materia nº 31/1989

I, 1T-1 J
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
niENSAGEN mug! ore/en/89, de 13.o6.89.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggial i Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Munic,}pal de ub:
NESTA
Senhor Phesidbrtbe=
CORRESPONDENcl.A
Recebida em
4Li ..p 6 I .Hg.co
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`A
coni`iF,§aii dp, Lc{!ifhl`!gr`i``, ]Osti€ti 0 F`Saac&`i TT€,rtat _J^
Vereador Migue\
an-giv-oedin.rf in .4 €_.
Apraz-nos hoj.e encaminhar a V.Ex9, para apreciae;o e vota€©8d°dtesdsd
mara, o incluso Proj.eto de Lei que "doncede neajuste ace gala.ios e `nerDci
re91 a
erpr.egachs e servidares Frful i- di Phefeitllma e dEa GinEpa thlnicipal de Bh:, eq t]o￾dha ce mfvefis e categrias, ha cam - p"mflands e Rmrs=s dbs finifeivas e pensio￾mistas da fhefeithima RILlnicipal de th:, e d; outnas prwidinias-.
Sabemos que o funcional ismo municipal esperava uni reajustanento maior. Mas,con
a :i:::a:::.:u:.:sp:::T::sc::1::;::sin::::?s:e::f::iago:a::: ::t: i :::,id:u: :u:.:. ;;::
no de Cargos e Salsrios" desta Prefeitura est: em fase adiantada de elaboraeao, DE=
OIDlms pelo reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) para todos os nfveis e Gate￾9or i as -
Chegamos mesmo a pensar num reajustamento di ferenciado, beneficiando os nfveis
salariais inferiores, com redueao dos percentuais dos nfveis maiores.
Todavia, essa solueao, enfoora justa sob vsrios aspectos, esbarraria numa grave
injustica:a deum percentual maior para os Agentes Politicos. Exempl ificando:
Ate o nfvel
Nfvel VI a
SOMA = 75%
M6dia: 75% : 2 = 37,5% (para os Agentes Politicos).
Assim, usando das prerrogativas que nos s:o legalmente conferidas,
conceder ao funcional ismo publ ico municipal ativo e inativo, bern como ;s
reso I vemos
pens i on i s￾qu :::to: :a::i:6:: ::r¥I :*r=bl3o¥,e:mm:::J'::t:93;:r:mo:o3::a::o:,f=: i =::::;:r-g
rias, segundo se encontra disposto no Projeto de Lei em apenso, em valor correspon￾dente ao percentual de 2% 6vinde e cimao pun. cerfeo).
Com tal procedimento, pretende o Executivo t:o somente minorar urn pouco a enor
me defasagem que vein lamentavelmente incidindo no valor aquisitivo dos sal:rios,veF
cimentos, proventos e pens6es dos servidores municipais.
Tomahos tamb6m a I iberdade de rogar a val iosa aten?ao dessa Edi I idade, em con￾cedendo uriia a tnanitngin ch mataia, a f im de que as folhas de pagamento do
in:s em curso possam ser elaboradas em prazo h:bi I, sem qualquer prejufzo pecuni:rio
para quem delas dependa.
No ensejo, conFiantes na pronta acolhida dessa Casa ao exposto, apresentamos -
lhe agradecimentos antecipados e renovamos a V.Ex§ e aos seus demais pares osnossos
costumeiros protestos de elevado apre?o e sincero respeiJco.
Cord i a I mente ,
Zf===F`=FTFTEtoE±FT￾Prefe i to Mun i c i pa I
ub:, MG, 13 de junho de 1989.
+
ESTADO DE NINAS GERAIS
PREFEITunA MUNlclpAL I]E UBA
Gabinete do Prefeito
Pfl{ojETo DE ELEa mug 5``
91, de 13.®6.89.
(Ref.: RAensageb n9 013/89, de 13.®6.89.
C®ncede reaJiuste aos sat:rios e vencinentos
dos empregados e servidlores pribl ices da Pre
feitura e da O:lard Mumicipaq dle ub=, en t=
dos os nfveis e categorias, ben come aos I
provemtos e pens6es dos inativ®s e penstio-'
nistas da Prefeitura municipal de Uba, e d:
outras providsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedido aos empregados e servidores publ icos'
da Prefeitura e da C;mara Municipal de uba, em todos os nfveis e ca￾tegorias, ben como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Munici￾pal de ub:, a partir de 01.06.89, urn reajuste sobre os salsrios, Yen
cimentos, proventos e pens6es, respectivamente por eles percebidos T
no mss de maio de 1989, com fulcro no disposto pelos artigos 77 e '
148, da Lei Complementar ng 3, de 28.12.72, em valor correspondente'
ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 29 -As despesas decorrentes da execucao desta Lei corre￾r;o ; conta de dotacoes proprias do Orcamento vigente e eventuais '
Cr6ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contrsrio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub6, MG, 13 de junho de 1989.
Hi-----
cisco De
Prefeito Municipal