materia nº 34/1989

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
h06RREspONDEriclA
Recebida eth
al2fa'%5Jfdis
MENS^CEM NQ 014/89, de 20-06-89--A
Comlsllo de Leois]8¢ao, justiSa a r!8dfl€ao F'iii4`:I
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
apraz-nos hoje encaminhar ; apreciacao e votaeao dessa egregia Csma￾ra, atrav6s de V.Ex§, o incluso Proj.eto de Lei que -concede Suplemem
t@gao de Subvengag Social : Lisa Op?rsria Beneficente de ub:, mest=
exemcfcio, e contem outras disposigoes".
Tal instrumento foi elaborado em raz;o dos exiguosrecursosdes
tinados ; L0Bu pela Lei Municipal nQ 1.925, de 02 de dezembrode 198E,
anexa ao Oreamento-Programa do Municipio Para o Exercfcio Financeiro
de 1989, j: defasao`os pela infla?;o monet:ria galopante queopafsvem
atravessando, e levando-se em consideraeao os excelentesservieospor
ela prestados, no que se infere de suas normas estatut:rias precipuas
Por isso, ao Poder PGbl ico compete tamb6m defender os interes￾ses da L0Bu, provendo-a, com a sua parcela e segundo as suas disponi
bi I idades, dos recursos necess:rios para minorar as constantes dif i￾culdades que tern essa entidade nas atividades assistenciais e s6cio￾educacionais que desenvolve com a formaeao de in;o-de-obra, por meio
de seus ja conhecidos Cursos de Corte-e-Costura, que tantos e bons
prof issionais t:in entregue a nossa coletividade.
Assim, estamos certos de que o apenso Projeto de Lei merecers
o val ioso respaldo e a breve aprovaeao dessa i lustre Edi I idade, pelo
que antecipadamente lhe agradecemos.
No enseJo, c6nscios de seu real aquilatamento ao exposto, dig￾nando-se conceder urgente tramitagao a esta mat6ria,reiteramos a V.Ex9
e aos seus ilustres pares os nossos costumeiros protestos de elevado
respeito, sadia estima e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
dec==e#RT
Prefeito Municipal
ubs,MG, 20 de junho de 1989.
/ccf
I￾ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 DE LEI Ng344?, dle 2®.as.89.
6Ref.= Mensagem n9 ®14/89, de 20.06.89).
Concedle Suplementaeao dle Subvengao Social
: Ligia Oper:ria Bemeficente de tlb:, neste
exercfcio, e cont6m outras disposiGoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar
em NCz$ 2.405,00 (dois mi I, quatrocentos e cinco cruzados novos),no
u :::T::::ee::r:i:i3:I: :::v;::::i::fi:i :?;2;:i:: ;2Li:ad::::::;a ::
1988, anexa ao Oreamento-.Programa do Municfpio Para o Exercfcio Fi￾nanceiro de 1989.
Paragrafo tinico -A import;ncia mencionada neste ar￾tigo ser: repassada ; entidade be￾nef iciada em uma Gnica parcela.
Art. 29 - Para atender ;s despesas decorrentes da execue;o des
ta Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utilizarosre￾cursos dispostos no art. 43, § 19, ftens I,11 e Ill, da Lei Fede=
ral nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 3Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae;o.
EE
ubs,MG, 20 de junho de 1989.
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