.
§ 2° i vedado ao Vereador perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de se sujeitar o infrator
as penalidades regimentais e do C6digo de Etica e Decoro parlamentar.
Art. 123. 0 Vereador tern o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe resta em seu
pronunciamento interrompido, salvo na hip6tese de cassacao da palavra ou de encerramento do
Expediente.
Se¢ao I
Do Aparte
Art. 124. Aparte 6 a interveneao breve e oportuna ao orador, para indagacao, esclarecimento
ou contestacao a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra e do assunto que estiver
em debate.
§ 1° Nao sera permitido aparte:
I - as palavras do Presidente, na condueao do processo legislativo;
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11 - a declaraeao de voto;
Ill - no encaminhamento de votaeao;
IV - em explica€ao pessoal;
V - a questao de ordem;
VI - a pronunciamento feito no Pequeno Expediente;
VII - quando o orador declarar que nao o concede.
§ 2° Os apartes, as quest6es de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador
u serao computados no prazo que dispuser para o seu pronunciamento.
§ 3° Para apartear o solicitara autorizacao do orador.
§ 4° 0 aparte tera durae5o maxima de dois minutos.
Se€ao 11
Da Ordem e das Quest6es de Ordem
Art. 125. Em qualquer fase dos trabalhos da sessao, podera o Vereador falar "pela ordem",
para reclamar a observancia de norma expressa neste Regimento.
Paragrafo dnico. 0 Presidente nao podera recusar a palavra a Vereador que a solicitar "pela
ordem", mas podera interrompe-lo e lhe cassar a palavra se nao indicar desde logo o artigo
regimental desobedecido.
Art. 126. Toda dtivida na aplicaeao do disposto neste Regimento pode ser suscitada em
u "questao de ordem".
§ 1° i vedado formular simultaneamente mais de uma questao de ordem sobre o mesmo
assunto.
§ 2° As quest6es de ordem claramente formuladas serao resolvidas definitivamente pelo
Presidente, imediatamente ou dentro de quarenta e oito horas.
§ 3° Da questao decidida pelo Presidente, cabers recurso para o plenario, desde que requerido
por 1/3 dos Vereadores, sendo decidido por maioria absoluta.
Se€ao Ill
Das Atas
Art. 127. De cada reuniao da Camara, lavrar-se-a Ata dos trabalhos contendo sucintamente
os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenario.
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§ 1° As reuni6es ordinarias e extraordinarias tamb6m serao gravadas em arquivos de audio
ou audiovisual, que integrarao a Ata a ser denominada a partir desta data de "ATA ELETR6NICA".
§ 2° A Ata contera ainda, em especial:
I - natureza e ndmero da Sessao;
11 - legislatura, sessao legislativa, data completa, local de sua realizaeao e horario de inicio
e t6rmino dos trabalhos;
Ill - nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes;
IV - nomes dos Vereadores que presidiram e secretariaram os trabalhos;
V - registro dos horarios de inicio e t6rmino da fala de cada orador e do respectivo objeto da
fala;
VI - conclusao das votae6es nas deliberae6es da Camara.
§ 3° A Ata escrita sera publicada pelos meios de comunicacao oficial da Camara em ate 48
horas a partir da sua aprovacao.
§ 4° Nao havera transcrieao integral das falas dos Vereadores, podendo ser requerido ao
Presidente da Camara c6pia da gravaeao de audio ou audiovisual da Sessao de seu interesse.
§ 5° A ata da tiltima Sessao Legislativa ordinaria ou extraordinaria sera submetida a
apreciacao do Plenario antes do encerramento dos trabalhos, independentemente do ndmero de
Vereadores presentes.
Art. 128. A ata escrita devera ser disponibilizada aos Vereadores, ate o momento da
publicacao da pauta.
Art. 129. Nao se realizando a reuniao por falta de qu6rum sera registrada a ocorr6ncia, com
meneao dos nomes dos Vereadores presentes e ausentes e da correspondencia.
CApfTUL0 VI
DAS REUNIOES EM GERAL
Art. 130. Reuniao 6 a fase dos trabalhos legislativos destinados aos debates e delibera€6es
em Plenario.
Art. 131. As reuni6es da Camara serao ordinarias, extraordinarias, solenes, comemorativas
ou especiais, e serao ptiblicas, salvo deliberacao em contrario, tomada pela maioria absoluta dos
Vereadores, quando ocorrer motivo relevante.
§ 1° Qualquer cidadao podera assistir as reuni6es da Camara, ocupando a parte do recinto
reservado ao ptiblico, desde que:
I - apresente-se convenientemente trajado;
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11 - nao porte arma;
Ill - conserve-se em silencio durante os trabalhos;
IV - nao manifeste apoio ou desaprova€ao ao que se passar em Plenario;
V - atenda as determinae6es do Presidente da Camara.
§ 2° 0 Presidente determinara a retirada do cidadao que perturbar os trabalhos e evacuara o
recinto, sempre que julgar necessario.
§ 3° Antes do infcio de cada reuniao podera ser lida a mensagem do Preambulo a esta
Resolueao ou proferida uma oraeao ecumenica, executado o Hino de Uba e o Hino nacional
u Brasileiro.
§ 4° Os aparelhos telefonicos poderao permanecer em modo silencioso ou de reuniao,
podendo ser atendidos apenas fora do Plenario.
Art. 132. As reuni6es da Camara deverao ser realizadas no recinto destinado ao seu
funcionamento, observadas as excee6es previstas na Lei Organica do Municfpio e neste Regimento.
Paragrafo tinico. Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou qualquer outra
causa que impeca a sua utiliza€ao, por decisao do Plenario, as reuni6es poderao ser realizadas em
outro local.
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Art. 133. A Camara somente se reunira se presentes urn tereo de seus membros.
Paragrafo dnico. 0 disposto neste artigo nao se aplica as reuni6es solenes, que se realizarao
com qualquer ndmero de Vereadores presentes.
Art. 134. Durante as reuni6es, somente os Vereadores e os assistentes da Camara poderao
permanecer na parte do recinto que lhes 6 destinada.
Se§ao I
Das Reuni6es Ordinarias
Art.135. As reuni6es ordinarias ocorrem nas segundas-feiras, iniciando-se as 19hoomin.
Art. 136. A reuniao ptiblica ordinaria compor-se-a pelo Expediente, Ordem do Dia, Tribuna
Livre e Considerac6es Finais.
Subsecao I
Do Pequeno Expediente
Art. 137. A partir da hora fixada para o infcio da sessao, com a presenea minima de 1/3 (urn
terco) dos Vereadores que comp6em a Camara, o Presidente declarara aberta a reuniao iniciando-se
o pequeno expediente.
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u § 1° Nao se verificando o qu6rum de presenca, o Presidente aguardara durante 10 (dez)
minutos que ele se complete, nao se computando esse tempo no prazo de duraeao da reuniao.
§ 2° Se persistir a falta de ndmero, o Presidente declarara que nao pode haver reuniao,
determinando a atribuicao de falta aos ausentes para os efeitos legais.
