PREFEITURA MUNICIPALDE UBA .A;4
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 030, DE 11 DE ABRIL DE 2022
PROTOCOL
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de U
Senhoras e Senhores Vereadores:
roRA
CT.,=\`?i.,,'i/:\F},AWu?..!!Ctpi.,LBE!.18+``
0 desenvolvimento estrat6gico passa por realizag6es onde o Poder Pdblico
possa criar oportunidades favoraveis ao progresso do Municipio, atraves da atragao
de atividades da inddstria, dos servigos e do comercio, e oportunizando a geragao de
emprego e rendaa Ainda, toda agao para o desenvoMmento deve seguir a politica
urbana, que possui previsao constitucional e regulamentagao pela Lei Federal n°
10.257, de 10 de julho de 2001, que institui assim o Estatuto das Cidades.
Diferentemente de diversos municipios da Zona da Mata, a Cidade de Uba,
alcangou, de forma projetada, segundo o lBGE a marca de 117.995 habitantes, com
crescimento de 1,02% de crescimento e isso demonstra, a cada dia, que Uba vein se
destacando tanto a titulo de investimen{os e empregabilidade quanto ao ti{ulo de
local apropriado para investimentos. Ainda, de acordo com CAGED -Cadastro Geral
de Empregados e Desempregados, em 2021, a Cidade alcangou ndmeros positivos
de oportunidades de emprego, e conquentemente geragao de renda local e atrag6es,
como o turismo de neg6cios.
Conforme disp6e a legislagao municipal, por meio do artigo 84, da Lei que
define o Plano Diretor Municipal, a politica de desenvolvimento econ6mico devera
atender regramento especifico, e para isso, e preciso a revisao preliminar da referida
legislagao municipal, com o intuito de organizagao do desenvolvimento local. As
revis6es sao pontuais, mas em adequagao o sistema municipal que preve desde a
chancela para temas dubios como para organizagao administrativa do processo
legal.
Nesse cenario, para que a tecnica aliada as ferramentas gerenciais permita
celeridade dos procedimentos e ganho de qualidade na instalagao de novos
empreendimentos, uma delas, e buscar as tratativas legais, tendo como base a
legislagao federal, atraves do Estatuto das Cidades, e por meio das politicas locais,
como o Plano Diretor Municipal, revisado pela Lei Complementar Municipal n° 204,
de 20 de dezembro de 2019, al6m de outros instrumentos ja implantados pela
municipalidade.
Atrav6s da legislagao federal e municipal, busca-se implantar operag6es
urbanas consorciadas e parcerias pdblico-privadas, a{rav6s do planejamento urbano
visando seu desenvolvimento, e claro, a revisao do texto legal, adequando as
tendencias a vivencia do momento, ate a possivel atualizagao de toda legislagao de
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Assim, apresentamos a egregia Casa de Lei, o referido projeto de lei, a ser
tramitado pelo regime de urgencia.
Atenciosamente,
'._---.
Prefeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARlo, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5___/7anAan_
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J2,
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Il/o4/tdi
Disp6e de altera?ao da Lei Complementar Municipal n° 030, de
11 de julho de 1995, que institui normas de urbanismo e
±g€ edificag6es parao Municipio de ubaedeu outras providencias.
Art. 1° 0 arfigo 29 da referida Lei Complementar passa a vigorar com a
seguinte redagao:
2.VoThe§Ao:
Aprovado Rejeit8dr!
Por:_=___-_______-------
Presidente da Camera
"Art. 29 - Ficam instituidas as seguintes Zonas Especiais, definidas
pelo § 3°, do art. 23, desta Lei:
I -Zona Central;
11 -Zona Beira-Rio
Ill -Zona Residencial;
lv -Zona de Comercio Local;
V -Zona Industrial
Vl -Zona de Eixo Rodoviario;
Vll -Zona de Preservagao Hist6rica e Ambiental.
Vlll -Zona de Anel Viario
Paragrafo Unico - As delimitag6es das Zonas Especiais estao
descritas no Anexo 11, desta Lei''.
Art. 2° 0 artigo 33 da referida Lei Complementar passa a vigorar com a
seguinte redagao:
" Art. 33. As edificag6es construidas na Zona Beira-Rio obedecerao
aos seguintes indices urbanisticos:
I - area total edificada maxima igual a 8 (oito) vezes a area do
terreno;
11 -taxa de ocupagao maxima da area edificante de 80% (oitenta por
cento) a nivel de todos os pavimentos;
§ 1°. Para qualquer terreno situado na Zona Beira-Rio, cujo passeio
frontal seja de largura inferior a 4,Om (quatro metros) sera exigido urn
afastamento complementar de toda a edificagao, de tal forma que o
passe.Io, de uso pdblico, resulte com a dimensao de 4,Om (quatro
metros).
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§ 2°. Para o calculo da area total edificada maxima prevista no inciso
11, deste artigo, serao utilizadas as dimens6es do terreno resultantes
do afastamento complementar previsto no § 1° deste ariigo.
§ 3°. A garagem, referida no inciso 11, deste ariigo, nao podera ser
compariimentada em vagas e devera oferecer boas condig5es de
ventilagao e exaustao de gases de combustao.
§ 4°. Admite-se ainda compartimentos de permanencia prolongada,
caracterizados com a fungao de apoio a edificagao, tais como sala de
condominio, dependencia de zelador, desde que tenham iluminagao
e ventilagao atrav6s de vaos diretos.
§ 5°. As edificag6es na Zona Beira-Rio deverao respeitar o
distanciamento legal em razao das areas de preservagao
permanente e seu uso somente sera permit.Ido em decorrencia de
ato legal que permita".
