materia nº 33/1989

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CAMARA MUNICIPAL DE UB
ESTADO DE MINAS GERAIS
PB0JET0 DE LEI
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No_±
Cria o F)asse livr'e para Fiessc]a§ deFicientes no Munic±-
pio de Uba e cont6m outr`as disF]osi?tJes.
-
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 19 - Fica a MuniciF)alidade autor-izada a ccJncec]er passe livr'e FJ±
ra pesscJas deficientes carentes do Munic±picl de Uba, par'a o u§c) c]os transportes'
cc]letivc)a uribanos.
Paragr`afcJ 1g - Este beneF±cic] ser'a estendido tamb6m aos accJmpanhan .
tes dcJ§ deficientes desde que cc)mF)rc]vada a necessidade de suas pr.esen€as junto '
ao§ mesmos.
Paragr'afci 2g - 0 Municipio arcar.a com 50]/o dci valor da F]assagem fican
dc) c]s outros 50]/o as custas da emF)r'esa transFJc)rtadora.
Art. 29 - Entende-se por pBssoas deFicientes aquelas F}or`tador.as de I
defeitos visuais, F)arapl6gicc]s, ment;ais, auditivc]s e c)utras, cc]nfc]rme avalia?ao '
m6dica .
Ar`t. 3g -Fica autorizado ac] MuniciF)ic) r.eceber doag5es em esp6cie,de
empresas, fundag5es, institutc)s, sindicat;c]s ou pessoas fisicas F)ara Financiar I)
benef±cic].
Paragr.afo anico _ Pessoas fisica§ e jur±clicas que se dispuser.em a I
cc]ntribuir` nc] custeic] dc] benef±cic) pc]derac] r`equerer' descclnto nos impc]stos devi -
dos, a cr.it6rio do Munic±pic].
Ar`t. 4g - 0 passe livre deveria ser' requerido dir`etamente da Munici -:
palidade nas seguintes cc)ndi€5es:
I - 0 pedidc] clever.a ssr encaminhado tc)dc) princiF]io de ano;
2 - Par`a requisi€ao dcl F]as§e sera necessaria a aF]r`.esenta§ao de a -
testado m6dico e comF]rovaEao de car§ncia, atr'av6s de declar.aEac) de uma autorida￾de do Municipio.
Ar`t. 5g _ Os beneficiado5 deverac] r'eceber' talao de passagem Fiar`a Fa￾cilitar a livre cir.oula€go mos vet culos a comc] For.rna de cclmprovar` o beneF±cio r.e
cebido.
Art. 69 -A Pr`efeitura pc]c]er`a r'epassar` c)s passes F]ara entic]ades as `-
sistenciais c]c) Municipio.
-
Ar.t. 79 - Bevogarn-se as disF)c)sl§c)es em cc)ntrfr`io.
Ar`t. 8g - Esta lei entra em vigc]r na data de sua publica€ac].
gala das SessE5es ''Ver'eador Lincc]1n Bodrigues Cc)sta", cia Camara Muni￾ciF)al de Ub£, aos 19 de junho de 1989.
p/rfu:ARtsG#ORsite
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
J USTIFICATIVA :
•-tigiv
Or.iundas em sua gr'ande maior.ia das camadas mais sc)fr'idas da popu￾1aeao, as pe§soas deficientes t§m no alto Gusto do transpor.te, c]bstaculo qua￾se ir.remc]vivel a seu transpc]rte. Os deficientes, em gr'ande ntimer.o c]c]s casos ,
necessitam par'a se deslocar'em, da assist§ncia de pessc)as da familia, o que d±
fioulta ainda mais a situaeao.
Outro agravante da situa€ac] 6 c] fatc] de qua, em deter'minadas Fami
lias, existir:in mais de uma pessc)a.,. portador.a de defici3ncia. Fato que FJor si
s6 acarreta gastos maic)res. A falta do passe livre inter'fer'e a tal pontc] na '
vida da pessc]a deficiente, que em muit;as c]casi5es tern que r`enunciar a muitas'
I)pc)r`tunidades de empregc) ou ciutr`c) beneficio, arduamBnte cc)nquistadc)s.
0 F)r'e§ente F)rc]jetcJ de lei inspir.a-se na lei esl=adual n9 8.193, de
13 de maic] de 1982, que "disF)5e sobr`e o apoio a a assist§ncia as pessoas deFi
cientes a da clutr.a§ pr.c]vid§ncias".
MovELnc]s, nessa iniciativa, a ccJncessac] de urn beneficic] justc).
JU§TIGA, 6 o que solicito c]os nobr.es pares.
Atencic)samente,
gala das §es§5es "Ver'eador Lincoln Bc]drigues Costa", da Camar.a Mu
nicipal de Ub£, aos 19 de junhc] de 1989
ozrfut=
LUIZ MAF]I0 a GONHA POF}TO