Art. 138. No Pequeno Expediente sera:
I - realizada a apresentaeao e aprova€ao da ata da sessao anterior;
11 - dada a ciencia da relacao das correspondencias e oficios recebidos e enviados;
Ill - feita apresentacao de proposie6es em geral.
§ 10 A ata da reuniao anterior sera disponibilizada para todos os Vereadores ate a publicacao
da pauta da reuniao ordinaria, por meio eletr6nico ou fisico, sendo apenas aprovada ou retificada
durante o Pequeno Expediente.
§ 2° Para retificar a ata o Vereador podera falar uma vez pelo prazo maximo de cinco
minutos, cabendo ao Secretario prestar os esclarecimentos que se fizerem necessarios.
§ 3° A leitura da ata realizar-se-a apenas por pedido de urn tereo dos vereadores.
§ 40 Cabe ao Presidente escolher quais oficios e correspondencias serao lidas pelo Secretario
no Pequeno Expediente, desde que sejam disponibilizadas c6pias fisicas ou eletr6nicas a todos os
Vereadores.
§ 5° 0 Presidente da Camara, de oficio ou a requerimento, podera destinar a primeira parte
da reuniao ordinaria a homenagem especial, ou interrompe-la para receber personalidade de relevo.
§ 6° Falecendo Vereador ou personalidade de relevo, o Presidente comunicara o fato a
lJ Camara, podendo suspender os trabalhos da reuniao.
Art. 139. As proposie6es serao apresentadas resumidamente, salvo determinacao diversa do
Presidente.
Art. 140. Para apresentar requerimento, projetos e as demais mat6rias, tera o Vereador tres
minutos, sendo vedada a discussao da mat6ria no momento de sua apresentacao.
Paragrafo dnico. Mediante aparte, outro Vereador podera solicitar informac6es e
esclarecimentos sobre a mat6ria apresentada, no momento da sua apresenta€ao.
Subse§ao 11
Da Ordem do Dia
Art.141. A ordem do dia sera afixada no pr6dio da Camara Municipal, disponibilizada pelos
meios oficiais de comunica€ao e enviada por meio eletr6nico para todos os Vereadores, ate as 17
horas da sexta-feira antes da reuniao.
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§ 1° Em caso de mudanca de data da reuniao ordinaria, a ordem do dia sera publicada com
o prazo minimo de 48 horas anteriores a reuniao.
§ 2° As mat6rias apresentadas ap6s esse prazo nao poderao ser deliberadas na reuniao
ordinaria.
Art. 142. Na Ordem do dia serao:
I - apresentados os pareceres pelas comiss6es:
11 - discutidas e votadas as proposic6es.
§ 1° Aprovada a proposi€ao com emendas, a Comissao de Legislacao, Justiea e Redacao fara
a redaeao final na mesma reuniao.
§ 2° Se complexa a integralizacao do texto pelas emendas aprovadas, a Comissao de
Legislaeao, Justiea e Redacao podera solicitar prazo de tres dias dteis para terminar a redacao,
devendo texto final ter a concordancia do Plenario.
§ 3° Cada Vereador tera ate cinco minutos para discussao inicial do projeto, sendo a palavra
concedida a medida que for solicitada.
§ 4° Ap6s a manifestaeao em discussao inicial, os vereadores que ].a se manifestaram poderao
fazer uma replica de no maximo tres minutos.
§ 5° A apresentaeao dos pareceres tern duraeao de cinco minutos, podendo ser prorrogado
por autorizaeao do Presidente.
Subse¢ao Ill
Da Tribuna Livre
Art. 143. Conclufda a ordem do dia sera dado espa€o para utilizacao pdblica da Tribuna
Livre, que sera facultativamente realizada.
§ 1° Qualquer cidadao pode requerer a utilizacao da tribuna livre, devendo o Presidente
autorizar sua utilizaeao por no maximo de duas pessoas, ficando reservado o tempo de dez minutos,
para cada urn.
§ 2° A inscri€ao para Tribuna Livre deve ser realizada em ate quarenta e oito horas de
antecedencia para falar sobre assuntos gerais e ate seis horas antes de iniciada a reuniao, para falar
de projeto de lei pautado.
§ 3° No requerimento para utilizaeao da Tribuna Livre devera ser especificado o assunto a
ser tratado.
§ 4° Cabe ao Presidente da Camara deferir a utilizaeao da Tribuna Livre, devendo cassar a
palavra de qualquer orador que extrapolar o tema para o qual se inscreveu.
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u § 5° Quando a inscri€ao for para falar de mat6ria que esteja pautada para discussao e votacao,
a utiliza€ao da Tribuna Livre ocorrera antes de iniciada a ordem do dia.
§ 6° A Tribuna Livre pode ser utilizada para:
I - exposicao ou debate de mat6rias de interesse da comunidade;
11 - reivindicaeao de solueao a problemas enfrentados pela comunidade;
Ill - para falar sobre proposi€ao legislativa;
IV - para prestar agradecimento;
V - palestras e apresentae6es.
§ 70 Para a utilizaeao da Tribuna Livre para palestras e apresentae6es, o tempo sera de ate
20 minutos e podera ser utilizada para esse fim apenas uma vez ao mss.
§ 8° Cada Vereador podera solicitar a palavra por ate dois minutos ap6s o orador encerrar
sua exposi€ao na Tribuna Livre, caso queira esclarecer ou abordar o algum ponto do assunto
exposto, vedada a replica.
§ 90 0 orador que utilizar a Tribuna Livre somente podera reutiliza-la 120 dias depois.
Subsecao IV
Considera¢6es Finais
Art.144. Encerrada a Tribuna Livre sera aberta as "Considerag6es Finais" a cada Vereador
que solicitar, obedecendo a ordem das solicitae6es, por prazo de cinco minutos a cada urn,
prorrogaveis por mais dois minutos, para falar sobre assuntos de interesse geral, fazer comunicacao
U ::I:::anstedcofmveenrte°asd::I;::Pet:£Sd'a:eo:a:eocnftTdeanst:£esg:§Sv°oatons:t6rfa e para explicac6es pessoais sobre
§ 1° Durante a "Considerag6es Finais" o Vereador s6 podera usa-la por uma tinica vez nao
sendo permitido a concessao de aparte a nao ser que seu nome tenha sido citado pelo orador.
§ 2° Ap6s a "Considerac6es Finais", o Presidente encerrara a reuniao.
Se€ao 11
Das Reuni6es Extraordinf rias
Art.145. As reuni6es extraordinarias realizar-se-ao em qualquer hora ou dia da semana nelas
nao se podera deliberar sobre mat6ria estranha a sua convocacao.
§ 1° 0 Presidente da Camara prefixara o dia, a hora e as mat6rias ou os assuntos a serem
tratados, o qual devera ser publicado visivelmente na Camara e nos 6rgaos de imprensa da Camara.
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§ 2° A comunica€ao aos Vereadores far-se-a em reuniao, ou por meio de comunicado
pessoal, escrito e eletr6nico, acrescido de editais em todos os pain6is nas dependencias da Camara
Municipal.
§ 3° A reuniao extraordinaria somente podera ser aberta com a presenca da maioria dos
membros da Camara.