Art. 3° 0 artigo 42 da referida Lei Complementar passa a vigorar com a
seguinte redaeao:
"Art. 42. A Zona de Eixo Rodoviario obrigara, principalmente,
atividades comerciais, industriais e de servi?os, que estejam
relacionadas ao trafego rodoviario e aos seus aspectos
complementares.
Paragrafo Unico: A cal?ada na Zona do Eixo Rodoviario sera de 4,0
in.„
Art. 4° -Da nova redagao ao artigo 45A e 458, da Lei Complementar n° 030,
de 11 de julho de 1995, na Segao lv -Das Zonas Especiais, e acrescentando o
artigo 45C:
"Art. 45-A. A Zona de Anel Viario constitui-se pelos terrenos situados
no Municipio de Uba, com testada para a area de desenvolvimento
industrial de Uba, com as localizag6es previstas no Anexo 11 e a
permissao de uso prevista no Anexo lv, da presente Lei
Complementar.
``Paragrafo Unico. Nas areas definidas como de Anel Viario, podera o
Municipio de Uba, por meio de regulamento especif.Ico, aplicar
operagao urbana consorciada, atrav6s de interveng6es e medidas
coordenadas pelo Poder Pdblico Municipal, com a participagao dos
proprietarios, moradores, usuarios permanentes e investidores
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privados, com o objetivo de alcangar transformag6es urbanisticas
estruturais, melhorias sociais e a valoriza?ao ambiental em area
especifica".
"Art. 45-8. As edificag5es construidas na Zona de Anel Viario
obedecerao aos mesmos indices urbanisticos dos incisos I e 11 do
arl:. 41 da presente Lei Complementar.
§ 1°. Para toda nova edifica?ao situada na Zona de Anel Viario,
devera respeitar passeio frontal nao inferior a 4,00m (quatro metros),
em formato de cal?ada ecol6gica.
§ 2°. Deve, o empreendedor interessado em se instalar na Zona de
Anel Viario dar preferencia as construg5es sustentaveis".
"Art. 45-C -As areas descritas como Zona Industrial poderao ter seu
perimetro revisado, por meio de Decreto do Chefe do Executivo,
ouvido o Conselho Municipal de Desenvolv.Imento Sustentavel de
Uba''.
Art. 5° 0 arfigo 55 da referida Lei Complemen{ar passa a vigorar com a
seguinte redagao:
"Art. 55. a 6rgao competente da Prefeitura Municipal tera urn prazo
de sessenta dias para se pronunciar sobre o deferimento,
indeferimento ou exigencias que se impuserem para a aprovagao do
projeto'.
Art. 6° 0 artigo 64 da referida Lei Complementar passa a vigorar com a
seguinte redagao:
"Art. 64. Nos cruzamentos de logradouros deverE] haver
concordancia dos alinhamentos, segundo uma perpendicular a
bissetriz do angulo formado por eles.
§ 1° a comprimento da perpendicular de concordancia de
alinhamento devera ser, no minimo, de 2,50m (dois metros e
cinquenta centimetros).
§ 2° A concordancia podera ter outra forma, desde que se inscreva
nos tres alinhamentos obtidos.
§ 3° Em se tratando de logradouros com desniveis sensiveis, a
determinagao desta concordancia ficara a juizo do 6rgao
competente da Prefeitura.
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§ 4° Quando da existencia de chanfro no terreno, devera este ser
respeitado em todos os pav.Imentos do im6vel".
Art. 7° 0 artigo 72 da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 72. Fica proibido o balango de edificag6es ou parfe de
edificag6es sobre os logradouros pdblicos, exceto quando
caracterizar marquise.
Paragrafo Unico: Ficam proibidas saliencias, ressaltos de vigas,
pilares, detalhes arquitet6nicos, em proje?ao horizontal
perpendicularmente a fachada, que avancem sobre os passeios
e logradouros pdblicos''.
Art. 80 - 0
seguinte redagao:
artigo 76 e 77 da Lei Complementar passa a vigorar com a
"Art. 76. As escadas deverao atender ainda as normas
especificas do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado
de Minas Gerais.
Paragrafo Unico: Quando o projeto seja dispensado de
apresenta?ao do auto de vistoria emitido pelo Corpo de
Bombeiros da Policia Militar do Estado de Minas Gerais ou
outro documento similar junto a corporagao, as escadas
deverao atender os seguintes requisitos:
I - o dimensionamento dos degraus da escada sera feito de
acordo com a f6rmula o,60m < 2H + P < 0,65m (varia?ao entre
sessenta e sessenta e cinco centimetros), onde H 6 a altura ou
espelho, nunca superior a 0,18m (dezoito centimetros) e P 6 a
profundidade do piso do degrau, nunca inferior a 0,25m (vinte e
cinco centimetros);
11 -quando o desnivel a vencer for major que 3m (tres metros),
as escadas terao patamar intermedi6rio de profundidade pelo
menos igual a sua largura.,
Ill -quando servirem a mais de dois pavimentos, as escadas
terao prumada vertical continua e serao construidas com
material resistente ao fogo;
lv - nos edificios com cinco ou mais pavimentos, as escadas
terao patamares interligados aos corredores de circulag5o,
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atrav6s de uma antecamara fechada por porias cortafogo, e
ventiladas por urn pogo em acesso pr6prio no pavimento t5rreo
e aberto na cobertura;
V - as escadas deverao dispor de corrimao em urn de seus
lados, com 0,80m (oitenta centimetros) de altura em relagao
aos degraus.
Vl - Os degraus das escadas de uso comum ou colet.ivo nao
poderao ser balanceados em forma de leque e deverao confer
acabamento antiderrapante".
