materia nº 32/1989

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADo DB imr^s GERAls
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Comlsslo de Leqjsltiqan ]ttstico c Rcda€ao FiREI
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Presideli`e i!i` I:amnro
PROJET0 DE
DS nova redae:o ao artigo 3Q da Lei Municipal nQ
1.967, de 19 de junho de 1989, que ''disp6e sobre
a reforma e conservaeao dos passeios publ icos do
Municipio de uba, e ds outras provid;nc.ias''.
Art.1Q -0 Artigo 3Q da Lei municipal nQ 1.967, de 19 de
junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redae;o:
''Art. 3Q -A Secretaria Municipal de Obras e Servicos
urbanos providenciars o cadastramento de
todos os proprietsrios interessados, ins￾crevendo-os de acordo com a execu€ao da
obra, que devers ser conclufda num prazo
m6ximo de 150(cento e cinqtienta) dias.
Art. 2Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾eao￾Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa'',
CfiMARA MUNICIPAL DE UBA, aos 19 de junho de 1989.
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JuST I F I OAT I VA :
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EST^Do DE A4IN^s GmAls
Quando apresentamos na C;mara Municipal de ubs o projeto de lei
que originou a Lei Municipal nQ 1.967, fixamos o prazo de conclus;o das
obras em 90(noventa)dias , o que foi vetado pelo Senhor Prefeito Munici-'
pal.
Esse, indagado pela douta Comiss:o de Legislaeao, Justiea e Re￾dae:o Final, informou que necessitada de urn prazo de 120lcento e vinte) '
dias, no mfnimo, para tal. De posse de tal assertiva, procuramos, pessoal
mente o Senhor Prefeito e indagamos qual o prazo in:ximo, sendo informado'
que 150 (cento e cinqrienta) dias seria visvel.
Assim, com o intuito de adequar a Lei Municipal nQ 1.967, de
19.06.89 ao contexto em que a concebemos, apresentamos o presente proje￾to de lei, que esperamos merecer o apoio dos nobres Pares deste Colegia￾do Legislativo.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da Camara
Municipal de ubs, aos 19 de junho de 1989.
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ESTADO DE MINAS GERA]S
Iii`EFEiTunA MUN]cipAL I]E tjBA
Gabinete do Preleit,o
tEI ne I.967, de 19.06.89.
Di±=e scene a pefoma e ormsen/aeao.die
passeios Fri[ ices d] ELjnic:pie de the, e
d; outras pr"idinias. \
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0 Povo do Municipio de ub;, por seus representantes, decretou, e eu, em sou
none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Pare a reforma e conserva€ao dos passeios publ icos do Municipio '
de ubs,. fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar acordo com os proprietsri￾os dos i'm6veis local izados no Municipio, visando a execu€ao .de tais servieos.
Aft. 2P -0 acordo de que. tr.ate o artigo 19 desta Lei ser; tradu=ido pelo '
fornecimento do material necess;rio ; constru€ao ou reforma dos passeios, pelo pro
priet6rio, para sue execu€ao, pela Prefeitura, que fornecer: a in:o-de~obra devida=
mente equipada.
AT+. 39 -A Secretaria Mu'nicipal de Obras e Servi¢os urbanos providenciar;'
o cadastramento de todos os propriet:rios inte`ressados, inscrevendo-os de acordo `.
com a execucao das. ol)res.
Art. 49 -Para a execu€:o desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado'
a abrir Cr6dito Suplementar ou Especial ao Orcamento vigente.
Art. 59 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sue publ icac:o.
ub:, MG, 19 de junho de 1989.
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Prefeito Munici
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