§ 4° A reuniao legislativa extraordinaria sera convocada com antecedencia minima de dois
dias e nela nao se tratara de assunto estranho a convocaeao, sendo vedado o pagamento de parcela
indenizat6ria, em razao da convocacao.
§ 5° 0 prazo definido no paragrafo anterior podera, em caso de motivo relevante
devidamente justificado, ser mitigado mediante aprovacao de 2/3 (dois tercos) dos membros da
Camara.
§ 6° Nao se pode aprovar atas das reuni6es ordinarias em reuni6es extraordinarias.
Art. 146. A convocaeao extraordinaria da Camara far-se-a:
I - pelo Presidente da Camara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
nos casos de vacancia ou perda do mandato;
11 - pelo Presidente da Camara, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos
membros da Casa em caso de urgencia ou interesse ptiblico relevante.
TiTULO IV
DAS MATERIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIC6ES
ESPECIAIS
CApiTULO I
DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI 0RGANICA MUNICIPAL
Art. 147. A Lei Organica podera ser emendada mediante proposta.
I - de 1/3 (urn terco), no mfnimo, dos membros da Camara Municipal;
11 - do Prefeito Municipal.
§ 1° 0 projeto de emenda a Lei Organica Municipal sera discutido e votado em dois turnos,
com intersticio mfnimo de dez dias, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, no
mfnimo 2/3 (dois ter€os) dos votos dos membros da Camara.
§ 2° A emenda a Lei Organica Municipal sera promulgada pela Mesa da Camara com o
respectivo ndmero de ordem.
§ 3° A emenda a proposta sera tamb6m subscrita por no mfnimo urn terco dos membros da
Camara.
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§ 4° Os prazos de analise pelas Comiss6es Regimentais sao dobrados para delibera€ao de
Emenda a Lei Organica.
Art. 148. Aprovada a redaeao final, a emenda a Lei Organica Municipal sera promulgada
pela Mesa da Camara, no prazo de cinco dias, enviada a publicacao e anexada, com o respectivo
ntimero de ordem, ao texto da Lei Organica Municipal.
cApiTUL0 11
DOS PROJETOS DE NATUREZA 0RCAMENTARIA
Art. 149. Os projetos de Natureza Orcamentaria serao distribufdos em avulsos aos
Vereadores e as comiss6es a que estiverem afetos e encaminhados obrigatoriamente a Comissao de
Finaneas, Oreamento e Tomada de Contas para, no prazo de quinze dias, receberem parecer.
§ 1° Poderao ser apresentadas emendas parlamentares e emendas individuais ao projeto de
lei or€amentaria, no prazo de ate 05 dias dteis, ap6s a emissao do parecer da Comissao de Finaneas,
Orcamento e Tomada de Contas, referido no caput desse artigo.
§ 2° As emendas individuais para a Lei Or€amentaria Anual observarao o limite de 1,2%
(urn inteiro e dois d6cimos por cento) da receita corrente lfquida prevista, sendo que a metade deste
percentual sera destinada a ae6es e servieos pdblicos de sadde.
§ 3° 0 percentual destinado as emendas individuais de execucao orcamentaria especifica
sera igualmente subdividido para todos os Vereadores.
§ 4° As emendas individuais de execueao orcamentaria especffica poderao ser reunidas a
crit6rio de cada Vereador.
§ 5° A Comissao de Finaneas, Or€amento e Tomada de Contas decidira em dois dias dteis
pelo recebimento ou nao das emendas, somente podendo deixar de recebe-las por
inconstitucionalidade, ilegalidade ou antiregimentalidade.
§ 6° 0 despacho de recebimento ou nao de emendas sera distribufdo em avulsos aos
Vereadores, que terao dois dias titeis para recurso.
§ 7° Os recursos serao encaminhados a Comissao de Legislacao e Justi€a, que tera dois dias
titeis para emitir parecer, sendo definitiva a conclusao desta.
§ 80 Enviado a Mesa, o parecer sera publicado, incluindo-se o projeto na ordem do dia, para
discussao e votaeao, ap6s a apresentaeao dos pareceres.
cApiTULo Ill
DAS COMISSOES PARLAMENTARES DE INQUERIT0
Art. 150. As Comiss6es Parlamentares de Inqu6rito serao criadas mediante requerimento de
1/3 (urn terco) dos membros da Camara, para apuracao de fato determinado, em prazo certo,
adequado a consecu€ao dos seus fins.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ZI
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§ 1° Poderao funcionar concomitantemente na Camara ate quatro Comiss6es Parlamentares
de Inqu6rito.
§ 2° 0 Presidente deixara de receber o requerimento que desatender aos requisitos
regimentais, cabendo dessa decisao recurso para o Plenario, no prazo de 05 (cinco) dias, ouvida a
Comissao de Legislacao, Justiea e Redacao.
§ 3° A Comissao Parlamentar de Inqu6rito funcionara na sede da Camara, sendo pemitida a
realizacao de dilig6ncias externas.
Art.151. No interesse da investigacao, as Comiss6es Parlamentares de Inqu6rito poderao:
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e as inquirir sob
compromisso;
11 - proceder a verificae6es contabeis em livros, pap6is e documentos de 6rgaos da
administracao direta, indireta, fundacional e, por deliberacao do Plenario, do Tribunal de Contas do
Municipio;
Ill - requerer a intimaeao judicial ao juizo competente, quando do nao comparecimento do
intimado pela Comissao, por duas convocac6es consecutivas.
§ 1° Sera assegurado aos investigados, quando nominalmente indicados, manifestarem-se,
pessoalmente ou por procuradores constitufdos, no ambito da Comissao Parlamentar de Inqu6rito
acerca dos fatos que ensejaram a sua instaura€ao.
§ 2° A Comissao Parlamentar de Inqu6rito devera manter em segredo as informae6es obtidas
mediante quebra de sigilo bancario, fiscal ou telefonico.
Art. 152. 0 requerimento de forma€ao de Comissao Parlamentar de Inqu6rito devera indicar,
necessariamente, a finalidade, devidamente fundamentada.
§ 1° A Comissao, que podera atuar tamb6m durante o recesso parlamentar, tera o prazo de
cento e vinte dias, prorrogavel por ate metade, mediante deliberaeao do Plenario, para conclusao de
seus trabalhos.
§ 2° A Comissao que nao se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo maximo de 15
(quinze) dias estara automaticamente extinta.
§ 30 A Comissao, devidamente instalada, podera, a crit6rio de seus membros, desenvolver
seus trabalhos no periodo de recesso parlamentar.
Art. 153. A designaeao dos membros das Comiss6es Parlamentares de Inqu6rito cabers ao
Presidente da Camara, ap6s ouvido os lideres, assegurando-se, tanto quanto possivel, a
representa€ao proporcional partidaria, dos Blocos Parlamentares e das Bancadas.
§ 1° 0 primeiro signatario do requerimento fara parte da comissao, nao podendo ser seu
Presidente ou relator.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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§ 2° As Comiss6es Parlamentares de Inqu6rito nao podem passar de uma legislatura para
Outra.