"Art. 77. As rampas obedecerao aos seguintes requisitos:
I - declividade maxima de 8,33% (oito virgula trinta e tres por
cento), quando destinada a pedestres, e de 30% (trinta por
cento) quando destinadas exclusivamente a veiculos;
11 -piso com acabamento antiderrapante;
Ill -largura nunca inferior a 1,20m (urn metro e vinte
centimetros)''.
Art. 9° 0 artigo 80 da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 80. Os compartimentos das edificag6es, para efeito de
iluminagao e ventilagao, classificam-se em:
I - de permanencia prolongada, preparo de refeig6es, os
destinados as fun?6es de estar, dormir, trabalhar, estudar e
outras assemelhadas;
11 - de permanencia transit6ria, as demais fun?5es nao
consideradas no inciso anterior'.
Art.10. 0 artigo 92 da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 92. As edificag6es residenciais multifamiliares, sem
prejuizo de outras disposig6es legais aplicaveis, obedecerao
aos seguintes requisitos:
I - area tltil minima das unidades residenciais calculada
conforme a seguinte tabela:
NUMERO PREVISTO DE
COMPARTIMENTOS DE PERMANENCIA
PROLONGADA
AREA UTIL MiNIMA DAS
UNIDADES RESIDENCIAIS
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Mais de 3
11 - dimens6es minimas dos compartimentos das unidades
residenciais calculadas conforme a seguinte tabela:
FM--PARTIMENTo LARGURA pE-DIREI
Utilizagao Prolongada 2,50 in 2,70 in
Utilizagao transit6ria 1,20 in 2,40 in
Ill -banheiro para pessoal de servigos, com vaso sanitario,
lavat6rio e chuvejro, exceto quando o acesso as unidades for
independente;
lv -estacionamento dimensionado, na proporgao de uma vaga
por unidade residencial;
V -atendimento as normas vigentes de acessibilidade;
Paragrafo Unico. Nos pr6dios de uso misto havera sempre
entrada independente para os apartamentos".
Art.11. 0 artigo 98 da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 98. 0 ndmero de vagas para estacionamento nas
edificag6es destinadas ao trabalho sera calculado conforme a
seguinte proporgao:
I -supermercados e demais estabelecimentos comerciais e de
prestagao de servigos, com potencial de atragao de veiculos
significativo - 1 (uma) vaga para cada 50m2 (cinquenta metros
quadrados) de area construida;
11 - edificios de salas comerciais, Iojas, escrit6rios e
consult6rios -1 (uma) vaga para cada duas unidades;
Ill - indulstrias - 1 (uma) vaga para cada 200m2 (duzentos
metros quadrados) de area construida, limitado o ndmero
minimo de oito vagas.
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§ 1° -As vagas de estacionamento nao poderao estar dentro
da edificagao, ou se for o caso, devem ter o seu espago
delimitado por alvenaria.
§ 2° - As vagas que estiverem na parte frontal do terreno,
deverao estar dispostas perpendicularmente em relagao a
calgada,
§ 3° - As vagas descritas condizem para a utilizagao de
veiculos de passeio, nao sendo permitida para o c6mputo as
vagas de motocicletas".
Art.12. Acrescenta-se a Lei Complementar n° 030, de 11 de julho de 1995, na
Segao VI -Das Disposig6es Complementares, o arfigo 108A,1088,108C,108D e
108E, com a seguinte redagao:
"Art.108-A. Todos os procedimentos administrativos vinculados
as diretrizes da presente legislagao, quando depender de
manifestagao por parte dos Conselho Municipais, serao
sobrestados ate manifestagao oficial.
Art. 108-8. Todos os projetos de obras executadas sem
avaliagao pr6via por parte do setor competente, terao seu rito
analisado de acordo com a legislagao urbanistica em vigor, com
excegao dos projetos analisados em consonancia a programas
especificos.
Art.108-C. Para os requerimentos de licenciamento urbanistico
cuja edificagao encontre-se localizada em zona rural, o
procedimento administrativo levara em conta a localizagao em
relagao a via pdblica, tipo edilicio, finalidade da construgao e o
tipo de atividade a ser desenvolvida no local.
Paragrafo Unico. Somente 6 dispensado a avaliagao e analise
de projetos em area rural desde que contemplado pelo artigo
51, da presente Lei.
Art.108-D. Todos os procedimentos administrativos vinculados
a politica urbana, em que haja impedimento judicial, ficara
sobrestado ate a decisao judicial.
§ 1° Ap6s decisao judicial, o procedimento administrativo
devera seguir seu rito, adequando-se as normativas vigentes;
§ 2° Cabera a municipalidade, quando for o caso, exigir
complementagao de taxa administrativa, em relagao a nova
analise do procedimento sobrestado.
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Art. 109 E. Para todos e quaisquer procedimentos
administrativos vinculados a politica urbana, devera ser
demonstrado, atraves de ato comprobat6rio, mediante estudos
t6cnicos, a nao ocupagao de area de preservagao permanente
e de areas nao edificante.
Paragrafo Unico: Observada a legislagao vigente, as areas de
preservagao permanente somente poderao ser ocupadas,
quando da apresentagao de documento ambiental devidamente
aprovado pelo 6rgao competente".
Art.13. 0 arfigo 109 da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte
redaeao:
"Art.109. Constitui infragao toda agao ou omissao, voluntaria ou
nao, que importe na inobservancia de determinag6es legais
relativas a politica urbana do Municipio de Uba.
