Aprovado Rejeitedo
2a VOTACAO:
Ap rova do Rejeitado
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 45/2022
fl C.Aic.AD i
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Disp6e sobre a limita¢do do tempo de espera nas
filas de atendimento nas empresas concessiondrias dos
servicos de dgua, energia el6trica e telef;onia, no
municipio de Ubd, e dd outras providencias.
Presidente da Camara
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° As empresas concessionarias prestadoras dos servieos de agua, energia el6trica e
telefonia, no ambito do municipio de Uba, ficam obrigadas a prestar em suas unidades presenciais o
atendimento de, no maximo, 30 (trinta) minutos, ressalvada a ocorrencia de caso fortuito ou de for€a
maior.
Art. 20 As empresas concessionarias devem fornecer protocolo imprenso aos usuarios com as
seguintes informa€6es:
I -ndmero de controle do atendimento;
11 - data e hora de entrada;
Ill - data e hora de saida.
§ 1° As empresas concessionarias deverao disponibilizar urnas em local visivel e acessivel a
todos para serem colocados os Protocolos de atendimento pelos usuarios.
§ 20 As urnas deverao ser entregues mensalmente ao PROCON Municipal para verificar a
observancia desta Lei.
§ 3° As urnas conterao o ndmero desta Lei, com a transcricao integral do artigo 1°, al6m do
telefone do PROCON Municipal para orientac6es sobre eventuais descumprimentos de seu teor.
Art. 3° As empresas concessionarias devem informar por meio de placa ou cartaz, nas
proximidades do local de fila, informae6es sobre os canais de atendimento, como ntimeros de
telefone, site, e-mail e aplicativos.
Art. 3° As empresas concessionarias que desobedecerem as determinac6es contidas nesta Lei,
ficarao sujeitas as seguintes penalidades:
I - advertencia;
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
tim Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
11 - multa no valor de 100 (cem) UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), por
usuario prejudicado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor ap6s 90 (noventa) dias da data de sua publicacao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 4 dias de
abril de 2022.
vERED'oREMARE
EREADOR
VEREADORA JA
JOSE DAMAT0 NFITO
IS PEREIRA
A PINTO
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E¥ Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Em que pese o fato de a Constituicao Federal conferir a Uniao a competencia para legislar
sobre telecomunica€6es e energia (art. 22, IV), verifica-se que, no caso concreto, o Municfpio nao
pretende interferir no contrato de concessao ou mesmo na presta€ao dos servicos. 0 que a propositura
visa, em verdade, 6 estabelecer regras sobre atendimento em filas de espera.
Por isso, no que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 21,I,
da Lei Organica Ubaense, segundo o qual 6 possivel legislar sobre assuntos de interesse local,
inclusive suplementando a legislaeao federal e estadual. A mat6ria esta afeta, pois, a organizaeao do
Municfpio e, neste passo, restringe-se ao interesse local quanto ao uso do bern ptiblico municipal,
pois trata de estabelecer a maneira pelo qual as concessionarias deverao proceder quanto ao
estabelecimento de filas, nao disciplinando, contudo, qualquer aspecto t6cnico relativo a energia
el6trica e telecomunicac6es. Segundo Antonio S6rgio P. Mercier, interesse local: "...diz respeito ao
espaco fisico do Municipio, ou seja, sua area territorial. Interesse tern a vcr com tudo aquilo que possa
trazer beneffcio a coletividade; em linguagem comum, 6 sin6nimo de utilidade, proveito. Pode ser
tamb6m urn estado de consciencia. No caso do inciso em tela, trata-se do interesse pdblico,
particularmente o local, ou seja, no ambito territorial do Municipio, e que por isso deve estar sob sua
protecao ou vigilancia, requerendo, dessa forma, que se imponha normas pr6prias." (Constituieao
Federal Interpretada Artigo por Artigo, Paragrafo por Paragrafo" -Ed. Manole -3a ed. p. 225)..."
i importante ainda destacar que o presente Projeto nao pretende entrar em conflito com
determinac6es impostas pelas agencias reguladoras de energia e abastecimento de agua. 0 principal
objetivo 6 garantir maior comodidade e celeridade aos usuarios das concessionarias. Assim, diante
do exposto, apresentamos este projeto e contamos com o apoio dos demais pares para sua aprovaeao,
que, com certeza, sera de grande interesse para a populaeao ubaense.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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