Art. 154. A Comissao Parlamentar de Inqu6rito elaborara relat6rio sobre a mat6ria, votando￾o e enviando-o a publicaeao, no prazo maximo de quinze dias ap6s a conclusao de seus trabalhos,
respeitado o disposto neste Regimento Intemo.
Paragrafo tinico. 0 Presidente da Comissao devera comunicar, em Plenario, a conclusao de
seus trabalhos, mencionando o encaminhamento do respectivo relat6rio para publicaeao.
Art.155. A comissao apresentara relat6rio cirounstanciado, contendo suas conclus6es, o qual
sera encaminhado a Mesa, para publicacao e providencias de sua competencia e, quando for o caso,
remessa:
I - ao Minist6rio Ptiblico;
11 - ao Poder Executivo, para as providencias saneadoras de carater disciplinar e
administrativo, assinalando prazo habil para seu cumprimento;
Ill - a Comissao de Financas, Orcamento e Tomada de Contas e ao Tribunal de Contas do
Estado para as devidas providencias;
IV -a autoridade a qual esteja afeto o conhecimento da mat6ria.
Art. 156. Sempre que a Comissao Parlamentar de Inqu6rito julgar necessario consubstanciar
o resultado de seu trabalho numa proposieao, ela a apresentara em separado, constituindo seu
relat6rio a respectiva justificacao.
Art. 157. Se a Comissao deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido,
ficara automaticamente extinta, salvo se o Plenario houver aprovado, em tempo habil, prorrogacao
de seu prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissao.
CApfTULO IV
DA CONCESSAO DE TiTULOS HONORfFICOS
Art. 158. Sao titulos honorificos a serem concedidas pela Camara Municipal:
I - Titulo de Cidadao Honorario;
11 -Personalidade Ubaense do Ano;
Ill -Comenda Ary Barroso;
IV - Mulher do Ano;
V - Medalha Fernando da Mota.
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
§ 1° As indica€6es dos titulos honorificos sao Decretos Legislativos que devem ser
aprovadas por 2/3 (dois ter€os) dos membros da Camara e, caso rejeitada, nao sera passivel sua
substituicao.
§ 2° Na indicaeao, devera ser juntada a biografia do homenageado e os motivos pelo
merecimento da honraria.
Art. 159. Os titulos honorificos devem estar previstos no Regimento Interno.
Se¢ao I
Do Titulo de Cidadao Honorfrio, da Personalidade Ubaense do Ano, da Mocao e da
Comenda Any Barroso
Art.160. Os titulos honorificos dessa se€ao serao aprovados em reuniao extraordinaria, a ser
u realizada no segundo semestre de cada ano, que devera ocorrer com urn minimo de urn mss de
antecedencia da data de sua entrega, com discussao e vota€ao tinica.
Paragrafo tinico. As entregas dos tftulos honorificos serao feitas em sessao solene conjunta
para este fim convocada.
Art.161. 0 Tftulo de Cidadao Honorario sera concedido para pessoa que nao tenha nascido
em Uba e que tenha efetivamente prestado relevantes servieos em favor da cidade, do Poder
Legislativo ou do povo de Uba.
Paragrafo dnico. Cada Vereador podera indicar ate urn titulo de Cidadao Honorario, ate o
dia 30 de junho de cada ano.
Art. 162. A Personalidade Ubaense do Ano sera concedida a pessoa ffsica ou juridica e que
tenha promovido a cidade ou que tenha efetivamente prestado relevantes servicos ao povo de Uba.
Paragrafo dnico. Cada Vereador podera indicar ate urn titulo de Personalidade Ubaense do
u Ano,at6odia30dejunhodecadaano.
Art. 163. A Comenda Ary Barroso 6 considerada o tftulo maximo a ser concedido pela
Camara Municipal, para pessoa que tenha se destacado nos servi€os prestados ao povo de Uba.
§ 1° A Comenda Ary Barroso devera ser indicada pela maioria absoluta dos Vereadores, ate
o dia 30 de junho de cada ano.
§ 2° A Comenda Ary Barroso pode ser aprovada e concedida uma tinica vez ao ano.
Secao 11
Da Homenagem a Mulher do Ano
Art. 164. A homenagem Mulher do Ano 6 concedida a mulheres de destaque no ambito
municipal, estadual ou federal e sera concedida no dia 08 de marco de cada ano, em reuniao
extraordinaria.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1° Cada Vereador podera indicar ate uma Homenagem de Mulher do Ano, ate o dia 08 de
fevereiro de cada ano.
§ 2° Caso a reuniao recaia em feriado ou fim de semana, a reuniao sera agendada para o
pr6ximo dia dtil.
Secao Ill
Da Medalha Fernando da Mota
Art. 165. A Medalha Fernando da Mota sera concedida a pessoa que trabalhou em prol das
pessoas com deficiencia ffsica no municipio de Uba e sera concedida na dltima sexta-feira do mss
de marco de cada ano, em reuniao extraordinaria.
§ 1° A Medalha Femando da Mota devera ser indicada pela maioria absoluta dos Vereadores
u e seraprovada ate 20 dias antes dareuniao.
§ 2° A Medalha Fernando da Mota pode ser aprovada e concedida uma tinica vez ao ano.
Se¢ao IV
Das Moc6es
Art. 166. Cada Vereador podera indicar no decorrer do ano ate tr6s moc6es, que serao
entregues por meio de certificado, nas respectivas reuni6es em que forem aprovadas.
Paragrafo dnico. As moe6es deverao ser aprovadas por maioria dos membros da Camara.
CApiTULO V
DA PRESTACA0 E TOMADA DE CONTAS
Art. 167. Recebido o parecer pr6vio do Tribunal de Contas, o Presidente da Camara
determinara a leitura do mesmo em Plenario, distribuindo em seguida avulsos do processo aos
1/ Vereadoresnoprazode48horas.
Art. 168. Distribufdo os avulsos, o processo ficara sobre a Mesa por dez dias, para
requerimento de informa€6es ao Poder Executivo ou a quem de direito.
§ 1° Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, o processo sera encaminhado a
Comissao de Finan€as, Oreamento e Tomada de Contas, que enviara c6pia do mesmo ao gestor
responsivel pelas Prestac6es de Contas para que este, no prazo de quinze dias, envie a Comissao
sua defesa, documentos e justificativas que entender necessarias.
§ 2° Terminado o prazo do paragrafo anterior, a Comissao de Finangas, Or€amento e Tomada
de Contas emitira parecer, no prazo de trinta dias.
§ 30 Em seu parecer, a Comissao de Finaneas, Orcamento e Tomada de Contas apreciara as contas
e as quest6es suscitadas no parecer pr6vio do Tribunal de Contas e eventual defesa apresentada pelo
gestor responsavel.
§ 4° Podera a Comissao, em face das quest6es suscitadas, promover diligencias, solicitar
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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infomac6es a autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informac6es
nao forem prestadas ou reputadas insuficientes.
§ 5° 0 gestor devera ser notificado das diligencias a serem solicitadas pela Comissao,
oportunizando-o, no prazo de cinco dias, formular eventuais questionamentos suplementares.