§ 1° -As infrag6es cometidas em decorrencia da inobservancia
aos dispositivos desta Lei sujeitarao o infrator as seguintes
penalidades:
I -Advertencia;
11 -Multa -penalidade pecuniaria graduavel, de acordo com a
gravidade da infragao;
Ill -Embargo -determinagao da paralisagao imediata de uma
obra ou construgao, quando for constatada desobediencia
grave as disposig6es desta Lei ou quando resulte in ameaga
potencial a pessoas e bens de terceiros;
lv - Interdigao - determinagao da proibigao de uso ou
ocupagao de parte ou da totalidade de uma obra, edificagao ou
estabelecimento, quando for constatada desobediencia grave
as disposig6es desta Lei que resulte em ameaga iminente a
pessoas e bens de terceiros;
V -Demoligao -determinagao de destruigao total ou parcial de
uma edificagao construida, de modo irreparavel, em desacordo
com esta Lei.
Vl -Cassagao do ato pdblico de licenciamento urbanistico;
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§ 2°. A aplicagao e o pagamento da multa nao exime o infrator
da imposigao do embargo, da cassagao do ato pdblico de
licenciamento urbanistico, da interdigao, ou da demoligao, e
nem do cumprimento das exigencias que os originarem.
§ 3°. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou
mais infrag6es, ser-lhe-ao aplicadas, cumulativamente, as
penalidades pertinentes.
§ 4°. A aplicagao das penalidades previstas neste Capitulo nao
isenta o infrator da obrigagao de reparar o dano resultante da
infragao.
§ 5°. Respondera solidariamente com o infrator quem, de
qualquer modo, concorrer para a pratica da infragao ou dela se
beneficiar, ou ainda, aquele que se apresente como profissional
t6cnico responsavel pela execugao da agao que implique na
infragao;
§ 6°. Para imposigao e gradagao da penalidade, a autoridade
competente observara:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infragao e
suas consequencias para a politica urbana, protegao ao
patrim6nio cultural e ambiental; a garantia do direito de ir e vir
do Cidadao;
11 - os antecedentes do infrator, do empreendimento ou da
instalagao quanto ao cumprimento da legislagao ambiental;
Ill -a situagao econ6mica do infrator, no caso de multa;
lv - a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a
corregao dos danos causados;
V - a colaboragao do infrator com o poder publico na solugao
dos problemas advindos de sua conduta".
Art.14. 0 artigo 110 da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art.110. 0 regulamento desta Lei detalhara:
I -o procedimento de fiscalizagao;
11 - o procedimento administrativo, as hip6teses e os crit6rios
para aplicagao de sang6es;
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Ill - a tipificagao e a classificagao das infrag6es as normas
estabelecidas pela politica urbanistica;
lv - a competencia e o procedimento para elaboragao das
normas tecnicas complementares.
Paragrafo Unico: Na forma em que dispuser o regulamento, ate
a metade do valor da multa simples podera ser convertido,
mediante solicitagao do interessado e assinatura de Termo de
Compromisso para Conversao de Multa, com o 6rgao
competente, em medidas de melhoria da qualidade vida dos
municipes, sempre observando como eixos tematicos projetos
vinculados a mobilidade urbana, sustentabilidade, infraestrutura
e preservagao do patrim6nio cultural e projetos de defesa civil,
sem prejuizo da reparagao do dano urbanistico, quando for o
caso".
Art.15. 0 artigo 111 da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 111. As penalidades aplicadas quando das infrag6es
descritas no artigo 109, sera de, no minimo, 100 (cem)
UFEMG'S Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais e, no
maximo, 20.000 UFEMG'S Unidade Fiscal do Estado de Minas
Gerais, observados os crit6rios de valoragao das multas.
§ 10 Para as infrag6es descritas como LEVES devera, sempre,
haver a aplicagao de notificagao, com prazo de 10 (dez) dias de
regularizagao ou comprovante de inicio de regularizagao. Em
caso de reincidencia, por mesma infragao, por parte do infra{or,
aplicar-se-a a penalidade cabivel.
§ 2° Cabers ao executivo, regulamentar por meio de Decreto,
tipificar e classificar as infrag6es as normas de protegao
urbanistica".
Art.16. Acrescenta-se a Lei Complementar n° 030, de 11 de julho de 1995, na
Segao VI -Das Penalidades, o artigo 111 A,1118,111C e 111D, com a seguinte
redagao:
"Art. 111-A. Competira aos servidores municipais, aptos a
atuarem como fiscais, devidamente credenciados para tal
atividade, exercer a fiscalizagao relativa ao cumprimento das
disposig6es desta Lei, seus regulamentos, bern como
deliberag6es e resolug6es do Conselho Municipal do
Desenvolvimento Sustentavel.
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§ 10 -Aos fiscais, no exercicio de sua fungao, compete:
I -verificar a ocorrencia de infragao a legislagao urbanistica;
11 -lavrar auto de fiscalizagao ou boletim de ocorrencia, quando
for o caso, e auto de infragao, aplicando as penalidades
cabiveis, com os seguintes criterios:
a) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infragao e
suas consequencias a coletividade;
b) os antecedentes do infrator ou do empreendimento ou
instalagao relacionados a infragao, quanto ao cumprimento da
legislagao municipal;
c) a situagao econ6mica do infrator, no caso de multa;
d) a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a
corregao dos danos causados a municipalidade e aos
envolvidos.
e) a colaboragao do infrator com os 6rgaos tecnicos na solugao
dos problemas advindos de sua conduta;
f) considerar a efetiva colaboragao prestada pelo infrator a
causa ambiental e ao meio ambiente.
§ 2° - 0 servidor credenciado, ao lavrar os autos de
fiscalizagao ou de infragao, devera fundamentar a aplicagao da
penalidade, tendo em vista os criterios previstos no arfigo
anterior.
