materia nº 35/1989

ExmQ Sr.
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
CORFiESPONDENCIA
Recebida em
J2L,ti.lE_
muEmusAGEN "g! 015/89, de 20.06.89.
`A
Comissao tlt! EdiicflFa`n, Satid!`i a, As3is{3::L`iii i.`tii.ii:I
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub: NEST A ~% if etrE:
Senhor Presidemte:
Vereador Mgu
Apra z-nb-s encatheFitffltafla
{J douta Edilidade, o incluso
plementar dl® idagist6rio Pdbl ico d
v i dsnc i as-.
•```,``,` `
para apreciaeao e votar-:.ao dessa
de Lei que "institui o Quadro Su
tlunicipio dle ub: e d: out+Bs pro
Tal instrumento foi elaborado em virtude da necessidade d4J re
gularizarmos a situaeao das professoras municipais,estabilizadas pf
la nova Constitui?ao Federal, como estabelece o ''caput" de seu art.
19, das Disposi?6es Transit6rias.
Por outro lado, essa regularizaeao decorre do fato de que as
professoras a serem aproveitadas por esta Prefeitura atrav6s do pre
sente instrumento, ja de hs muito v:in contribuindo, com a sua deno=
dada parcela, para a sedimentaeao do ensino na :rea rural de nosso
Municipio -o que delas exigiu urn enorme sacriffcio, face ;s dis￾t;ncias por elas percorridas e ; carsncia, quase sempre,de transpor
te coletivo para lev:-las aos seus respectivos locais de servieo.
Portanto, desnecesssrio se torna, ao nosso ver,tecer aqui maio
C' res coment:rios sobre o ProJeto de Lei em quest;o, que se esgota e;
si mesmo, eis que a real idade vivida por essas professoras ja e por
demais conhecida de todos os Senhores Vereadores.
Assim, estamos certos de que esta mat6ria ser: acolhida com
carinho e aprovada com brevidade por essa colenda Casa, pelo que an
tecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, esperando que o Legislativo ubaense conceda urgen￾te tr@muit@@a® a este instrumento, renovamos a V.Ex§ e aos seus i lus
tres pares, como de costume, os nossos protestos de elevado respei=
to, sadia amizade e distinta consideraeao.
Cord i a I mente ,
arc:-Te=Zf#FT
Prefeito Municipal
ub:,MG, 20 de junho de 1989.
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RE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUHA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pHi®uHT® FTDE iEu NI®~35191. de z®.®e-F9_-
{fl3effi.= RAensagem nQ 015/89, de ZO.®6-89).
Hnstituni o Quadro Suplememtar do "agis
tsri® Pribl ice dlo iRAunicipio de ub: e d=
®utras providancias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica institufdo o Quadro Suplementar do Magist6rio
Pdbl ico do Municipio de uba, composto dos cargos que integram a clas￾se de Regente de Ensino I . £e.;¢,,'
Art. 29 -Para os efeitos desta Lei, considera-se integrante
deste Quadro o titular de cargo mencionado no artigo anterior que te￾nha adquirido estabilidade, nos termos do art.19, das Disposie6es '
Transit6rias,da Constituieao da Republ ica Federativa do Brasi I.
Art. 3Q -0 ingresso no Quadro de que cogita esta Lei dar-se￾a mediante opeao do servidor nas condi,ngi:s do artigo anterior.
§ 19 -Limita-se a `` 61,J' o nGmero de servidores a in
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9ressar neste Quadro, por ordem de opeao.
§ 2Q -Os cargos deste Quadro extinguem-se com a '
sua vacanc ia.
Art. 4Q -0 regime jurfdico dos componentes do Quadro Suple￾mentar,de que trata o artigo 1Q desta Lei, serf o da Consolida?ao das
Leis do Trabalho.
Art. 59 -0 servidor ocupante de cargo do Quadro Suplementar
faz Jus ao vencimento mensal correspondente ; sua fun€ao, acrescido '
de todos os direitos que lhe s:o assegurados pela legislaeaotrabalhis
ta pertinente.
Art. 6Q -0 ocupante de cargo do Quadro Suplementar far: j.us,
ainda, :s seguintes vantagens:
I -F6rias-Pr;mio;
11 -Disrias a tftulo de indenizaeao de pousadaealimen
taeao;
Ill -Progress;o Horizontal.
Paragrafo timico -Para concess5o dos direitos men￾cionados nos incisos deste artigo, observar-se-: o disposto no Estatu
to dos Funcion:rios Pt:blicos do Municfpio de ub: e legisla?ao comple=
mentar' &
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITUHA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito f I . 02
Art. 79 -A j.ornada de trabalho dos integrantes deste Quadro
sera de vinte e cinco horas semanais e a sua distribuieao obedecer6 '
as normas estabelecidas no art. 37,e seus par:9rafos,da Lei nQ 1.753,
de 26.11.86.
Art. 8Q -Todas as disposic6es constantes da Lei nQ 1.753,de
26.11.86, que n;o conflitarem com esta Lei,a ela ser:o aplicadas, com
estrita observsncia de suas disposi?oes.
Art. 9Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€:o,
revogadas as disposieoes em contr:rio.
ub:,MG,20 de junho de 1989.
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Incisco De Fi
ito Municipal