§ 60 Por solicitaeao da Comissao, devidamente fundamentada, podera o prazo, previsto no § 20 desse
artigo, ser prorrogado por mais dez dias, a crit6rio do Presidente da Camara.
§ 70 Concluira a Comissao pela apresentacao de Projeto de Decreto Legislativo, cuja redacao
acolhera o entendimento sobre a aprovaeao ou rejeieao, total ou parcial, das contas apresentadas.
§ 8° A Comissao apresentara o projeto de Decreto Legislativo que sera encaminhado ao gestor
responsavel para apresentar suas considerae6es no prazo de quinze dias.
Art. 169. Todos os atos do processo de tomada de contas serao publicados pelos meios de
comunicacao oficial da Camara.
Art. 170. 0 julgamento das contas podera ser realizado em reuniao Ordinaria do Legislativo
ou, a crit6rio da Mesa Diretora, em reuniao Extraordinaria, convocada exclusivamente para essa
finalidade.
§ 10 Caso o julgamento das contas seja realizado em Sessao Ordinaria, a Mesa Diretora
Reservara a Ordem do Dia para deliberaeao exclusiva das contas.
§ 2° 0 responsavel pelas contas sera notificado previamente do dia e horario do julgamento
das contas, com antecedencia minima de 10 (dez) dias.
§ 3° Em observancia ao principio do contradit6rio e da ampla defesa, na sessao de julgamento
das contas, podera o notificado apresentar defesa oral ou mediante procurador constituido nos autos,
pelo tempo maximo de vinte minutos.
§ 4° Ap6s defesa oral, proceder-se-a a votaeao de Decreto Legislativo.
Art.171. Se o pro].eto de decreto legislativo:
I - acolher as conclus6es do parecer pr6vio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-a rejeitado seu conteddo, se receber o voto contrario de 2/3, ou mais, dos
Vereadores, em turno tinico de discussao e votaeao, caso em que a Mesa, atendendo a posicao
majoritaria indicada pelo resultado da votacao, elaborara a redaeao final;
b) considerar-se-a aprovado o seu contetido, se a votacao apresentar qualquer outro
resultado;
11 - nao acolher as conclus6es do parecer pr6vio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-a aprovado o seu contetido se receber o voto favoravel de 2/3 ou mais dos
Vereadores;
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b) considerar-se-a rejeitado o seu contetido, se a votacao apresentar qualquer outro resultado,
devendo a Mesa apresentar a redacao final do Decreto em conformidade com as conclus6es do
parecer pr6vio do Tribunal de Contas, na redacao final.
CApiTULO VI
DO VETO A PROPOSICAO DE LEI
Art. 172. A Camara Municipal deliberara sobre o veto no prazo de trinta dias de seu
recebimento e, quando em recesso, devera ser obrigatoriamente lido na primeira sessao ordinaria
ap6s o mesmo.
§ 1° Esgotado, sem deliberaeao, o prazo estabelecido, o veto sera incluido na Ordem do Dia
da sessao imediata, sobrestadas as demais proposi€6es, ate sua votaeao final.
§ 2° A entrada da Camara em recesso interrompera o prazo para apreciacao de veto
anteriormente recebido.
Art. 173. 0 veto sera despachado:
I - a Comissao de Legislaeao, Justiea e Redacao, se as raz6es versarem sobre aspectos de
constitucionalidade ou legalidade da lei decretada;
11 - a Comissao de Finan€as e Orcamento, se as raz6es versarem sobre aspecto financeiro da
lei decretada;
Ill - a Comissao de m6rito, se as raz6es versarem sobre aspectos de interesse pdblico.
Paragrafo dnico. A Comissao tera o prazo improrrogavel de 10 dez dias para emitir parecer
sobre o veto.
Art. 174. Se as raz6es do veto tiverem implicaeao concomitante com aspectos de
constitucionalidade ou legalidade, interesse pdblico ou de ordem financeira, as Comiss6es
competentes terao prazo improrrogavel de quinze dias para emitirem parecer conjunto.
Art. 175. Esgotado o prazo das Comiss6es, o veto sera inclufdo na pauta da primeira sessao
ordinaria que se realizar, com ou sem parecer.
Art. 176. Inclufdo na Ordem do Dia, o veto sera submetido a discussao e vota€ao tinicas.
Paragrafo dnico. Na discussao de veto, cada Vereador dispora de dez minutos.
Art. 177. No veto parcial ou total, a votacao sera necessariamente em bloco, quando se tratar
de mat6ria correlata ou identica.
Paragrafo tinico. Nao ocorrendo a condieao prevista no caput, sera possivel a votacao em
separado de cada uma das disposie6es aut6nomas atingidas pelo veto parcial ou total, desde que
assim o requeira 1/3 (urn terco), no minimo, dos Vereadores, com aprovaeao do Plenario, nao se
admitindo para tais requerimentos discussao, encaminhamento de votaeao ou declaracao de voto.
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u Art. 178. A rejeieao do veto dependera do voto favoravel da maioria absoluta dos membros
da Camara.
§ 1° Rejeitado o veto, no todo ou em parte, o Presidente da Camara enviara, em cinco dias
titeis, o projeto ao Prefeito para, em 48 horas, promulga-lo.
§ 2° Mantido o veto, o Presidente da Camara remetera o projeto ao arquivo.
Art. 179. Se a lei nao for promulgada pelo Prefeito ap6s a rejeieao do veto, o Presidente da
Camara Municipal a promulgara e, se este nao o fizer em igual prazo, cabera ao Vice-Presidente
nas mesmas condie6es faze-lo.
CApiTUL0 VII
D0 PROCHSSO DE PERDA DO MANDATO
Art. 180. 0 processo de cassacao do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios ou
Vereadores pela Camara, por infrac6es definidas pela Legislaeao ou por este Regimento, obedecera
a legislaeao federal e subsidiariamente ao rito estabelecido neste Capftulo.
Art. 181. A dentincia escrita da infra€ao podera ser feita por qualquer eleitor ou agente
politico municipal, com a exposicao dos fatos, a indicaeao das provas e as possiveis infrac6es
cometidas.
§ 1° Se o denunciante for Vereador, ficara impedido de votar sobre a dentincia e de integrar
a Comissao processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusa€ao.
§ 20 Sera convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual nao podera integrar
a Comissao processante.
U sua |eituTat.e tc8o2n.s:I:a:a°:S%adfadr:nstionbcrfea'o°sepur::£cdeebnft:ednato:amara9 na primeira sessao, determinara
§ 1° 0 processo de destituieao sera recebido pelo voto da maioria dos presentes da Camara.
§ 2° Na mesma sessao sera constituida a Comissao processante, com tres Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerao, no prazo de 48 horas, o Presidente e o Relator.
§ 3° Em caso de empate durante a definicao das func6es de Presidente e relator dentre os
membros da Comissao Processante, proceder-se-a urn sorteio.
Art. 183. Instalada a Comissao Processante, o seu Presidente iniciara os trabalhos, no prazo
de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de c6pia da dentincia e documentos que a
instruirem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa pr6via, por escrito, indique as provas
que pretender produzir e arrole testemunhas, ate o maximo de dez.