§ 3° - Para garantir a execugao das medidas estabelecidas
nesta Lei e nas normas dela decorrentes, fica assegurada aos
servidores credenciados a entrada em estabelecimento pdbico
ou privado, durante o periodo de qualquer atividade, ainda que
noturno, e a permanencia nele pelo tempo necessario,
respeitado o domicilio nos termos do inciso Xl do art. 5° da
Constituigao Federal, e nos casos de ausencia do
proprietario/empreendedor, de seus representantes legais ou
seus prepostos, ou de empreendimentos inativos ou fechados,
o fiscal municipal devidamente credenciado procedera a
fiscalizagao acompanhado de duas testemunhas, e qualquer
tempo, solicitar apoio policial, quando houver necessidade".
"Art.1118 -Realizada a fiscalizagao, sera lavrado de imediato o
auto de fiscalizagao, registrando-se os fatos constatados e as
informag6es prestadas.
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§ 10. Se presente o proprietario/empreendedor, seus
representantes legais ou prepostos, ser-Ihe-a fornecida c6pia
do auto de fiscalizagao, e na ausencia do
proprietario/empreendedor, de seus representantes legais ou
prepostos, ou na inviabilidade de entrega imediata do auto de
fiscalizagao uma c6pia do mesmo lhe sera remetida pelo correio
com aviso de recebimento -AR.
§ 2° - Verificada a ocorrencia de infragao a legislagao
urbanistica, sera lavrado auto de infragao, em tres vias,
destinando-se a primeira ao autuado e as demais a formagao
de processo adminis{rativo, devendo o instrumento conter:
I - nome ou razao social do autuado, com o respectivo
enderego;
11 -fato constitutivo da infragao;
Ill -disposigao legal ou regulamentar em que fundamenta a
autuagao;
lv -circunstancias agravantes e atenuantes;
V -reincidencia;
Vl -aplicagao das penas;
Vll -o prazo para pagamento ou defesa;
Vlll -local, data e hora da autuagao;
lx - identificagao e assinatura do servidor credenciado
responsavel pela autuagao;
X - assinatura do infrator ou de seu preposto, sempre que
possivel, valendo esta como notificagao;
§ 3°. 0 servidor credenciado devera identificar no auto de
infragao o(s) autor(es), bern como, conforme o caso, aquele(s)
que tenha(in) contribuido, direta ou indiretamente, para a
pratica da infragao.
§ 4°. Nao sendo possivel a autuagao em flagrante, o autuado
sera notificado, pessoalmente ou interposta pessoa, por via
postal com aviso de recebimento, por telegrama, por publicagao
no 6rgao Oficial Municipal ou mediante qualquer outro meio
que assegure a ciencia da autuagao.
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§ 5°. Para produzir efeitos, a notificagao por via postal
independe do recebimento pessoal do interessado, sendo
suficiente que a correspondencia seja en{regue no enderego
por ele indicado ou no local da infragao".
"Art. 111C -0 autuado podera apresentar defesa dirigida ao
6rgao ou entidade responsavel pela autuagao, no prazo de
20(vinte) dias contados da notificagao do auto de infragao,
sendo lhe facultada a juntada de todos os documentos que
julgar convenientes a defesa, independente de dep6sito pr6vio
ou caugao.
§ 1° -A pega de defesa devera conter os seguintes dados:
I -autoridade administrativa ou 6rgao a que se dirige;
11 -identificagao completa do autuado, com a apresentagao de
c6pia do documento de inscrigao no Ministerio da Fazenda -
CPF ou CNPJ e, quando for o caso, contrato social e dltima
alteragao;
Ill -ntlmero do auto de infragao correspondente;
lv - o enderego do autuado ou indicagao do local para o
recebimento de notificag6es, intimag6es e comunicag6es;
V - formulagao do pedido, com exposigao dos fatos e seus
fundamentos;
Vl -a data e assinatura do requerente ou de seu procurador;
§ 1°. 0 autuado podera ser representado por advogado ou
procurador legalmente constituido, devendo, para tanto, anexar
ao requerimento o respectivo instrumento de procuragao;
§ 20. Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado,
sem prejuizo do clever atribuido a autoridade julgadora para
instrugao do processo.
§ 3°. As provas propostas pelo autuado poderao ser recusadas,
mediante decisao fundamentada da autoridade julgadora
competente.
§ 4°. 0 autuado podera protestar, no ato da apresentagao da
defesa, pela juntada de outros documentos ate que o processo
seja remetido a conclusao da autoridade julgadora.
§ 5°. A defesa nao sera conhecida quando intempestiva, caso
em que se tornara definitiva a aplicagao da penalidade.
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§ 6°. Na hip6tese de nao apresentagao da defesa, se aplicara
definitivamente a penalidade".
"Art. 111-D -Finda a instrugao, o processo sera submetido a
decisao do 6rgao executivo atrav6s de seu dirigente maximo,
em primeira instancia.
Paragrafo dnico. Da decisao de primeira instancia cabers
recurso a ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, contados
a partir de sua notificagao ao infrator, para o COMDES, que
decidira a materia em segunda e dltima instancia".
Art.17. Os Anexos 11 e lv da Lei Complementar Municipal 030 passam a ser
os que acompanham a presente Lei Complementar.
Uba, 4 de abril de 2022.