§ 10 Se estiver ausente do Municipio, a notificacao far-se-a por edital, publicado duas vezes,
no 6rgao oficial, com intervalo de tres dias, pelo memos, contado o prazo da primeira publicacao.
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§ 20 Decorrido o prazo de defesa, a Comissao processante emitira parecer dentro em cinco
dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denrincia, o qual, neste caso, sera
submetido ao Plenario.
§ 3° Se a Comissao opinar pelo prosseguimento, o Presidente designara desde logo, o infcio
da instrueao, e determinara os atos, dilig€ncias e audiencias que se fizerem necessarios, para o
depoimento do denunciado e inquirieao das testemunhas.
§ 4° 0 denunciado devera ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na
pessoa de seu procurador, com a anteced6ncia, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe
permitido assistir as diligencias e audiencias, bern como formular perguntas e reperguntas as
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 184. Concluida a instrueao, sera aberta vista do processo ao denunciado, para raz6es
\jl escritas, no prazo de cinco dias, e, ap6s, a Comissao processante emitira parecer final, pela
procedencia ou improced€ncia da acusaeao, e solicitara ao Presidente da Camara a convocaeao de
sessao para julgamento.
Art.185. 0 membro da Mesa denunciado nas acusae6es nao podera presidir nem secretariar
os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissao Processante, estando
igualmente impedido de participar de sua votaeao.
Art. 186. Na sessao de julgamento, serao lidas as pecas requeridas por qualquer dos
Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderao manifestar-se verbalmente,
pelo tempo maximo de quinze minutos cada urn, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, tera
o prazo maximo de duas horas para produzir sua defesa oral.
§ 1° Ap6s a manifestaeao da defesa, o Presidente determinara o inicio da votacao, sendo
vedada novas manifestae6es por quaisquer urn dos Vereadores presentes.
U para a p§ro2:oAe::°dbosse:s:Facrfeac.qfepnat;asg:::°j:]ngt::i::cfe:::i:::: I;:i::::::::°o da:s::I: apr£::i:e:teaf:£:
que foi realizada, pelo prazo maximo de duas horas.
Art. 187. Conclufda a defesa, proceder-se-a a tantas votac6es quantas forem as infrac6es
articuladas na dentincia.
Paragrafo tinico. Considerar-se-a afastado, definitivamente, do cargo de Prefeito, de Vice￾prefeito, de Secretario ou Vereador, o denunciado que for declarado pelo voto de dois tercos, pelo
memos, dos membros da Camara, em curso de qualquer das infrac6es especificadas na dentincia.
Art. 188. Conclufdo o julgamento, o Presidente da Camara proclamara imediatamente o
resultado e fara lavrar ata que consigne a votaeao nominal sobre cada infraeao, e, se houver
condena€ao, expedira o competente decreto legislativo de cassa€ao do mandato do acusado.
§ 1° Se o resultado da votaeao for absolut6rio, o Presidente determinara o arquivamento do
processo.
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§ 2° Em qualquer dos casos, o Presidente da Camara comunicara a Justi€a Eleitoral o
resultado.
Art. 189. 0 processo, a que se refere este Capitulo devera estar conclufdo dentro em noventa
dias, contados da data em que se efetivar a notifica€ao do acusado.
Paragrafo dnico. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo sera arquivado, sem
prejufzo de nova dentincia ainda que sobre os mesmos fatos.
CAPITULO VIII
DAS AUDIENCIAS PbBLICAS
Art. 190. Os Vereadores e as Comiss6es poderao reunir-se em audi€ncia pdblica com os
\+ cidadaos, 6rgaos e entidades ptiblicas ou civis para instruir mat6ria legislativa em tramite, bern como
para tratar de assunto de interesse pdblico relevante atinente a area de sua competencia.
§ 1° A Audiencia Ptiblica solicitada pelo Vereador devera ser feita via requerimento e ser
aprovado em plenario por maioria simples.
§ 20 As Comiss6es nao precisam de autoriza€ao do plenario ou da presidencia para realizaeao
de Audiencia Pdblica, desde que realizada em horarios de funcionamento normal da Camara e nao
coincidirem com reuni6es previamente agendadas.
§ 3° Para reuniao de Audiencia Ptiblica fora do horario de funcionamento normal da Camara,
devera haver autorizaeao expressa do Presidente da Camara.
§ 4° 0 requerimento que solicitar a marcaeao da Audiencia Pdblica indicara a mat6ria a ser
analisada, o roteiro dos trabalhos, as pessoas a serem ouvidas e o ndmero de representantes por
entidade, determinando o dia e hora de realizacao da reuniao.
EE § 5° A Audiencia realizar-se-a com a finalidade de obter dados, subsidios, informae6es,
sugestao, criticas ou propostas concernentes ao tema, com delimitaeao do mesmo para que nao haja
desvirtuae6es.
§ 60 Serao convidados a participar da Audiencia a sociedade civil, 6rgaos pdblicos
responsaveis pelo tratamento das quest6es debatidas, entidades representativas da sociedade e de
setores interessados nas areas objeto das discuss6es, bern como todo e qualquer cidadao que se
interesse pelo tema.
§ 7° Caso necessaria a utiliza€ao de recursos para a realizacao de Audi6ncias pdblicas, devera
ser verificada previa disponibilidade orcamentaria.
Art. 191. A data e hora da reuniao de Audiencia Ptiblica sera publicada nos meios de
comunica€ao oficial da Camara para ciencia dos interessados.
Art. 192. Cabers ao seu respectivo requerente, ou Vereador por ele nomeado, a Presid6ncia
da Audiencia Pdblica, conduzindo os trabalhos e os debates.
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§ 1° Sao prerrogativas do Presidente da Audiencia:
I - designar urn secretario de mesa para que o auxilie na condueao dos trabalhos;
11 - definir e expor os objetivos e regras de funcionamento da Audi6ncia, ordenando o curso
dos debates;
Ill - convidar para participar da mesa ou conceder a palavra, a qualquer momento, servidores
ou expositores convidados que possam auxiliar no debate ou esclarecer temas t6cnicos;
IV - modificar a ordem das exposie6es, por razao de organizacao;
V - exigir, em qualquer etapa do procedimento, a unificacao das exposic6es das partes com
interesse em comum e, em caso de divergencia entre elas, decidir a respeito do responsavel pela
u exposieao;
VI - decidir sobre a pertinencia das intervenc6es escritas e orais com o objeto em debate e a
aceitacao ou nao de participantes nao inscritos, mos termos deste regimento, em ateneao a boa ordem
do procedimento e respeitando o direito de livre manifestacao das pessoas;
VII - organizar os pedidos de replica e treplica;
VIII - dispor sobre a interrupeao, suspensao, prorrogacao ou postergaeao da Audiencia, bern
como de sua reabertura ou continuaeao, quando o repute conveniente, de oficio, ou a pedido de
algum participante ;
IX - ampliar, excepcionalmente, o tempo das exposie6es, quando o considere necessario ou
titil;
X - declarar o fin da Audiencia Pdblica.
EE § 2° Sao deveres do Presidente:
I - garantir a palavra a todos os participantes inscritos, assim como os expositores t6cnicos
convidados;
11 - manter sua imparcialidade, abstendo-se de emitir juizo de valor sobre a opiniao ou
propostas apresentadas pelos participantes.
Art. 193. Oualquer interessado podera manifestar-se verbalmente ou por escrito na audi6ncia
ptiblica, desde que se inscrevam previamente, por meio de formulario pr6prio, a ser disponibilizado
pela Camara.
§ 10 As inscric6es poderao ser realizadas ate 01 (uma) hora antes do horario marcado para o
inicio da Audiencia.
§ 2° A ordem de inscri€ao determinara a ordem de participa€ao dos inscritos.
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GHRAIS
§ 3° 0 Secretario de mesa sera o responsavel pelo controle das inscrie6es podendo, quando
solicitado, informar ao inscrito de sua posi€ao na lista geral de inscritos.
§ 4° S6 sera permitida a inscrieao de urn representante por pessoa jurfdica, salvo se houver
reduzido ntimero de inscritos, de maneira a permitir nova rodada de debates.
§ 50 Na hip6tese de haver, no local, pessoas, fisicas ou jurfdicas, nao inscritas, mas
interessadas em fazer uso da palavra, cabers exclusivamente ao presidente da mesa permitir ou nao
sua manifestaeao.
§ 6° Deverao compor a mesa, al6m do Presidente, o secretario por ele nomeado, autoridades
e representantes de 6rgaos ou entidades, conforme a pertinencia tematica.
Art. 194. Ap6s a composicao da mesa, sera iniciado o procedimento com a abertura forma
Uda
Audi€ncia, com breve explicaeao das normas que a regerao e das demais informac6es
necessarias e uteis para a condieao dos trabalhos.
§ 1° Em seguida, sera dada a palavra aos demais componentes da mesa, com tempo maximo
de manifestaeao de 05 (cinco) minutos, podendo ser ampliado pelo presidente para melhor
exposicao do assunto, quando necessario.
§ 2° Sera concedida a palavra aos t6cnicos convidados que poderao expor seus temas durante
o tempo maximo de 15 (quinze) minutos, prorrogaveis mediante autorizaeao do presidente da
Audiencia, se necessario.
§ 3° Findas as exposie6es t6cnicas, sera aberto a palavra aos interessados previamente
inscritos, seguindo a ordem de inscricao, com tempo maximo para cada participante de 05 (cinco)
minutos, podendo ser ampliado pela Presidente, quando necessario ao esclarecimento do assunto.
EI § 4° Na sequ6ncia, o Presidente facultara a palavra aos membros da mesa ou t6cnicos
convidados para responder aos questionamentos.
§ 5° Conclufdas as exposic6es e manifestae6es, o Presidente clara por concluida a Audiencia.
§ 6° Ao final dos trabalhos, a ata sera subscrita pelo Secretario da mesa, sendo o Presidente
responsavel pela sua divulgaeao e publicidade, tornando-a disponivel no site da Camara Municipal
em ate 10 (dez) dias titeis ap6s a realizaeao da Audiencia.
Art. 195. A reuniao de audiencia ptiblica realizada nas dependencias da Camara Municipal
sera convocada com, no minimo, cinco dias de antecedencia e, se realizada fora dela, com
anteced€ncia minima de dez dias.
Art. 196. Na reuniao de audiencia ptiblica sera permitida a inscrieao de oradores e
Vereadores que pretenderem participar dos debates, confome roteiro previamente estabelecido pelo
solicitante.
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CAPITULO IX
DA CAMARA ITINERANTE
Art. 197. A Camara Municipal Itinerante tern como finalidade dar publicidade aos atos
administrativos, procedimentos legislativos e demais trabalhos do Poder Legislativo Municipal.
§ 1° A Mesa Diretora, podera realizar reuni6es ordinarias, extraordinarias, solenes, especiais
ou audiencias ptiblicas em Bairros, Distritos ou Comunidades Rurais do Municfpio.
§ 2° As reuni6es da Camara Itinerante poderao, a crit6rio do Presidente da Camara, realizar
tribunas informais, no intuito de coletar infomac6es e demandas da populacao perante ao Poder
Executivo e Legislativo Municipal ou a quem tern direito.
§ 3° Os trabalhos poderao se realizar em im6veis ptiblicos ou privados previamente
\J solicitados e agendados pela Mesa Diretora.
Art.198. Cabers a Mesa Diretora da Camara Municipal organizar o calendario, local e ordem
do dia, de modo a contemplar a ampla participaeao da Edilidade e populaeao local, devendo a
publicacao ou divulgaeao ocorrer no prazo minimo de cinco dias anteriores a realizaeao da reuniao
ou qualquer outro ato.
Art. 199. Os Servidores da Camara Municipal que participarem dos trabalhos da Camara
Itinerante, institufda por esta Resolucao, em horario superior a jornada de trabalho de seu cargo,
poderao compensar as horas extras pagas, desde que autorizada pelo Presidente, ou em folgas
posteriores.
Art. 200. 0 transporte de servidores e Vereadores participantes dos atos e reuni6es realizadas
pela Camara Itinerante serao promovidos pela Camara Municipal.
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Art. 201. As despesas decorrentes da execucao das Camaras ltinerantes correrao a conta de
dotae6es de orcamentos anual, ficando desde ja autorizada as suplementa€6es ou abertura de
cr6ditos especiais que eventualmente se fizerem necessarios.
CApiTULO X
DA SUSTACAO DOS ATOS NORMATIVOS D0 PODER EXECUTIVO
Art. 202. 0 Presidente da Camara, as Comiss6es ou urn tereo dos Vereadores poderao
propor, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituieao da Reptiblica, a sustaeao atos normativos
do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa,
tais como:
I - decreto;
11 - resolucao;
Ill - deliberaeao;
IV - instrueao normativa;
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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V - portaria;
VI - ordem de servico.
Art. 203. 0 projeto de Decreto Legislativo devera indicar o ato que se pretende sustar e, em
suas justificativas, demonstrar em que medida o Poder Executivo estaria exorbitando o seu poder
regulamentar.
Paragrafo dnico. Os atos nomativos do Poder Executivo nao poderao ser sustados em razao
do m6rito quando este decorrer do poder discricionario da autoridade que o editou.
Art. 204. Recebido o projeto, a Mesa oficiara ao Executivo solicitando que preste, no prazo
de cinco dias, os esclarecimentos que julgar necessarios.
§ 1° 0 pro].eto, com as informac6es eventualmente prestadas pelo Poder Executivo, sera
remetido a Comissao legislaeao, justica e redaeao final para parecer no prazo de dez dias e, ap6s,
ao Plenario.
§ 2° Em plenario, o projeto sera discutido e votado mos termos deste Regimento Interno.
§ 3° Considerar-se-a aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que obtiver a maioria
absoluta.
Art. 205. A publica€ao do decreto legislativo de que trata este capitulo implicara na imediata
suspensao da vigencia do ato normativo questionado
TiTULo VII
DAS DISPOSIC6ES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 206. Aplicam-se na intexpretacao deste Regimento os principios do formalismo
moderado, da lealdade e da boa-fe, sem prejuizo de outros princfpios ou regras intexpretativas.