Prefeito de Uba
ANEXO 11
DEscRleoEs DAs zONAs EspEclAis DA clDADE DE UBA
I -A Zona Central da Cidade de Uba comp6e-se da area definida pelos terrenos
situados com testada para as seguintes vias e logradouros em seus respectivos
segmentos, aqui descritos:
a) Rua Sao Jos6 (em toda sua extensao);
b) Av. Cristiano Rogas (em toda sua extensao);
c) Praga Guido Marliere (em toda sua extensao);
d) Rua Duque de Caxias (em toda sua extensao);
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e) Rua 15 de Novembro (entre sua confluencia com Rua Sao Jos6 ate sua
esquina com a Rua da Paz);
f) Rua Monsenhor Lincoln Ramos (em toda sua extensao);
g) Galeria Francisco Lauria (em toda sua extensao);
h) Rua Vereador Raphael Girardi (em toda sua extensao);
i) Rua lsaura Resende;
j) PragaArmando Bigonha;
k) Rua Major Lazaro Gomes (em toda sua extensao);
I) Praga da lndependencia (em toda sua extensao);
in) Rua do Rosario (em toda sua extensao);
n) Rua Mons. Jos6 Candido Diniz (em toda sua extensao);
o) Rua Mathilde Rocha Balbi (em toda sua extensao);
p) Rua Cel. Carlos Brandao (em toda sua extensao);
q) Rua Cel. Jtllio Soares (de seu inicio ate a esquina com Rua Santa Cruz);
r) Rua22de Maio (emtoda suaextensao);
s) Rua peixoto Filho (em toda sua extensao);
t) Rua padre Gailhac (em toda sua extensao);
u) Ruasantacruz;
v) Rua Dr. Angelo Barletta (em toda sua extensao);
w) Rua Nossa Senhora da Sadde (em toda sua extensao);
x) Av. Santos Dumont (entre seu cruzamento com Av. Com. Jacinto Soares de
Souza Lima ate sua esquina com Rua Jose Campomizzi);
y) Praga sao Januario (em toda sua extensao);
z) Travessa Antonieta Risi Soares de Souza Lima (em toda sua extensao);
aa) Travessa Jose Michelli (em toda sua extensao);
bb) Rua Treze de Maio (em toda sua extensao);
cc) Rua Martinho Freire deAndrade (em toda sua extensao);
dd) Rua Maria Camila Carneiro (em toda sua extensao);
ee) Rua C6nego Abreu e Silva (em toda sua extensao);
ff) Rua Frei Pedro (em toda sua extensao);
gg) Rua Monsenhor Paiva Campos (em toda sua extensao);
hh) Rua Cel. Isaac Cabido (em toda sua extensao);
ii) RuaAntonina coelho (em toda sua extensao);
jj) Rua JdliaAlvim (em toda sua extensao);
kk) Travessa Vila Oliveira (em toda sua extensao);
11) Travessa Jose Ferreira de Andrade (em toda sua extensao);
mm) Rua Joaquim Moreira Mendes (em toda sua extensao).
11 -A Zona Beira-Rio comp6e dos terrenos situados com frente para a Avenida
Comendador Jacintho Soares de Souza Lima, em toda a sua extensao.
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Ill -A Zona Residencial Urbana A comp6e-se da area definida pelos terrenos
situados com testada para as seguintes vias, logradouros e bairros, em seus
respectivos segmentos, aqui descritos:
1) Bairro Jardim G16ria e adjacencias:
a) Av. Any Barroso (da esquina com a Rua Santos Dumont ate o cruzamento com
a Rua Farmaceutico Mario Azevedo);
b) Av. Santos Dumont (do seu cruzamento com a Av. Comendador Jacintho
Soares de Souza Lima ate sua confluencia com a Rua Farmaceutico Mario
Azevedo);
c) Rua Farmaceutjco MarioAzevedo (em toda sua extensao);
d) Rua Jos6 Moreira Mendes (em toda sua extensao);
e) Rua prof. Antero Barroso (em toda sua extensao);
f) Rua Dr. Te6filo pinto (em toda sua extensao);
g) Rua Luiz Gonzaga (em toda sua extensao);
h) Rua Dr. Agostinho Martins de Oliveira (em toda sua extensao);
i) Rua vereador Rubens Barreto (em toda sua extensao);
j) Rua lrineu Gomesda silva (emtodasuaextensao);
k) RuaAnselmo Teixeira (em toda sua extensao);
I) Rua Luis paschoalini (em toda sua extensao);
in) Rua Ant6nio Martins Sobrinho (em toda sua extensao);
n) Rua Jos6 Martins Quintao (em toda sua extensao).
2) Bairro Santa Cruz, Alto Santa Cruz e adjacencias:
a) Bairro Santa Cruz, com todas as suas vias, (em toda sua extensao);Rua
Nicola Campanha (em toda sua extensao);
b) Rua Tenente Caio Xavier de Castro (em toda sua extensao);
c) Rua Jos6 Dias Paes (em toda sua extensao);Rua Jos6 Augusto Cond6 (em
toda sua extensao);
d) Rua Silv6rio Lima (em toda sua extensao);
e) Rua Hemeterio Martins Carneiro;
3) Bairro Vit6ria e Adjacencias:
a) Rua Joao Brando Filho (em toda sua extensao);
b) RuaAlencar carneiro viana (em toda sua extensao);
c) Rua salvador Filippo (em toda sua extensao);
d) Rua Braz Brando Neto (em toda sua extensao);
e) Rua Carlos Lopes da Silva (em toda sua extensao);
f) Rua Luiz Godoy (em toda sua extensao);
g) RuaAmelia Duarte S6l (em toda sua extensao);
h) Rua Ten. Cel. AssisAtaide (em toda sua extensao);
i) RuaJos6 EmidioTeixeira.
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4) Bairro Bela Vista, com todas as suas vias (em toda sua extensao).
5) Bairro Vale do lps: todas as vias que comp6em o bairro, exceto a Av. Dezid6rio
Zanelli.
6) Bairro San Rafael I e 11: todas as vias que comp6em o bairro, exceto a Av. Jesus
Brandao.
7) Bairros Paulino Fernandes Ill e lv: todas as vias que comp6em os bairros, exceto
a
Av. Paulino Fernandes.
8) Bairro Jardim Alves do Vale (Mangueiras): Todas as vias que comp6em o bairro,
em toda sua extensao.