§ 1° Nenhum ato sera declarado nulo se da nulidade nao resultar prejuizo e nao esteja em
desconformidade com o Regimento Interno.
§ 2° Ningu6m podera arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido.
Art. 207. Os prazos previstos neste Regimento Interno, salvo disposicao em contrario, serao
contados em dias corridos.
§ 10 Exclui-se do c6mputo o dia inicial e se inclui o do vencimento.
§ 2° 0 prazo s6 come€ara a correr do primeiro dia dtil do ato ou do fato, caso coincida com
feriado ou ponto facultativo, sabado e domingo.
§ 3° Considerar-se-a prorrogado o prazo, ate o primeiro dia dtil, se o seu vencimento ocorrer
nun dos dias mencionados no paragrafo anterior.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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§ 40 Os prazos ficarao suspensos durante os perfodos de recesso legislativo, salvo para o
Poder Executivo e mos casos de previsao regimental em contrario.
Art. 208. Nos dias de reuniao deverao estar hasteadas, no recinto do plenario, as bandeiras
do Pals, do Estado e do Municfpio, observada a legislaeao federal.
Art. 209. Todas as proposi€6es apresentadas em obedi6ncia as disposie6es regimentais
anteriores terao a tramitacao prevista neste Regimento, a partir da fase em que se encontrarem.
§ 1° Permanecem em vigor as disposie6es especiais dos procedimentos regulados em outras
leis, aos quais se aplicara supletivamente este Regimento.
§ 2° As remiss6es a disposie6es do Regimento Interno revogado, existentes em outras
normas, passam a referir-se as que lhes sao correspondentes neste Regimento.
Art. 210. Sera autoaplicavel a legislaeao federal que dispor novas regras sobre a cassacao do
mandato do Prefeito, do seu substituto legal e/ou dos Vereadores.
Art. 211. A Camara Municipal instituira, em ato pr6prio, o C6digo de Etica e Decoro
Parlamentar do Vereador.
Art. 212. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicaeao.
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AS FUNCOES DA CAMARA
DA SEDE DA CAMARA
DA LEGISLATURA
DA SESSAO LEGISLATIVA ORDINARIA
DA SESSAO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA
DA REUNIAO DE INSTALACA0 E POSSE DOS ELEITOS
DOS 6RGAOS DA CAMARA MUNICIPAL
DA COMPETENCIA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA
DA COMPETENCIA ESPEciFICA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA Arts.18 a 25
DAS COMISSOES
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISS6ES
DOS PARECERES
DO ASSESSORAMENTO AS COMISS6ES
DA PRESID£NCIA DAS COMISSOES
DAS COMISS6ES PERMANEI\ITES
DAS COMPETENCIAS DAS COMISSOES PERMANENTES
DAS COMISS6ES TEMPORARIAS
DAS COMISS6ES ESPECIAIS
DAS COMISS6ES DE REPRESENTACAO
DAS COMISSOES PROCESSANTES
DO EXERcicIO DA VEREANCA
DAS VAGAS, DA PERDA DO MANDATO E DA RENUNCIA
DAS LICENCAS E DAS VAGAS
DOS SUBsfDI0S DOS VEREADORES
Arts. 26 a 31
Arts. 32 a 34
Arts. 35 e 36
Arts. 37 e 38
Art. 39 a 42
Art. 44 a 47
Arts. 48 a50
Arts. 53
Arts. 55 e 56
Arts. 57 e 58
Art. 59
Art. 60
DAS LIDERANCAS, BANCADAS PARLAMENTARES E BLOCOS PARLAMENTARES ................. Art. 61
DA LIDERANCA
DAS BANCADAS PARLAMENTARES
DOS BLOCOS PARLAMENTARES
DAS MODALIDADES DE PREPOSICAO E DE SUA FORMA
DA DISTRIBUICAO DA PREPOSICAO
DO PROJETO
DO PROJETO DE LEI ORDINARIA
DO PROJETO DE LEI COMPI.EMENTAR
DOS PROJETOS DE RESOLUCAO E DE DECRETO LEGISLATIVO
DOS REQUERIMENTOS
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACH0 D0 PRESIDENTE
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERACA0 DO PLENARIO
DAS EMENDAS
DO REGIMENTO DE URGiNCIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
DO REGIME DE URGENCIA DO LEGISLATIVO
DAS NORMAS GERIAS DAS DELIBERACOES
DA DISCUSSAO
DO PROCESSO DE VOTACAO
DO ATO DE VOTACAO
DA ORDEM DOS DEBATES
DO APARTE
DA ORDEM E DAS QUEST6ES DE ORDEM
DAS ATAS
DAS REUNIOES ORDINARIAS
DO PEQUENO EXPEDIENTE
DA ORDEM DO DIA
DA TRIBUNA LIVRE
DAS CONSIDERAC6ES FINAIS
DAS REUNIOES EXTRAORDINARIAS
DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL
DOS PROJETOS DE NATUREZA ORCAMENTARIA
DAS COMISSOES PARLAMENTARES DE INQUERITO
DA CONCESSAO DE TfTULOS HONORfFICOS
Arts. 62 e 64
Arts. 65 e 66
Arts. 67 e 68
Arts. 69 a 75
Arts. 76 a 79
Arts. 80 a 82
Arts. 83 a 85
Arts.87 a 89
Arts. 90 e 91
Arts. 94 a 98
Arts. 99 a 101
Arts. 102 e 103
Art. 104
Arts.105 a 108
Arts. 109 a 114
Arts.115 a 117
Arts. 1 1 8 a 1 22
Art.123
Arts.124 e 125
Arts.126 a 128
Arts.135 e 136
Arts. 137 e 139
Arts. 140 e 141
Art.142
Art. 143
Arts. 144 e 145
Arts. 146 e 147
Art. 148
Arts.149 a 156
Arts.157 e 158
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DAS MOCOES
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Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Art.159
DA PRESTACAO E TOMADA DE CONTAS
DO VETO A PROPOSICAO DE LEI
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO
DAS AUDlfiNCIAS PUBLICAS
DA CAMARA ITINERANTE
DA SUSTACAO DOS ATOS NORMATIVOS D0 PODER EXECUTIVO
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSIT6RIAS
Arts.160 a 164
Arts.165 a 172
Arts.173 a 182
Arts.183 a 189
Arts.190 a 194
Arts.195 a 198
Arts.199 a 206
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos
11 dias de abril de 2022.
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA
vEREA#asF[LGUE[RAs
Presidente
PACHECO DA COSTA
|° Vice-Presidente
MOREIRA SILVA MEL0
r Secretaria
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
`Ht+ Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Desde a sua dltima promulgacao, ja se passaram quase 30 anos em que o
Regimento Interno da Camara Municipal teve sua grande reformula€ao. Agora, ap6s
debate aberto a todos os vereadores e com a assessoria da PLENUM Brasil, apresentamos
este novo Regimento, mais modemo e preparado para as pautas contemporaneas.
Contamos, assim, com o apoio dos demais edis para sua aprovacao.
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