9) Bairro Santo Ant6nio e Alto Santo Ant6nio adjacencias:
a) Bairro Santo Ant6nio, com todas as suas vias, (em toda sua extensao);
b) Rua Cecilia Braga (em toda sua extensao);
c) Rua Jdlia Trevizano (em toda sua extensao);
d) Rua Armando Sales de Carvalho (em toda sua extensao);
e) Rua Jos6 Trevizano (em toda sua extensao).
10) Bairro Boa Vista e adjacencias:
a) Bairro Boa Vista, com todas as suas vias (em toda sua extensao);
11) Bairro Antonina Coelho (COHAB):
a) BairroAnt6nio Maranhao;
b) Bairro Oseas Maranhao;
c) Bairro Chiquito Gazolla;
d) Todas as vias que comp6em os Bairros (em toda sua extensao).
12) Bairro Jardim lnes Groppo:
a) Todas as vias que comp6em o Bairro (em toda sua extensao), exceto a Av.
Joao
Groppo.
13) Bairro Cidade jardim.
a) Todas as vias que comp6em o Bairro (em toda sua extensao), excetuando-se
a quadra onde esta localizada a sede da Fazenda da Pedra Redonda,
qualificada como Zona de Preservagao Hist6rica e Ambiental.
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14) Bairro Jardim Manacas:
a) Todas as vias que comp6em o bairro.
15) Bairro Seminario:
a) Todas as vias que comp6em o Bairro, exceto a Rua Dr. Adjalme da Silva
Botelho.
IV - A Zona Residencial Urbana 8 comp6e-se da area definida pelos Terrenos
situados com testada para as seguintes vias e logradouros, em seus respectivos
segmentos aqui descritos:
a) Rua Dom Helvecio (em toda sua extensao);
b) Rua Prof. Ant6nio Amaro (em toda sua extensao);
c) Rua Jacob Campos (em toda sua extensao);
d) Rua Vicencia Rosa (em toda sua extensao);
e) Rua lrthes de Andrade (em toda sua extensao);
f) Rua da Harmonia (em toda sua extensao);
g) Rua Belo Horizonte (em toda sua extensao);
h) Rua Vicente Leite (em toda sua extensao);
i) RuaAnt6nioAdriano de Mello (em toda extensao);
j) Rua Dr. F6cas (em toda sua extensao);
k) Av. Bias Fortes (em toda sua extensao);
I) Rua silio Miquelito (em toda sua extensao);
in) Rua ltalia (em toda sua extensao);
n) Rua Libano (em toda sua extensao);
o) Rua Dr. Dem6stenes Martins (em toda sua extensao);
p) Rua Jose Davi (em toda sua extensao);
q) Rua Alvimar Miquelito (em toda sua extensao);
r) Rua Geraldo Gomes da Silva (em toda sua extensao);
s) Rua Santa Rita de Cassia (em toda sua extensao);
t) Rua Braz Damiano (em toda sua extensao);
u) Rua Cel. Sebastiao Ramos de Castro (em toda sua extensao);
v) Rua Santa Terezinha (em toda sua extensao);
w) Travessa lsaias Barbosa Nazereth (em toda sua extensao);
x) Rua Dona Mariana (em toda sua extensao);
y) Rua Henrique Russo (em toda sua extensao);
z) Rua da Paz (em toda sua extensao);
aa)Travessa Luiz Fontes (em toda sua extensao);
bb)Rua Edson de Mello (em toda sua extensao);
cc) Travessa Joao Hip6lito (em toda sua extensao).
V - ZONA DE COMERCIO LOCAL: A Zona de Comercio Local comp6e-se dos
terrenos situados com testada para as seguintes vias e logradouros, em seus
respectivos
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segmentos aqui descritos:
a) Rua 15 de Novembro (de sua esquina com Rua da Paz ate a Rua Marechal
Floriano Peixoto);
b) Rua Marechal Floriano Peixoto (em toda sua extensao);
c) Av. Any Barroso, de esquina com Rua Bernardino Carneiro ate esquina com a
Rua Farmaceutico Mario Azevedo;
d) Av. Joao Groppo;
e) Av. Dezid6rio Zanelli;
f) Av. Jesus Brandao;
g) Rua lnacio Godinho (em toda sua extensao);
h) Rua Camilo dos Santos;
i) Rua setedesetembro;
j) RuaAnt6nio Batista;
k) Rua Francisco Teixeira de Abreu (em toda sua extensao);
I) Av. Governador Valadares (de sua esquina com Rua Cel. Bernardino Carneiro
ate o seu final);
in) Av. Raul Soares (em toda sua extensao);
n) Rua Jose Campomizzi (em toda sua extensao);
o) Rua Antenor Machado (em toda sua extensao);
p) Av. 0legario Maciel (de seu inicio ate o trevo da Ponte Preta;
q) Av. Paulino Fernandes;
r) Av. Jos6 Resende Brando (em toda sua extensao);
s) Rua Domitila Castan6n (em toda sua extensao);
t) Rua Cel. Otaviano da Rocha (em toda sua extensao);
u) Rua Joao Guilhermino (em toda sua extensao);
v) Rua Cap. Ananias Teixeira de Abreu (em toda sua extensao);
w) Rua Jer6nimo Salgado;
x) Av. dosAndradas (em toda sua extensao);
y) Praga Gettllio Vargas (em toda sua extensao);
z) Av. Padre Arnaldo Jansen (em toda sua extensao);
aa)Rua Gel. Jdlio Soares (de sua esquina com a Rua Santa Cruz ate o seu final);
bb)Av. Fioravante Druda (em toda sua extensao);
cc) Rua Santo Ant6nio (em toda sua extensao);
dd)Rua Cel. Bernardino Carneiro (em toda sua extensao);
ee)Rua Farmaceutico Jose Rodrigues de Andrade (em toda sua extensao).
ff) Av. Maria Nascimento Jabour (parte da antiga Cicero da Silveira), da Av.
Senador Levindo Coelho ate a Quadra Poliesportiva do bairro;
gg)Rua Cicero da Silveira (em toda sua extensao com inicio no Salao
Comunitario).
hh)Av. Elpidia da Silva Fagundes (em toda sua extensao);
ii) Av. Presidente Juscelino Kubitschek (em toda sua extensao).
jj) Av. Senador Levindo Coelho (em toda sua extensao).
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Vl - A Zona Industrial comp6e-se dos terrenos situados na area definida pelo
seguinte perimetro, excetuando-se os terrenos definidos ap6s esta descrigao:
Zona Industrial A - compreende os terrenos situados na area abrangida pelo
perimetro, cujo contorno comega no trevo do Bairro da Ponte Preta, seguindo pelo
lado direito dessa avenida ate alcangar o trevo da rodovia MGT-265 (Uba -Guidoval),
seguindo por essa rodovia ate o trevo de acesso ao aeroporto de Uba, dai, a
esquerda, pela estrada asfaltada de acesso ao Aeropor{o ate atingir a antiga es{rada
de terra Uba -Guidoval, ultrapassando-a em linha reta ate o Ribeirao Uba, subindo, a
seguir, por sua margem direita ate atingir o c6rrego que desagua no Ribeirao Uba,
nas imediag6es do primeiro trevo referido acima, seguindo, entao, pela margem
direita deste c6rrego ate atingir o trevo da Rodovia MGT265, continuando pelo lado
esquerdo da Av. OIegario Maciel, ate a altura do trevo do Bairro da Ponte Preta,
ponto inicial desta transcrigao. Nao estao incluidos na "Zona Industrial A" os terrenos
com testada para o trecho de acesso ao Aeroporto de Uba e compreendidos entre a
rodovia asfaltada e a antiga estrada de terra Uba -Guidoval.
Zona Industrial 8 - compreende os terrenos localizados em ambos os lados da
estrada municipal que, tendo inicio na rodovia pavimentada Uba -Guidoval, a direita,
logo ap6s a ponte sobre o Ribeirao Uba, da acesso a regiao denominada
"Moradinha". Referidos terrenos sao os delimitados, a oeste, pelo Ribeirao Uba, ao
norte, pela rodovia Uba - Guidoval e, a leste e a sul, por propriedades rurais
diversas,
Zona Industrial C -compreendida pelos terrenos que comp6e o seguinte perimetro:
partindo do entroncamento da estada vicinal para o C6rrego Fundo com a Rodovia
MGT-447 - Ubalvisconde do Rio Branco, seguindo por esta rodovia ate o kin 8,
no C6rrego Uba-Pequeno, descendo por este ate o encontro com o Ribeirao Uba,
deste a direita ate o encontro com o C6rrego dos Macacos, subindo por este c6rrego,
ate atingir a Rodovia MGT-447, ponto inicial desta descrigao.
Zona Industrial D - compreendida por areas nao parceladas dentro do perimetro
urbano, que possuem testadas ou acessos para os seguintes logradouros: Rua
Francisco Teixeira de Abreu (estrada para Rodeiro); Rua Mario Felipe dos Santos
(estrada para a Parada Moreira); Avenida Edson Morais Pacheco (estrada para a
Ligagao); Rua Mario Rodrigues do Nascimento (antiga estrada de ferro partindo da
Ligagao sentido Diamante); Rua Antonio Fernandes de Oliveira (antiga estrada de
ferro partindo da Ligagao sentido Tocantins); Rua Antonio Jos6 Carlos Pereira ate a
antiga linha ferrea; Estrada que parte da antiga linha ferrea de Tocantins e vai ate a
Rodovia UbaITocantins passando pela localidade denominada "Quebra Coco" e a
Avenida Dr. Heitor Peixoto Toledo.
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Vll -A Zona de Eixo Rodoviario Comp6e-se dos terrenos situados com testada para
as
rodovias que atravessam a Zona Urbana da cidade de Uba.
Vlll -Zonas de Preservagao Hist6rica e Ambiental:
1 -Zona de Preservagao Hist6rica e Ambiental do Ginasio Sao Jos6: compreende a
area
ocupada pela edificagao do antigo Ginasio Sao Jose, seu respectivo entorno, e o
largo frontal existente, bern como a edificagao do antigo Ginasio;
2 - Zona de Preservagao hist6ria e Ambiental da Fazenda da Pedra Redonda:
compreende a edificagao da antiga sede da Fazenda e seu acesso;
3 -Zona de Preservagao Ambiental da Fazenda das Palmeiras: compreende a area
ocupada pela antiga sede da Fazenda das Palmeiras, a area ocupada pela Capela, o
largo frontal adjacente e seu respectivo entorno, bern como as edificag6es da antiga
sede da Fazenda e Capela.
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r;,;-a, I,/:, ,,
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kRT.r*,` i,
ANEXO IV
TABELA DE USO E ATIVIDADES DE OCUPACAO DO SOLO
Legenda: (P) PERMITIDO; (-) NAO PERMITIDO; (PR) PERMITIDO COM RESTRIC6ES
OBSERVAC6ES:
1) Em locais PERMITIDOS COM RESTRICOES (PR), a concessao de alvara dependera da previa aprovacao do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano de Uba:
2) Na Zona de Preservacao Hist6rica nao serao admitidas novas construc6es, ressalvada a utilizacao dos im6veis ja existentes, na f`orma em que dispuser este
Anexo.
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101